Pernambuco
LEI Nº 15.467, DE 8 DE ABRIL DE 2015.
Nº 15467/2015
Autoriza o Poder Executivo a adaptar a Lei Orçamentária Anual do Estado de 2015 e o Plano Plurianual 2012/2015 às modificações introduzidas pela Lei nº 15.452, de 15 de janeiro de 2015, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Poder Executivo.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 8 de abril do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e 193º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO
ALESSANDRO CARVALHO LIBERATO DE MATTOS
SEBASTIÃO IGNÁCIO DE OLIVEIRA JÚNIOR
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
ANEXO I
DESCRIÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
51000-GABINETE DE PROJETOS ESTRATÉGICOS
00140-Gabinete de Projetos Estratégicos - Administração Direta
0550-PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS ESTRATÉGICOS PARA O ESTADO
Tipo de Programa: Finalístico
Objetivo: Promover, desenvolver e gerir ações necessárias à implantação e implementação de projetos estratégicos em articulação com a União, outros Estados e Municípios.
Projeto: 14.421.0550.2909-Promoção e Implantação de Projetos Estratégicos na Área de Segurança Pública
Finalidade: Promover e desenvolver projetos estratégicos na área de segurança pública, contribuindo para o fortalecimento das políticas sociais do Estado
Projeto: 12.122.0550.2911-Promoção e Implantação de Projetos Estratégicos na Área de Educação
Finalidade: Promover e desenvolver projetos estratégicos na área de educação, contribuindo para o fortalecimento das políticas sociais do Estado
Projeto: 04.122.0550.2912-Promoção e Implantação de Projetos Estratégicos na Área de Infraestrutura
Finalidade: Promover e desenvolver projetos estratégicos na área de infraestrutura no âmbito do Estado
0552-APOIO GERENCIAL E TECNOLÓGICO ÀS AÇÕES DO GABINETE DE PROJETOS ESTRATÉGICOS
Tipo de Programa: Apoio às Políticas Públicas e Áreas Especiais
Objetivo: Coordenar e implementar as políticas, diretrizes e objetivos do Gabinete de Projetos Estratégicos e assegurar o suporte administrativo e tecnológico necessário ao seu desempenho
Projeto: 04.122.0552.2913-Adequação das Instalações Físicas do Gabinete de Projetos Estratégicos
Finalidade: Atender às necessidades de espaço físico e instalações para o Gabinete de Projetos Estratégicos
Atividade: 04.126.0552.2917-Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de Governo do Gabinete de Projetos Estratégicos
Finalidade: Eficientizar a estrutura de serviços de comunicação de dados, voz, imagem e videoconferência, utilizada para a consecução das atividades necessárias à prestação de serviços do Gabinete de Projetos Estratégicos, através do acesso e serviços da Rede Digital Corporativa de Governo
Operação Especial: 28.846.0552.2918-Ressarcimento de Despesas de Pessoal à Disposição do Gabinete de Projetos Estratégicos
Operação Especial: 04.846.0552.2915-Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores do Gabinete de Projetos Estratégicos
Operação Especial: 04.846.0552.2916-Contribuições Patronais do Gabinete de Projetos Estratégicos ao FUNAFIN
Atividade: 04.128.0552.2914-Capacitação de Recursos Humanos do Gabinete de Projetos Estratégicos
Finalidade: Elevar o nível de desempenho do corpo funcional do Gabinete de Projetos Estratégicos
Atividade: 04.122.0552.2919-Suporte às Atividades Fins do Gabinete de Projetos Estratégicos
Finalidade: Coordenar o processo de planejamento, orçamento e monitoramento das ações do Gabinete de Projetos Estratégicos e executar as atividades de suporte administrativo à gestão dos seus programas finalísticos
ANEXO II
CRÉDITO ESPECIAL
| PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO | ORÇAMENTO FISCAL 2015 | EM R$ 1,00 | ||
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
| ESPECIFICAÇÃO | FONTE | VALOR | ||
51000-GABINETE DE PROJETOS ESTRATÉGICOS
| 00140-Gabinete de Projetos Estratégicos - Administração Direta | 4.020.000 | |||
| Atividade: | 04.126.0552.2917 | Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de Governo do Gabinete de Projetos Estratégicos | 1.000.000 | |
| 3.3.90.00 | Outras Despesas Correntes | 0101 | 1.000.000 | |
| Atividade: | 04.128.0552.2914 | Capacitação de Recursos Humanos do Gabinete de Projetos Estratégicos | 900.000 | |
| 3.3.90.00 | Outras Despesas Correntes | 0101 | 900.000 | |
| Atividade: | 04.122.0552.2919 | Suporte às Atividades Fins do Gabinete de Projetos Estratégicos | 100.000 | |
| 3.1.90.00 | Pessoal e Encargos Sociais | 0101 | 90.000 | |
| 3.3.90.00 | Outras Despesas Correntes | 0101 | 10.000 | |
| Operação Especial: | 28.846.0552.2918 | Ressarcimento de Despesas de Pessoal à Disposição do Gabinete de Projetos Estratégicos | 400.000 | |
| 3.1.90.00 | Pessoal e Encargos Sociais | 0101 | 400.000 | |
| Operação Especial: | 04.846.0552.2915 | Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores do Gabinete de Projetos Estratégicos | 50.000 | |
| 3.3.90.00 | Outras Despesas Correntes | 0101 | 50.000 | |
| Operação Especial: | 04.846.0552.2916 | Contribuições Patronais do Gabinete de Projetos Estratégicos ao FUNAFIN | 50.000 | |
| 3.1.91.00 | Pessoal e Encargos Sociais | 0101 | 50.000 | |
| Projeto: | 04.122.0552.2913 | Adequação das Instalações Físicas do Gabinete de Projetos Estratégicos | 20.000 | |
| 4.4.90.00 | Investimentos | 0140 | 20.000 | |
| Projeto: | 14.421.0550.2909 | Promoção e Implantação de Projetos Estratégicos na Área de Segurança Pública | 500.000 | |
| 4.4.90.00 | Investimentos | 0140 | 500.000 | |
| Projeto: | 12.122.0550.2911 | Promoção e Implantação de Projetos Estratégicos na Área de Educação | 500.000 | |
| 4.4.90.00 | Investimentos | 0140 | 500.000 | |
| Projeto: | 04.122.0550.2912 | Promoção e Implantação de Projetos Estratégicos na Área de Infraestrutura | 500.000 | |
| 4.4.90.00 | Investimentos | 0140 | 500.000 | |
| TOTAL | 4.020.000 | |||
ANEXO III
ANULACÃO DE DOTAÇÃO
| PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO | ORÇAMENTO FISCAL 2015 | EM R$ 1,00 | ||
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
| ESPECIFICAÇÃO | FONTE | VALOR |
11000 - GOVERNADORIA DO ESTADO
| 00101 - Gabinete do Governador - Administração Direta | 620.000 | |||
| Atividade: | 04.122.0064.0068 | Promoção das Atividades Governamentais e de Representação Social do Governador | 450.000 | |
| 3.1.90.00 | Pessoal e Encargos Sociais | 0101 | 450.000 | |
| Atividade: | 04.122.0985.4364 | Suporte às Atividades Fins do Gabinete do Governador | 150.000 | |
| 3.3.90.00 | Outras Despesas Correntes | 0101 | 150.000 | |
| Projeto: | 04.122.0985.4029 | Recuperação e Adequação dos Prédios da Governadoria | 20.000 | |
| 4.4.90.00 | Investimentos | 0140 | 20.000 | |
| 00103 - Casa Militar - Administração Direta | 1.900.000 | |||
| Atividade: | 06.182.0073.0080 | Ações de Segurança às Autoridades Governamentais e Dignatários | 1.900.000 | |
| 3.1.90.00 | Pessoal e Encargos Sociais | 0101 | 1.000.000 | |
| 3.3.90.00 | Outras Despesas Correntes | 0101 | 900.000 | |
14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
| 00108 - Secretaria de Educação - Administração Direta | 500.000 | |||
| Atividade: | 12.126..1027.3327 | Implantação e Manutenção do Padrão Tecnológico na Rede Escolar | 500.000 | |
| 4.4.90.00 | Investimentos | 0140 | 500.000 | |
39000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL
| 00124 - Secretaria de Defesa Social - Administração Direta | 500.000 | |||
| Projeto: | 06.181.0923.4223 | Melhoria da Infraestrutura para a Atividade Policial e Distribuição Espacial dos Serviços à População | 500.000 | |
| 4.4.90.00 | Investimentos | 0140 | 500.000 | |
18000 - SECRETARIA DE TRANSPORTES
| 00111 - Secretaria de Transportes - Administração Direta | 500.000 | |||
| Projeto: | 26.782.0268.1896 | Execução de Obras de Infraestrutura de Transportes em Municípios | 500.000 | |
| 4.4.90.00 | Investimentos | 0101 | 500.000 | |
| TOTAL | 4.020.000 | |||
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.