Pernambuco
LEI Nº 14.860, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2012.
Nº 14860/2012
Concede crédito presumido do ICMS a estabelecimento industrial fabricante de bicicletas e suas partes.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
No período de 1º de agosto de 2012 a 31 de julho de 2024, fica concedido crédito presumido do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS ao estabelecimento industrial fabricante de bicicletas, bem como de suas partes, credenciado nos termos de normal do imposto.
Art. 2.
O Poder Executivo, por meio de decreto, deve regulamentar esta Lei, especialmente quanto:
Iaos produtos industrializados objeto do crédito presumido;
IIà sistemática de apuração adotada; e
IIIàs condições para sua aplicação e controle.
Art. 3.
A fruição do crédito presumido previsto na presente Lei não pode ocorrer cumulativamente com a fruição dos incentivos previstos na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco -PRODEPE.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2012.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 7 de dezembro do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
MARCELO CANUTO MENDES
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.