Pernambuco
LEI Nº 14.652, DE 4 DE MAIO DE 2012.
Nº 14652/2012
Dispõe sobre criação de cargo de provimento em comissão e funções gratificadas no âmbito da estrutura organizacional do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Para atender as necessidades das Centrais de Conciliação, Mediação e Arbitragem, a serem criadas e instaladas nas Comarcas de Garanhuns, Pesqueira e Santa Cruz do Capibaribe, ficam criadas as seguintes funções gratificadas:
I3 (três) funções gratificadas de chefe de secretaria de unidade judiciária, sigla FGCSJ-1;
II3 (três) funções gratificadas de assessor de magistrado, sigla FGAM.
Art. 2.
Fica criado o cargo de provimento em comissão de Gerente Geral da Coordenadoria Geral do Sistema de Resolução Consensual e Arbitral de Conflitos, símbolo PJC-III, cujos requisitos de provimento e atribuições são os constantes do Anexo Único desta Lei.
Art. 3.
Ficam criadas, para a Secretaria Geral do Comitê Estadual da Conciliação - CEC:
I1 (uma) função gratificada de Secretário Geral, sigla, FGJ-1;
II1 (uma) função gratificada de Secretário Geral Adjunto, sigla FGJ-2.
Parágrafo únicoAs funções de que tratam os incisos I e II deste artigo serão preenchidas por indicação, respectivamente, do Coordenador-Geral do Sistema de Resolução Consensual e Arbitral de Conflitos e do Coordenador-Geral dos Juizados Especiais, cujos requisitos de provimento e atribuições constarão do regimento interno do CEC.
Art. 4.
Ficam criadas 5 (cinco) funções gratificadas de gerenciamento, sigla FGJ-2, vinculadas à Coordenadoria Geral do Sistema de Resolução Consensual e Arbitral de Conflitos, cujos requisitos de provimento, atribuições e destinação serão definidos em resolução do Tribunal de Justiça.
Art. 5.
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria consignada ao Poder Judiciário do Estado.
Art. 6.
Fica revogado o art. 2º da Lei nº 14.247, de 17 de dezembro de 2010.
Art. 7.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 4 de maio do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANEXO ÚNICO
| CARGO | SÍMBOLO DO CARGO | GRAU MÍNIMO DE ESCOLARIDADE DO OCUPANTE DO CARGO | ATRIBUIÇÕES DO CARGO: |
| Gerente Geral da Coordenadoria Geral | PJC-III | Nível superior: certificado de conclusão de curso superior em instituição de ensino oficial ou reconhecida pelo Ministério da Educação | Chefiar, dirigir e planejar as atividades e ações dos núcleos que integram a Coordenadoria Geral do Sistema de Resolução Consensual e Arbitral de Conflitos, sob a orientação dos Coordenadores Gerais. |
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.