Pernambuco
LEI Nº 14.247, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2010.
Nº 14247/2010
Dispõe sobre a criação de funções gratificadas, no âmbito da estrutura organizacional do Tribunal de Justiça do Estado, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Ficam criadas, com a alocação em cada turno da Central de Conciliação e Mediação do Tribunal de Justiça do Estado (Segundo Grau), duas (02) funções gratificadas de Chefe de Secretaria de Unidade Judiciária, sigla FGCSJ-1.
Parágrafo únicoFica criada 01 (uma) função gratificada de Secretaria e Apoio Administrativo, símbolo FSJ-1, vinculada à Coordenadoria Geral das Centrais de Conciliação, Mediação e Arbitragem do Tribunal de Justiça do Estado.
Art. 2.
Fica definido que 1 (uma) função gratificada, sigla FGJ-1, criada pelo art. 9º da Lei Estadual nº 13.550, de 15 de setembro de 2008, para a Coordenadoria Geral das Centrais de Conciliação e Mediação, será alocada na gerência do Anexo I da Central de Conciliação e Mediação do Tribunal de Justiça do Estado (Segundo Grau), cuja estrutura e atribuições serão definidas por resolução do Tribunal de Justiça.
Art. 3.
Ficam criadas as seguintes funções gratificadas, vinculadas à Coordenadoria Geral dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado:
I1 (uma) função gratificada de Chefe do Núcleo de Acompanhamento e Suporte à Tecnologia da Informação, símbolo FGJ-1;
II1 (uma) função gratificada de Chefe do Núcleo de Capacitação e Aperfeiçoamento, símbolo FGJ-1;
III1 (uma) função gratificada de Chefe do Núcleo de Projetos Especiais e Itinerantes, símbolo FGJ-1;
Parágrafo únicoFicam criadas 04 (quatro) funções gratificadas de Secretaria e Apoio Administrativo, símbolo FSJ-1, com alocação, cada uma delas, nos Colégios Recursais das Comarcas da Capital, de Caruaru, de Garanhuns e de Petrolina.
Art. 4.
Fica criado 01 (uma) função gratificada de Secretaria e Apoio Administrativo do Prédio do Fórum do Distrito Judiciário Especial de Fernando de Noronha (art. 8º, da Lei Complementar Estadual nº 100, de 21 de novembro de 2007), símbolo FSJ-1, vinculada à Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado.
Art. 5.
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria.
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 17 de dezembro de 2010.
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
FUNÇÕES GRATIFICADAS
| QUANTIDADE | TÍTULO | SIMBOLOGIA | VALOR |
| 02 01 | Central de Conciliação e Mediação do 2º Grau. * Chefe de Secretaria de Unidade Judiciária. * Secretaria e Apoio Administrativo. | FGCSJ -1 FSJ -1 | R$ 1.285,89 R$ 565,79 |
| 03 04 | Coordenadoria Geral dos Juizados Especiais. * Chefe de Núcleo * Secretaria e Apoio Administrativo | FGJ –1 FSJ - 1 | R$ 990,14 R$ 565,79 |
| 01 | Secretaria Judiciária * Secretaria e Apoio Administrativo | FSJ - 1 | R$ 565,79 |
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.