Pernambuco
LEI Nº 14.501, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2011.
Nº 14501/2011
(Regulamentada pelo Decreto n° 37.711, de 29 de dezembro de 2011.)
Concede crédito presumido do ICMS na saída interestadual de mercadoria promovida por estabelecimento atacadista de suprimentos para informática.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Na saída interestadual de mercadoria promovida por estabelecimento comercial atacadista com atividade econômica preponderante relativa ao comércio de suprimentos para informática, credenciado nos termos de portaria da Secretaria da Fazenda, fica concedido crédito presumido do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, de tal forma que resulte em uma carga tributária de 2% (dois por cento) sobre o valor da respectiva saída, vedada a utilização do crédito relativo à respectiva aquisição, bem como ao correspondente serviço de transporte prestado.
Parágrafo únicoO credenciamento de que trata o caput somente pode ser concedido a contribuinte que possua receita bruta anual acima de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais) e que atenda aos demais requisitos previstos em ato normativo do Poder Executivo.
Art. 2.
A fruição do crédito presumido previsto na presente Lei não pode ocorrer:
Icumulativamente com a fruição dos incentivos previstos nas Leis nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, nº 12.202, de 10 de maio de 2002, e nº 13.790, de 9 de junho de 2009; e
IIpara o contribuinte submetido ao sistema de tributação previsto para o revendedor autônomo, conforme o disposto no Convênio ICMS 45/99 e no Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991.
Art. 3.
O Poder Executivo, por meio de decreto:
Ideve regulamentar esta Lei, em especial quanto às regras de apuração do benefício, bem como as condições para sua aplicação e controle;
IIpode promover a redução, suspensão ou cancelamento do mencionado benefício, quando constatada a diminuição da arrecadação relativa ao respectivo segmento; e
IIIpode estabelecer outras limitações além daquelas fixadas no art. 2º.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 7 de dezembro do ano de 2011, 195º da Revolução Republicana Constitucionalista e 190º da Independência do Brasil.
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.