Pernambuco
LEI Nº 13.898, DE 26 DE OUTUBRO DE 2009.
Nº 13898/2009
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, em favor da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, crédito suplementar no valor de R$ 57.126.000,00 (cinquenta e sete milhões, cento e vinte seis mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I da presente Lei.
Art. 2.
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os provenientes das seguintes fontes:
IANULAÇÃO DE DOTAÇÃO: Anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II da presente Lei;
IISUPERÁVIT FINANCEIRO: Superávit Financeiro do exercício de 2008, apurado no Balanço Patrimonial da Administração Direta, na Fonte de Recursos "0105 - Recursos do Salário-Educação", em 31.12.2008, no valor de R$ 30.913.000,00 (trinta milhões, novecentos e treze mil reais);
IIIEXCESSO DE ARRECADAÇÃO: Excesso de Arrecadação de Receitas do Tesouro, previsto para o presente exercício, nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, à conta do item de receita "Transferência de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB", no valor de R$ 7.950.000,00 (sete milhões, novecentos e cinquenta mil reais), especificado no Anexo III da presente Lei.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 26 de outubro de 2009.
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2009 EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
| FONTE | VALOR |
14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
00108 - Secretaria de Educação - Administração Direta
| Atividade: | 12.361.0484.2270 | - | Ensino Fundamental de Qualidade | 1.000.000,00 | |
| 3.3.90.00. | - | Outras Despesas Correntes | 0105 | 1.000.000,00 | |
| Atividade: | 12.361.0700.3257 | - | Aquisição e Distribuição de Kit Escolar | 21.963.000,00 | |
| 3.3.90.00. | - | Outras Despesas Correntes | 0105 | 21.963.000,00 | |
| Atividade: | 12.361.0700.3260 | - | Fornecimento de Merenda Escolar | 15.000.000,00 | |
| 3.3.90.00. | - | Outras Despesas Correntes | 0105 | 15.000.000,00 | |
| Atividade: | 12.361.0700.3262 | - | Fornecimento de Transporte Escolar | 4.000.000,00 | |
| 3.3.90.00. | - | Outras Despesas Correntes | 0109 | 4.000.000,00 | |
| Atividade: | 12.361.0700.3322 | - | Fortalecimento da Gestão Escolar | 2.000.000,00 | |
| 3.3.90.00. | - | Outras Despesas Correntes | 0109 | 2.000.000,00 | |
| Op. Especial: | 28.846.0217.1139 | - | Ressarcimento de Despesas de Pessoal à Disposição da Secretaria de Educação | 2.000.000,00 | |
| 3.1.90.00. | - | Pessoal e Encargos Sociais | 0101 | 2.000.000,00 | |
| Atividade: | 12.128.0261.1077 | - | Qualificação de Profissionais da Educação | 9.000.000,00 | |
| 3.3.90.00. | - | Outras Despesas Correntes | 0109 | 9.000.000,00 | |
| Projeto: | 12.126.0445.2197 | - | Implantação dos Núcleos Setoriais de Informática - NSI na Secretaria de Educação | 363.000,00 | |
| 4.4.90.00. | - | Investimentos | 0101 | 363.000,00 | |
| Atividade: | 12.361.0196.1418 | - | Gerenciamento do Programa de Melhoria da Qualidade da Educação Básica | 1.800.000,00 | |
| 3.1.90.00. | - | Pessoal e Encargos Sociais | 0101 | 1.800.000,00 | |
| TOTAL | 57.126.000,00 |
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2009 EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
| FONTE | VALOR |
14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
00108 - Secretaria de Educação - Administração Direta
| Atividade: | 12.121.0269.1084 | - | Planejamento, Orçamentação e Acompanhamento das Ações da Secretaria de Educação | 500.000,00 | |
| 3.3.90.00. | - | Outras Despesas Correntes | 0105 | 500.000,00 | |
| Atividade: | 12.122.0269.1137 | - | Cooperação Técnico-Pedagógica e Financeira à Rede Municipal de Ensino | 100.000,00 | |
| 4.4.90.00. | - | Investimentos | 0105 | 100.000,00 | |
| Atividade: | 12.125.0269.2192 | - | Normatização do Sistema de Ensino do Estado | 200.000,00 | |
| 3.3.90.00. | - | Outras Despesas Correntes | 0105 | 200.000,00 | |
| Projeto: | 12.126.0445.2197 | - | Implantação dos Núcleos Setoriais de Informática - NSI na Secretaria de Educação | 643.000,00 | |
| 3.3.90.00. 3.3.90.00. | - - | Outras Despesas Correntes Outras Despesas Correntes | 0101 0105 | 363.000,00 280.000,00 | |
| Projeto: | 12.128.0261.2130 | - | Ampliação da Licenciatura em Pedagogia para Professores Concursados (PHOGRAPE) | 800.000,00 | |
| 3.3.90.00. | - | Outras Despesas Correntes | 0109 | 800.000,00 | |
| Atividade: | 12.361.0484.2259 | - | Avaliação e Monitoramento das Políticas Educacionais para o Ensino Fundamental | 1.000.000,00 | |
| 3.3.90.00. | - | Outras Despesas Correntes | 0109 | 1.000.000,00 | |
| Atividade: | 12.361.0484.2270 | - | Ensino Fundamental de Qualidade | 100.000,00 | |
| 4.4.90.00. | - | Investimentos | 0105 | 100.000,00 | |
| Atividade: | 12.361.0484.3289 | - | Consolidação do Cumprimento do Currículo Básico - Ensino Fundamental | 470.000,00 | |
| 3.3.90.00. 4.4.90.00. | - - | Outras Despesas Correntes Investimentos | 0105 0105 | 80.000,00 390.000,00 | |
| Atividade: | 12.361.0485.2783 | - | Correção do Fluxo Escolar do Ensino Fundamental - Anos Iniciais | 300.000,00 | |
| 4.4.90.00. | - | Investimentos | 0105 | 300.000,00 | |
| Projeto: | 12.361.0700.3249 | - | Implantação dos Laboratórios de Infomática nas Escolas | 1.000.000,00 | |
| 3.3.90.00. | - | Outras Despesas Correntes | 0105 | 1.000.000,00 | |
| Atividade: | 12.361.0700.3255 | - | Aquisição e Distribuição de Livro Didático | 2.500.000,00 | |
| 3.3.90.00. | - | Outras Despesas Correntes | 0109 | 2.500.000,00 | |
| Projeto: | 12.361.0700.3314 | - | Expansão e Melhoria da Rede Escolar | 1.100.000,00 | |
| 4.4.90.00. | - | Investimentos | 0105 | 1.100.000,00 | |
| Atividade: | 12.362.0484.2261 | - | Avaliação e Monitoramento das Políticas Educacionais para o Ensino Médio | 750.000,00 | |
| 3.3.90.00. | - | Outras Despesas Correntes | 0109 | 750.000,00 | |
| Atividade: | 12.362.0485.2786 | - | Correção do Fluxo Escolar - Ensino Médio | 2.500.000,00 | |
| 3.3.90.00. | - | Outras Despesas Correntes | 0105 | 2.500.000,00 | |
| Atividade: | 12.363.0701.3311 | - | Manutenção das Atividades das Escolas de Referência em Ensino Médio Integrado à Educação Profissional | 500.000,00 | |
| 3.3.90.00. | - | Outras Despesas Correntes | 0105 | 500.000,00 | |
| Projeto: | 12.366.0702.3312 | - | Projeto Paulo Freire | 2.000.000,00 | |
| 3.3.50.00. | - | Outras Despesas Correntes | 0109 | 2.000.000,00 | |
| Op. Especial: | 28.846.0217.1061 | - | Contribuição Complementar da Secretaria de Educação ao FUNAFIN | 3.800.000,00 | |
| 3.1.91.00. | - | Pessoal e Encargos Sociais | 0101 | 3.800.000,00 | |
| TOTAL | 18.263.000,00 |
ANEXO III
(EXCESSO DE ARRECADAÇÃO)
RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | VALOR |
| 1000.00.00 | RECEITAS CORRENTES | 7.950.000,00 |
| 1700.00.00 | TRANSFERÊNCIAS CORRENTES | 7.950.000,00 |
| 1720.00.00 | TRANSFÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS | 7.950.000,00 |
| 1724.00.00 | TRANSFÊNCIAS MULTIGOVERNAMENTAIS | 7.950.000,00 |
| 1724.01.00 | TRANSF. DE REC. DO FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC.BÁS.E DE VALORIZ. DOS PROF. DA EDUCAÇÃO – FUNDEB | 7.950.000,00 |
| T O T A L | 7.950.000,00 |
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.