Pernambuco
LEI Nº 13.614, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2008.
Nº 13614/2008
Art. 1.
O Conselho Estadual de Meio Ambiente de Pernambuco – CONSEMA/PE, previsto no art. 208 da Constituição do Estado de Pernambuco e instituído pela Lei nº 10.560, de 10 de janeiro de 1991, alterada pelas Leis nº 10.678, de 17 de dezembro de 1991; nº 11.021, de 3 de janeiro de 1994; nº 11.721, de 17 de dezembro de 1999; nº 11.734, de 30 de dezembro de 1999; e nº 12.750, de 18 de janeiro de 2005; passa a vigorar nos termos da presente Lei.
Consolida e revisa as normas disciplinadoras do Conselho Estadual de Meio Ambiente de Pernambuco - CONSEMA/PE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
O Conselho Estadual de Meio Ambiente de Pernambuco é órgão colegiado, paritário, consultivo e deliberativo, formado por representantes de entidades governamentais e da sociedade civil organizada, diretamente vinculado à Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente, e tem os seguintes objetivos:
Ideliberar, no âmbito de sua competência, sobre as diretrizes e políticas públicas garantindo o equilíbrio e a melhoria da qualidade ambiental, prevenindo a degradação do meio ambiente em todas as suas formas, impedindo ou minorando impactos ambientais negativos e implementando a recuperação do meio ambiente degradado;
IIcompatibilizar o desenvolvimento sócio-econômico com a proteção do meio ambiente, incentivando a elaboração e a implementação das Agendas 21 estadual e locais, promovendo a difusão e implementação do consumo e produção sustentável;
IIIpromover a integração dos órgãos e entidades do Sistema Estadual de Meio Ambiente com os setores produtivos, as entidades ambientalistas e a comunidade;
IVpromover e orientar o desenvolvimento de estudos e pesquisas de tecnologias voltadas para o uso racional dos recursos naturais;
Vpossibilitar a toda a comunidade, o acesso a informações concernentes ao meio ambiente, facilitando e estimulando a conscientização pública para a preservação dos recursos naturais.
Art. 3.
Compete ao Conselho Estadual de Meio Ambiente de Pernambuco – CONSEMA/PE:
Idefinir os sistemas, as políticas e os planos de proteção ao meio ambiente e os recursos ambientais;
IIdeliberar por meio de resoluções, decisões e recomendações;
IIIanalisar e se pronunciar sobre os planos, projetos e programas de desenvolvimento econômico e social do Estado, no que concerne ao meio ambiente, bem como sobre a destinação dos recursos públicos estaduais a essa área;
IVestabelecer diretrizes para a utilização, exploração e defesa dos recursos naturais e ecossistemas do Estado;
Vestabelecer critérios para declaração de áreas críticas, saturadas ou em vias de saturação de poluição;
VIpropor a implantação de espaço territorial para ser objeto de proteção especial, visando à recuperação e à manutenção de ecossistemas representativos;
VIIestabelecer normas relativas a áreas especialmente protegidas e a atividades que podem ser desenvolvidas na circunvizinhança das mesmas;
VIIIdefinir padrões e critérios relativos ao controle e à manutenção da qualidade ambiental, visando ao uso sustentável dos recursos naturais;
IXavaliar os resultados das ações implementadas na área de meio ambiente do Estado e sugerir ao órgão competente as reorientações necessárias;
Xcriar câmaras técnicas, comissões e grupos de trabalho, visando a discutir e a encaminhar ações sobre temas relativos ao desenvolvimento sustentável do Estado;
XIjulgar recursos em processos administrativos instaurados pelo órgão de controle ambiental do Estado, em última instância;
XIItomar conhecimento dos termos de compromisso celebrados pelo órgão de controle ambiental do Estado, nos quais seja prevista a transformação de penalidades pecuniárias em obrigação de executar medidas de interesse para a proteção ambiental;
XIIIdeliberar sobre a aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Meio Ambiente - FEMA;
XIVtomar conhecimento de licenciamento ambiental de projetos públicos ou privados que impliquem na realização do Estudo de Impacto Ambiental e o respectivo Relatório de Impacto Ambiental;
XVdivulgar as suas atividades desenvolvidas;
XVIelaborar e alterar seu Regimento Interno.
Parágrafo únicoO CONSEMA/PE publicará suas deliberações no Diário Oficial do Estado, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados das respectivas reuniões.
Art. 4.
A estrutura do CONSEMA/PE compreende a Presidência, o Plenário, as Câmaras Técnicas e a Secretaria, com atividades e formas de funcionamento estabelecidas em seu Regimento Interno.
§ 1ºAs Câmaras Técnicas têm por objetivo estudar, subsidiar e propor medidas e assuntos para deliberação do CONSEMA/PE.
§ 2ºAs Câmaras Técnicas são integradas por até 06 (seis) membros do CONSEMA/PE.
§ 3ºEm caso de urgência, o Presidente do CONSEMA/PE poderá criar Câmaras Técnicas, ad referendum do Plenário.
Art. 5.
São membros do CONSEMA/PE, com direito a voto, os seguintes Conselheiros(as) :
Ido segmento Governamental:
a)o Secretário de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente;
b)o Secretário de Recursos Hídricos;
c)– o Diretor-Presidente da Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - CPRH;
d)01 (um) representante da Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária;
e)01 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento Econômico;
f)01 (um) representante da Secretaria de Educação;
g)01 (um) representante da Secretaria de Planejamento e Gestão;
h)01 (um) representante da Secretaria de Saúde;
i)01 (um) representante da Companhia Hidroelétrica do São Francisco-CHESF;
j)01 (um) representante Companhia Independente de Policiamento do Meio Ambiente - CIPOMA;
l)01 (um) representante do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA / PE;
m)01 (um) representante do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade-ICMBio;
n)01 (um) representante do Município do Recife;
o)01 (um) representante de Município da Mesorregião da Mata;
p)01 (um) representante de Município da Mesorregião do Agreste;
q)01 (um) representante de Município da Mesorregião do Sertão;
r)01 (um) representante de Município da Mesorregião do Sertão e do Sertão do São Francisco;
s)01 (um) representante de Município da Mesorregião Metropolitana, exceto o Município do Recife;
t)01 (um) representante da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste-SUDENE;
u)01 (um) representante da Universidade de Pernambuco – UPE;
v)01 (um) representante da Universidade Federal de Pernambuco – UFPE;
x)01 (um) representante da Universidade Federal Rural de Pernambuco – UFRPE;
IIdo segmento Não Governamental:
a)01 (um) representante do Conselho Regional de Biologia – 5ª Região - CRBIO5;
b)01 (um) representante do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA/PE;
c)01 (um) representante do Conselho Regional de Medicina Veterinária – CRMV/PE;
d)01 (um) representante do Conselho Regional de Química – CRQ/PE;
e)01 (um) representante das Entidades Sindicais dos Trabalhadores Urbanos - SINTAPE;
f)01 (um) representante da Federação da Agricultura do Estado de Pernambuco - FAEPE;
g)01 (um) representante da Federação das Indústrias do Estado de Pernambuco - FIEPE;
h)01 (um) representante da Federação dos Pescadores do Estado de Pernambuco - FEPEPE;
i)01 (um) representante da Federação dos Trabalhadores da Agricultura do Estado de Pernambuco - FETAPE;
j)01 (um) representante de Instituição do Setor Turístico;
l)01 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Pernambuco-OAB/PE;
m)01 (um) representante de Organização não governamental com atuação Marinha;
n)01 (um) representante de Organização não governamental com atuação na Mesorregião da Mata;
o)01 (um) representante de Organização não governamental com atuação na Mesorregião do Agreste;
p)01 (um) representante de Organização não governamental com atuação na Mesorregião do Sertão / São Francisco;
q)01 (um) representante de Organização não governamental com atuação na Mesorregião Metropolitana;
r)01 (um) representante de Organização não governamental com atuação na Mesorregião Metropolitana;
s)01 (um) representante da Rede Particular de Ensino Superior;
t)01 (um) representante do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado de Pernambuco - SEBRAE-PE;
u)01 (um) representante do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial-SENAI/PE;
v)01 (um) representante do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – SENAR/PE;
x)01 (um) representante da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência – SBPC/PE.
§ 1ºOs membros do CONSEMA/PE e seus respectivos suplentes serão designados por ato do Governador do Estado, após indicação dos titulares dos Órgãos ou Entidades a que estejam vinculados.
§ 2ºOs representantes da sociedade civil organizada terão mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução.
§ 3ºEm caso de reforma administrativa do Estado, serão mantidos como membros do CONSEMA/PE os representantes dos Órgãos ou Entidades sucessores de suas atribuições.
Art. 6.
Participam do CONSEMA/PE, na qualidade de convidados especiais, com direito a voz, mas sem direito a voto:
IAssembléia Legislativa do Estado de Pernambuco;
IIMinistério Público Estadual;
IIIMinistério Público Federal;
IVPoder Judiciário.
Art. 7.
Exercerão a Presidência, a Vice-Presidência e a Secretaria do CONSEMA/PE, respectivamente, o Secretário de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente, o Secretário de Recursos Hídricos e o Diretor Presidente da Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - CPRH.
§ 1ºO Vice-Presidente assumirá a Presidência do CONSEMA/PE na ausência ou impedimento do seu Presidente.
§ 2ºNa ausência ou impedimento do Presidente e do Vice-Presidente assumirá a Presidência o Secretário do CONSEMA/PE.
§ 3ºO CONSEMA/PE será auxiliado por 01 (uma) Secretaria Executiva, a ser integrada por 01(um) representante da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente, designado pelo Secretário do referido Órgão.
Art. 8.
As funções de membro do CONSEMA/PE, consideradas de serviço público relevante, não serão remuneradas, admitindo-se apenas o ressarcimento de despesas imprescindíveis decorrentes do seu exercício, na forma do Regimento Interno.
Art. 9.
O CONSEMA/PE reunir-se-á, ordinariamente, a cada 03 (três) meses e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente ou por 1/3 (um terço) de seus membros, observado seu Regimento Interno.
§ 1ºPara dar início às reuniões do CONSEMA/PE, será exigida a presença mínima da metade mais um dos seus integrantes, deliberando-se pela maioria simples dos presentes.
§ 2ºAo Presidente do CONSEMA/PE caberá o voto de desempate.
Art. 10.
Poderão participar das reuniões do CONSEMA/PE, a convite e sem direito a voto, técnicos, especialistas, representantes de órgãos públicos ou de entidades da sociedade civil, bem como pessoas envolvidas com as matérias em pauta, a fim de prestar esclarecimentos considerados necessários às deliberações.
Art. 11.
Presidente do CONSEMA/PE poderá criar Comissões ou Grupos de Trabalho para o estudo de matérias específicas e indicação de ações, em caso de urgência, ad referendum do Plenário.
Art. 12.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13.
Revogam-se às disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 4 de novembro de 2008.
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
ARISTIDES MONTEIRO NETO
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
ÂNGELO RAFAEL FERREIRA DOS SANTOS
JOÃO SOARES LYRA NETO
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
ANTONIO BARBOSA DE SIQUEIRA NETO
FERNANDO BEZERRA DE SOUZA COELHO
JOÃO BOSCO DE ALEMIDA
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.