Pernambuco
Constituição do Estado de Pernambuco
CE-PE
Ver fonte oficial
321 artigos
Nesta página
TÍTULO I – DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS TÍTULO II – DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO E SEUS PODERES TÍTULO – , os Deputados Federais, sujeita aos impostos pertinentes. (Redação alterada pelo art. 1º da Emenda Constitucional n˚ 1, de 28 de fevereiro de 1992). TÍTULO III – DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL E REGIONAL TÍTULO IV – DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TÍTULO – , por mais de cinco anos ininterruptos, ou sete intercalados, facultada a opção de incorporar a de maior tempo exercido, ou a última de valor superior, quando esta for atribuída por prazo não inferior a doze meses, vedada a sua acumulação com qualquer outra de igual finalidade; TÍTULO V – DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO TÍTULO VI – DA ORDEM ECONÔMICA TÍTULO VII – DA ORDEM SOCIAL TÍTULO VIII – DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS FINAIS PARTE DO – Estado, às associações civis sem fins lucrativos. PARTE – ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIASCONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Nós, representantes do povo pernambucano, reunidos sob a proteção de Deus, em Assembléia Estadual Constituinte, tendo presentes as lições de civismo e solidariedade humana do seu patrono Joaquim Nabuco, reconfirmamos a Decisão de preservar os exemplos de pioneirismo e as tradições libertárias desta terra, ao reafirmarmos guardar fidelidade à Constituição da República Federativa do Brasil, em igual consonância ao permanente serviço a que Pernambuco se dedicou, de respeito e valorização da nacionalidade e reiteramos o compromisso de contribuição na busca da igualdade entre os cidadãos, da acessibilidade aos bens espirituais e materiais, da intocabilidade da democracia, tudo por promover uma sociedade justa, livre e solidária, ao decretarmos e promulgarmos a seguinte Constituição do Estado de Pernambuco.
TÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Art. 1.
Pernambuco, parte integrante da República Federativa do Brasil, é um Estado Constitucional e Democrático de Direito, tendo como valores supremos a liberdade, a justiça, o pluralismo político, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
Art. 2.
O território do Estado é o da antiga Província.
Parágrafo únicoRecife é a Capital do Estado de Pernambuco.
Art. 3.
São símbolos estaduais a bandeira, o escudo e o hino em uso no Estado.
§ 1ºA bandeira do Estado é a idealizada pelos mártires da Revolução Republicana de 1817, hasteada pela primeira vez em 2 de abril de 1817.
§ 2ºO escudo é o instituído pela Lei nº 75, de 21 de maio de 1895.
§ 3ºO hino é o guardado pela tradição.
Art. 4.
˚ Incluem-se entre os bens do Estado os que atualmente lhe pertencem e aqueles que lhe vierem a ser atribuídos. Incluem-se entre os bens do Estado: (Redação alterada pelo art. 1º da Emenda Constitucional n˚ 9, de 28 de dezembro de 1995).
Parágrafo únicoOs bens móveis e imóveis do Estado não poderão ser objeto de alienação, aforamento ou cessão de uso, senão em virtude da lei, que disciplinará o seu procedimento. (SUPRIMIDO) (Suprimido pelo art. 1º da Emenda Constitucional n˚ 9, de 28 de dezembro de 1995).
Ias águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes ou em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da Lei, as decorrentes de obras da União; (Acrescido pelo
art. 1º da Emenda Constitucional n˚ 9, de 28 de dezembro de 1995).
IIas áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, incluídas as do Arquipélago de Fernando de Noronha e excluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou de terceiros; (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Constitucional n˚ 9, de 28 de dezembro de 1995).
IIIas ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União; (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Constitucional n˚ 9, de 28 de dezembro de 1995).
IVas terras devolutas não compreendidas entre as da União; (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Constitucional n˚ 9, de 28 de dezembro de 1995).
Vos bens que atualmente lhe pertencem e aqueles que lhe vierem a ser atribuídos. (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Constitucional n˚ 9, de 28 de dezembro de 1995).
§ 1ºOs bens imóveis do Estado, desafetados do uso público, não poderão ser objeto de alienação, ou aforamento ou cessão de uso, senão em virtude de Lei específica. (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Constitucional n˚ 9, de 28 de dezembro de 1995).
§ 2ºNa cessão de uso de bens imóveis pertencentes ao Estado, observar-se-á o limite de prazo, nele fixado, e sua renovação dar-se-á, mediante Lei específica. (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Constitucional n˚ 9, de 28 de dezembro de 1995).
TÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO E SEUS PODERES
CAPÍTULO I
DA COMPETÊNCIA DO ESTADO
Art. 5.
O Estado exerce em seu território todos os poderes que explícita ou implicitamente não lhe sejam vedados pela Constituição da República.
Parágrafo únicoÉ competência comum do Estado e dos Municípios:
Izelar pela guarda desta Constituição, das leis e das instituições democráticas;
IIcuidar da saúde e assistência públicas, bem como da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências;
IIIproteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos e as paisagens naturais notáveis, os sítios arqueológicos, e conservar o patrimônio público;
IVimpedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural;
Vproporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;
VIproteger o meio ambiente, combatendo a poluição em qualquer de suas formas;
VIIpreservar as florestas, a fauna e a flora;
VIIIfomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento;
IXimplantar programas de construção de moradias, bem como promover a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;
Xcombater as causas de pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;
XIregistrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território;
XIIestabelecer e implantar política de educação para a segurança de trânsito.
CAPÍTULO II
DO PODER LEGISLATIVO
SEÇÃO I
Disposições Preliminares
Art. 6.
O Poder Legislativo é exercido pela Assembléia Legislativa, constituída de Deputados eleitos e investidos na forma da legislação federal.
Art. 7.
A Assembléia Legislativa reunir-se-á, anualmente, na Capital do Estado, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro. A Assembléia Legislativa reunir-se-á, anualmente, na Capital do Estado, de 1º de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 30 de dezembro. (Redação alterada pelo art. 1º da Emenda Constitucional n˚ 28, de 8 de maio de 2006). A Assembléia Legislativa reunir-se-á, anualmente, na Capital do Estado, de 1º de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 21 de dezembro. (Redação alterada pelo art. 1º da Emenda Constitucional n˚ 30, de 13 de dezembro de 2007).
§ 1ºAs reuniões marcadas para as datas fixadas no caput deste artigo serão transferidas para o primeiro dia útil subseqüente, quando recaírem em sábados, domingos ou feriados.
§ 2ºNo primeiro ano da Legislatura, a Assembléia Legislativa reunir-se-á em sessão preparatória, a partir de 1º de fevereiro, para a posse dos Deputados e eleição da Mesa. No primeiro ano de Legislatura, a Assembléia Legislativa reunir-se-á em sessão preparatória, a partir de 1º de fevereiro para a posse dos Deputados e eleição da Mesa. No segundo biênio, a eleição será realizada entre os dias 1º de dezembro do último ano de mandato e 1º de fevereiro do ano subseqüente. (Redação alterada pelo art. 1º da Emenda Constitucional n˚ 23, de 9 de março de 2004).
§ 3ºA convocação extraordinária da Assembléia Legislativa far-se-á: A convocação Extraordinária far-se-á: (Redação alterada pelo art. 1º da Emenda Constitucional n˚ 28, de 8 de maio de 2006).
Ipelo seu Presidente, para o compromisso e posse do Governador e do ViceGovernador;
IIpelo Governador, pela maioria absoluta de seus membros ou pelo seu Presidente, quando houver matéria de interesse relevante e urgente a deliberar. em caso de urgência ou interesse público relevante: (Redação alterada pelo art. 1º da Emenda Constitucional n˚ 28, de 8 de maio de 2006).
a)pelo Governador ou pelo seu Presidente, com a aprovação da maioria de seus membros; (Acrescida pelo art. 1º da Emenda Constitucional n˚ 28, de 8 de maio de 2006).
b)pela maioria dos seus membros. (Acrescida pelo art. 1º da Emenda Constitucional n˚ 28, de 8 de maio de 2006).
§ 4ºNa sessão extraordinária, a Assembléia Legislativa deliberará, exclusivamente, sobre a matéria da convocação. Na sessão extraordinária, a Assembléia Legislativa deliberará, exclusivamente, sobre a matéria da convocação, vedado o pagamento da indenização remuneratória em valor superior ao subsídio mensal. (Redação alterada pelo art. 1º da Emenda Constitucional n˚ 17, de 22 de julho de 1999). Na Sessão extraordinária, a Assembléia Legislativa deliberará exclusivamente sobre a matéria da convocação, vedado o pagamento de parcela indenizatória em razão da convocação. (Redação alterada pelo art. 1º da Emenda Constitucional n˚ 28, de 8 de maio de 2006).
§ 5ºA Assembléia funcionará em reuniões públicas com a presença de, pelo menos, um quinto de seus membros.
§ 6ºAs deliberações serão tomadas por maioria simples de votos, presente, pelo menos, a maioria absoluta dos seus membros, salvo os casos excetuados nesta Constituição.
§ 7ºO voto do Deputado será público, ressalvados os casos de eleição da Mesa, bem como no preenchimento de qualquer vaga e demais casos previstos nesta Constituição.
§ 8ºNão poderão funcionar simultaneamente mais de cinco comissões parlamentares de inquérito, salvo por deliberação da maioria absoluta dos membros da Assembléia.
§ 9ºSerá de dois anos o mandato dos membros da Mesa Diretora, vedada a recondução para quaisquer cargos na eleição imediatamente subseqüente. Será de dois anos o mandato da mesa Diretora, permitida a reeleição de seus membros para quaisquer dos cargos. (Redação alterada pelo art. 1º da Emenda Constitucional n˚ 23, de 9 de março de 2004). Será de dois (02) anos o mandato dos membros da Mesa Diretora, vedada a recondução para quaisquer cargos a eleição imediatamente subseqüente, dentro da mesma Legislatura, ou de uma Legislatura para outra. (Redação alterada pelo art. 1º da Emenda Constitucional n˚ 29, de 14 de junho de 2007).
(Vide o art. 2˚ da Emenda Constitucional n˚ 29, de 14 de junho de 2007). Será de dois anos o mandato dos membros da Mesa Diretora, vedada a recondução para o terceiro mandato consecutivo para o mesmo cargo, mesmo que de uma legislatura para a outra. (Redação alterada pelo art. 2º da Emenda Constitucional nº 33, de 22 de junho de 2011.)
(Vide art. 3º da Emenda Constitucional nº 33, de 22 de junho de 2011.)
§ 10ºNa constituição da Mesa Diretora e das Comissões Parlamentares, assegurar-se-á, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Assembléia.
§ 11ºA Mesa Diretora da Assembléia encaminhará ao Governador, aos Secretários de Estado e demais autoridades, inclusive da Administração indireta e fundacional, pedidos de informações sobre assuntos de sua competência.
§ 12ºNão será subvencionada viagem de Deputado, salvo no desempenho de missão autorizada pela Assembléia Legislativa.
§ 13ºA reunião plenária só será secreta por deliberação prévia da maioria absoluta dos membros da Assembléia Legislativa, por motivo de segurança ou preservação do decoro parlamentar, sendo o voto a descoberto.
Art. 8.
Os deputados são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos.
§ 1ºDesde a expedição do diploma até a inauguração da legislatura seguinte, os Deputados não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, nem processados criminalmente, sem prévia licença da Assembléia Legislativa, sendo que, na hipótese de indeferimento do pedido de licença ou de ausência de deliberação, fica suspensa a prescrição, enquanto durar o mandato.
§ 2ºNos crimes comuns, imputáveis a Deputados, a Assembléia Legislativa, por maioria absoluta, mediante escrutínio secreto, poderá, a qualquer momento, sustar o processo, por iniciativa da Mesa Diretora.
§ 3ºNo caso de flagrante de crime inafiançável, os autos serão remetidos, dentro de vinte e quatro horas, à Assembléia Legislativa, para que, pelo voto secreto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão e autorize, ou não, a formação da culpa.
§ 4ºOs Deputados serão processados e julgados, originariamente, perante o Tribunal de Justiça do Estado, nos crimes comuns de competência da Justiça Estadual.
§ 5ºOs Deputados não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do seu mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.
§ 6ºA incorporação às Forças Armadas ou às auxiliares, de Deputados, embora militares, e ainda que em tempo de guerra, dependerá de prévia licença da Assembléia Legislativa.
§ 7ºAs imunidades dos deputados subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas, mediante o voto de dois terços dos membros da Assembléia Legislativa, nos casos de atos praticados fora do recinto da Casa, que sejam incompatíveis com a execução da medida.
(Vide o art. 53 da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 20 de dezembro de 2001).
Art. 9.
Os Deputados não poderão:
Idesde a expedição do diploma:
a)firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista, fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
b)aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades constantes da alínea anterior;
IIdesde a posse:
a)ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;
b)ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades referidas no inciso I, a;
c)patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, a;
d)ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
Art. 10.
Perderá o mandato o Deputado:
Ique infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;
IIcujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;
IIIque deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das reuniões ordinárias da Assembléia, salvo licença ou missão autorizada;
IVque perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
Vquando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição da República;
VIque sofrer condenação criminal em sentença com eficácia de coisa julgada.
§ 1ºalém dos casos definidos no Regimento Interno, considerar-se-á incompatível com o decoro parlamentar o abuso das prerrogativas asseguradas ao Deputado ou a percepção de vantagens indevidas.
§ 2ºNos casos dos incisos I, II e VI deste artigo, a perda do mandato será decidida e declarada, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa Diretora ou de partido político representado na Assembléia Legislativa.
§ 3ºNos casos estabelecidos nos incisos III a V, a perda do mandato será declarada pela Mesa Diretora da Assembléia Legislativa, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político nela representado.
§ 4ºEm todos os casos será assegurado o direito de plena defesa.
Art. 11.
Não perderá o mandato o Deputado:
Iinvestido na função de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território e da Prefeitura da Capital, ou desempenhando, com previa licença da Assembléia Legislativa, missão temporária de caráter diplomático;
IIlicenciado pela Assembléia Legislativa por motivo de doença ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular.
§ 1ºO suplente será convocado nos casos de vaga de investidura nas funções previstas neste artigo ou de licença superior a cento e vinte dias.
§ 2ºNo caso de licença para tratar de interesse particular, o titular licenciado do mandato não terá direito à percepção da remuneração.
§ 3ºO Deputado investido em qualquer dos cargos previstos neste artigo poderá optar pela remuneração do mandato.
Art. 12.
s Deputados perceberão remuneração fixada pela Assembléia Legislativa em cada legislatura para a subseqüente, atualizada na mesma época e nos mesmos percentuais em que for reajustado o funcionalismo público estadual, sujeita aos impostos gerais, incluindo o de renda, observado o disposto na Constituição da República. A remuneração do Deputado será constituída de subsídio, dividida em parte fixa e variável, e ajuda de custo, observadas as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil, até o limite de setenta e cinco por cento do que perceberem, em igual
TÍTULO – , os Deputados Federais, sujeita aos impostos pertinentes. (Redação alterada pelo art. 1º da Emenda Constitucional n˚ 1, de 28 de fevereiro de 1992).
Art. 12.
s Deputados perceberão subsídios fixados por Lei, de iniciativa da Assembléia Legislativa, na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento daqueles estabelecidos em espécie para os Deputados Federais, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º, 57, § 7º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I, todos da Constituição da República Federativa do Brasil. (Redação alterada pelo art. 1º da Emenda Constitucional n˚ 17, de 22 de julho de 1999).
§ 1ºA remuneração do deputado será constituída de subsídio e de representação. (SUPRIMIDO) (Suprimido pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 1, de 28 de fevereiro de 1992).
§ 2ºA ajuda de custo atribuída aos Deputados, no valor do subsídio, será paga no início e no fim de cada sessão legislativa, cabendo ao Suplente recebê-la, uma única vez, se acaso reconvocado. (SUPRIMIDO) (Suprimido pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 1, de 28 de fevereiro de 1992).
§ 3ºO Deputado que não comparecer, sem justificativa, à reunião diária, deixará de perceber um trinta avos do subsídio e da representação. (SUPRIMIDO) (Suprimido pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 1, de 28 de fevereiro de 1992).
§ 4ºO Deputado fará declaração pública de bens, no ato de posse e noventa dias antes do término do mandato, não podendo receber remuneração enquanto não cumprir esta exigência. (SUPRIMIDO) (Suprimido pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 1, de 28 de fevereiro de 1992).
Parágrafo únicoO Deputado que não comparecer, sem justificativa, à reunião diária, deixará de perceber um trinta avos do subsídio e da representação (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Constitucional n˚ 1, de 28 de fevereiro de 1992). O Deputado que não comparecer, sem justificativa, à reunião diária deixará de perceber um trinta avos dos subsídios correspondentes. (Redação alterada pelo art. 1º da Emenda Constitucional n˚ 17, de 22 de julho de 1999).
Art. 13.
A Assembléia Legislativa receberá, em reunião previamente designada, o Governador do Estado e o Presidente do Tribunal de Justiça, sempre que estes manifestarem o propósito de expor assunto de interesse público.
§ 1ºOs Secretários de Estado, a seu pedido, poderão comparecer às comissões ou ao plenário da Assembléia Legislativa e discutir projetos relacionados com a respectiva Secretaria.
§ 2ºOs Secretários de Estado, o Corregedor Geral da Justiça, os Procuradores Gerais da Justiça, do Estado e da Defensoria Pública e os dirigentes da administração direta, indireta ou fundacional são obrigados a comparecer perante a Assembléia Legislativa, quando convocados, por deliberação de maioria, de Comissão Permanente ou de Inquérito, para prestar, pessoalmente, informações acerca de assunto previamente determinado.
§ 3ºA falta de comparecimento, sem justificativa adequada, a recusa, o nãoatendimento de pedido de informações no prazo de trinta dias e a prestação de informações falsas importam em crime de responsabilidade.
SEÇÃO II
Das Atribuições do Poder Legislativo
Art. 14.
Compete exclusivamente à Assembléia Legislativa:
Ieleger a Mesa Diretora e constituir suas comissões;
IIelaborar e votar o seu Regimento Interno;
IIIdispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções dos seus serviços, fixação da respectiva remuneração, observados os princípios estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos empregos e funções de seus serviços e a iniciativa de lei para a fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; (Redação alterada pelo art. 1º da Emenda Constitucional n˚ 16, de 4 de junho 1999).
IVpropor projetos de lei que criem ou extingam cargos, empregos ou funções nos seus serviços e fixem os respectivos vencimentos;
Vfixar a remuneração dos Deputados, nos termos desta Constituição;
VIjulgar as contas do Poder Legislativo apresentadas obrigatoriamente pela Mesa; (Declarado inconstitucional por decisão do STF, proferida na ADIN nº 1779/98, no dia 1º de agosto de 2001, publicada no dia 14 de setembro de 2001, no Diário da Justiça).
VIIjulgar as contas do Tribunal de Contas do Estado, do Tribunal de Justiça e dos que vierem a ser criados; (Acrescido pela Emenda Constitucional n˚ 16, de 4 de junho de 1999). (Declarado inconstitucional por decisão do STF, proferida na ADIN nº 1779/98, no dia 1º de agosto de 2001, publicada no dia 14 de setembro de 2001, no Diário da Justiça).
VIIIdar posse ao Governador e ao Vice-Governador do Estado, conhecer-lhes da renúncia e apreciar os seus pedidos de licença;
IXfixar, para cada exercício financeiro, a remuneração do Governador, do ViceGovernador e dos Secretários do Estado; fixar a remuneração do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado; (Redação alterada pelo art. 1º da Emenda Constitucional n˚ 2, de 18 de maio de 1992). fixar os subsídios dos Deputados, do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado, por lei de sua iniciativa, observado o que dispõe os arts. 37, XI; 39, § 4º; 150, II; 153, III e 153, III, § 2º, I da Constituição da República; (Redação alterada pelo art. 1º da Emenda Constitucional n˚ 16, de 4 de junho de 1999).
Xjulgar as contas do Governador e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de Governo;
XIproceder à tomada de contas do Governador, quando não apresentadas à Assembléia Legislativa, dentro de sessenta dias, após a abertura da sessão legislativa;
XIIautorizar, por dois terços dos seus membros, a instauração de processos contra o Governador e o Vice-Governador, relativos a crime de responsabilidade, ou contra os Secretários de Estado, nos crimes conexos aos do Chefe do Poder Executivo;
XIIIdeliberar, por maioria absoluta em reunião e escrutínio secretos, sobre a exoneração do Procurador-Geral da Justiça, antes do término do seu mandato, na forma prevista em lei complementar; deliberar, por maioria absoluta, em reunião e escrutínio secreto, sobre a exoneração do Procurador-Geral da Justiça, antes do término do seu mandato, nos seguintes casos: (Redação alterada pelo art. 1º da Emenda Constitucional n˚ 20, de 15 de dezembro de 2000). deliberar, por maioria absoluta, sobre a exoneração do Procurador Geral de Justiça, antes do término de seu mandato, na forma prevista em Lei Complementar; (Redação alterada pelo art. 1º da Emenda Constitucional n˚ 21, de 28 de junho de 2001).
a)por proposta do Colégio de Procuradores da Justiça, conforme Lei Complementar; (Acrescida pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 2000). (SUPRIMIDA) (Suprimida pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 21, de 28 de junho de 2001).
b)por proposta subscrita por um terço dos membros da Assembléia Legislativa" (Acrescida pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 2000) (SUPRIMIDA) (Suprimida pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 21, de 28 de junho de 2001).
XIVautorizar o Governador do Estado e o Vice-Governador, quando no exercício do cargo de Governador, a se ausentarem do Estado por mais de quinze dias;
XVaprovar ou suspender, por votação secreta, a intervenção nos Municípios, salvo quando decorrente de decisão judicial; aprovar, ou suspender a intervenção nos Municípios, salvo quando decorrente da decisão judicial; (Redação alterada pelo art. 1º da Emenda Constitucional n˚ 21, de 28 de junho de 2001).
XVIaprovar, por maioria absoluta e escrutínio secreto, a escolha dos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado; aprovar, por maioria absoluta, a escolha dos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado; (Redação alterada pelo art. 1º da Emenda Constitucional n˚ 21, de 28 de junho de 2001).
XVIIsolicitar, por deliberação da maioria absoluta, intervenção federal para assegurar o cumprimento da Constituição da República e desta Constituição, bem como para assegurar o livre exercício de suas atribuições;
XVIII - apreciar, em escrutínio secreto e por maioria absoluta, os vetos apostos pelo Governador; apreciar, por maioria absoluta, os vetos apostos pelo Governador; (Redação alterada pelo art. 1º da Emenda Constitucional n˚ 21, de 28 de junho de 2001).
XIXsustar, mediante decreto legislativo, os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa;
XXfiscalizar a execução do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais;
XXIdispor sobre o sistema existente de assistência e previdência sociais de seus membros;
XXIIrequisitar, por solicitação de qualquer deputado, informações e cópias autenticadas de documentos referentes às despesas realizadas por órgãos e entidades da administração direta, indireta ou fundacional, do Estado, do Poder Judiciário, do Tribunal de Contas e de sua Mesa Diretora;
XXIII - suspender, no todo ou em parte, a execução de leis declaradas inconstitucionais por decisão do Tribunal de Justiça, com trânsito em julgado, quando limitada ao texto da Constituição Estadual;
XXIVemendar a Constituição, promulgar leis nos casos de silêncio do Governador, expedir decretos legislativos e resoluções;
XXVautorizar referendo e convocar plebiscito;
XXVIpropor ação de inconstitucionalidade pela Mesa Diretora;
XXVII - aprovar, por voto secreto e maioria absoluta, a nomeação do AdministradorGeral do Distrito Estadual de Fernando de Noronha; aprovar, por maioria absoluta, a nomeação do Administrador Geral do Distrito Estadual de Fernando de Noronha; (Redação alterada pelo art. 1º da Emenda Constitucional n˚ 21, de 28 de junho de 2001).
XXVIII - mudar, temporariamente, sua sede, autorizada por dois terços dos seus membros;
XXIXreceber renúncia de Deputado;
XXXdeclarar a perda de mandato de Deputado por voto da maioria absoluta de seus membros;
XXXIordenar a sustação de contrato impugnado pelo Tribunal de Contas;
XXXII - autorizar, previamente, operações financeiras externas de interesse do Estado;
XXXIII - apreciar o relatório e a prestação de contas de interventor em Município, remetidos por intermédio do Governador;
XXXIV - prover, por concurso público de provas e títulos, os cargos vagos e criados por lei, necessários à realização de suas atividades, salvo os de confiança, assim definidos em lei.
Art. 15.
Cabe à Assembléia Legislativa, com a sanção do Governador, legislar sobre as matérias da competência do Estado, e especialmente:
Io plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais;
IIa dívida pública estadual e a autorização de abertura de operações de crédito;
IIIo sistema tributário, a arrecadação e a distribuição de rendas e matéria financeira;
IVa autorização para a alienação, cessão e arrendamento de bens imóveis do Estado e recebimento de doações com encargos;
Va criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções, na administração pública, fixando-lhes a remuneração;
VIa criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios, ou alteração de seus limites, preservando a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, obedecidos os requisitos previstos em lei complementar estadual, dependendo do resultado da consulta prévia às populações interessadas, mediante plebiscito;
(Vide o § 4º do art. 18 da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº 15, de 12 de setembro de 1996).
VIIa criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado;
VIIIA fixação do subsídio dos desembargadores do Tribunal de Justiça, por lei de iniciativa conjunta do Governador do Estado e dos Presidentes da Assembléia Legislativa do Estado e do Tribunal de Justiça do Estado, observado o disposto nos arts. 39, § 4º; 150, II; 153, III e 153, § 2º, I, da Constituição da República Federativa do Brasil. (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Constitucional n˚ 16, de 4 de junho de 1999).
Parágrafo únicoCompete-lhe, ainda, legislar, em caráter concorrente ou supletivo, sobre as matérias previstas na Constituição da República e nesta Constituição.
SEÇÃO III
Do Processo Legislativo
Art. 16.
processo legislativo compreende a elaboração de:
Iemendas à Constituição;
IIleis complementares;
IIIleis ordinárias;
IVleis delegadas;
Vdecretos legislativos;
VIresoluções.
Art. 17.
A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
Ide um terço, no mínimo, dos membros da Assembléia Legislativa;
IIdo Governador do Estado;
IIIde iniciativa popular, subscrita por, no mínimo, um por cento do eleitorado estadual, distribuído, pelo menos, em um quinto dos Municípios existentes no Estado, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles;
IVde mais da metade das Câmaras Municipais do Estado, manifestando-se, cada uma, pela maioria simples dos seus membros;
§ 1ºA proposta será discutida e votada na Assembléia Legislativa, em dois turnos, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos seus membros.
§ 2ºA emenda à Constituição será promulgada pela Mesa da Assembléia Legislativa, com o respectivo número de ordem.
§ 3ºA matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
§ 4ºA Constituição Estadual não poderá ser emendada no período de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
§ 5ºA alteração das regras referentes à eleição para a Mesa Diretora, constantes do § 9º do art. 7º desta Constituição, feita em uma legislatura somente entrará em vigor na legislatura subsequente. (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 33, de 22 de junho de 2011.)
(Vide art. 3º da Emenda Constitucional nº 33, de 22 de junho de 2011.)
§ 6ºNão será objeto de deliberação a proposta de emenda com a finalidade de modificar as normas definidoras do processo de alteração desta Constituição, salvo se tornarem mais difícil seu processo. (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 33, de 22 de junho de 2011.)
Art. 18.
As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta dos membros da Assembléia Legislativa, observados os demais termos de votação das leis ordinárias.
Parágrafo únicoSão leis complementares as que disponham sobre normas gerais referentes à:
Iorganização judiciária;
IIorganização do Ministério Público;
IIIProcuradoria-Geral do Estado;
IVDefensoria Pública;
Vservidores civis do Estado; servidores públicos do Estado; (Redação alterada pelo art. 1º da Emenda
VIservidores militares; militares do Estado; (Redação alterada pelo art. 1º da Emenda Constitucional n˚ 16, de 4 de junho de 1999).
VIIPolícia Civil; Polícia Civil; (Redação alterada pelo art. 1º da Emenda Constitucional n˚ 16, de 4 de junho de 1999).
VIIIentidades descentralizadas; limites de remuneração e despesas com pessoal; (Redação alterada pelo art. 1º da Emenda Constitucional n˚ 16, de 4 de junho de 1999).
IXeducação; criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios; (Redação alterada pelo art. 1º da Emenda Constitucional n˚ 16, de 4 de junho de 1999).
Xsaúde; regiões metropolitanas ou administrativas, aglomerações urbanas e micro regiões, para o planejamento e desenvolvimento regionais; (Redação alterada pelo art. 1º da Emenda
XIparidade de remuneração de servidores públicos civis; finanças pública e exercício financeiro; (Redação alterada pelo art. 1º da Emenda
XIIfinanças públicas e exercício financeiro; técnicas sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. (Redação alterada pelo art. 1º da Emenda Constitucional n˚ 16, de 4 de junho de 1999).
XIIIlimites para despesas com pessoal; (SUPRIMIDO) (Suprimido pelo art. 1º da Emenda Constitucional n˚ 16, de 4 de
XIVcriação, incorporação, fusão e desmembramento dos Municípios; (SUPRIMIDO) (Suprimido pelo art. 1º da Emenda Constitucional n˚ 16, de 4 de
XVregiões metropolitanas ou administrativas, aglomerações urbanas e microrregiões, para o planejamento e o desenvolvimento regionais; (SUPRIMIDO) (Suprimido pelo art. 1º da Emenda Constitucional n˚ 16, de 4 de
XVItécnicas sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. (SUPRIMIDO) (Suprimido pelo art. 1º da Emenda Constitucional n˚ 16, de 4 de
Art. 19.
A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembléia Legislativa, ao Governador, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Procurador-Geral da Justiça e aos cidadãos, nos casos e formas previstos nesta Constituição.
§ 1ºÉ da competência privativa do Governador a iniciativa das leis que disponham sobre:
Iplano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento e matéria tributária;
IIcriação e extinção de cargos, funções, empregos públicos na administração direta, autárquica e fundacional, ou aumento de despesa pública, no âmbito do Poder Executivo;
IIIfixação ou alteração do efetivo da Polícia Militar; fixação ou alteração do efetivo da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar. (Redação alterada pelo art. 1º da Emenda Constitucional n˚ 4, de 22 de julho de 1994).
IVservidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos públicos, estabilidade e aposentadoria de funcionários civis, reforma e transferência de integrantes da Polícia Militar para a inatividade; servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos públicos, estabilidade e aposentadoria de funcionários civis, reforma e transferência de integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar para a inatividade; (Redação alterada pelo
art. 1º da Emenda Constitucional n˚ 4, de 22 de julho de 1994).
Vorganização do Ministério Público, da Procuradoria-Geral do Estado e da Defensoria Pública;
VIcriação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado, de órgãos e de entidades da administração pública.
§ 2ºA iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Assembléia Legislativa, de projeto de lei, devidamente articulado e subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado estadual, distribuído em, pelo menos, um quinto dos Municípios do Estado, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
§ 3ºNão será permitido aumento de despesa nos projetos de iniciativa privativa do Governador, exceto nas emendas aos projetos de lei dos orçamentos anuais e de créditos adicionais, que somente poderão ser aprovadas, caso:
Isejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;
IIindiquem os recursos necessários, admitidos somente os provenientes de anulação de despesas da mesma natureza, excluídas as que incidam sobre dotações para pessoal e seus encargos, serviço de dívida, transferências tributárias constitucionais para os Municípios, relacionadas com a correção de erros ou omissões, ou com os dispositivos do texto do projeto de lei;
IIIas autorizações para a abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, não excedam a terça parte da receita total estimada para o exercício financeiro e, até trinta dias depois do encerramento deste, sejam obrigatoriamente liquidadas.
§ 4ºTambém não serão admitidas emendas que impliquem aumento de despesa nos projetos de lei sobre organização dos serviços administrativos da Assembléia Legislativa, dos Tribunais e do Ministério Público.
Art. 20.
É da competência exclusiva da Assembléia Legislativa e privativa dos Tribunais a iniciativa das leis, que disponham sobre a criação e extinção de cargos de suas Secretarias e serviços auxiliares, e a fixação dos respectivos vencimentos, respeitadas as limitações previstas na Constituição da República, a cujos projetos somente poderão ser admitidas emendas com os requisitos nela estabelecidos.
Art. 21.
Governador poderá solicitar urgência para os projetos de lei de sua iniciativa.
§ 1ºSe a Assembléia Legislativa não se manifestar, em até quarenta e cinco dias, sobre a proposição, esta deve ser incluída na ordem do dia, sobrestando-se as deliberações quanto aos demais assuntos, até que se ultime a votação, excetuando-se o que dispõe o § 7º do art. 23.
§ 2ºOs prazos do § 1º deste artigo não correrão nos períodos de recesso da Assembléia Legislativa, nem se aplicam aos projetos de Código.
Art. 22.
Decorridos quarenta e cinco dias do recebimento de um projeto de lei pela Mesa da Assembléia Legislativa, o Presidente, a requerimento de qualquer Deputado, fará incluí-lo na ordem do dia para ser discutido e votado independentemente de parecer.
Parágrafo únicoA matéria constante do projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novos projetos, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Assembléia Legislativa.
Art. 23.
projeto de lei aprovado será enviado ao Governador do Estado que, aquiescendo, o sancionará.
§ 1ºSe o Governador do Estado considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, comunicando, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Assembléia Legislativa, os motivos do veto.
§ 2ºO veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
§ 3ºDecorrido o prazo de quinze dias úteis, o silêncio do Governador importará sanção.
§ 4ºO veto e os seus motivos serão publicados no órgão oficial, no prazo previsto no § 1º deste artigo.
§ 5ºO veto será apreciado em reunião da Assembléia Legislativa, dentro de trinta dias a contar do seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados, em escrutínio secreto, não correndo o prazo durante o recesso legislativo. O veto será apreciado em reunião da Assembléia Legislativa, dentro de 30 (trinta) dias a contar do seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria dos Deputados, não correndo o prazo durante o recesso legislativo. (Redação alterada pelo art. 1º da Emenda Constitucional n˚ 21, de 28 de junho de 2001).
§ 6ºSe o veto não for mantido, será o projeto enviado, para promulgação, ao Governador do Estado.
§ 7ºEsgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 5º, o veto será colocado na ordem do dia da reunião imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final.
§ 8ºNos casos dos §§ 3º, 5º, e 6º, se o projeto de lei não for promulgado dentro de quarenta e oito horas pelo Governador do Estado, o Presidente da Assembléia Legislativa fará sua promulgação.
§ 9ºNa apreciação do veto, não poderá a Assembléia Legislativa introduzir qualquer modificação no texto vetado e nem cabe ao Governador do Estado retirá-lo.
Art. 24.
As votações de leis ordinárias que envolvem propostas dos Poderes do Estado, exceto do Poder Legislativo, referentes a aumentos de vencimentos de membros do Poder e servidores públicos estaduais serão, sempre, por escrutínio secreto. As votações de leis ordinárias que envolvem propostas dos Poderes do Estado, referentes a aumentos de vencimentos de membros do Poder e Servidores Públicos Estaduais serão, sempre, por votação nominal. (Redação alterada pelo art. 1º da Emenda Constitucional n˚ 21, de 28 de junho de 2001).
Parágrafo único(REVOGADO) (Revogado pelo art. 3º da Emenda Constitucional n˚ 21, de 28 de junho de 2001).
Art. 25.
As leis delegadas serão elaboradas pelo Governador do Estado, que deverá solicitar a delegação à Assembléia Legislativa.
§ 1ºNão serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva da Assembléia Legislativa, a matéria reservada a lei complementar, nem a legislação sobre:
Iplanos plurianuais;
IIdiretrizes orçamentárias e orçamento.
§ 2ºA delegação terá a forma de resolução da Assembléia Legislativa, que especificará seu conteúdo e os termos do seu exercício.
§ 3ºSe a resolução determinar a votação da matéria pela Assembléia Legislativa, esta será feita em único turno, vedada qualquer emenda.
Art. 26.
projeto de lei orçamentária terá preferência absoluta para discussão e votação.
Art. 27.
(REVOGADO) (Revogado pelo art. 6º da Emenda Constitucional n˚ 16, de 4 de
SEÇÃO IV
Das Comissões Parlamentares
Art. 28.
A Assembléia Legislativa terá comissões parlamentares permanentes, temporárias e de inquérito, constituídas na forma e com as atribuições previstas nesta Constituição, no Regimento Interno ou no ato de sua criação.
§ 1ºNa constituição da Mesa e de cada comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participem da Assembléia Legislativa.
§ 2ºÀs comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:
Iemitir parecer sobre projeto de lei;
IIrealizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;
IIIconvocar as autoridades mencionadas no § 2º do art. 13 desta Constituição, para prestar informações sobre assuntos previamente determinados;
IVreceber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;
Vsolicitar depoimentos de qualquer autoridade ou cidadão;
VIapreciar programas de obras, planos regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.
§ 3ºOs membros das comissões parlamentares de inquérito, no interesse da investigação, poderão, em conjunto ou separadamente, proceder a vistorias ou levantamentos nas repartições públicas estaduais e entidades descentralizadas, onde terão acesso e permanência, bem como requisitar de seus responsáveis a exibição de documentos e prestação de esclarecimentos.
§ 4ºAs comissões parlamentares de inquérito terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento da Casa, sendo criadas mediante requerimento de um terço dos membros da Assembléia, por prazo certo, para a apuração de fato determinado, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para conhecer da responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
SEÇÃO V
Da Fiscalização Financeira, Orçamentária, Operacional e Patrimonial
SUBSEÇÃO I – Da Fiscalização
Art. 29.
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e das entidades da administração indireta e fundacional, será exercida pela Assembléia Legislativa, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
§ 1ºA fiscalização mencionada neste artigo incidirá sobre os aspectos da legalidade, legitimidade, eficácia, eficiência, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas.
§ 2ºÉ obrigatória a prestação de contas por qualquer pessoa física ou jurídica que utilize, arrecade, guarde, gerencie, ou que, por qualquer forma, administre dinheiros, bens e valores públicos, pelos quais o Estado responda, ou, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária. É obrigatória a prestação de contas por qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Estado responda ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária. (Redação alterada pelo art. 1º da Emenda Constitucional n˚ 16, de 4 de
Art. 30.
controle externo, a cargo da Assembléia Legislativa, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, ao qual compete:
Ia apreciação das contas prestadas anualmente pelo Governador, mediante parecer prévio a ser elaborado em sessenta dias a contar do seu recebimento;
IIo julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, inclusive das fundações e sociedades instituídas ou mantidas pelo Poder Público Estadual, e das contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outras irregularidades de que resulte prejuízo à Fazenda;
IIIa apreciação, para fins de registro, da legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, inclusive nas fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, excetuando-se as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;
IVa realização, por iniciativa própria, da Assembléia Legislativa ou de comissão técnica ou de inquérito, de inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo, Judiciário e demais entidades referidas no inciso II;
Va fiscalização das contas de empresas de cujo capital o Estado participe de forma direta ou indireta, nos termos de convênio ou de acordo constitutivo autorizado pela Assembléia Legislativa e pelo Governador;
VIa prestação de informações solicitadas pela Assembléia Legislativa, pelo plenário ou por iniciativa das comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, e ainda, sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas;
VIIo exame de demonstrações contábeis e financeiras de aplicação de recursos das unidades administrativas sujeitas ao seu controle, determinando a regularização na forma legalmente estabelecida;
VIIIo exame e aprovação de auxílios concedidos pelo Estado a entidades particulares de natureza assistencial;
IXa aplicação aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, das sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;
Xa concessão de prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, quando verificada a ilegalidade;
XIa representação ao poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados;
XIIa sustação, se não atendido, da execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Assembléia Legislativa.
§ 1ºNo caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pela Assembléia Legislativa, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo, as medidas cabíveis.
§ 2ºSe a Assembléia Legislativa ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal decidirá a respeito.
§ 3ºAs decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
§ 4ºO Tribunal encaminhará à Assembléia Legislativa, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.
Art. 31.
s Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
Iavaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Estado;
IIcomprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficiência e eficácia, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, nos órgãos e entidades da administração estadual, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
IIIexercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Estado;
IVapoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
Parágrafo únicoOs responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou abuso, dele darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária.
SUBSEÇÃO II – Do Tribunal de Contas do Estado
Art. 32.
Tribunal de Contas do Estado, com sede na Capital e jurisdição em todo o Território do Estado, disporá de quadro próprio para o seu pessoal.
§ 1ºO Tribunal de Contas compõe-se de sete Conselheiros, escolhidos dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos:
Imais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade;
IIidoneidade moral e reputação ilibada;
IIInotórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública;
IVmais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior.
§ 2º˚ Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado serão escolhidos: Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado serão escolhidos: (Redação alterada pelo art. 1º da Emenda Constitucional n˚ 5, de 7 de dezembro de 1994).
Idois pelo Governador do Estado, designados alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados por este em lista tríplice segundo os critérios de antigüidade e merecimento e sob aprovação da Assembléia Legislativa; três (03) pelo Governador do Estado, com aprovação da Assembléia Legislativa, sendo dois (02), alternadamente, dentre Auditores e Membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista Tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antigüidade e merecimento. (Redação alterada pelo art. 1º da Emenda Constitucional n˚ 5, de 7 de dezembro de 1994).
IIcinco pela Assembléia Legislativa. quatro (04) pela Assembléia Legislativa. (Redação alterada pelo art. 1º da Emenda Constitucional n˚ 5, de 7 de dezembro de 1994).
§ 3ºOs Conselheiros do Tribunal de Contas terão as mesmas prerrogativas, garantias, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado, somente podendo aposentar-se com as vantagens do cargo quando o tiverem exercido efetivamente por mais de cinco anos. Os Conselheiros do Tribunal de Contas terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado, só podendo aposentar-se com as vantagens do cargo quando o tiverem exercido efetivamente por mais de cinco anos, aplicando-se-lhes, quanto a aposentadoria e pensão, as normas constantes do art. 40 da Constituição da República Federativa do Brasil. (Redação alterada pelo art. 1º da Emenda Constitucional n˚ 16, de 4 de junho de 1999).
§ 4ºO Tribunal de Contas, age de oficio ou mediante provocação do Ministério Público ou das autoridades financeiras e orçamentárias e dos demais órgãos auxiliares, se verificar irregularidades em qualquer despesa, inclusive as decorrentes de contrato.
§ 5ºQualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legitima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou abusos, perante o Tribunal de Contas do Estado, exigir-lhe completa apuração e devida aplicação das sanções legais aos responsáveis, ficando a autoridade que receber a denúncia ou requerimento de providências, responsável no caso de omissão.
§ 6ºA lei disporá sobre a organização do Tribunal de Contas.
Art. 33.
Compete ainda ao Tribunal de Contas:
Iorganizar sua secretaria e serviços auxiliares, exercendo a devida atividade correicional;
IIeleger seus órgãos dirigentes e elaborar seu Regimento Interno com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos;
IIIconceder licença, férias e outros afastamentos a seus membros e aos servidores que lhe forem imediatamente subordinados;
IVprover, por concurso público de provas, ou de provas e títulos, obedecido o disposto no parágrafo único do art. 169 da Constituição da República, os cargos necessários à realização de suas atividades, exceto os de confiança assim definidos por lei. prover, por concurso público de provas, ou de provas e títulos, obedecido o disposto no § 1º do art. 169 da Constituição da República Federativa do Brasil os cargos necessários à realização de suas atividades, exceto os de confiança assim definidos por lei. (Redação alterada pelo art. 1º da Emenda Constitucional n˚ 16, de 4 de junho de 1999).
CAPÍTULO III
DO PODER EXECUTIVO
SEÇÃO I
Do Governador e do Vice-Governador
Art. 34.
Poder Executivo é exercido pelo Governador, auxiliado pelos Secretários de Estado.
§ 1ºNa eleição e posse do Governador e do Vice-Governador será observada a legislação federal.
§ 2º(REVOGADO) (Revogado pelo art. 6º da Emenda Constitucional n˚ 16, de 4 de
§ 3ºNo ato de posse e no término do mandato, o Governador e o Vice-Governador deverão fazer declaração pública de bens.
§ 4ºSe, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Governador ou o ViceGovernador, salvo motivo de forca maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago pela Assembléia Legislativa.
Art. 35.
Governador e o Vice-Governador não poderão, sem licença da Assembléia Legislativa, ausentar-se do Estado por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.
§ 1ºPerderá o mandato o Governador que assumir outro cargo ou função na administração direta, indireta ou fundacional, ressalvada a hipótese de posse em virtude de concurso público. Perderá o mandato o governador que assumir outro cargo ou função na administração pública, direta e indireta, ressalvada a hipótese de posse em virtude de concurso público e observado o disposto no art. 38, I, IV e V, da Constituição da República Federativa do Brasil. (Redação alterada pelo art. 1º da Emenda Constitucional n˚ 16, de 4 de
§ 2ºA renúncia do Governador tornar-se-á efetiva com o recebimento e leitura da respectiva mensagem, em Plenário da Assembléia Legislativa.
Art. 36.
Substituirá o Governador, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga,
o Vice-Governador.
§ 1ºEm caso de impedimento e ausência do Governador e do Vice-Governador, ou vacância dos respectivos cargos, serão chamados, sucessivamente, ao exercício do cargo, o Presidente da Assembléia Legislativa e o Presidente do Tribunal de Justiça.
§ 2ºVagando os cargos de Governador e Vice-Governador do Estado, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.
§ 3ºOcorrendo a vaga no penúltimo ano do período governamental, a eleição para qualquer dos cargos será feita trinta dias depois da data da última vaga, pela Assembléia Legislativa, na forma da lei.
§ 4ºSe a vaga ocorrer nos últimos doze meses do quadriênio, o período governamental será completado de acordo com o disposto no § 1º deste artigo.
§ 5ºEm qualquer dos casos, o sucessor exercerá o cargo pelo prazo que faltar para completar o quadriênio.
SEÇÃO II
Das Atribuições do Governador do Estado
Art. 37.
Compete privativamente ao Governador do Estado:
Irepresentar o Estado perante o Governo da União e as unidades da Federação, bem como em suas relações jurídicas, políticas e administrativas;
IIexercer, com o auxílio dos Secretários de Estado, a direção superior da administração estadual;
IIIiniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição;
IVsancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para a sua fiel execução;
Vvetar projetos de leis, total ou parcialmente;
VIexercer o poder hierárquico e o disciplinar sobre todos os servidores do Executivo, nos termos da lei;
VIInomear e exonerar livremente os Secretários de Estado; nomear e exonerar livremente os Secretários de Estado e os titulares de cargos em comissão; (Redação alterada pelo art. 1º da Emenda Constitucional n˚ 16, de 4 de junho de 1999).
VIIIprover os cargos públicos na forma da lei;
IXnomear e exonerar dirigentes de autarquias e fundações mantidas pelo Estado;
Xnomear os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, nos casos e forma previstos nesta Constituição;
XInomear e destituir livremente o Procurador-Geral do Estado;
XIInomear o Procurador-Geral da Justiça, observado o disposto nesta Constituição;
XIIInomear os Magistrados, nos casos previstos nesta Constituição;
XIVnomear e exonerar o Comandante da Polícia Militar e promover os seus Oficiais Superiores. nomear e exonerar os Comandantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar além de promover os seus Oficiais Superior; (Redação alterada pelo art. 1º da Emenda Constitucional n˚ 4, de 22 de julho de 1994). nomear e exonerar o Chefe da Polícia Civil, o Comandante da Polícia Militar e o Comandante do Corpo de Bombeiros Militar além de promover os seus Oficiais Superiores; (Redação alterada pelo art. 1º da Emenda Constitucional n˚ 16, de 4 de junho de 1999).
XVconferir as patentes dos Oficiais, nos termos da regulamentação própria;
XVInomear e exonerar o Administrador-Geral do Distrito Estadual de Fernando de Noronha, na primeira hipótese mediante aprovação da Assembléia Legislativa;
XVIIdecretar e executar a intervenção nos Municípios do Estado;
XVIII - solicitar intervenção federal, na forma estabelecida na Constituição da República;
XIXprestar, anualmente, à Assembléia Legislativa, até sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior;
XXenviar à Assembléia Legislativa o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e a proposta de orçamento;
XXIenviar mensagem à Assembléia Legislativa, por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do Estado e solicitando as providências que julgar necessárias;
XXIIcelebrar ou autorizar convênios, ajustes ou outros instrumentos congêneres com entidades públicas ou particulares, na forma desta Constituição;
XXIII - convocar, extraordinariamente, a Assembléia Legislativa;
XXIVprestar, por si ou por seus auxiliares, por escrito, as informações solicitadas pelos Poderes Legislativo ou Judiciário no prazo de trinta dias, salvo se outro for determinado por lei federal;
XXVrealizar as operações de crédito autorizadas pela Assembléia Legislativa;
XXVImediante autorização da Assembléia Legislativa, subscrever ou adquirir ações, realizar aumentos de capital, desde que haja recursos disponíveis, de sociedade de economia mista ou de empresa pública, bem como dispor, a qualquer título, no todo ou em parte, de ações ou capital que tenha subscrito, adquirido, realizado ou aumentado;
XXVII - promover a criação de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum;
XXVIII - conferir condecorações e distinções honoríficas.
Parágrafo únicoO Governador poderá delegar atribuições aos Secretários de Estado ou a outras autoridades, salvo:
Ia representação política de que trata o inciso I;
IIas previstas nos incisos II a V, VII, IX a XXI, XXIII, XXVII e XXVIII deste artigo.
SEÇÃO III
Da Responsabilidade do Governador
Art. 38.
São crimes de responsabilidade do Governador os definidos em lei federal.
Art. 39.
Admitida a acusação contra o Governador, por dois terços da Assembléia Legislativa, será ele submetido a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça, nas infrações penais comuns, ou perante o Tribunal Especial, nos crimes de responsabilidade.
§ 1ºO Governador ficará suspenso de suas funções:
Inas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Superior Tribunal de Justiça;
IInos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Tribunal Especial.
§ 2ºSe, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Governador, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.
§ 3ºEnquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Governador não estará sujeito à prisão. (Declarado inconstitucional por decisão do STF, proferida na ADIN nº 1028/94, no dia 19 de outubro de 1995, publicada no dia 17 de novembro de 1995, no Diário da Justiça).
§ 4ºO Tribunal Especial de que trata este artigo, constituído por quinze membros, sendo sete Deputados eleitos, mediante o voto secreto, pela Assembléia Legislativa, e sete Desembargadores escolhidos mediante sorteio, será presidido pelo Presidente do Tribunal de Justiça, que terá o voto de desempate.
SEÇÃO IV
Do Vice-Governador
Art. 40.
Vice-Governador será eleito com o Governador para um período de quatro anos, devendo satisfazer as mesmas condições de elegibilidade.
§ 1ºO Vice-Governador auxiliará o Governador, sempre que por este for convocado, e poderá desempenhar missões especiais de interesse do Estado, assim como participar das reuniões do secretariado, cabendo-lhe, neste caso, a presidência, quando ausente o Governador.
§ 2ºO Vice-Governador terá subsídio e verba de representação fixados pela Assembléia Legislativa, na forma prevista nesta Constituição. O Vice-Governador terá o subsídio fixado por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa, na forma desta Constituição. (Redação alterada pelo art. 1º da Emenda
SEÇÃO V
Dos Secretários de Estado
Art. 41.
Governador é auxiliado pelos Secretários de Estado, por ele nomeados e exonerados livremente.
§ 1ºOs Secretários de Estado deverão ser brasileiros, maiores de vinte e um anos, no gozo de seus direitos civis e políticos.
§ 2ºOs Secretários de Estado são responsáveis pelos atos que assinarem, ainda que juntamente com o Governador, e pelos que praticarem por ordem deste.
§ 3ºOs Secretários de Estado, ao tomarem posse e deixarem o cargo, apresentarão declaração de bens e terão os mesmos impedimentos estabelecidos para os Deputados Estaduais.
Art. 42.
Compete aos Secretários de Estado, além das atribuições estabelecidas nesta Constituição:
Iexercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração estadual na área de sua competência, de acordo com o plano geral do Governo;
IIreferendar os atos e decretos do Governador;
IIIexpedir instruções para a boa execução desta Constituição, das leis, decretos e regulamentos;
IVapresentar ao Governador relatório anual dos serviços de sua secretaria;
Vcomparecer, perante a Assembléia Legislativa ou qualquer de suas comissões, para prestar esclarecimentos, espontaneamente ou quando regularmente convocados;
VIdelegar atribuições, por ato expresso, aos seus subordinados;
VIIpraticar os atos pertinentes às atribuições que lhes forem outorgadas pelo Governador.
Art. 43.
s Secretários de Estado, nos crimes comuns e nos de responsabilidade, serão processados e julgados pelo Tribunal de Justiça e, nos últimos, quando conexos com os do Governador, pelo Tribunal Especial.
Parágrafo únicoSão crimes de responsabilidade dos Secretários de Estado os definidos na legislação federal.
CAPÍTULO IV
DO PODER JUDICIÁRIO
SEÇÃO I
Disposições Gerais
Art. 44.
São órgãos do Poder Judiciário do Estado:
Io Tribunal de Justiça do Estado;
IIos Tribunais do Júri;
IIIo Conselho de Justiça Militar;
IVos Juízes de Direito;
Voutros Juízos e Tribunais instituídos por Lei.
Art. 45.
Lei de iniciativa do Tribunal de Justiça criará:
IJuizados Especiais de Causas Cíveis de menor complexidade, providos por juízes togados, com competência para a conciliação, o julgamento e a execução de suas decisões, observando-se os procedimentos oral e sumaríssimo e instância recursal de reexame formada por turma de juízes de primeiro grau;
IIJuizados Especiais de Causas Criminais, providos por juízes togados, competentes para o julgamento de infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante procedimento oral e sumaríssimo, permitida instância recursal por turma de juízes de primeiro grau;
IIIJuizados de Pequenas Causas, em grau único de jurisdição, competentes para a conciliação e o julgamento de causas cíveis de pequena relevância, definidas em lei, e também para o julgamento de contravenções, podendo a decisão ser objeto de embargos infringentes perante o mesmo juízo;
IVJustiça de Paz, remunerada por tabela de custas, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos, vedada a reeleição, e competência para, na forma da lei, celebrar casamentos e verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e a celebração de casamento e o exercício de atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação;
VJuízes de Direito Agrário, de cargos isolados, integrantes de entrância especial da Capital com jurisdição em todo o território estadual, selecionados mediante concurso público de provas e títulos contendo disciplinas específicas.
Art. 46.
Compete ao Poder Judiciário a administração da justiça, pelos seus órgãos e serviços.
Art. 47.
Poder Judiciário goza de autonomia administrativa e financeira.
Art. 48.
A autonomia administrativa será assegurada ao Poder Judiciário estadual, através do Tribunal de Justiça, competindo-lhe:
Ieleger seu Presidente e demais órgãos de direção;
IIelaborar seu Regimento Interno, com observância das normas do processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos;
IIIorganizar sua secretaria e serviços auxiliares e dos juízos que lhe forem subordinados, velando pela atividade correicional correspondente;
IVconceder licença, férias e outros afastamentos a seus membros e aos juízes e servidores que lhe sejam imediatamente vinculados;
Vpropor à Assembléia Legislativa:
a)a alteração do número de seus membros;
b)a criação ou extinção de tribunais inferiores;
c)a criação e a extinção de cargos, inclusive de juiz, bem como de comarcas;
d)a fixação dos vencimentos de seus membros, dos juízes e dos servidores dos serviços auxiliares; a fixação dos subsídios de seus membros, e dos juízes, e os vencimentos dos servidores dos serviços auxiliares, respeitado o disposto no art. 15, VIII, desta Constituição; (Redação alterada pelo art. 1º da Emenda Constitucional n˚ 16, de 4 de junho de 1999).
e)a alteração da organização e da divisão judiciária;
VIprover, mediante concurso público de provas e títulos, na forma prevista nesta Constituição, os cargos de Juiz de Direito;
VIIprover, mediante concurso público de provas, ou de provas e títulos, os cargos necessários à administração da justiça, exceto os de confiança, assim definidos em lei e de livre nomeação, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 131 desta Constituição;
VIIIexercer o poder disciplinar sobre os magistrados e servidores da justiça estadual, diretamente ou através do Conselho da Magistratura e da Corregedoria da Justiça, na forma do que dispuser a Lei de Organização Judiciária;
IXeleger, pelo voto secreto, dois de seus membros e dois Juízes de Direito da Capital, e respectivos suplentes, para integrarem o Tribunal Regional Eleitoral;
Xindicar, pelo voto secreto, seis advogados de notável saber jurídico e reputação ilibada para, mediante nomeação do Presidente da República, integrarem o Tribunal Regional Eleitoral;
XIindicar, mediante sorteio, os sete Desembargadores que integrarão o Tribunal Especial de que trata o § 4º do art. 39;
XIIprover os cargos de Juízes por promoção, remoção e reintegração.
Art. 49.
A autonomia financeira do Poder Judiciário é assegurada mediante as seguintes providências:
Ielaboração, pelo Tribunal de Justiça, da proposta orçamentária dentro dos limites estipulados, conjuntamente com os demais Poderes, na lei de diretrizes orçamentárias, depois de ouvidos os Tribunais de segunda instância, se houver, que apresentarão suas propostas parciais e, sendo aprovada pelo plenário do Tribunal de Justiça, será encaminhada pelo seu Presidente ao Poder Executivo, nos termos dos arts. 123 e 130 desta Constituição;
IIrecolhimento à repartição competente, até o dia vinte de cada mês, das dotações orçamentárias destinadas ao Poder Judiciário;
IIIpagamento pela Fazenda Estadual ou Municipal, em virtude de condenação, exclusivamente, na ordem cronológica da apresentação dos precatórios e à conta dos respectivos créditos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos adicionais abertos para esse fim, à exceção dos casos de crédito de natureza alimentícia; pagamento pela Fazenda Estadual ou Municipal, em virtude de condenação, exclusivamente, na ordem cronológica da apresentação dos precatórios e à conta dos respectivos créditos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos adicionais abertos para esse fim, à exceção dos casos de crédito de natureza alimentícia, bem como no pagamento de obrigações definidas em lei como de pequeno valor, em virtude de sentença judicial transitada em julgado; (Redação alterada pelo art. 1º da Emenda
IVinclusão obrigatória, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento dos seus débitos constantes de precatórios judiciais apresentados até 1º de julho, data em que serão atualizados os seus valores, fazendo-se o pagamento, obrigatoriamente, até o final do exercício seguinte;
Vconsignação ao Poder Judiciário, das dotações orçamentárias e dos créditos abertos, recolhendo-se as importâncias respectivas à repartição competente, cabendo ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão exeqüenda, determinar o pagamento, segundo as possibilidades do depósito, e autorizar, a requerimento do credor e exclusivamente para o caso de preterimento do seu direito de precedência, o seqüestro da quantia necessária à satisfação do débito;
VIprestação anual à Assembléia Legislativa, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, das contas referentes ao exercício anterior, como previsto no art. 14, VII desta Constituição.
Art. 50.
A magistratura é estruturada em carreira, correspondente aos cargos de Juízes de Direito, e em cargos isolados de Juízes Auditores Militares e Juízes de Direito Agrário, submetidos às normas, prerrogativas e vedações enunciadas na Constituição da República, no Estatuto da Magistratura Nacional, nesta Constituição e no Código de Organização Judiciária.
§ 1ºNão poderá ser promovido o juiz que não haja cumprido o estágio probatório.
§ 2ºÉ obrigatória a promoção do juiz, que figure por três vezes consecutivas, ou cinco alternadas, em listas de merecimento.
Art. 51.
A apuração da antiguidade, para fins de promoção, será feita por entrância e, em caso de empate, sucessivamente pelo tempo de serviço na judicatura, pelo tempo de serviço público e pela idade.
Parágrafo únicoNa promoção por antiguidade, o Tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto de dois terços de seus membros, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação.
Art. 52.
Salvo as restrições expressas na Constituição da República, os Desembargadores e os Juízes gozarão das seguintes garantias:
Ivitaliciedade, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial, transitada em julgado;
IIinamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, assim reconhecido pelo Tribunal de Justiça, em decisão proferida pelo voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa;
IIIirredutibilidade de vencimentos, observado o disposto no inciso III do art. 95 da Constituição da República. irredutibilidade de subsídio, ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI; 39, § 4º; 150, II; 153, III e 153, § 2º, I da Constituição da República Federativa do Brasil; (Redação alterada pelo art. 1º da Emenda Constitucional n˚ 16, de 4 de junho de 1999).
§ 1ºA vitaliciedade na primeira instância só será adquirida após dois anos de exercício na judicatura, não podendo o juiz, nesse período, perder o cargo, senão por proposta do Tribunal de Justiça pelo voto de dois terços de seus membros.
§ 2ºA garantia de inamovibilidade, no tocante aos juízes substitutos da primeira e da segunda entrância, é assegurada por fixação destes na área da circunscrição judiciária para que foram designados ao ingressar na carreira ou pelo efeito de promoção de entrância.
§ 3ºOcorrendo a hipótese de o juiz substituto exercer o cargo em Vara ou Comarca vagas, a remoção dar-se-á somente:
Iem virtude do provimento de cargo do Juiz Titular removido, nomeado ou promovido;
IIpor interesse público, assim expressamente declarado no ato de remoção;
IIIa requerimento do próprio interessado.
Art. 53.
A aposentadoria com vencimentos integrais é compulsória por invalidez ou aos setenta anos de idade, e facultativa aos trinta anos de serviço, após cinco anos de exercício efetivo na judicatura. A aposentadoria dos magistrados e a pensão de seus dependentes observarão o disposto no art. 40 da Constituição da República Federativa do Brasil. (Redação alterada pelo
art. 1º da Emenda Constitucional n˚ 16, de 4 de junho de 1999).
Art. 54.
Juiz Titular residirá obrigatoriamente na respectiva Comarca, e o substituto, em Comarca da circunscrição judiciária a que estiver servindo.
Art. 55.
Aos Magistrados é vedado:
Iexercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma função ou um cargo de magistério;
IIreceber, a qualquer título ou pretexto, percentagens ou custas processuais;
IIIdedicar-se à atividade político-partidária.
Art. 56.
s vencimentos dos Magistrados serão fixados com diferença não superior a dez por cento de uma para outra das categorias da carreira, não podendo, a título nenhum, excederem os dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. subsídio dos magistrados será fixado com diferença não superior a dez por cento de uma para outra das categorias da carreira, não podendo, a título nenhum, exceder o dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. (Redação alterada pelo art. 1º da Emenda
Art. 57.
Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei, se o interesse público o exigir, limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes.
Parágrafo únicoAs decisões administrativas do Tribunal de Justiça e do Conselho da Magistratura serão motivadas, exigida a maioria absoluta dos seus membros para as disciplinares de natureza originária ou recursal.
SEÇÃO II
Do Tribunal de Justiça
Art. 58.
Tribunal de Justiça do Estado, com sede na capital e jurisdição em todo o Território do Estado, compõe-se de vinte e cinco Desembargadores. (Expressão “vinte e cinco” declarada inconstitucional por decisão do STF, proferida na ADIN nº 274/90, no dia 6 de fevereiro de 1992, publicada no dia 5 de maio de 1995, no Diário da Justiça).
§ 1ºEsse número não poderá ser reduzido, cabendo a lei elevá-lo, por proposta do Tribunal de Justiça. (Declarado inconstitucional por decisão do STF, proferida na ADIN nº 274/90, no dia 6 de fevereiro de 1992, publicada no dia 5 de maio de 1995, no Diário da Justiça).
§ 2ºO acesso ao Tribunal de Justiça e outros Tribunais far-se-á alternadamente, por antigüidade e merecimento, apurados na ultima entrância, sendo a promoção por merecimento mediante lista tríplice elaborada pelo Tribunal de Justiça, obedecidos os critérios estabelecidos no art. 66, e encaminhada ao Governador a quem caberá, em ambos os casos, o ato de provimento. (Expressão “e encaminhada ao governador a quem caberá, em ambos os casos, o ato de provimento” declarada inconstitucional por decisão do STF, proferida na ADIN nº 314/90, no dia 4 de setembro de 1991, publicada no dia 20 de abril de 2001, no Diário da Justiça).
Art. 59.
Um quinto dos lugares do Tribunal de Justiça e, se houver, de outros Tribunais, será integrado, alternadamente, por membros do Ministério Público e por advogados de notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de dez anos de carreira ou de efetiva atividade profissional e que tenham menos de sessenta e cinco anos, indicados em lista sêxtupla, sendo os originários do Ministério Público designados pelo órgão indicado em lei complementar, e os originários da classe dos Advogados, pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil.
§ 1ºQuando for ímpar o número de vagas destinadas ao quinto constitucional, uma delas será, alternada e sucessivamente, preenchida por membro do Ministério Público e por advogado, de tal forma que, também sucessiva e alternadamente, os representantes de uma dessas classes superem os da outra em uma unidade.
§ 2ºRecebida a indicação, o Tribunal de Justiça formará lista tríplice, enviando-a ao Governador do Estado que, nos vinte dias subseqüentes, escolherá um dos seus integrantes para nomeação.
Art. 60.
Tribunal de Justiça divide-se em duas Seções, sendo uma criminal e outra cível, subdivididas em Câmaras, em número e com a competência e atribuições fixadas na Lei de Organização Judiciária.
Parágrafo únicoA Mesa Diretora será composta do Presidente, Primeiro e Segundo Vice-Presidentes e do Corregedor-Geral da Justiça, com competência e atribuições fixadas na Lei de Organização Judiciária.
Art. 61.
Compete ao Tribunal de Justiça:
Iprocessar e julgar originariamente:
a)o Vice-Governador, os Secretários de Estado, os Prefeitos, os Juízes Estaduais e os membros do Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça da União; o Vice-Governador, os Secretários de Estado, os Prefeitos, os Juízes Estaduais, os membros do Ministério Público, o Procurador Geral do Estado, o Defensor Público Geral, o Chefe Geral da Polícia Civil; o Comandante Geral da Polícia Militar; o Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça da União; (Redação alterada pelo art. 1º da Emenda Constitucional n˚ 27, de 19 de dezembro de 2005).
b)os Deputados Estaduais, nos crimes comuns, ressalvada a competência da Justiça da União;
c)os conflitos de competência entre órgãos da Justiça Estadual, inclusive entre órgãos do próprio Tribunal;
d)os conflitos de atribuições entre autoridades judiciárias e administrativas, quando forem interessados o Governador, o Prefeito da Capital, a Mesa da Assembléia Legislativa, o Tribunal de Contas e o Procurador-Geral da Justiça;
e)os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas do Estado e dos Municípios, não compreendidos na alínea anterior;
f)os mandados de Segurança e os habeas data contra atos do próprio Tribunal, inclusive do seu Presidente, do Conselho da Magistratura, do Corregedor-Geral da Justiça, do Governador, da Mesa da Assembléia Legislativa, do Tribunal de Contas, inclusive do seu Presidente, do Procurador-Geral da Justiça, do Conselho Superior do Ministério Público, do Prefeito e da Mesa da Câmara de Vereadores da Capital;
g)os mandados de segurança e os habeas data contra atos dos Secretários de Estado, do Comandante-Geral da Polícia Militar, dos Juízes de Direito e do Conselho de Justiça Militar. os mandados de segurança e os HABEAS DATA contra atos dos Secretários de Estado, do Comandante Geral da Polícia Militar, do Comandante do Corpo de Bombeiros Militar, dos Juízes de Direito e do Conselho de Justiça Militar; (Redação alterada pelo art. 1º da Emenda Constitucional n˚ 4, de 22 de julho de 1994). os mandados de segurança e os habeas data contra atos dos Secretários de Estado, do Chefe da Polícia Civil, dos Comandantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, dos Juízes de Direito e do Conselho de Justiça Militar; (Redação alterada pelo art. 1º da Emenda Constitucional n˚ 15, de 26 de janeiro de 1999).
h)o mandado de injunção, quando a elaboração de norma regulamentadora for atribuição do Poder Legislativo ou Executivo, estadual ou municipal, do Tribunal de Contas ou do próprio Tribunal de Justiça, desde que a falta dessa norma torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade e à cidadania;
i)o habeas corpus, quando o coator ou o paciente for autoridade, inclusive judiciária, cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Tribunal, ou quando se trate de crime sujeito originariamente à sua jurisdição;
j)a representação para assegurar a observância dos princípios indicados nesta Constituição;
l)a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, em face desta Constituição, ou de lei ou ato normativo municipal em face da Lei Orgânica respectiva;
m)a reclamação para preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;
n)a representação para garantia do livre exercício do Poder Judiciário Estadual, quando este se achar impedido ou coato, encaminhando a requisição ao Supremo Tribunal Federal para fins de intervenção da União;
o)as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados ou de juízes sujeitos à sua jurisdição;
p)a execução de sentença proferida nas causas de sua competência originária, facultada a delegação de atos do processo a juiz de primeiro grau;
IIjulgar em grau de recurso:
a)as causas, inclusive mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, decididas pelos Juízes de Direito;
b)os recursos de despacho do Presidente do Tribunal e do Relator em feitos de sua competência;
c)os recursos contra ato do Conselho da Magistratura;
d)as demais causas sujeitas por lei à sua competência;
Parágrafo únicoAs causas referidas no inciso I, à exceção das alíneas “c”, “g”, “i” e “p”, e no inciso II, à exceção das alíneas “a” e “d”, são da competência do Pleno, cabendo à
SEÇÃO CÍVEL – o conhecimento das demais referidas no inciso I, enquanto que as mencionadas no inciso II, a e d, serão julgadas pelas Câmaras Cíveis e Criminais, de acordo com a natureza da matéria e em face do que dispuser a Lei da Organização Judiciária.
Art. 62.
Somente pelo voto da maioria absoluta dos seus membros poderá o Tribunal declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
Art. 63.
Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade:
Io Governador do Estado;
IIa Mesa da Assembléia Legislativa;
IIIo Procurador-Geral da Justiça;
IVos Prefeitos e as Mesas das Câmaras de Vereadores, ou entidade de classe de âmbito municipal, quando se tratar de lei ou ato normativo do respectivo Município;
Vos Conselhos Regionais das profissões reconhecidas, sediadas em Pernambuco;
VIpartido político com representação nas Câmaras Municipais, na Assembléia Legislativa ou no Congresso Nacional;
VIIfederação sindical, sindicato ou entidade de classe de âmbito estadual;
§ 1ºO Procurador-Geral da Justiça deverá ser ouvido na ação de inconstitucionalidade, para a qual será citado o Procurador-Geral do Estado ou o Município interessado, na pessoa do seu representante legal, conforme se trate de lei ou ato normativo estadual ou municipal.
§ 2ºDeclarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma da Constituição Estadual, ou de Lei Orgânica, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.
§ 3ºDeclarada a inconstitucionalidade, a decisão será comunicada à Assembléia Legislativa para promover a suspensão da eficácia da lei, em parte ou no seu todo, quando se tratar de afronta à Constituição Estadual, ou à Câmara Municipal quando a afronta for à Lei Orgânica respectiva.
SEÇÃO III
Dos Juízes de Direito
Art. 64.
s Juízes de Direito, tanto os de carreira como os de entrância especial, serão nomeados dentre Bacharéis em Direito, aprovados em concurso público de provas e títulos e detentores de comprovada reputação ilibada.
§ 1ºO ingresso na carreira de juiz, cujo cargo inicial será o de Juiz Substituto de primeira entrância, far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de Pernambuco, em todas as suas fases.
§ 2ºA nomeação dos Juízes de Direito será feita pelo Presidente do Tribunal de Justiça, obedecida a ordem de classificação no concurso.
§ 3ºO prazo de validade do concurso será de dois anos, prorrogável uma única vez por igual período, por deliberação tomada pela maioria absoluta do Tribunal de Justiça.
Art. 65.
A carreira de Juiz de Direito é constituída de três entrâncias, e a promoção de uma para outra far-se-á, alternadamente, por antiguidade e merecimento, esta mediante lista tríplice elaborada pelo Tribunal de Justiça, cabendo ao seu Presidente baixar o respectivo ato, na forma do que dispuser a lei, consoante o Estatuto da Magistratura Nacional.
Art. 66.
A promoção por merecimento pressupõe ter o juiz dois anos no efetivo exercício na respectiva entrância e integrar a primeira quinta parte da lista de antiguidade desta, salvo se não houver, com tais requisitos, quem aceite a vaga, devendo o merecimento ser aferido pelos critérios de presteza e de segurança no despachar e no sentenciar, assiduidade e pontualidade aos atos judiciais, bem como freqüência e aproveitamento em cursos reconhecidos de aperfeiçoamento.
CAPÍTULO V
DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA
SEÇÃO I
Do Ministério Público
Art. 67.
Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
§ 1ºSão princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
§ 2ºSão funções institucionais do Ministério Público:
Ipromover, privativamente, a ação penal pública;
IIpromover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, como os do consumidor e os relativos ao ambiente de trabalho, coibindo o abuso de autoridade ou do poder econômico;
IIIpromover a ação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, bem como a representação para fins de intervenção da União ou do Estado, nos casos previstos na Constituição da República e nesta Constituição;
IVdefender, judicial e extrajudicialmente, os direitos e interesses das populações indígenas, promovendo a apuração da responsabilidade de seus ofensores;
Vzelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública e social aos direitos assegurados na Constituição, coibindo abusos e omissões, e apurando responsabilidades;
VIexpedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;
VIIexercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no inciso anterior;
VIIIrequisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicando os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;
IXexercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.
§ 3ºAs funções de Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na Comarca da respectiva lotação.
Art. 68.
Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169 da Constituição da República, propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas e títulos. Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169 da Constituição da República Federativa do Brasil, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira, dispondo a lei sobre sua organização e funcionamento. (Redação alterada pelo art. 1º da Emenda Constitucional n˚ 16, de 4 de junho de 1999).
Parágrafo únicoLei complementar, cuja iniciativa é facultada ao Procurador Geral da Justiça, estabelecerá a organização, as atribuições, as formas de provimento de seus cargos e o estatuto do Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:
Ias seguintes garantias:
a)vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;
b)inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, por voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa;
c)irredutibilidade de vencimentos, observado, quanto à remuneração, o que dispõe os arts. 37, XI, 150, II, 153, § 2º, I, da Constituição da República; irredutibilidade de subsídio, fixado na forma do art. 39, § 4º, e ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 150, II, 153, III e 153, § 2º, I, da Constituição da República Federativa do Brasil. (Redação alterada pelo art. 1º da Emenda Constitucional n˚ 16, de 4 de junho de 1999).
IIas seguintes vedações:
a)receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;
b)exercer a advocacia;
c)participar de sociedade comercial, na forma da lei;
d)exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;
e)exercer atividade político-partidária, salvo as exceções previstas em lei.
Art. 69.
Na organização de carreira, mediante lei complementar cuja iniciativa é facultada ao Procurador-Geral da Justiça, os membros do Ministério Público serão classificados por instâncias e entrâncias correspondentes às da magistratura.
§ 1ºO ingresso na carreira dar-se-á pela ordem da classificação em concurso público de provas e títulos, com participação obrigatória da Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de Pernambuco, em todas as fases de sua realização.
§ 2ºAos integrantes da carreira serão assegurados:
Ivencimentos fixados com diferença não superior a dez por cento de uma para outra entrância, e da mais elevada para o cargo de Procurador de Justiça, atendido o disposto no art. 135 da Constituição da República;
IIpromoção na carreira, por antiguidade e merecimento, nos termos do art. 129, § 4º, da Constituição da República;
IIIaposentadoria com proventos integrais, compulsória por invalidez ou aos setenta anos de idade, voluntária aos trinta anos de serviço, após cinco anos de efetivo exercício no Ministério Público. a aposentadoria dos seus membros e a pensão de seus dependentes observado o disposto no art. 40 da Constituição da República Federativa do Brasil. (Redação alterada pelo
art. 1º da Emenda Constitucional n˚ 16, de 4 de junho de 1999).
Art. 70.
Ministério Público tem por chefe o Procurador-Geral da Justiça, nomeado pelo Governador do Estado dentre integrantes da carreira indicados em lista tríplice para um mandato de dois anos, permitida uma recondução e podendo ser destituído, antes do término do mandato, por deliberação da maioria absoluta da Assembléia Legislativa, na forma prevista em lei complementar.
Parágrafo únicoO Procurador-Geral da Justiça perceberá vencimentos não inferiores aos de Procurador de Justiça.
Art. 71.
Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
SEÇÃO II
Da Procuradoria Geral do Estado Da Advocacia Pública (Redação alterada pelo art. 1º da Emenda Constitucional n˚ 16, de 4 de junho de 1999).
Art. 72.
A Procuradoria-Geral do Estado é a instituição que representa o Estado e suas autarquias, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e seu funcionamento, as atividades de consultoria jurídica do Poder Executivo.
§ 1ºProcuradoria-Geral do Estado tem por chefe o Procurador-Geral do Estado, de livre nomeação pelo Governador, dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e ilibada reputação, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional.
§ 2ºA Procuradoria-Geral do Estado será integrada pelos Procuradores do Estado, organizados em carreira, por nomeação dos aprovados em concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de Pernambuco, na forma que a lei estabelecer.
§ 3ºAos Procuradores referidos no parágrafo anterior é assegurada estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado da corregedoria. (Acrescido pelo art. 1º da Emenda
§ 4ºOs Agentes Públicos de que trata este artigo poderão ser remunerados sob forma de subsídios, a serem fixados por lei específica, garantida a irredutibilidade, na forma de disposto no art. 68, parágrafo único, inciso I, alínea “c” desta Constituição. (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Constitucional n˚ 16, de 4 de junho de 1999).
SEÇÃO III
Da Defensoria Pública
Art. 73.
A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados. A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. (Redação alterada pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 25, de 20 de setembro de 2005).
Parágrafo únicoLei complementar estadual, conforme normas gerais e princípios institutivos estabelecidos em lei complementar federal, organizará a Defensoria Pública do Estado em cargos de carreira, providos na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais. (SUPRIMIDO) (Suprimido pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 25, de 20 de setembro de 2005).
§ 1ºLei Complementar Estadual, conforme normas gerais e princípios institutivos estabelecidos em Lei Complementar Federal, organizará a Defensoria Pública do Estado em cargos de carreira, providos na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais. (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 25, de 20 de setembro de 2005).
§ 2ºÉ assegurada à Defensoria Pública do Estado autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º, da Constituição Federal. (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 25, de 20 de setembro de 2005).
(Vide o Art. 2˚ da Emenda Constitucional n˚ 25, de 20 de setembro de 2005).
Art. 74.
(REVOGADO) (Revogado pelo art. 6º da Emenda Constitucional n˚ 16, de 4 de
TÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL E REGIONAL
CAPÍTULO I
DO MUNICÍPIO
SEÇÃO I
Disposições Preliminares
Art. 75.
Território do Estado é dividido em Municípios como unidades territoriais dotadas de autonomia política, normativa, administrativa e financeira, nos termos assegurados pela Constituição da República, por esta Constituição, por lei complementar estadual e pelas Leis Orgânicas dos Municípios e é também formado pelo Distrito Estadual de Fernando de Noronha.
§ 1ºO território dos Municípios poderá ser dividido, para fins administrativos, em distritos, e suas circunscrições urbanas se classificarão em cidades, vilas e povoados;
§ 2ºOs Municípios e distritos terão, respectivamente, os nomes das cidades e vilas que lhe servem de sede, vedado o uso do mesmo nome para mais de uma cidade ou vila.
§ 3ºA criação de Municípios, distritos e suas alterações só poderá ser feita à época determinada pela lei complementar estadual, atendidos os demais requisitos previstos nesta Constituição.
(Vide o § 4º do art. 18 da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº 15, de 12 de setembro de 1996).
Art. 76.
Município reger-se-á por lei orgânica votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, segundo os princípios estabelecidos na Constituição da República e nesta Constituição.
Parágrafo únicoA criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, preservadas a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, far-se-ão por lei estadual, obedecidos os requisitos previstos em lei complementar estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas.
(Vide o § 4º do art. 18 da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº 15, de 12 de setembro de 1996).
Art. 77.
Estado prestará assistência técnica, na forma da lei, aos Municípios que a solicitarem, bem como financeira em casos de calamidade pública potencial ou efetiva.
Art. 78.
Compete aos Municípios:
Ilegislar sobre assuntos de interesse local;
IIsuplementar a legislação federal e a estadual, no que couber;
IIIinstituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar as suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancete nos prazos fixados em lei;
IVcriar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;
Vorganizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;
VImanter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar, de primeiro grau e de ensino profissionalizante;
VIIprestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;
VIIIpromover, no que couber, o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
IXpromover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observadas a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual;
Xelaborar o estatuto dos seus servidores, observados os princípios da Constituição da República e desta Constituição;
XIelaborar e reformar sua lei orgânica, na forma e dentro dos limites fixados na Constituição da República e nesta Constituição;
XIIimplantar a política municipal de proteção e de gestão ambiental, em colaboração com a União e o Estado.
Art. 79.
São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Executivo e o Legislativo.
Parágrafo únicoA Lei Orgânica Municipal estabelecerá as incompatibilidades relativas aos cargos de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador, observadas a Constituição da República e esta Constituição.
Art. 80.
Quando a matéria for comum ao Estado e aos Municípios, o Estado expedirá a legislação de normas gerais e o Município, a suplementar, para compatibilizar aquelas normas às peculiaridades locais.
§ 1ºInexistindo lei estadual sobre normas gerais, o Município exercerá a competência legislativa plena para atender ao interesse local.
§ 2ºA superveniência de lei estadual sobre normas gerais, suspende a eficácia da lei municipal, no que lhe for contrário.
Art. 81.
Todo Município será sede de Comarca.
SEÇÃO II
Da Câmara Municipal e dos Vereadores
Art. 82.
A Câmara Municipal será constituída de um número variável de Vereadores, proporcionalmente à população do Município, observados os seguintes limites:
Imínimo de nove e máximo de vinte e um, nos Municípios de até um milhão de habitantes;
IImínimo de trinta e três e máximo de quarenta e um, nos Municípios de mais de um milhão e menos de cinco milhões de habitantes;
IIImínimo de quarenta e dois e máximo de cinqüenta e cinco, nos Municípios de mais de cinco milhões de habitantes.
Art. 83.
s Vereadores serão eleitos, juntamente com o Prefeito, em pleito direto e simultâneo realizado em todo o País.
§ 1ºCada legislatura terá a duração de quatro anos.
§ 2ºOs Vereadores são invioláveis no exercício do seu mandato, por suas opiniões, palavras e votos, e na circunscrição do Município.
§ 3ºA remuneração dos Vereadores obedecerá aos preceitos do art. 29, V, da Constituição da República Federativa do Brasil e será regulamentada, no que couber, pela Lei Orgânica do respectivo Município, considerando-se a sua população e receita financeira. Os vereadores perceberão subsídio fixado por lei de iniciativa da Câmara Municipal, na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em espécie, para os deputados estaduais, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º; 57, § 7º; 150, II; 153, III e 153, § 2º, I, da Constituição da República Federativa do Brasil. (Redação alterada pelo art. 1º da Emenda Constitucional n˚ 16, de 4 de junho de 1999). O subsídio dos vereadores será fixado pelas respectivas câmaras em cada legislatura para a subsequente, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos: (Redação alterada pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 34, de 29 de agosto de 2012.)
Art. 84.
Aplica-se aos Vereadores o disposto nos incisos I e II do art. 9º, e nos incisos I a VI do art. 10 desta Constituição, observadas, quanto aos funcionários e servidores, as seguintes normas:
Ihavendo compatibilidade de horário, perceberão as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo dos subsídios a que fazem jus;
IInão havendo compatibilidade de horário, ficarão afastados do seu cargo, emprego ou função, contando-se-lhes o tempo de serviço para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
SEÇÃO III
Do Processo Legislativo Municipal
Art. 85.
A Lei Orgânica Municipal regulará o processo legislativo aplicável ao Município, observado, no que couber, o disposto nesta Constituição.
Parágrafo únicoAs leis serão publicadas no órgão oficial do Município ou em jornal local de circulação regular e, na sua falta, no órgão oficial do Estado, devendo ser afixadas em local bem visível da Prefeitura e da Câmara Municipal.
SEÇÃO IV
Da Fiscalização Financeira dos Municípios
Art. 86.
A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
§ 1ºO controle externo exercido pela Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, também compreenderá:
Ia fiscalização de quaisquer recursos repassados pela União, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres aos Municípios;
IIo julgamento, em caráter originário, das contas relativas à aplicação dos recursos recebidos pelos Municípios, por parte do Estado;
IIIa emissão dos pareceres prévios nas contas das Prefeituras e das Mesas Diretoras das Câmaras Municipais, até o último dia útil do mês de dezembro de cada ano; (Expressão “e das Mesas das Câmaras Municipais” declarada inconstitucional por decisão do STF, proferida na ADIN nº 1779/98, no dia 1º de agosto de 2001, publicada no dia 14 de setembro de 2001, no Diário da Justiça).
IVo encaminhamento à Câmara Municipal e ao Prefeito de parecer elaborado sobre as contas, sugerindo as medidas convenientes para a apreciação final pela Câmara dos Vereadores;
Va fiscalização dos atos que importarem em nomear, contratar, admitir, aposentar, dispensar, demitir, transferir, atribuir ou suprimir vantagens de qualquer espécie ou exonerar servidor público, estatutário ou não, contratar obras e serviços, na Administração Pública direta e indireta incluídas as fundações e sociedades instituídas ou mantidas pelo Poder Público Municipal.
§ 2ºO parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas que o Prefeito e
a Mesa Diretora da Câmara Municipal devem, anualmente, prestar, só deixará de prevalecer
por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal, que sobre ele deverão pronunciar-se, no prazo de sessenta dias, após o seu recebimento. (Expressão “e a Mesa Diretora da Câmara Municipal” declarada inconstitucional por decisão do STF, proferida na ADIN nº 1779/98, no dia 1º de agosto de 2001, publicada no dia 14 de setembro de 2001, no Diário da Justiça).
§ 3ºAs contas dos Municípios, logo após a sua apreciação pela Câmara Municipal, ficarão, durante sessenta dias, à disposição de qualquer cidadão residente ou domiciliado no Município, associação ou entidade de classe, para exame e apreciação, os quais poderão questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
§ 4ºÉ vedada a criação de tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais.
SEÇÃO V
Do Prefeito e do Vice-Prefeito
Art. 87.
Prefeito é o Chefe do Governo Municipal.
§ 1ºA eleição de Prefeito e de Vice-Prefeito será feita mediante sufrágio direto, secreto e universal, simultaneamente realizado em todo o País, até noventa dias antes do término do mandato dos seus antecessores, com mandato de quatro anos, sendo a posse dos eleitos no dia 1º de janeiro do ano subseqüente.
§ 2ºNos casos de Municípios com mais de duzentos mil eleitores, será considerado eleito o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.
§ 3ºSe, nos Municípios de que trata o parágrafo anterior, nenhum candidato alcançar maioria absoluta na votação, far-se-á nova eleição em até vinte dias da proclamação do resultado da primeira, concorrendo ao segundo escrutínio somente os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.
§ 4ºSe, na hipótese dos parágrafos anteriores, remanescer em segundo lugar mais de um candidato com a mesma votação, qualificar-se-á o mais idoso.
§ 5ºSe, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago pela Câmara Municipal.
Art. 88.
Prefeito será substituído, no caso de impedimento ou ausência do Município por mais de quinze dias, e sucedido, no de vaga, pelo Vice-Prefeito, na forma que a lei estabelecer.
§ 1ºEm caso de impedimento ou ausência do Município, do Prefeito e do Vice-Prefeito, por mais de quinze dias, ou vacância dos seus cargos, assumirá o exercício do Governo Municipal o Presidente da Câmara Municipal.
§ 2ºO Prefeito e o Vice-Prefeito deverão estar desincompatibilizados no ato de posse e fazer declaração pública de bens no início e no término do mandato.
§ 3ºA remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores será fixada no último ano de cada legislatura para a subseqüente, observados os critérios estabelecidos na Constituição da República e nesta Constituição. Os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais serão fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI; 39, § 4º; 150, II; 153, III e 153, § 2º, I da Constituição da República Federativa do Brasil. (Redação alterada pelo art. 1º da Emenda Constitucional n˚ 16, de 4 de junho de 1999).
§ 4ºO Prefeito prestará contas anuais da administração financeira do Executivo Municipal à Câmara, nos prazos e formas estabelecidos em lei.
§ 5ºPerderá o mandato o Prefeito que assumir outro cargo ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no art. 38, IV e V, da Constituição da República.
Art. 89.
Prefeito não poderá desde a expedição do diploma:
Iaceitar ou exercer cargo, função ou emprego público da União, do Estado ou Município, bem como de suas entidades descentralizadas;
IIfirmar ou manter contrato com o Município, com suas entidades descentralizadas ou com pessoas que realizem serviços ou obras municipais, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
IIIaceitar ou exercer concomitantemente outro mandato eletivo;
IVpatrocinar causas contra o Município ou suas entidades descentralizadas;
Vresidir fora da circunscrição do Município.
Art. 90.
julgamento do Prefeito dar-se-á perante o Tribunal de Justiça, ressalvados os delitos praticados contra a União.
SEÇÃO VI
Da Intervenção do Estado no Município
Art. 91.
Estado não intervirá em seus Municípios, exceto quando:
Ideixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;
IInão forem prestadas contas devidas, na forma da lei;
IIInão tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino;
IVo Tribunal de Justiça der provimento à representação para assegurar a execução de lei ou ato normativo, de ordem ou de decisão judicial, bem como a observância dos seguintes princípios:
a)forma republicana, representativa e democrática;
b)direitos fundamentais da pessoa humana;
c)autonomia municipal;
d)prestação de contas da administração pública, direta, indireta ou fundacional;
e)o livre exercício, a independência e a harmonia entre o Executivo e o Legislativo;
f)forma de investidura nos cargos eletivos;
g)respeito às regras de proibições de incompatibilidades e perda de mandato, fixadas para o exercício dos cargos de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador;
h)obediência à disciplina constitucional legal de remuneração de cargos públicos, inclusive eletivos e políticos;
i)proibição do subvencionamento de viagens de Vereadores, exceto no desempenho de missão autorizada, representando a Câmara Municipal;
j)proibição de realização de mais de uma reunião remunerada da Câmara Municipal, por dia;
l)mandato de dois anos dos membros da Mesa da Câmara Municipal, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente;
m)submissão às normas constitucionais e legais de elaboração e execução das leis do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias anuais e do orçamento, bem como de fiscalização financeira, contábil e orçamentária;
n)conformidade com os critérios constitucionais e legais para emissão de títulos da dívida pública;
o)adoção de medidas ou execução de planos econômicos ou financeiros com as diretrizes estabelecidas em lei complementar estadual;
p)cumprimento das regras constitucionais e legais relativas a pessoal;
q)obediência à legislação federal ou estadual;
Vocorrer prática de atos de corrupção e improbidade nos Municípios, nos termos da lei.
§ 1ºComprovado o fato ou conduta previstos nos incisos I, II, III e V deste artigo, o Governador decretará a intervenção e submeterá o decreto, com a respectiva justificação, dentro do prazo de vinte e quatro horas, à apreciação da Assembléia Legislativa, que, se estiver em recesso, será para tal fim convocada extraordinariamente dentro do mesmo prazo.
§ 2ºNo caso do inciso IV deste artigo, o Governador decretará a intervenção mediante solicitação do Tribunal de Justiça, limitando-se o decreto a suspender a execução do ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade.
§ 3ºO decreto de intervenção especificará amplitude, prazo e condições de execução e, se couber, nomeará o Interventor.
§ 4ºO Interventor, durante o período de intervenção, substituirá o Prefeito e administrará o Município visando a restabelecer a normalidade.
§ 5ºO Interventor prestará contas à Assembléia Legislativa por intermédio do Governador.
§ 6ºCessados os motivos que a determinaram ou decorrido o prazo fixado para a intervenção, as autoridades municipais afastadas de seus cargos a eles voltarão, salvo impedimento legal, sem prejuízo da apuração administrativa, civil ou criminal decorrente de seus atos.
§ 7ºO Tribunal de Contas emitirá parecer prévio sobre as contas do Interventor que só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Assembléia Legislativa, em votação secreta.
SEÇÃO VII
Da Responsabilidade do Prefeito
Art. 92.
São crimes de responsabilidade do Prefeito os definidos em Lei Federal.
Art. 93.
Admitida a acusação contra o Prefeito, por dois terços da Câmara Municipal, será ele submetido a julgamento pelos crimes comuns e de responsabilidade perante o Tribunal de Justiça.
§ 1ºO Prefeito ficará suspenso de suas funções:
Inas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Tribunal de Justiça,
IInos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Tribunal de Justiça.
§ 2ºSe, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Prefeito, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.
§ 3ºEnquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Prefeito não estará sujeito à prisão.
(Vide a ADIN nº 1028/94, do Supremo Tribunal Federal, no dia 19 de outubro de 1995, publicada no dia 17 de novembro de 1995, no Diário da Justiça, que declarou a inconstitucionalidade de disposição similar no que se refere ao Governador).
§ 4ºO Prefeito, na vigência do seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
Art. 94.
São infrações político-administrativas dos Prefeitos, sujeitas ao julgamento pela Câmara de Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato pelo voto de, dois terços, pelo menos, de seus membros:
Iimpedir o funcionamento regular da Câmara;
IIimpedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura;
IIIdesatender, sem motivo justo e comunicado no prazo de trinta dias, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara, quando feitos na forma regular;
IVretardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade;
Vdeixar de apresentar à Câmara, no devido tempo e em forma regular a proposta de diretrizes orçamentárias e as propostas orçamentárias anuais e plurianuais;
VIdescumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro;
VIIpraticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se de sua prática;
VIIIomitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município, sujeitos à administração da Prefeitura;
IXausentar-se do Município, por tempo superior a quinze dias, sem autorização da Câmara de Vereadores;
Xproceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo.
CAPÍTULO II
DAS REGIÕES
SEÇÃO I
Das Regiões em Geral
Art. 95.
Para efeito administrativo, o Estado poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico, social e cultural, visando ao seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais.
§ 1ºLei complementar estadual disporá sobre:
Ias condições para integração de regiões em desenvolvimento;
IIa composição dos organismos regionais que executarão, na forma da lei, os planos regionais integrantes dos planos estaduais e municipais de desenvolvimento econômico e social, que deverão ser devidamente aprovados.
§ 2ºOs incentivos regionais compreenderão, alem de outros, na forma da lei:
Iigualdade de tarifas, fretes, seguros e outros itens de custos e preços de responsabilidade do Poder Público;
IIjuros favorecidos para financiamento de atividades prioritárias;
IIIisenções, reduções ou diferimento de tributos estaduais devidos por pessoas físicas ou jurídicas;
IVprioridades para o aproveitamento econômico e social dos rios e das massas de água represadas ou represáveis, nas regiões de baixa renda, sujeitas às secas periódicas.
§ 3ºNas áreas referidas no § 2º, IV, o Estado incentivará a recuperação de terras áridas e cooperará com os pequenos e médios proprietários rurais para o estabelecimento, em suas glebas, de fontes de água e de pequena irrigação.
SEÇÃO II
Do Distrito Estadual de Fernando de Noronha
Art. 96.
Arquipélago de Fernando de Noronha constitui região geoeconômica, social e cultural do Estado de Pernambuco, sob a forma de Distrito Estadual, dotado de estatuto próprio, com autonomia administrativa e financeira.
§ 1ºO Distrito Estadual de Fernando de Noronha será dirigido por um AdministradorGeral, nomeado pelo Governador do Estado, com prévia aprovação da Assembléia Legislativa.
§ 2ºOs cidadãos residentes no Arquipélago elegerão pelo voto direto e secreto, concomitantemente com as eleições de Governador do Estado, sete conselheiros, com mandato de quatro anos, para formação do Conselho Distrital, órgão que terá funções consultivas e de fiscalização, na forma da lei.
§ 3ºO Distrito Estadual de Fernando de Noronha deverá ser transformado em Município quando alcançar os requisitos e exigências mínimas, previstos em lei complementar estadual.
TÍTULO IV
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 97.
A administração pública direta e indireta e fundacional de qualquer dos Poderes do Estado e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, além dos relacionados nos arts. 37 e 38 da Constituição da República e dos seguintes: A administração pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes do Estado e dos municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, finalidade, moralidade e publicidade, além dos relacionados nos arts. 37 e 38 da Constituição da República, e dos seguintes: (Redação alterada pelo art. 1º da Emenda Constitucional n˚ 7, de 28 de dezembro de 1995). A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Estado e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, além dos relacionados nos arts. 37 e 38 da Constituição da República Federativa do Brasil e dos seguintes: (Redação alterada pelo art. 1º da Emenda Constitucional n˚ 16, de 4 de junho de 1999).
Ipublicidade dos atos legislativos e administrativos, para que tenham vigência, eficácia e produzam seus efeitos jurídicos regulares, mediante publicação:
a)no órgão oficial do Estado, quando de autoria da administração pública direta, indireta ou fundacional do Estado, podendo ser resumida nos casos de atos não-normativos;
b)no órgão oficial do Município ou jornal local onde houver, ou em local bem visível da Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal, quando de autoria da administração pública direta, indireta ou fundacional do Município, podendo ser resumida nos casos de atos nãonormativos;
c)no órgão oficial do Estado, pelo menos por três vezes, quando se tratar de edital de concorrência pública do Estado e dos Municípios, podendo ser resumida;
IIestabelecimento de prazos, por lei, para a prática de atos administrativos, com a especificação dos recursos adequados à sua revisão e indicação de seus efeitos e formas de processamento;
IIIobrigatoriedade, para todos os órgãos ou pessoas que recebam dinheiros ou valores públicos, da prestação de contas de sua aplicação ou utilização;
IVfornecimento obrigatório a qualquer interessado, no prazo máximo de quinze dias, de certidão de atos, contratos, decisão ou pareceres, nos termos da alínea “b” do inciso XXXIV do art. 5º da Constituição da República, sob pena de responsabilização de autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição;
Vinexistência de limites de idade do servidor público do Estado ou de seus Municípios, em atividade, para participação em concurso de provas e títulos, ressalvado o disposto na legislação militar;
VIprevisão, por lei, de cargos e empregos públicos civis para as pessoas portadoras de deficiências, mantidos os dispositivos contidos neste artigo e seus incisos, observadas as seguintes normas:
a)será reservado por ocasião dos concursos públicos, de provas ou de provas e títulos, o percentual de três por cento e o mínimo de uma vaga, para provimento por pessoa portadora de deficiências, observando-se a habilitação técnica e outros critérios previstos em edital público;
b)a lei determinará a criação de órgãos específicos que permitam ao deficiente o seu ajustamento à vida social, promovendo assistência, cadastramento, treinamento, seleção, encaminhamento, acompanhamento profissional e readaptação funcional;
c)será garantida às pessoas portadoras de deficiências a participação em concurso público, através da adaptação dos recursos materiais e ambientais e do provimento de recursos humanos de apoio;
VIIcontratação de pessoal por tempo determinado, na forma que a lei estabelecer, para atendimento à necessidade temporária, de excepcional interesse público, não podendo os contratos superarem o limite de um ano, vedada qualquer recontratação; contratação de pessoal por prazo determinado, na forma e casos que a lei estabelecer, para atendimento a necessidade temporária de excepcional interesse público; (Redação alterada pelo art. 1º da Emenda Constitucional n˚ 16, de 4 de junho de 1999).
VIIIextensão da proibição de acumular cargos, empregos e funções, abrangendo autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público;
IXvedação da participação de servidores públicos da administração pública direta ou indireta, inclusive de fundação, no produto da arrecadação de tributos e multas, inclusive dívida ativa, sob qualquer título, bem como nos lucros; vedação da participação de servidores públicos e empregados da administração direta e indireta estadual, inclusive de fundações, no produto da arrecadação de tributos; (Redação alterada pelo art. 1º da Emenda Constitucional n˚ 3, de 22 de junho de 1992).
Xproibição de utilizar, na publicidade, nos comunicados e nos bens públicos, marcas, sinais, símbolos ou expressões de propaganda que não sejam os oficiais do Estado ou dos Municípios;
XIpagamento pelo Estado e Municípios, com juros e correção monetária, dos valores atrasados devidos, a qualquer título, aos seus servidores; pagamento pelo Estado e Municípios, com correção monetária, dos valores atrasados devidos, a qualquer título, aos seus servidores; (Redação alterada pelo art. 1º da Emenda Constitucional n˚ 7, de 28 de dezembro de 1995).
XIIpreparação profissional, na forma que a lei estabelecer, de todos os que exerçam função na Justiça de menores, nas delegacias especializadas de menores e nos centros de acolhimento, mediante cursos de treinamento e especialização, devendo estabelecer requisitos para ingresso, permanência e promoção na carreira ou função, ouvido o Conselho Estadual da Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente quanto ao estabelecimento de critérios.
XIIIproibição de incorporar, a vencimentos ou proventos, gratificações de qualquer natureza percebidas em razão do exercício de cargos comissionados ou funções de confiança. (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Constitucional n˚ 16, de 4 de junho de 1999).
§ 1ºSomente por lei específica poderão ser criadas, fundidas, cindidas, incorporadas, transformada ou extintas empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação pública. Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação. (Redação alterada pelo art. 1º da Emenda
§ 2ºOs concursos públicos realizar-se-ão exclusivamente no período de domingo a sexta-feira, das oito às dezoito horas. O Estado e os Municípios disciplinarão por lei os consórcios públicos e convênios de cooperação entre os entes federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos. (Redação alterada pelo art. 1º da Emenda
§ 3ºA inobservância do disposto nos incisos II e III do art. 37 da Constituição da República implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade prolatora e dos agentes solidariamente responsáveis, nos termos da lei. (SUPRIMIDO) (Suprimido pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 16, de 4 de
§ 4ºOs pontos correspondentes aos títulos, quando o concurso público for de provas e títulos, não poderão exceder a vinte e cinco por cento dos pontos correspondentes às provas. (SUPRIMIDO) (Suprimido pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 16, de 4 de
§ 5ºÉ vedada a utilização, sob qualquer forma, de recursos das entidades da administração pública indireta, autárquica e fundacional, no pagamento de despesas referentes a serviços não vinculados diretamente às atividades institucionais da entidade, devendo também ser observado o seguinte: (SUPRIMIDO) (Suprimido pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 16, de 4 de
Ia vedação aplica-se, igualmente, às hipóteses de contratação de pessoal, mesmo sem vínculo empregatício, realização de obras e aquisição de materiais e equipamentos não destinados à utilização pela entidade respectiva; (SUPRIMIDO) (Suprimido pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 16, de 4 de
IIsem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis, os administradores das entidades ficarão pessoal e solidariamente responsáveis pelo ressarcimento financeiro, em valores atualizados, das quantias aplicadas indevidamente. (SUPRIMIDO) (Suprimido pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 16, de 4 de
§ 6ºPara efeito do disposto no inciso XI e no § 12 do art. 37 da Constituição da República, fica fixado como limite da remuneração, subsídio, proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, no Estado de Pernambuco e municípios, abrangendo os Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado, o subsídio mensal dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal, não se aplicando o disposto neste parágrafo aos subsídios dos deputados estaduais e vereadores. (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 35, de 29 de maio de 2013.)
CAPÍTULO II
DOS SERVIDORES PÚBLICOS (Redação alterada pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 16, de 4 de junho de 1999).
Art. 98.
Estado e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreiras para os servidores da administração direta, das autarquias e das fundações públicas. estado e os Municípios instituirão no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de cargos e carreiras para os servidores da administração direta, das autarquias e das fundações públicas. (Redação alterada pelo art. 2º da Emenda Constitucional n˚ 7, de 28 de dezembro de 1995). São direitos dos servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional, ocupantes de cargo público, aqueles assegurados no § 3º, do art. 39 da Constituição da República Federativa do Brasil, além de outros instituídos nas normas específicas do Estatuto próprio: (Redação alterada pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº
§ 1ºA lei assegurará aos servidores da administração direta isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre os servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho. (SUPRIMIDO) (Suprimido pelo art. 2º da Emenda Constitucional n° 7, de 28 de dezembro de 1995).
§ 2ºSão direitos desses servidores, além dos assegurados pelo § 2º do art. 39 da Constituição da República: (SUPRIMIDO) (Suprimido pelo art. 2º da Emenda Constitucional n° 7, de 28 de dezembro de 1995).
Parágrafo únicoSão direitos dos servidores públicos estaduais e municipais aqueles assegurados nos termos do art. 39 da Constituição Federal, além de outros instituídos nas normas específicas do Estatuto dos Servidores Públicos Civis: (Acrescentado pelo art. 2º da Emenda Constitucional n˚ 7, de 28 de dezembro de 1995). (SUPRIMIDO) (Suprimido pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº
Igozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que a remuneração integral de trinta dias corridos, adquiridos após um ano efetivo exercício de serviço público estadual, podendo ser gozada em dois períodos iguais de quinze dias do mesmo ano, um dos quais poderá ser convertido em espécie; (Expressão “um dos quais poderá ser convertido em espécie” declarada inconstitucional por decisão do STF proferida na ADIN nº 199/90, no dia 22 de abril de 1998, publicada no dia 7 de agosto de 1998, no Diário da Justiça). garantia de percepção do salário mínimo fixado em Lei, nacionalmente unificado; (Redação alterada pelo art. 2º da Emenda Constitucional n˚ 7, de 28 de dezembro de 1995). garantia da percepção do salário mínimo fixado em lei, nacionalmente unificado; (Redação alterada pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 16, de 4 de junho de 1999).
IIlicença de sessenta dias, quando adotar e mantiver sob sua guarda criança até dois anos de idade na forma da lei; irredutibilidade de vencimentos e salários, salvo o disposto em acordo ou convenção coletiva; (Redação alterada pelo art. 2º da Emenda Constitucional n˚ 7, de 28 de dezembro de 1995). irredutibilidade de vencimento e subsídios, salvo o disposto nos arts. 37, XI e XIV; 39, § 4º; 150, II; 153, III e 153, § 2º, I, da Constituição da República Federativa do Brasil e 131, § 3º, III desta Constituição; (Redação alterada pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº
IIIadicionais de cinco por cento por qüinqüênio de tempo de serviço; garantia de salário nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável; (Redação alterada pelo art. 2º da Emenda Constitucional n˚ 7, de 28 de dezembro de 1995). garantia de salário e de qualquer benefício de prestação continuada nunca inferior ao mínimo; (Redação alterada pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 16, de 4 de junho de 1999).
IVlicença prêmio de seis meses por decênio de serviço prestado ao Estado ou ao município, na forma da lei; décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; (Redação alterada pelo art. 2º da Emenda Constitucional n˚ 7, de 28 de dezembro de 1995). décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; (Redação alterada pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 16, de 4 de junho de 1999).
Vrecebimento do valor das licenças-prêmio não-gozadas, correspondente cada uma a seis meses da remuneração integral do funcionário à época do pagamento, em caso de falecimento ou ao se aposentar, quando a contagem do aludido tempo não se torne necessária para efeito de aposentadoria; remuneração do trabalho noturno superior ao diurno; (Redação alterada pelo art. 2º da Emenda Constitucional n˚ 7, de 28 de dezembro de 1995). remuneração do trabalho noturno superior ao diurno; (Redação alterada pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 16, de 4 de junho de 1999).
VIconversão, em dinheiro, ao tempo da concessão de férias, de metade de licençaprêmio adquirida, vedado o pagamento cumulativo de mais de um destes períodos: (Declarado inconstitucional por decisão do STF, proferida na ADIN nº 199/90, no dia 22 de abril de 1998, publicada no dia 7 de agosto de 1998, no Diário da Justiça). salário-família para os seus dependentes; (Redação alterada pelo art. 2º da Emenda Constitucional n˚ 7, de 28 de dezembro de 1995). salário-família, observado o disposto no inciso XII do art. 7º da Constituição da República Federativa do Brasil; (Redação alterada pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº
VIIpromoção por merecimento e antiguidade, alternadamente, nos cargos organizados em carreira e a intervalos não superiores a dez anos; duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, facultada a compensação de horário e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; (Redação alterada pelo art. 2º da Emenda Constitucional n˚ 7, de 28 de dezembro de 1995). duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada por interesse público ou mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; (Redação alterada pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 16, de 4 de junho de 1999).
VIIIaposentadoria voluntária, compulsória ou por invalidez, na forma e condições previstas na Constituição da República e na legislação complementar; repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; (Redação alterada pelo art. 2º da Emenda Constitucional n˚ 7, de 28 de dezembro de 1995). repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; (Redação alterada pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 16, de 4 de junho de 1999).
IXrevisão dos proventos da aposentadoria na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria na forma da lei; remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal; (Redação alterada pelo art. 2º da Emenda Constitucional n˚ 7, de 28 de dezembro de 1995). remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal; (Redação alterada pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 16, de 4 de
Xincorporação aos proventos do valor das gratificações de qualquer natureza que o mesmo estiver percebendo há mais de vinte e quatro meses consecutivos, na data do pedido de aposentadoria; gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; (Redação alterada pelo art. 2º da Emenda Constitucional n˚ 7, de 28 de dezembro de 1995). gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que a remuneração normal; (Redação alterada pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 16, de 4 de
XIvalor de proventos, pensão ou benefício de prestação continuada, nunca inferior ao salário mínimo vigente, quando de sua percepção; licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias; (Redação alterada pelo art. 2º da Emenda Constitucional n˚ 7, de 28 de dezembro de 1995). licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias; (Redação alterada pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 16, de 4 de junho de 1999).
XIIindenização equivalente ao valor da última remuneração mensal percebida, por cada ano de serviço prestado em cargo em comissão, quando dele exonerado, a pedido ou de ofício, desde que não tenha vínculo com o serviço público; (Declarado inconstitucional por decisão do STF, proferida na ADIN nº 199/90, no dia 22 de abril de 1998, publicada no dia 7 de agosto de 1998, no Diário da Justiça). licença paternidade, nos termos fixados em Lei; (Redação alterada pelo art. 2º da Emenda Constitucional n˚ 7, de 28 de dezembro de 1995). licença paternidade, nos termos fixados em lei; (Redação alterada pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 16, de 4 de junho de 1999).
XIIIpensão especial, na forma que a lei estiver, à sua família, se vier a falecer em conseqüência de acidente em serviço ou de moléstia dele decorrente; proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da Lei; (Redação alterada pelo art. 2º da Emenda Constitucional n˚ 7, de 28 de dezembro de 1995). proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei; (Redação alterada pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 16, de 4 de junho de 1999).
XIVparticipação de seus representantes sindicais nos órgãos normativos e deliberativos de previdência social; redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança; (Redação alterada pelo art. 2º da Emenda Constitucional n˚ 7, de 28 de dezembro de 1995). redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança; (Redação alterada pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 16, de 4 de junho de 1999).
XVcontagem, para efeito de aposentadoria, do tempo de serviço público federal, estadual, municipal e o prestado a empresa privada; adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, nos termos da Lei; (Redação alterada pelo art. 2º da Emenda Constitucional n˚ 7, de 28 de dezembro de 1995). proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil; (Redação alterada pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 16, de 4 de junho de 1999).
XVIcontagem para todos os efeitos legais, do período em que o servidor estiver de licença médica; proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil; (Redação alterada pelo art. 2º da Emenda Constitucional n˚ 7, de 28 de dezembro de 1995). reversão ao serviço ativo, na forma da lei; (Redação alterada pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 16, de 4 de junho de 1999).
XVIIestabilidade financeira, quanto à gratificação ou comissão percebida a qualquer
TÍTULO – , por mais de cinco anos ininterruptos, ou sete intercalados, facultada a opção de incorporar a de maior tempo exercido, ou a última de valor superior, quando esta for atribuída por prazo não inferior a doze meses, vedada a sua acumulação com qualquer outra de igual finalidade;
XVII
1
2
I
II
III
3
4
5
Art. 99.
Será ainda assegurado aos servidores públicos civis e aos empregados nas empresas públicas e sociedades de economia mista, integrantes da administração indireta estadual: Será ainda assegurado aos servidores públicos civis e aos empregados nas empresas públicas e sociedades de economia mista, integrantes da administração indireta estadual: (Redação alterada pelo art. 3º da Emenda Constitucional n˚ 7, de 28 de dezembro de 1995). Estado e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (Redação alterada pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 16, de 4 de junho de 1999).
Iproteção ao mercado de trabalho das diversas categorias profissionais, mediante exigência de habilitação específica em cursos compatíveis com as atividades a serem desempenhadas, oferecidos pelas diversas instituições de ensino, na forma da lei; proteção ao mercado de trabalho das diversas categorias profissionais, mediante exigência de habilitação específica em cursos compatíveis com as atividades a serem desempenhadas, oferecidas pelas diversas instituições de ensino, na forma da Lei; (Redação alterada pelo art. 3º da Emenda Constitucional n˚ 7, de 28 de dezembro de 1995). (SUPRIMIDO) (Suprimido pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 16, de 4 de
IIpercepção de todos os direitos e vantagens que lhes são assegurados, no seu órgão de origem, inclusive promoção por merecimento ou antiguidade, quando posto à disposição dos demais Poderes, órgãos ou entidades públicas do Estado, na forma que a lei estabelecer; direito, quanto investido no mandato de vereador, ou vice-prefeito, ao exercício funcional nos órgãos e entidades da administração direta, indireta ou fundacional situados no município do seu domicílio eleitoral, observada a compatibilidade de horários”. (Redação alterada pelo art. 3º da Emenda Constitucional n˚ 7, de 28 de dezembro de 1995). (SUPRIMIDO) (Suprimido pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 16, de 4 de
IIIrepouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos, ou concedido aos sábados, ao requerimento ao servidor, por motivo de crença religiosa; (SUPRIMIDO) (Suprimido pelo art. 3º da Emenda Constitucional nº 7, de 28 de dezembro de 1995).
IVdireito, quando investido de mandato de vereador, ou de Vice-Prefeito, ao exercício funcional nos órgãos e entidades da administração direta, indireta e fundacional situados no Município do seu domicílio eleitoral. (SUPRIMIDO) (Suprimido pelo art. 3º da Emenda Constitucional n° 7, de 28 de dezembro de 1995). (Declarado inconstitucional por decisão do STF, proferida na ADIN nº 199/90, no dia 22 de abril de 1998, publicada no dia 7 de agosto de 1998, no Diário da Justiça).
Parágrafo únicoO direito assegurado no inciso IV deste artigo estende-se aos Suplentes, em número não superior ao dos Vereadores eleitos, por legenda. (SUPRIMIDO) (Suprimido pelo art. 3º da Emenda Constitucional n° 7, de 28 de dezembro de 1995). (Declarado inconstitucional por decisão do STF, proferida na ADIN nº 199/90, no dia 22 de abril de 1998, publicada no dia 7 de agosto de 1998, no Diário da Justiça).
§ 1ºA fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 16, de 4 de
Ia natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 16, de 4 de junho de 1999).
IIos requisitos para investidura; (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº
IIIas peculiaridades dos cargos. (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº
§ 2ºA participação nos cursos de formação e aperfeiçoamento de servidores, em escolas de governo, constituirá um dos requisitos para promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios entre os entes da federação. (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 16, de 4 de junho de 1999).
§ 3ºAos servidores ocupantes de cargo publico se aplicam as disposições contidas nos incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX do art. 7º da Constituição da República Federativa do Brasil, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando o exigir a natureza do cargo. (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 16, de 4 de junho de 1999).
§ 4ºO membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os secretários estaduais e municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI da Constituição Federal. (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 16, de 4 de junho de 1999). O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os secretários estaduais e municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI, e § 12, da Constituição Federal, bem como o art. 97, § 6º, desta Constituição. (Redação alterada pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 35, de 29 de maio de 2013.)
§ 5ºLei estadual ou municipal poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, XI da Constituição da República Federativa do Brasil. (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 16, de 4 de junho de 1999). Lei estadual ou municipal poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, XI, e § 12, da Constituição Federal, bem como o art. 97, § 6º, desta Constituição. (Redação alterada pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 35, de 29 de maio de 2013.)
§ 6ºOs Poderes do Estado e dos Municípios publicarão, anualmente, os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 16, de 4 de junho de 1999).
CAPÍTULO III
DOS MILITARES DO ESTADO (Redação alterada pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 16, de 4 de junho de 1999).
Art. 100.
São servidores públicos militares os integrantes da Polícia Militar do Estado. São servidores públicos militares os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado. (Redação alterada pelo art. 1º da Emenda Constitucional n˚ 4, de 22 de julho de 1994). São Militares do Estado os membros da Polícia Militar de Pernambuco e do Corpo de Bombeiros Militar. (Redação alterada pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 16, de 4 de junho de 1999).
§ 1ºAs patentes, com as prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são asseguradas em toda sua plenitude, aos oficiais da ativa, da reserva ou reformados, sendo conferidas pelo Governador do Estado.
§ 2ºSão privativos dos servidores militares os títulos, postos, graduações, uniformes, insígnias e distintivos militares.
§ 3ºO militar da ativa empossado em cargo público civil permanente será transferido para a reserva.
§ 4ºO militar da ativa que aceitar cargo, emprego ou função pública temporária, nãoeletiva, ainda que da administração indireta, ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá, enquanto permanecer nessa situação, ser promovido por antiguidade, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para a reserva, sendo transferido para a inatividade, após dois anos de afastamento, contínuos ou não.
§ 5º˚ O oficial da Polícia Militar só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato, ou com ele incompatível, por Decisão do Tribunal de Justiça Militar, quando este existir, ou do Tribunal de Justiça do Estado, devendo a lei especificar os casos de submissão a processo e o seu rito. O oficial da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato, ou com ele incompatível, por decisão do Tribunal de Justiça Militar, quando este existir, ou do Tribunal de Justiça do Estado, devendo a Lei especificar os casos de submissão a processo e a seu rito. (Redação alterada pelo art. 1º da Emenda Constitucional n˚ 4, de 22 de julho de 1994).
§ 6ºO oficial condenado na Justiça comum ou militar a pena privativa de liberdade superior a dois anos, por sentença transitada em julgado, será submetido ao julgamento previsto no parágrafo anterior.
§ 7ºAo servidor militar são proibidas a sindicalização e a greve, não podendo, enquanto em efetivo exercício, estar filiado a partidos políticos.
§ 8ºO Estado promoverá post mortem o servidor militar que vier a falecer em conseqüência de ferimento recebido em luta contra malfeitores, em ações ou operações de manutenção da ordem pública ou de defesa civil, de acidentes de serviço ou de moléstia ou doença decorrentes de qualquer desses fatos, na forma da lei. O Estado promoverá POST MORTEM o servidor militar que vier a falecer em conseqüência de ferimento recebido em luta contra malfeitores, em ações ou operações de manutenção de ordem pública, na prevenção ou combate de incêndios e durante operações de salvamento de pessoas e bens ou de defesa civil, de acidentes de serviço ou de moléstia ou doença decorrente de qualquer desses fatos na forma da Lei. (Redação alterada pelo art. 1º da Emenda Constitucional n˚ 4, de 22 de julho de 1994).
§ 9ºAos beneficiários do militar falecido em qualquer das circunstâncias previstas no parágrafo anterior, será concedida pensão especial, cujo valor será igual à remuneração do posto ou graduação a que foi promovido post mortem, reajustável na mesma época e nos mesmos índices da remuneração dos servidores militares em atividade.
§ 10ºAs promoções dos servidores militares serão feitas por merecimento e antiguidade, alternadamente, de acordo com o estabelecido em legislação própria. As promoções dos servidores militares serão feitas por merecimento e antiguidade, de acordo com o estabelecido em legislação própria. (Redação alterada pelo art. 1º da Emenda Constitucional n˚ 8, de 28 de dezembro de 1995).
§ 11ºA lei disporá sobre os limites de idade, estabilidade e outras condições de transferência do servidor militar para a inatividade.
§ 12ºAplica-se aos servidores militares, e no que couber a seus pensionistas, o disposto no art. 40, §§ 3º, 4º e 5º da Constituição da República e art. 98, § 2º, incisos X e XI desta Constituição. Aplicam-se aos servidores militares, e no que couber aos seus pensionistas, o disposto no art. 40, §§ 3º, 4º e 5º da Constituição da República. (Redação alterada pelo art. 1º da Emenda Constitucional n˚ 8, de 28 de dezembro de 1995). Aplicam-se aos militares, e, no que couber, aos seus pensionistas, o disposto no
art. 40, §§ 7º e 8º da Constituição da República Federativa do Brasil. (Redação alterada pelo
art. 1º da Emenda Constitucional nº 16, de 4 de junho de 1999).
§ 13ºAplica-se também aos servidores militares o disposto no § 2º,incisos I, II, III, IV, V, VI, e XIII do art. 98, incisos II e III do art. 99 desta Constituição, bem como o disposto no inciso XI do art. 37 e no § 11 do art. 42 da Constituição da República. Aplicam-se também aos servidores militares, o disposto no inciso XI do art. 37 e no § 11 do art. 42 da Constituição da República, além dos seguintes direitos: (Redação alterada pelo art. 1º da Emenda Constitucional n˚ 8, de 28 de dezembro de 1995). Aplicam-se, também, aos militares de que trata este artigo o disposto nos arts. 14,
§ 8º; 37, XI; 40, § 9º; 42, §§ 1º e 2º; 142, §§ 2º e 3º da Constituição da República Federativa do Brasil e o art. 171 §§ 2º, 3º, 4º 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, e 12 desta Constituição. (Redação alterada pelo art. 1º da Emenda Constitucional n˚ 16, de 4 de junho de 1999)
§ 13ºAplica-se, também, aos militares de que trata este artigo o disposto nos arts. 14, § 8º; 37, XI; 40, § 9º; 42, §§ 1º e 2º; 142, §§ 2º e 3º da Constituição da República Federativa do Brasil e o art. 171, §§ 4º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11 e 12 desta Constituição. (Redação alterada pelo
art. 1º da Emenda Constitucional n˚ 24, de 19 de setembro de 2005).
a)licença de sessenta dias quando adotar e mantiver sob sua guarda criança de até dois anos de idade, na forma da Lei; (Acrescida pelo art. 1º da Emenda Constitucional n˚ 8, de 28 de dezembro de 1995). (SUPRIMIDA) (Suprimida pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 16, de 4 de junho de 1999).
b)disciplinamento idêntico ao aplicável aos servidores públicos civis no tocante à licença-prêmio; (Acrescida pelo art. 1º da Emenda Constitucional n˚ 8, de 28 de dezembro de 1995). (SUPRIMIDA) (Suprimida pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 16, de 4 de junho de 1999).
c)repouso semanal remunerado, na forma da legislação própria; (Acrescida pelo art. 1º da Emenda Constitucional n˚ 8, de 28 de dezembro de 1995). (SUPRIMIDA) (Suprimida pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 16, de 4 de junho de 1999).
§ 14ºOs servidores militares designados para integrar Assistências Militares criadas por lei estadual ficarão vinculados ao efetivo da Casa Militar do Governo do Estado. Postos à disposição, os servidores militares serão considerados no exercício de função militar quando ocuparem cargo em comissão ou função de confiança declarados em lei de natureza policial militar ou bombeiro militar. (Redação alterada pelo art. 2º da Emenda Constitucional n˚ 15, de 26 de janeiro de 1999).
§ 15º(REVOGADO) (Revogado pelo art. 2º da Emenda Constitucional n˚ 15, de 26 de janeiro de 1999).
§ 16º(REVOGADO) (Revogado pelo art. 2º da Emenda Constitucional n˚ 15, de 26 de janeiro de 1999).
CAPÍTULO IV
DO SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA
Art. 101.
A Segurança Pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio e asseguramento da liberdade e das garantias individuais, através dos seguintes órgãos permanentes: A Segurança Pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio e asseguramento da liberdade e das garantias individuais através dos seguintes órgãos permanentes: (Redação alterada pelo art. 1º da Emenda Constitucional n˚ 4, de 22 de julho de 1994).
IPolícia Civil;
IIPolícia Militar;
IIICorpo de Bombeiros Militar. (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Constitucional n˚ 4, de 22 de julho de 1994).
§ 1ºAs atividades de Segurança Pública serão organizadas em sistema, na forma da lei.
§ 2ºCabe ao Governador do Estado, assessorado por um Conselho de Defesa Social, o estabelecimento da Política de defesa social e a coordenação das ações de Segurança Pública.
Art. 102.
A Polícia Civil e a Polícia Militar, diretamente subordinadas ao Governador do Estado, regular-se-ão por estatutos próprios que estabelecerão a organização, garantias direitos e deveres de seus integrantes, estruturando-as em carreira, tendo por princípio a hierarquia e a disciplina. A polícia Civil, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar, diretamente subordinados ao Governador do Estado, regular-se-ão por estatutos próprios que estabelecerão a organização, garantias, direitos e deveres de seus integrantes, estruturando-os em carreira, tendo por princípio a hierarquia e a disciplina. (Redação alterada pelo art. 1º da Emenda Constitucional n˚ 4, de 22 de julho de 1994). A Polícia Civil, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar, integrantes da Secretaria de Estado responsável pela defesa social, regular-se-ão por estatutos próprios que estabelecerão a organização, garantias, direitos e deveres de seus integrantes, estruturando-os em carreira, tendo por princípio a hierarquia e a disciplina. (Redação alterada pelo art. 1° da Emenda Constitucional n˚ 15, de 26 de janeiro de 1999).
Art. 103.
À Polícia Civil, dirigida por Delegado de Polícia, ocupante do último nível da carreira, incumbem, privativamente, ressalvada a competência da União:
Ias funções de Polícia Judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares;
IIa repressão da criminalidade;
§ 1ºA lei a que se refere o inciso VII, do parágrafo único, do art. 18, criara órgãos específicos e especializados para:
a)executar as atividades técnicas e cientificas de realização de perícias criminais, médico-legais e identificação civil e criminal;
b)proceder à apuração dos atos infracionais praticados por menores, obedecido o disposto na legislação federal;
c)vistoriar e matricular veículos, bem como realizar exames de habilitação de condutores de veículos, organizando e mantendo cadastro próprio, na forma da legislação federal;
§ 2ºO órgão com as atribuições a que se refere a alínea “a”, do parágrafo anterior, terá plena independência técnica e cientifica, sendo dirigido privativamente por médico-legista ou perito-criminal, ocupante do último nível da carreira, que participará obrigatoriamente do Conselho de Defesa Social.
§ 3ºA direção do órgão setorial incumbido das atribuições de identificação civil e criminal será de livre escolha do Chefe do Poder Executivo, entre os ocupantes de cargos de nível superior, do quadro de pessoal policial civil do Estado.
§ 4º(REVOGADO) (Revogado pelo art. 6º da Emenda Constitucional n˚ 16, de 4 de
§ 5ºO cargo de Delegado de Polícia Civil, privativo de bacharel em Direito, integra as carreiras jurídicas típicas de Estado. (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 39, de 10 de abril de 2014.)
Art. 104.
As atividades de manutenção da ordem e segurança interna dos estabelecimentos penais serão definidas em lei.
Art. 105.
A Polícia Militar, força auxiliar e reserva do Exército, cabem com exclusividade a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública e, através do Corpo de Bombeiros, a execução das atividades da defesa civil, além de outras atribuições definidas em lei. A polícia Militar, força auxiliar e reserva do Exército, cabe com exclusividade a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; e ao Corpo de Bombeiros Militar, também força auxiliar e reserva do Exército, cabe a execução das atividades da defesa civil, além de outras atribuições definidas em Lei. (Redação alterada pelo art. 1º da Emenda Constitucional n˚ 4, de 22 de julho de 1994).
§ 1ºO Comandante Geral da Polícia Militar será nomeado em comissão, pelo Governador do Estado, entre oficiais da ativa da Corporação, do último posto. (SUPRIMIDO) (Suprimido pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 4, de 22 de julho de 1994).
§ 2ºO Corpo de Bombeiros será diretamente subordinado ao Comando Geral da Polícia Militar, constituindo seus integrantes, quadro específico de servidores militares. (SUPRIMIDO) (Suprimido pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 4, de 22 de julho de 1994).
Parágrafo únicoOs Comandantes Gerais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar serão nomeados em comissão pelo Governador do Estado entre os oficiais da ativa do último posto de cada Corporação. (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Constitucional n˚ 4, de 22 de julho de 1994).
TÍTULO V
DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO
CAPÍTULO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO ESTADUAL
SEÇÃO I
Dos Princípios Gerais
Art. 106.
Estado e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:
Iimpostos;
IItaxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;
IIIcontribuição de melhoria pela valorização de imóvel decorrente de obras públicas.
§ 1ºSempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
§ 2ºAs taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
§ 3ºO Estado e os Municípios poderão instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, dos sistemas de previdência e assistência social.
Art. 107.
Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao Estado e aos Municípios:
Iexigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
IIinstituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
IIIcobrar tributos:
a)em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;
b)no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os tenha instituído ou aumentado;
IVutilizar tributo com efeito de confisco;
Vestabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público estadual ou municipal;
VIinstituir impostos sobre:
a)patrimônio, renda ou serviços da União, de outros Estados, do Distrito Federal e outros Municípios;
b)templos de qualquer culto;
c)patrimônio, renda ou serviço dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos fixados em lei;
d)livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.
§ 1ºA vedação da alínea “a” do inciso VI é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes.
§ 2ºAs vedações da alínea “a” do inciso VI e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exoneram o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.
§ 3ºAs vedações expressas no inciso VI, alíneas “b” e “c”, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.
§ 4ºLei Estadual ou Municipal determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidem sobre mercadorias e serviços.
§ 5ºQualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária ou previdenciária somente poderá ser concedida através de lei específica, estadual ou municipal, de iniciativa do respectivo Poder Executivo.
§ 6ºÉ vedado ao Estado e aos Municípios estabelecerem diferenças tributárias entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
Art. 108.
Quando for concedida, através de lei, pelo Estado, anistia ou remissão de créditos tributários envolvendo principal, multas e acessórios, fica assegurado aos contribuintes que tenham pago os seus débitos regularmente, por ocasião dos respectivos vencimentos, o direito a obter o recebimento, a título de ressarcimento financeiro compensatório, dos valores correspondentes à atualização monetária relativa à diferença entre o montante recolhido e o benefício financeiro que seria resultante da anistia ou da remissão. A concessão de remissão ou anistia, de crédito tributário e seus acessórios, incluindo multa e juros, pelo Estado, dependerá da lei complementar de iniciativa do Poder Executivo, aprovada pela maioria absoluta da Assembléia Legislativa, na forma prescrita pelo
art. 18, e inciso XII de seu parágrafo único, desta Constituição. (Redação alterada pelo art. 1º da Emenda Constitucional n˚ 18, de 28 de outubro de 1999).
Parágrafo únicoQuando a anistia ou remissão houver sido concedida para determinadas classes de contribuintes ou setores específicos de atividades econômicas, ou, ainda, em função da localidade do estabelecimento, somente poderão requerer o ressarcimento previsto no caput deste artigo, os contribuintes enquadrados nas classes, setores ou localidades específicos abrangidos pela lei concessiva do benefício. Os efeitos das exonerações tributárias previstas no caput deste artigo, não poderão ser estendidos a contribuintes ou classes de contribuintes que não tenham sido expressamente beneficiados pela respectiva lei complementar. (Redação alterada pelo art. 1º da Emenda Constitucional n˚ 18, de 28 de outubro de 1999).
Art. 109.
A revogação de isenções, incentivos ou benefícios relativos a tributos estaduais, ainda que objeto de deliberação dos Estados e do Distrito Federal, na forma do art. 155, § 2º, inciso XII, alínea “g”, da Constituição da República, dependerá sempre de prévia aprovação pela Assembléia Legislativa.
Parágrafo únicoPara atender ao disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo encaminhará, devidamente justificado, o instrumento de deliberação à Assembléia Legislativa, que deverá pronunciar-se no prazo máximo de dez dias.
Art. 110.
A concessão de isenção fiscal ou qualquer outro benefício por dispositivo legal, ressalvada a concedida por prazo certo e sob condição, terá os seus efeitos avaliados durante o primeiro ano de cada legislatura pela Assembléia Legislativa ou pelas Câmaras Municipais, nos termos da lei complementar federal. A concessão de isenção ou qualquer outro benefício por dispositivo legal estadual, ressalvada a concedida por prazo certo e sob condições, terá os seus efeitos avaliados, durante o segundo ano de cada legislatura pela Assembléia Legislativa ou pelas Câmaras Municipais, nos termos da Lei Complementar Federal. (Redação alterada pelo art. 1º da Emenda Constitucional n˚ 13, de 7 de outubro de 1997).
§ 1ºA avaliação a que se refere o caput deste artigo será objetivado, mediante legislação estadual relativa aos incentivos e benefícios fiscais. (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Constitucional n˚ 13, de 7 de outubro de 1997).
§ 2ºOs resultados obtidos a partir da avaliação prevista neste artigo serão: (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Constitucional n˚ 13, de 7 de outubro de 1997).
Iencaminhados ao Governo do Estado de Pernambuco para as medidas legais cabíveis; (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Constitucional n˚ 13, de 7 de outubro de 1997).
IIpublicados no Diário do Poder Legislativo. (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Constitucional n˚ 13, de 7 de outubro de 1997).
Art. 111.
s detentores de créditos, inclusive os tributários, junto ao Estado, incluindo a administração direta e indireta, farão jus, na forma da lei, quando do recebimento desses créditos, à atualização monetária idêntica à aplicável aos débitos tributários.
SEÇÃO II
Dos Impostos Pertencentes ao Estado
Art. 112.
Compete ao Estado instituir imposto sobre:
Itransmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos;
IIoperações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;
IIIpropriedade de veículos automotores;
IVadicional ao imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente sobre lucros, ganhos e rendimentos de capital, até o limite de cinco por cento do imposto pago à União por pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas em seu Território.
Art. 113.
imposto de que trata o inciso I do artigo anterior, cujas alíquotas máximas serão fixadas pelo Senado Federal, incidirá sobre a transmissão:
Ide bens imóveis situados no território de Pernambuco e dos direitos a eles relativos;
IIde bens móveis, de títulos e de créditos, cujo arrolamento ou inventário se processar em seu território ou, no caso de doação, se o doador tiver domicílio neste Estado.
Parágrafo únicoNos casos em que o doador tiver domicílio ou residência no exterior, ou em que o de cujus houver residido, sido domiciliado ou tiver seu inventário processado no exterior, a competência para a instituição do imposto de transmissão obedecerá ao que dispuser a lei complementar federal.
Art. 114.
imposto de que trata o inciso II do art. 112 atenderá ao seguinte:
Iserá não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou à prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo Estado, por outros Estados ou pelo Distrito Federal;
IIa isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação:
a)não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes;
b)acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores;
IIIpoderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços;
IVas alíquotas aplicáveis serão fixadas:
a)pelo Senado Federal, quanto às operações e prestações interestaduais e de exportação;
b)por lei estadual, respeitados os incisos V e VI, quanto às operações internas, inclusive de importação;
Vserão observadas, nas operações internas, as alíquotas mínimas e máximas que vierem a ser fixadas pelo Senado Federal, nos termos da Constituição da República;
VIsalvo deliberação em contrário dos Estados e do Distrito Federal, nos termos do art. 155, § 2º, VI, da Constituição da República, as alíquotas internas, nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, não poderão ser inferiores às previstas para as operações interestaduais;
VIIem relação às operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, adotar-se-á:
a)a alíquota interestadual, quando o destinatário for contribuinte do imposto;
b)a alíquota interna, quando o destinatário não for contribuinte dele;
VIIIem relação às operações e prestações que destinem bens e serviços a contribuinte do imposto que seja, ao mesmo tempo, consumidor final, localizado no Estado, a este caberá o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual;
IXincidirá também:
a)sobre a entrada de mercadoria importada do exterior, ainda quando se tratar de bem destinado a consumo ou ativo fixo do estabelecimento, assim como sobre serviço prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado, quando nele estiver situado o estabelecimento destinatário da mercadoria ou serviço;
b)sobre o valor total da operação, quando mercadorias forem fornecidas com serviços não-compreendidos na competência tributária dos Municípios;
Xnão incidirá:
a)sobre operações que destinem ao exterior produtos industrializados, excluídos os semi-elaborados definidos em lei complementar federal;
b)sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica;
c)sobre o ouro, nas hipóteses definidas no art. 153, § 5º, da Constituição da República;
d)sobre a prestação de serviços de rádio e televisão, sob qualquer forma, nos termos do
art. 220 da Constituição da República;
XInão compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos.
Parágrafo únicoA não-incidência do ICMS prevista na alínea “d”, do inciso X, deste artigo, não se aplica aos serviços de televisão por assinatura. (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Constitucional n˚ 6, de 28 de dezembro de 1995).
Art. 115.
Estado adotará providências para conceder à bubalinocultura tratamento tributário idêntico ao dispensado a bovinocultura.
Art. 116.
Compete aos Municípios instituir e arrecadar os tributos de sua competência previstos na Constituição da República, e ao Estado, instituir e arrecadar os tributos municipais do Distrito Estadual de Fernando de Noronha.
Art. 117.
Estado proporá e defenderá a isenção do ICMS sobre:
Iprodutos componentes da cesta básica;
IIinsumos e mercadorias adquiridos pelo pequeno produtor rural e destinados à utilização em suas atividades produtivas.
Art. 118.
Todos os fornecedores de cana que tenham seus fundos agrícolas em Pernambuco farão jus a crédito fiscal do ICMS, na forma da lei, quanto ao fornecimento de suas canas a usinas e destilarias no âmbito do Estado.
Art. 119.
Terão tratamento especial, no que diz respeito à tributação, as entidades culturais, científicas, sociais, beneficentes, esportivas e recreativas, que tenham mais de cem anos ininterruptos de existência, devidamente comprovada, e de indiscutível interesse público.
SEÇÃO III
Da Repartição das Receitas Tributárias
Art. 120.
Estado participa do produto da arrecadação dos tributos federais, e os Municípios, do produto da arrecadação dos tributos federais e estaduais, na forma prevista na Constituição da República.
Art. 121.
É vedada a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego de recursos pertencentes aos Municípios, neles compreendidos adicionais e acréscimos relativos a impostos.
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS
Art. 122.
s orçamentos anuais do Estado e dos Municípios obedecerão às disposições da Constituição da República, às normas gerais de direito financeiro e às desta Constituição.
Art. 123.
Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
Io plano plurianual;
IIas diretrizes orçamentárias;
IIIos orçamentos anuais do Estado.
§ 1ºA lei do plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública estadual para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
§ 2ºA lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública estadual, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
§ 3ºO Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
§ 4ºA lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
§ 5ºOs planos e programas regionais e setoriais serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pela Assembléia Legislativa.
Art. 123-
A. É obrigatória a execução dos créditos constantes da Lei Orçamentária Anual, resultantes de emendas parlamentares, financiadas exclusivamente com recursos consignados na reserva parlamentar instituída com a finalidade de dar cobertura às referenciadas emendas. (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 36, de 20 de junho de 2013.)
§ 1ºAplicam-se aos créditos decorrentes das emendas parlamentares de que trata o caput as mesmas normas e obrigações acessórias de execução orçamentária previstas na legislação específica sobre a matéria. (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 36, de 20 de junho de 2013.)
§ 2ºO Poder Executivo inscreverá em Restos a Pagar os valores dos saldos orçamentários, referentes às emendas parlamentares de que trata o caput, que se verifiquem no final de cada exercício. (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 36, de 20 de junho de 2013.)
(Vide o art. 2º da Emenda Constitucional nº 36, de 20 de junho de 2013.)
Art. 124.
s projetos de lei relativos ao plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual serão enviados à Assembléia Legislativa nos prazos fixados em lei complementar.
Parágrafo únicoA sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias. (SUPRIMIDO) (Suprimido pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº
§ 1ºAté a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o art. 165 § , 9º I e II, da Constituição da República Federativa do Brasil, e a partir do exercício do ano 2000 o Estado e os Municípios obedecerão as seguintes normas: (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º, I e II da Constituição da República Federativa do Brasil, e a partir do exercício de 2003, o Estado e os Municípios obedecerão às seguintes normas: (Redação alterada pelo art. 1º da Emenda Constitucional n˚ 22, de 22 de janeiro de 2003). A partir do exercício de 2008, o Estado e os Municípios, até a vigência de Lei Complementar Federal, a que se refere o art. 165, § 9º, I e II, da Constituição da República Federativa do Brasil, observarão o seguinte: (Redação alterada pelo art. 1º da Emenda Constitucional n˚ 31, de 27 de junho de 2008).
Iprojeto de lei do Plano Plurianual, para vigência, até o final do primeiro exercício financeiro do mandato governamental, será encaminhado, até o dia primeiro de agosto do primeiro exercício financeiro e devolvido para a sanção até quinze de setembro do mesmo ano; (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Constitucional n˚ 16, de 4 de junho de 1999). o projeto de lei do Plano Plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato governamental subseqüente, será encaminhado até o dia primeiro de agosto do primeiro exercício financeiro de cada mandato e devolvido para sanção até quinze de setembro do mesmo ano; (Redação alterada pelo art. 1º da Emenda Constitucional n˚ 22, de 22 de janeiro de 2003). o projeto de lei de Diretrizes Orçamentárias será encaminhado ao Poder Legislativo, até o dia 1º de agosto, de cada ano, e devolvido para sanção, até 31 de agosto de mesmo ano; (Redação alterada pelo art. 1º da Emenda Constitucional n˚ 31, de 27 de junho de 2008).
IIo projeto de lei de Diretrizes orçamentárias será encaminhado, até o dia quinze de maio de cada ano e devolvido para sanção até o dia trinta de junho; (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Constitucional n˚ 16, de 4 de junho de 1999). o projeto de lei de Diretrizes Orçamentárias será encaminhado até o dia primeiro de agosto de cada ano e devolvido para sanção até o dia quinze de setembro do mesmo ano; (Redação alterada pelo art. 1º da Emenda Constitucional n˚ 22, de 22 de janeiro de 2003). o projeto de lei do Plano Plurianual, para vigência, até o final do primeiro exercício financeiro do mandato governamental subseqüente, será encaminhado, ao Poder Legislativo, até o dia 5 de outubro do primeiro exercício de cada mandato e devolvido para sanção, até o dia 5 de dezembro do mesmo ano. (Redação alterada pelo art. 1º da Emenda Constitucional n˚ 31, de 27 de junho de 2008).
IIIo Projeto de Lei Orçamentária do Estado e dos Municípios será encaminhada até o dia trinta de setembro de cada ano e devolvida para sanção até o dia trinta de novembro. (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Constitucional n˚ 16, de 4 de junho de 1999). o projeto de Lei Orçamentária Anual do Estado e dos Municípios será encaminhado até o dia quinze de outubro de cada ano e devolvido para sanção até o dia trinta de novembro do mesmo ano; (Redação alterada pelo art. 1º da Emenda Constitucional n˚ 22, de 22 de janeiro de 2003). os projetos de Lei Orçamentárias Anuais do Estado e dos Municípios serão encaminhados ao Poder Legislativo e às Câmaras Municipais, respectivamente, até o dia 5 de outubro, de cada ano, e devolvido para sanção, até o dia 5 de dezembro do mesmo ano; (Redação alterada pelo art. 1º da Emenda Constitucional n˚ 31, de 27 de junho de 2008).
IVanualmente, até o dia quinze de maio, o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo o projeto de lei de revisão do Plano Plurianual, que será devolvido até o dia trinta de junho. (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Constitucional n˚ 16, de 4 de junho de 1999). anualmente, a partir do segundo ano do mandato governamental, até o dia primeiro de agosto, o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo o projeto de lei de Revisão da Parcela Anual para o exercício seguinte do Plano Plurianual, que será devolvido para sanção até o dia quinze de setembro do mesmo ano; (Redação alterada pelo art. 1º da Emenda Constitucional n˚ 22, de 22 de janeiro de 2003). o projeto de Lei de Revisão da Parcela Anual, a partir do segundo ano do mandato governamental, ano a ano, será encaminhado ao Poder Legislativo, até o dia 5 de outubro e devolvido por sanção, até o dia 5 de dezembro do mesmo ano; (Redação alterada pelo art. 1º da Emenda Constitucional n˚ 31, de 27 de junho de 2008).
Vas propostas orçamentárias parciais dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público serão entregues ao Poder Executivo até 60 dias antes do prazo previsto neste artigo para efeito de compatibilização das despesas do Estado. (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Constitucional n˚ 16, de 4 de junho de 1999).
§ 2ºA sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias. (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Constitucional n˚ 16, de 4 de
Art. 125.
orçamento será uno e a lei orçamentária anual compreenderá:
Io orçamento fiscal referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
IIo orçamento de investimento das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
§ 1ºO orçamento fiscal abrangerá todas as receitas e despesas dos poderes, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta, das autarquias e das fundações mantidas e instituídas pelo Poder Público, além de empresas Públicas e sociedades de economia mista que recebam transferências à conta do Tesouro.
§ 2º(REVOGADO) (Revogado pelo art. 6º da Emenda Constitucional n˚ 16, de 4 de
§ 3ºO orçamento fiscal e o orçamento de investimento, previstos neste artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
§ 4ºAs entidades e órgãos de seguridade social do Estado terão os seus orçamentos integrados ao orçamento fiscal do Estado, obedecida a classificação funcional-programática específica.
Art. 126.
bservados os princípios estabelecidos na Constituição da República e em lei complementar federal, o Estado legislará, também por lei complementar, sobre normas gerais, para:
Idispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual;
IIestabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta e das fundações instituídas ou mantidas pelo Estado;
IIIfixar condições para o regular funcionamento do Fundo para Fomento e Programas Especiais de Pernambuco - FUPES-PE, inclusive quanto a seus objetivos, fontes e aplicações de recursos.
Art. 127.
s projetos de lei relativos ao plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pela Assembléia Legislativa, na forma regimental.
§ 1ºOs projetos serão apreciados por uma comissão permanente, a qual cabe examinar e emitir parecer sobre eles, sobre as contas apresentadas anualmente pelo Governador, assim como sobre os planos e programas regionais e setoriais e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais comissões da Assembléia Legislativa, criadas de acordo com o art. 28 desta Constituição.
§ 2ºAs emendas serão apresentadas na comissão permanente e apreciadas, na forma regimental, pelo Plenário da Assembléia Legislativa.
§ 3ºAs emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:
Isejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;
IIindiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as emendas que incidam sobre:
a)dotação para pessoal e seus encargos;
b)serviço da dívida;
c)transferências tributárias constitucionais para os Municípios;
d)dotações financiadas com recursos vinculados mediante legislação específica; (Acrescida pelo art. 2º da Emenda Constitucional n˚ 22, de 22 de janeiro de 2003).
e)convênios e contratos de operações de crédito, quando devidamente encaminhados ao Poder Legislativo, juntamente com o projeto de lei do orçamento anual e os extratos que comprovem suas concretizações; (Acrescida pelo art. 2º da Emenda Constitucional n˚ 22, de 22 de janeiro de 2003).
IIIsejam relacionadas:
a)com a correção de erro ou omissão;
b)com os dispositivos do texto do projeto de lei.
§ 4ºAs emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.
§ 5ºO Poder Executivo poderá enviar mensagem à Assembléia Legislativa para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo, enquanto não iniciada a votação, na comissão permanente, da parte cuja alteração é proposta.
§ 6ºOs projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual serão enviados pelo Governador à Assembléia Legislativa nos termos fixados em lei complementar federal.
Art. 128.
São vedados:
Ia transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;
IIa concessão ou utilização de créditos ilimitados;
IIIa abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
IVa realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com a finalidade precisa, aprovados pela Assembléia Legislativa por maioria absoluta;
Vo início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;
VIa realização de despesa ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;
VIIa vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159 da Constituição da República, a destinação de recursos para a manutenção de desenvolvimento de ensino, como determinado no art. 212 da Constituição da República e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita a que se refere o art. 165, § 8º, da Constituição da República; a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159 da Constituição da República, a destinação de recursos para a manutenção de desenvolvimento de ensino, como determinado no art. 212 da Constituição da República, a destinação de recursos para a pesquisa científica e tecnológica, conforme dispõe o § 5° do art. 218 da Constituição da República, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita a que se refere o art. 165, § 8º, da Constituição da República; (Redação alterada pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 38, de 16 de dezembro de 2013.)
VIIIa utilização sem autorização legislativa específica, de recursos do orçamento fiscal para suprir necessidades ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, inclusive os instituídos e mantidos pelo Poder Público;
IXa instituição de fundos de qualquer natureza sem prévia autorização legislativa;
Xa transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receitas, pelo Estado, e suas entidades financeiras, aos municípios, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista; (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Constitucional n˚ 16, de 4 de junho de 1999).
XIa utilização de recursos provenientes das contribuições sociais e previdenciárias para a realização de despesas distintas do pagamento de benefícios do regime de previdência, de que trata o art. 171 desta Constituição. (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Constitucional n˚
§ 1ºNenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
§ 2ºOs créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites dos seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.
§ 3ºA abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.
Art. 129.
s recursos correspondentes às dotações orçamentárias, inclusive créditos suplementares e especiais destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público serão entregues até o dia vinte de cada mês, na forma do que dispuser a lei complementar.
Art. 130.
As propostas orçamentárias parciais dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público serão entregues ao Poder Executivo até sessenta dias antes do prazo decorrente do previsto no art. 124 para efeito de compatibilização dos programas das despesas do Estado.
Parágrafo únicoA proposta orçamentária do Poder Legislativo deverá conter a dotação global destinada às subvenções sociais, calculada nos termos da lei.
Art. 131.
A despesa com o pessoal ativo e inativo do Estado e dos Municípios não poderá exercer os limites estabelecidos em lei complementar federal.
Parágrafo únicoA concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração da estrutura de carreiras, bem como admissão de pessoal, a qualquer título pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, só poderão ser feitas: (SUPRIMIDO) (Suprimido pelo art. 1º da Emenda Constitucional n˚
Ise houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; (SUPRIMIDO) (Suprimido pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 16, de 4 de
IIse houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista; (SUPRIMIDO) (Suprimido pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 16, de 4 de
§ 1ºA concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, só poderão ser feitas: (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 16, de 4 de junho de 1999).
Ise houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; (Acrescido pelo art. 1º da Emenda
IIse houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. (Acrescido pelo art. 1º da Emenda
§ 2ºDecorrido o prazo, estabelecido na Lei Complementar de que trata este artigo, para adaptação aos parâmetros ali previstos, serão imediatamente suspensos todos os repasses de verbas estaduais aos Municípios que não observarem os referidos limites. (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Constitucional n˚ 16, de 4 de junho de 1999).
§ 3ºPara o cumprimento dos limites de que trata este artigo, durante o prazo fixado na referida lei complementar o Estado e os Municípios adotarão as seguintes providências: (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Constitucional n˚ 16, de 4 de junho de 1999).
Iredução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos comissionados e funções de confiança; (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Constitucional n˚ 16, de 4 de junho de 1999).
IIexoneração dos servidores não estáveis; (Acrescido pelo art. 1º da Emenda
IIIredução da carga horária dos servidores, com redução proporcional de remuneração. (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Constitucional n˚ 16, de 4 de junho de 1999).
§ 4ºSe as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes do Estado e dos Municípios especifique a atividade funcional, o órgão ou a unidade administrativa objeto da redução de pessoal, obedecidas as normas gerais baixadas em lei federal. (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Constitucional n˚ 16, de 4 de junho de 1999).
§ 5ºO servidor que perder o cargo na forma do parágrafo anterior fará jus a indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço. (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Constitucional n˚ 16, de 4 de junho de 1999).
§ 6ºO cargo objeto da redução previsto nos parágrafos antecedentes será considerado extinto, vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de quatro anos. (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Constitucional n˚
§ 7ºÉ vedado o pagamento ao servidor público, ao militar do Estado e aos empregados das entidades da administração indireta que recebam transferência do tesouro: (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 16, de 4 de junho de 1999). É vedado o pagamento ao servidor público e aos empregados das entidades da administração indireta que recebam transferência do tesouro: (Redação alterada pelo art. 2º da Emenda Constitucional n˚ 24, de 19 de setembro de 2005).
Ide qualquer adicional relativo a tempo de serviço; (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 16, de 4 de junho de 1999). de qualquer adicional relativo a tempo de serviço; (Redação alterada pelo art. 2º da Emenda Constitucional n˚ 24, de 19 de setembro de 2005).
IIde adicional de inatividade que possibilite proventos superiores aos valores percebidos em atividade; (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 16, de 4 de de adicional de inatividade que possibilite proventos superiores aos valores percebidos em atividade; (Redação alterada pelo art. 2º da Emenda Constitucional n˚ 24, de 19 de setembro de 2005).
IIIde férias e licença-prêmio não gozadas, salvo, quanto a esta última, por motivo de falecimento do servidor em atividade (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Constitucional n˚ 16, de 4 de junho de 1999). de férias e licença-prêmio não gozadas, salvo, quanto a esta última, por motivo de falecimento do servidor em atividade. (Redação alterada pelo art. 2º da Emenda Constitucional n˚ 24, de 19 de setembro de 2005).
§ 8ºAplicam-se ao militar do Estado as vedações contidas nos incisos I e III do parágrafo anterior. (Acrescido pelo art. 3º da Emenda Constitucional n˚ 24, de 19 de setembro de 2005).
Art. 132.
As operações de câmbio realizadas por órgãos e por entidades do Estado e dos Municípios obedecerão ao disposto em lei complementar federal.
Art. 133.
Serão depositadas no Banco do Estado de Pernambuco S/A - BANDEPE, as disponibilidades de caixa do Estado, abrangendo inclusive as entidades da administração indireta e fundações mantidas pelo Poder Público, e ainda os depósitos judiciais. (SUPRIMIDO) (Suprimido pelo art. 2º da Emenda Constitucional n˚ 12, de 27 de junho de 1997).
Parágrafo únicoNos Municípios onde não houver agência do Banco do Estado de Pernambuco S/A - BANDEPE, os depósitos deverão ser mantidos em outras instituições financeiras oficiais ou, na inexistência destas, em banco privado, observadas as normas estabelecidas pelo Tribunal de Contas do Estado. (SUPRIMIDO) (Suprimido pelo art. 2º da Emenda Constitucional n˚ 12, de 27 de junho de 1997).
Art. 134.
Quando de seu efetivo pagamento, os débitos de responsabilidade do Estado e dos Municípios, sejam de quaisquer naturezas, serão atualizados monetariamente com base nos mesmos critérios aplicáveis à atualização monetária dos créditos tributários exigíveis pela respectiva entidade devedora.
Art. 135.
É vedada a transferência, a qualquer título, para entidades de assistência, de recursos do Estado, das entidades da administração indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, exceto para as entidades já existentes.
Art. 136.
s Municípios, para execução de projetos, programas, obras, serviços ou despesas, cuja execução se prolongue além de um exercício financeiro, deverão elaborar planos plurianuais, aprovados por lei.
Art. 137.
Estado consignará no orçamento dotações necessárias ao pagamento das desapropriações e outras indenizações, suplementando-as sempre que se revelem insuficientes para o atendimento das requisições judiciais.
Art. 138.
Aplica-se aos Municípios, no que couber, o disposto neste Capítulo.
TÍTULO VI
DA ORDEM ECONÔMICA
CAPÍTULO I
DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Art. 139.
Estado e os Municípios, nos limites da sua competência e com observância dos preceitos estabelecidos na Constituição da República, promoverão o desenvolvimento econômico, conciliando a liberdade de iniciativa com os princípios superiores da justiça social, com a finalidade de assegurar a elevação do nível de vida e bem-estar da população.
Parágrafo únicoPara atender a estas finalidades, o Estado e os Municípios:
Iplanejarão o desenvolvimento econômico, determinante para o setor público e indicativo para o setor privado, através, prioritariamente;
a)do incentivo à produção agropecuária;
b)do combate às causas da pobreza e aos fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores menos favorecidos;
c)da fixação do homem ao campo;
d)do incentivo à implantação, em seus respectivos territórios, de empresas novas, de médio e grande porte;
e)da concessão, à pequena e à microempresa, de estímulos fiscais e creditícios, criando mecanismos legais para simplificar suas obrigações com o Poder Público;
f)do apoio ao cooperativismo e a outras formas de associativismo;
IIprotegerão o meio ambiente, especialmente:
a)pelo combate à exaustão dos solos e à poluição ambiental, em qualquer das suas formas;
b)pela proteção à fauna e à flora;
c)pela delimitação das áreas industriais, estimulando para que nelas se venham instalar novas fábricas e que para elas se transfiram as localizadas em zonas urbanas;
IIIincentivarão o uso adequado dos recursos naturais e a difusão do conhecimento científico e tecnológico, através, principalmente:
a)do estímulo à integração das atividades da produção, serviços, pesquisa e ensino;
b)do acesso às conquistas da ciência e tecnologia, por quantos exerçam atividades ligadas à produção, circulação e consumo de bens;
c)da outorga de concessões especiais às indústrias que utilizem matéria-prima existente no Município;
d)da promoção e do desenvolvimento do turismo;
IVreprimirão o abuso do poder econômico, pela eliminação da concorrência desleal e da exploração do produtor e do consumidor;
Vdispensarão especial atenção ao trabalho, como fator preponderante da produção de riquezas;
VIpromoverão programas de construção de moradias e da melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.
Art. 140.
É considerada empresa pernambucana, a empresa brasileira que tenha a sua sede e administração localizadas no Estado de Pernambuco.
Art. 141.
Estado, através de legislação específica, poderá conceder estímulos e benefícios especiais:
a)às empresas pernambucanas;
b)às empresas que se destinem à produção de bens sem similar no Estado;
c)às empresas que expandirem, em pelo menos cinqüenta por cento, sua capacidade produtiva;
d)às empresas que vierem utilizar tecnologia nova em áreas consideradas estratégicas para o desenvolvimento econômico.
Art. 142.
Poder Público manterá órgão especializado com o objetivo de fiscalizar os serviços públicos em regime de concessão ou permissão, de forma a assegurar os direitos inerentes aos usuários, a manutenção dos serviços e a fixação de uma política tarifária justa.
CAPÍTULO II
DA DEFESA DO CONSUMIDOR
Art. 143.
Cabe ao Estado promover, nos termos do art. 170, V da Constituição da República, a defesa do consumidor, mediante:
Ipolítica governamental de acesso ao consumo e de promoção dos interesses e direitos dos consumidores;
IIlegislação suplementar específica sobre produção e consumo;
IIIfiscalização de preços, de pesos e medidas, de qualidade e de serviços, observada a competência normativa da União;
IVcriação e regulamentação do Conselho de Defesa do Consumidor, a ser integrado por representantes dos Poderes Legislativo, Executivo, Judiciário e de órgãos de classe;
Vpesquisa, informação e divulgação de dados sobre consumo, preços e qualidade de bens e serviços, prevenção, conscientização e orientação do consumidor, com o intuito de evitar que venha a sofrer danos e motivá-lo a exercitar a defesa de seus direitos;
VIatendimento, aconselhamento, mediação e encaminhamento do consumidor aos órgãos especializados, inclusive para a prestação de assistência jurídica.
CAPÍTULO III
DA POLÍTICA URBANA
SEÇÃO I
Do Desenvolvimento Urbano
Art. 144.
A Política de desenvolvimento urbano será formulada e executada pelo Estado e Municípios, de acordo com as diretrizes fixadas em lei, visando a atender à função social do solo urbano, ao crescimento ordenado e harmônico das cidades e ao bem-estar dos seus habitantes.
§ 1ºO exercício do direito de propriedade do solo atenderá a sua função social, quando condicionado às exigências fundamentais de ordenação da cidade.
§ 2ºNo estabelecimento de diretrizes e normas relativas ao desenvolvimento urbano o Estado e os Municípios deverão assegurar:
a)a criação de áreas de especial interesse urbanístico, social, ambiental, cultural, artístico, turístico e de utilização pública;
b)a distribuição mais equânime de empregos, renda, solo urbano, equipamentos infraestruturais, bens e serviços produzidos pela economia urbana;
c)a utilização adequada do território e dos recursos naturais mediante o controle de implantação e de funcionamento, entre outros, de empreendimentos industriais, comerciais, habitacionais e institucionais;
d)a participação ativa das entidades civis e grupos sociais organizados, na elaboração e execução de planos, programas e projetos e na solução dos problemas que lhe sejam concernentes;
e)o amplo acesso da população às informações sobre desenvolvimento urbano e regional, projetos de infra-estrutura, de transporte, de localização industrial e sobre o Orçamento municipal e sua execução;
f)o acesso adequado das pessoas portadoras de deficiências físicas aos edifícios públicos, logradouros e meios de transporte coletivo;
g)a promoção de programas habitacionais para a população que não tem acesso ao sistema convencional de construção, financiamento e venda de unidades habitacionais;
h)a urbanização e a regularização fundiária das áreas ocupadas por favelas ou por populações de baixa renda;
i)a administração dos resíduos gerados no meio urbano, através de procedimentos de coleta ou captação e de disposição final, de forma a assegurar a preservação sanitária e ecológica.
Art. 145.
A política urbana será condicionada às funções sociais da cidade, entendidas estas, na forma da lei, como o direito do cidadão ao acesso à moradia, transporte coletivo, saneamento, energia elétrica, iluminação pública, trabalho, educação, saúde, lazer e segurança, bem como a preservação do patrimônio ambiental e cultural.
Art. 146.
A Lei Orgânica dos Municípios, obedecendo às exigências do art. 29 da Constituição da República, fixará o âmbito, conteúdo, periodicidade, obediência, condições de aprovação, controle e revisão do Plano Diretor, utilizando, quanto à sua feitura, mecanismos de participação popular em sua elaboração e competência dos órgãos de planejamento.
§ 1ºO Plano Diretor, como instrumento básico da política de desenvolvimento urbano, deverá ser aprovado pela Câmara Municipal, sendo obrigatório para os Municípios com mais de vinte mil habitantes, para os Municípios integrantes da região metropolitana ou das aglomerações urbanas, criadas através de lei complementar.
§ 2ºO Plano Diretor compreenderá a totalidade do território, dispondo, entre outras matérias, sobre o zoneamento urbano, ordenação da cidade, preservação e proteção do meio ambiente e dos recursos hídricos, implantação do sistema de alerta e de defesa civil e identificação dos vazios urbanos e das áreas subtilizadas.
§ 3ºOs Municípios a que alude o § 1º e os que tenham mais de vinte mil habitantes e sejam vizinhos, poderão formar Conselhos Regionais ou de microrregião, para elaboração dos seus Planos Diretores e da fiscalização da sua execução.
Art. 147.
Poderá caber à iniciativa popular, a apresentação de projetos de lei de interesse específico da cidade ou de bairros, mediante a manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado da respectiva zona eleitoral.
Art. 148.
direito de propriedade sobre o solo urbano não acarreta, obrigatoriamente, o direito de construir, cujo exercício deverá ser autorizado pelo Poder Executivo, segundo os critérios estabelecidos em lei municipal.
§ 1ºO Município poderá exigir, em virtude de lei específica e para áreas determinadas em seu Plano Diretor, o adequado aproveitamento do solo urbano não-edificado, subtilizado ou não-utilizado, nos termos e sob as penas constantes do § 4º, art. 182 da Constituição da República.
§ 2ºAs propriedades urbanas que não cumprirem, nos prazos e forma da lei, a exigência de que trata o parágrafo anterior, serão passíveis de desapropriação, com pagamento de indenização em títulos da dívida pública, de emissão previamente autorizada pelo Senado Federal e com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
§ 3ºObedecidas as diretrizes de urbanização fixadas no Plano Diretor, os terrenos desapropriados na forma do parágrafo anterior, serão destinados, sempre que possível, à construção de habitações populares.
§ 4ºAs terras públicas, situadas no perímetro urbano, quando subtilizadas ou nãoutilizadas, serão destinadas, obedecidos o Plano Urbanístico Municipal, ao assentamento da população de baixa renda ou à implantação de equipamentos públicos ou comunitários.
SEÇÃO II
Da Política Habitacional
Art. 149.
Compete ao Estado e aos Municípios promover e executar programas de construção de moradias populares e de melhoria das condições de habitação e de saneamento básicos dos conjuntos habitacionais já construídos, garantida, em ambas as hipóteses, sua integração aos serviços de infra-estrutura e de lazer oferecidos pela cidade.
(Vide o § 3º do art. 6º da Lei nº 13.490, de 1 de junho de 2008 - atribuições)
§ 1ºO Estado promoverá e financiará a construção de habitações populares, especialmente para a população de classe media de baixa renda, da área urbana e rural, assegurado o pagamento pela equivalência salarial.
§ 2ºSerá assegurada a utilização prioritária da mão-de-obra local, nos programas de que trata este artigo.
§ 3ºNas habitações residenciais localizadas em áreas de baixa renda, será estabelecida, na forma da lei, a cobrança da tarifa mínima para os serviços de energia elétrica, água e saneamento.
Art. 150.
A Secretaria de Habitação, ou órgão que vier a substituí-la em suas finalidades, coordenará o Sistema Estadual de Habitação Popular (SEHP) e fará a programação anual e plurianual da construção de moradias populares, na zona urbana ou rural do Estado.
(Vide § 3º do art. 6º da Lei nº 13.490, de 1 de junho de 2008 - atribuições)
§ 1ºSerá criado o Conselho Estadual de Habitação, vinculado à Secretaria de Habitação, com competência, composição e atribuições fixadas em lei.
§ 2ºA Companhia de Habitação Popular e outros órgãos que vierem a ser criados para implementarem a política habitacional serão executores do Sistema Estadual de Habitação Popular (SEHP).
CAPÍTULO IV
DA POLÍTICA AGRÍCOLA E FUNDIÁRIA
Art. 151.
Poder Público adotará uma política agrícola e fundiária, visando propiciar:
Ia diversificação agrícola;
IIo uso racional dos solos e dos recursos naturais e efetiva preservação do equilíbrio ecológico;
IIIo aumento da produtividade agrícola e pecuária;
IVo armazenamento, escoamento e comercialização da produção agrícola e pecuária,
Vo crédito, assistência técnica e extensão rural,
VIa irrigação e eletrificação rural;
VIIa habitação para o trabalhador rural;
VIIIa implantação e manutenção dos núcleos de profissionalização específica;
IXa criação e manutenção de fazendas-modelo e de núcleos de preservação da saúde animal;
Xo estímulo às cooperativas agropecuárias, às associações rurais, às entidades sindicais e à propriedade familiar.
§ 1ºO Estado, a fim de evitar o êxodo rural, promoverá a fixação do homem ao campo, estabelecendo planos de colonização ou de criação de granjas cooperativas ou outras formas de assentamento comunitário, através da utilização de terras do seu patrimônio, ou da desapropriação de terras particulares, consideradas improdutivas de conformidade com a Constituição da República e a legislação federal.
§ 2ºO Estado, através de lei específica, isentará de tributos a maquinaria agrícola e os veículos de tração animal do pequeno produtor rural, utilizados em sua própria lavoura ou no transporte de seus produtos, bem como os corretivos do solo e os adubos produzidos em Pernambuco, respeitado, no que couber, o disposto na legislação federal.
Art. 152.
Estado não concederá qualquer espécie de benefício ou incentivo creditício ou fiscal às pessoas físicas ou jurídicas que, desenvolvendo exploração agrícola ou agroindustrial sob a forma de monocultura, não destinem para a produção de alimentos, pelo menos, dez por cento da área agricultável do imóvel.
Art. 153.
A política agrícola e fundiária será, na forma do disposto em lei, formulada por um Conselho Estadual de Agricultura e executada com a participação efetiva dos setores da produção, armazenamento e comercialização, envolvendo produtores e trabalhadores rurais.
Art. 154.
Estado poderá destinar terras de sua propriedade e domínio, para o cultivo de produtos alimentares ou culturas de subsistência, objetivando o abastecimento interno e beneficiando agricultores sem terra, segundo forma e critérios estabelecidos em lei ordinária.
CAPÍTULO V
DO SISTEMA FINANCEIRO ESTADUAL
Art. 155.
Sistema Financeiro Estadual, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do Estado e servir à coletividade, proporcionando adequada assistência creditícia aos sistemas produtivos público e privado, é constituído por todas as instituições financeiras sob controle acionário direto e indireto do Estado. Sistema de Fomento Estadual, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do Estado e servir à coletividade, proporcionando adequada assistência creditícia aos sistemas produtivos público e privado, é integrado pelas entidades estaduais de planejamento, fazenda e fomento econômico, que devem atuar em regime de cooperação com as instituições financeiras e com as agências de crédito, fomento e desenvolvimento. (Redação alterada pelo art. 1º da Emenda Constitucional n˚ 12, de 27 de junho 1997).
§ 1ºA instituição controladora do Sistema Financeiro Estadual será o Banco do Estado de Pernambuco S/A - BANDEPE, sociedade de economia mista organizada sob a forma múltipla, cujas ações com direito a voto serão, obrigatoriamente e em sua totalidade, ordinárias e nominativas. (SUPRIMIDO) (Suprimido pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 12, de 27 de junho de 1997).
§ 2ºO controle acionário do Banco do Estado de Pernambuco S/A - BANDEPE - será exercido diretamente pelo Governo do Estado, que deterá sempre o mínimo de cinqüenta e um por cento das ações com direito a voto, sendo, a qualquer título, vedada a alienação que implique sua privatização. (SUPRIMIDO) (Suprimido pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 12, de 27 de junho de 1997).
Art. 156.
Banco do Estado de Pernambuco S/A - BANDEPE - constituir-se-á em instrumento de execução de políticas de desenvolvimento e elevação do nível de vida da população, devendo o Estado dotá-lo, a cada exercício, de recursos estáveis destinados a aumentar-lhe o capital social, facultada a dedução da verba de que trata o § 2º, do art. 125 desta Constituição. s órgãos e entidades integrantes do sistema de fomento estadual à atividade econômica deverão direcionar o mínimo de 75% dos recursos disponíveis para essa área de atuação exclusivamente para os micros, pequenos e médios produtores rurais e urbanos, assegurando-se a igualdade de tratamento e oportunidade de acesso ao crédito aos setores primário, secundário e terciário da economia estadual, assim considerados na forma da legislação em vigor. (Redação alterada pelo art. 1º da Emenda Constitucional n˚ 12, de 27 de junho 1997).
Parágrafo únicoPara atingir seus objetivos o Banco do Estado de Pernambuco S/A - BANDEPE deverá: (SUPRIMIDO) (Suprimido pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 12, de 27 de junho de 1997).
Iatuar como agente financeiro do Estado de Pernambuco, fomentando-lhe o desenvolvimento; (SUPRIMIDO) (Suprimido pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 12, de 27 de junho de 1997).
IIdirecionar, prioritariamente, o apoio creditício a programas e projetos que contribuam para o fortalecimento da infra-estrutura urbana e rural dos Municípios, bem como para a manutenção e geração de empregos e da renda regionais com ênfase aos micro, pequeno e médio produtores rurais e urbanos; (SUPRIMIDO) (Suprimido pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 12, de 27 de junho de 1997).
IIIpriorizar, de forma racional, a interiorização da Assistência creditícia no território estadual. (SUPRIMIDO) (Suprimido pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 12, de 27 de junho de 1997).
Art. 157.
Somente poderão exercer cargos de administração do Banco do Estado de Pernambuco S/A - BANDEPE e demais instituições financeiras sob controle indireto do Estado pessoas físicas que, alem de satisfazerem as condições estabelecidas na legislação federal pertinente, tenham conhecimentos e experiência comprovados nas áreas de economia, finanças, contabilidade, direito ou administração. Estado deve contar na sua estrutura organizacional com entidade de direito privado especializada no exercício de competências e funções de fomento e desenvolvimento da atividade econômica e de apoio e assistência técnica e creditícia aos setores produtivos da economia estadual. (Redação alterada pelo art. 1º da Emenda Constitucional n˚ 12, de 27 de junho 1997).
TÍTULO VII
DA ORDEM SOCIAL
CAPÍTULO I
DA SEGURIDADE SOCIAL
SEÇÃO I
Disposições Gerais
Art. 158.
A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, a previdência e à assistência social.
§ 1ºNenhuma prestação de benefício ou serviço de seguridade poderá ser criada, majorada ou estendida sem a correspondente fonte de custeio total.
§ 2ºAs contribuições sociais só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o princípio da anualidade.
§ 3ºA proposta de orçamento, no tocante à seguridade social, será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde e previdência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.
§ 4ºA pessoa jurídica em débito com os órgãos da seguridade social não poderá contratar com o Poder Público, nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
SEÇÃO II
Da Saúde
Art. 159.
A saúde é direito de todos e dever do Estado, assegurada mediante políticas sociais, econômicas e ambientais, que visem à eliminação de risco de doenças e outros agravos e ao acesso universal e igualitário a ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Art. 160.
As ações e serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao Estado e aos Municípios dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita, preferencialmente, através de serviços públicos que se expandirão proporcionalmente ao crescimento da população e, complementarmente, através de serviços de terceiros.
Art. 161.
As ações e serviços públicos de saúde e os privados, que por contrato ou convênio os complementem, compõem uma rede regionalizada e hierarquizada e integram o Sistema Único de Saúde, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
Iintegração das Ações dos Municípios ao Sistema Único de Saúde;
IIdescentralização dos serviços e ações de saúde, com posterior regionalização, de forma a apoiar os Municípios;
IIIintegralidade na prestação das ações preventivas e curativas, adequadas às realidades epidemiológicas;
IVa integralidade do setor público de prestação de serviços de saúde e o setor privado complementar constituirão uma rede a ser regulamentada nos termos da Lei Orgânica do Sistema Único de Saúde;
Vparticipação de entidades representativas de usuários e profissionais de saúde na formulação e controle das suas políticas e ações na esfera estadual e municipal, através da constituição de Conselhos Estadual e Municipais de Saúde, deliberativos e paritários;
VIelaboração e atualização periódica do Plano Estadual de Saúde, em termos de prioridades e estratégias regionais, em consonância com o Plano Nacional de Saúde e de acordo com as diretrizes ditadas pelos Conselhos Estadual e Municipais de Saúde.
Art. 162.
Com a finalidade de valorizar as ações e serviços de saúde municipais, os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde, serão repassados aos Municípios.
Art. 163.
Sistema Único de Saúde compreenderá os seguintes mecanismos de controle social da gestão de saúde no Estado de Pernambuco:
Irealização bianual de conferência estadual de saúde, com participação das entidades representativas da sociedade civil, das instituições oficiais e dos partidos políticos; realização e organização a cada 04 anos de Conferência Estadual de Saúde, até o dia trinta de maio do ano do encaminhamento do Plano Plurianual - PPA, com participação das entidades representativas da sociedade civil, das instituições oficiais e dos partidos políticos; (Redação alterada pelo art. 1º da Emenda Constitucional n˚ 26, de 19 de dezembro de 2005).
IIaudiências públicas periódicas, visando à prestação de contas à sociedade civil sobre o orçamento e a política de saúde desenvolvida.
Art. 164.
As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas sem fins lucrativos.
§ 1ºA decisão sobre a contratação de serviços privados cabe aos Conselhos Municipais de Saúde, quando o serviço for de abrangência municipal, e ao Conselho Estadual, quando for de abrangência estadual, em consonância com os planos e estratégias municipais, regionais e federais.
§ 2ºDeverá existir uma fiscalização permanente das entidades referidas neste artigo, pelo Conselho Estadual de Saúde, assessoradas por uma comissão técnica composta pelos sindicatos, associações e conselhos regionais dos profissionais de saúde.
Art. 165.
Sistema Único de Saúde será financiado com recursos do orçamento do Estado, da União e dos Municípios, além de outras fontes.
Parágrafo únicoÉ vedada a destinação de recursos públicos, seja na forma de auxílio, subvenções, incentivos fiscais ou investimentos, para instituições privadas de saúde com fins lucrativos.
Art. 166.
Ao Sistema Único de Saúde compete, além de outras atribuições estabelecidas em Lei:
Iparticipar na ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde;
IIgarantir aos profissionais de saúde admissão através de concurso público, incentivo ao tempo integral, capacitação e reciclagem permanentes e condições adequadas de trabalho para execução de suas atividades em todos os níveis;
IIIpromover a pesquisa e o desenvolvimento de novas tecnologias, matérias-primas insumos, imunobiológicos, preferencialmente por laboratórios oficiais do Estado e por laboratórios de capital nacional, abrangendo também práticas alternativas de diagnósticos e terapêutica, inclusive homeopatia, acupuntura e fitoterapia;
IVdesenvolver Sistema Estadual de Sangue e Hemoderivados, de natureza pública, regionalizado, integrado ao Sistema Único de Saúde, vedado todo tipo de comercialização do sangue;
Vexecutar ações de nível mais complexo que extrapolem a órbita de competência dos Municípios, através da manutenção de hospitais, laboratórios e hemocentros regionais, além das estruturas administrativas e técnicas de apoio em âmbito regional;
VIdispor, observada a Lei Federal, sobre incentivos, fiscalização, assim como sobre a normatização da remoção e doação de órgãos, tecidos e substâncias, para fins de transplantes, pesquisa e tratamento, vedada a comercialização;
VIIelaborar e atualizar o Plano Estadual de Alimentação e Nutrição, em termos de prioridade e estratégias regionais, em consonância com o Plano Nacional de Alimentação e Nutrição e de acordo com as diretrizes ditadas pelo Conselho Estadual de Saúde e outros órgãos públicos relacionados com os processos de controle de alimentação e nutrição;
VIIIassegurar assistência dentro dos melhores padrões técnicos, éticos e científicos do direito à gestação, ao parto e ao aleitamento;
IXdesenvolver ações de saúde do trabalhador que disponham sobre a fiscalização e coordenação geral na prevenção, prestação de serviços e recuperação, dispostas nos termos da Lei Orgânica de Saúde, no que não colidir com a legislação federal, objetivando garantir:
a)medidas que visem à eliminação de riscos de acidentes, doenças profissionais e do trabalho, e que ordenem o processo produtivo de modo a garantir a saúde e a vida dos trabalhadores;
b)informações aos trabalhadores a respeito de atividades que comportem riscos à saúde e dos métodos para o seu controle;
c)controle e fiscalização, através dos órgãos de vigilância sanitária, dos ambientes e processos de trabalho, de acordo com os riscos de saúde, garantindo o acompanhamento pelos sindicatos;
d)participação dos sindicatos e associações classistas na gestão dos serviços relacionados à medicina e segurança do trabalho;
Xcoordenar, controlar, fiscalizar e estabelecer diretrizes e estratégias das ações de vigilância sanitária e participar, de forma supletiva, de controle do meio ambiente e do saneamento, garantindo:
a)controle, fiscalização e inspeção dos procedimentos, produtos e substâncias que compõem os medicamentos, alimentos, cosméticos, perfumes, saneantes, bebidas e outros, de interesse para a saúde;
b)fiscalização de todas as operações, produção, transporte, guarda e utilização, executadas com substâncias e produtos psicoativos, tóxicos, radioativos e hormônios;
XIprestar assistência farmacêutica faz parte da assistência global à saúde, e as ações a ela correspondentes devem ser integradas ao Sistema Único de Saúde, ao qual cabe:
a)garantir o acesso de toda população aos medicamentos básicos, através da elaboração e aplicação da lista padronizada dos medicamentos essenciais;
b)definir postos de manipulação e medicamentos, dispensação e venda de medicamentos, drogas e insumos farmacêuticos destinados ao uso e consumo humano como integrantes do Sistema Único de Saúde, bem como prestar assistência farmacêutica;
XIIé de competência do Estado a orientação ao planejamento familiar, por livre decisão do casal, propiciando atendimento integral à mulher e à criança, garantindo acesso universal aos recursos educacionais e científicos, vedada qualquer forma de ação coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas;
XIIIpromover, no âmbito do Estado, a pesquisa e o desenvolvimento de novas tecnologias e a produção de medicamentos, matérias-primas, insumos e equipamentos para prevenção e controle de doenças e de deficiências físicas, mentais e sensoriais.
Art. 167.
Na cédula de identidade do doador cadastrado, far-se-á constar a expressão “doador de órgãos”, bem como o grupo sangüíneo e fator Rh.
Art. 168.
A lei regulamentará a exigência do teste ou exame da gota de sangue para fenilcetonúria nas maternidades e casas de parto do Estado.
Parágrafo únicoCaberá ao Estado garantir o exame preventivo de câncer de mama e do colo do útero, em todos os postos de saúde da rede pública, com acompanhamento de um trabalho educativo.
Art. 169.
Estado garantirá a potabilidade e fluoretação das águas de abastecimento público no Estado.
Art. 170.
É da competência do Estado providenciar, dentro de rigorosos padrões técnicos, a inspeção e fiscalização dos serviços de saúde, públicos e privados, principalmente aqueles possuidores de instalações que utilizem substâncias que provoquem radiações ionizantes, para assegurar a proteção ao trabalhador no exercício de suas atividades e aos usuários desses serviços.
SEÇÃO III
Da Previdência Social
Art. 171.
A previdência social será prestada pelo Estado e pelos Municípios, aos seus servidores, familiares e dependentes, diretamente ou através de institutos de previdência ou, ainda, mediante convênios e acordos, e compreenderá, dentro outros, os seguintes benefícios, na forma da lei: Aos servidores públicos do Estado, inclusive de suas autarquias e fundações, titulares de cargos efetivos, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e as disposições deste artigo. (Redação alterada pelo art. 1º da Emenda Constitucional n˚ 16, de 4 de junho de 1999).
Iaposentadoria compulsória, por invalidez permanente ou por tempo de serviço; (SUPRIMIDO) (Suprimido pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 16, de 4 de
IIpensão por morte, ao cônjuge sobrevivente e a dependentes definidos em lei; (SUPRIMIDO) (Suprimido pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 16, de 4 de
IIIlicença para tratamento de saúde; (SUPRIMIDO) (Suprimido pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 16, de 4 de
IVlicença por motivo de doença em pessoa da família; (SUPRIMIDO) (Suprimido pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 16, de 4 de
Vlicença por motivo de gestação; (SUPRIMIDO) (Suprimido pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 16, de 4 de
VIauxílio-funeral; (SUPRIMIDO) (Suprimido pelo art. 1º da Emenda Constitucional n˚ 16, de 4 de
VIIauxílio-reclusão. (SUPRIMIDO) (Suprimido pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 16, de 4 de
Parágrafo únicoSão reconhecidos ao companheiro ou companheira os direitos aos benefícios da previdência decorrentes das contribuições respectivas. (SUPRIMIDO) (Suprimido pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº
§ 1ºOs servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma do § 3º: (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Constitucional n˚ 16, de 4 de junho de 1999).
Ipor invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei; (Acrescido pelo art. 1º da Emenda (Vide o inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003).
IIcompulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição; (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Constitucional n˚ 16, de 4 de junho de 1999).
IIIvoluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Constitucional n˚ 16, de 4 de junho de 1999).
a)sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; (Acrescida pelo art. 1º da Emenda
b)sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. (Acrescida pelo art. 1º da Emenda
§ 2ºOs proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão. (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Constitucional n˚ 16, de 4 de junho de 1999).
§ 3ºOs proventos de aposentadoria, por ocasião de sua concessão, serão calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e, na forma da lei, corresponderão à totalidade da remuneração. (Acrescido pelo art. 1º da Emenda
(Vide o § 3º do art. 40 da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003).
§ 4ºÉ vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados os casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em lei complementar. (Acrescido pelo art. 1º da Emenda
(Vide o § 4º do art. 40 da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003).
§ 5ºOs requisitos de idade e de tempo de contribuição reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no § 1º, III, a, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Constitucional n˚ 16, de 4 de junho de 1999).
§ 6ºRessalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência previsto neste artigo. (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Constitucional n˚ 16, de 4 de junho de 1999).
§ 7ºObservado o disposto no art. 37, XI, os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei. (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Constitucional n˚ 16, de 4 de junho de 1999). Observado o disposto no art. 37, XI, e § 12, da Constituição Federal, bem como o
art. 97, § 6º, desta Constituição, os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei. (Redação alterada pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 35, de 29 de maio de 2013.)
(Vide o § 8º do art. 40 da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003).
§ 8ºO tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade. (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Constitucional n˚ 16, de 4 de junho de 1999).
§ 9ºA lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício. (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Constitucional n˚ 16, de 4 de junho de 1999).
§ 10ºAplica-se o limite fixado no art. 37, XI, da Constituição da República à soma total dos proventos de inatividade, inclusive quando decorrentes da acumulação de cargos ou empregos públicos, bem como de outras atividades sujeitas a contribuição para o regime geral de previdência social, e ao montante resultante da adição de proventos de inatividade com remuneração de cargo acumulável na forma desta Constituição, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e de cargo eletivo. (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Aplica-se o disposto no art. 37, XI, e § 12, da Constituição Federal, bem como no
art. 97, § 6º, desta Constituição, à soma total dos proventos de inatividade, inclusive quando decorrentes da acumulação de cargos ou empregos públicos, bem como de outras atividades sujeitas a contribuição para o regime geral de previdência social, e ao montante resultante da adição de proventos de inatividade com remuneração de cargo acumulável na forma desta Constituição, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e de cargo eletivo. (Redação alterada pelo art. 1º da Emenda Constituição nº 35, de 29 de maio de 2013.)
§ 11ºAlém do disposto neste artigo, o regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime de previdência social. (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Constitucional n˚ 16, de 4 de junho de 1999)
§ 12ºAo servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime de previdência social. (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Constitucional n˚
§ 13ºO Estado e os Municípios, desde que instituam regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, poderão fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de que trata este artigo, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição da República Federativa do Brasil. (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Constitucional n˚ 16, de 4 de junho de 1999).
§ 14ºObservado o disposto no art. 202, da Constituição da República, lei complementar disporá sobre a instituição de regime de previdência complementar dos Estados e Municípios, para atender aos seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo. (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Constitucional n˚ 16, de 4 de junho de 1999).
§ 15ºSomente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto nos §§ 13 e 14 poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar. (Acrescido pelo
art. 1º da Emenda Constitucional n˚ 16, de 4 de junho de 1999).
§ 16ºAo servidor que tenha completado as exigências para aposentadoria integral e que opte por permanecer em atividade poderá ser concedida, na forma que a lei estabelecer isenção da contribuição previdenciária. (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Constitucional n˚
(Vide o § 19 do art. 40 da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003; § 5º do art. 2º e § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003).
Art. 172.
É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real conforme critérios definidos em lei, obedecido o disposto no art. 40, §§ 4º e 5º da Constituição da República. A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos e pensões do mês de dezembro de cada ano ou do mês em que se verificar o óbito. (Redação alterada pelo art. 1º da Emenda Constitucional n˚ 16, de 4 de junho de 1999).
§ 1ºÉ garantida, para efeito de aposentadoria, a contagem recíproca de tempo na administração pública e na atividade privada, rural ou urbana, hipótese em que os diversos sistemas de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei. (SUPRIMIDO) (Suprimido pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 16, de 4 de
§ 2ºNenhum benefício de prestação continuada terá valor mensal inferior ao saláriomínimo. (SUPRIMIDO) (Suprimido pelo art. 1º da Emenda Constitucional n˚ 16, de 4 de
§ 3ºÉ vedada a subvenção do poder público estadual ou municipal às entidades de previdência privada com fins lucrativos. (SUPRIMIDO) (Suprimido pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 16, de 4 de
§ 4ºA gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos e pensões do mês de dezembro de cada ano. (SUPRIMIDO) (Suprimido pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 16, de 4 de
Art. 173.
Estado de Pernambuco, seus Municípios e respectivas autarquias e fundações, contribuirão mensalmente mediante o recolhimento de, no mínimo, dois por cento do seu dispêndio com pessoal, para o custeio de despesas previdenciárias e assistenciais do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Pernambuco - IPSEP. Com o objetivo de assegurar recursos para o pagamento de proventos de aposentadoria e pensões concedidas aos respectivos servidores e seus dependentes, em adição aos recursos dos respectivos tesouros, o Estado e os Municípios poderão constituir fundos integrados pelos recursos provenientes de contribuições e por bens, direitos e ativos de qualquer natureza, mediante lei, que disporá sobre a natureza e administração desses fundos, observado o disposto no § 3º do art. 202 da Constituição Federal. (Redação alterada pelo art. 1º da Emenda Constitucional n˚ 16, de 4 de junho de 1999).
SEÇÃO IV
Da Assistência Social
Art. 174.
Estado e os Municípios, diretamente ou através do auxílio de entidades privadas de caráter assistencial, regularmente constituídas, em funcionamento e sem fins lucrativos, prestarão assistência aos necessitados, ao menor abandonado ou desvalido, ao superdotado, ao paranormal e à velhice desamparada.
§ 1ºOs auxílios às entidades referidas no caput deste artigo somente serão concedidos após a verificação, pelo órgão técnico competente do Poder Executivo, da idoneidade da instituição, da sua capacidade de assistência e das necessidades dos assistidos.
§ 2ºNenhum auxílio será entregue sem a verificação prevista no parágrafo anterior e, no caso de subvenção, será suspenso o pagamento, se o Tribunal de Contas do Estado não aprovar as aplicações precedentes ou se o órgão técnico competente verificar que não foram atendidas as necessidades assistenciais mínimas exigidas.
Art. 175.
A assistência social será prestada, tendo por finalidade:
Ia proteção e amparo à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
IIa promoção da integração ao mercado de trabalho;
IIIa habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiências e sua integração na sociedade,
IVa garantia, às pessoas portadoras de deficiência visual, da gratuidade nos transportes coletivos urbanos;
Vexecutar, com a participação de entidades representativas da sociedade, ações de prevenção, tratamento e reabilitação de deficiências físicas, mentais e sensoriais.
CAPÍTULO II
DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA, DO DESPORTO E DO LAZER
SEÇÃO I
Da Educação
Art. 176.
A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, baseada nos fundamentos da justiça social, da democracia e do respeito aos direitos humanos, ao meio ambiente e aos valores culturais, visa a preparar o educando para o trabalho e torná-lo consciente para o pleno exercício da cidadania e para a compreensão histórica de nosso destino como povo e nação.
Art. 177.
acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.
Parágrafo únicoO não-oferecimento do ensino obrigatório e gratuito pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.
Art. 178.
ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
Iigualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
IIliberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;
IIIgratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;
IVvalorização dos profissionais do ensino público;
Vgarantia de padrão de qualidade;
VIpluralismo de idéias e de concepções pedagógicas e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
VIIgestão democrática nas escolas públicas.
§ 1ºO Poder Público deverá assegurar condições para que se efetive a obrigatoriedade do acesso e permanência do aluno no ensino fundamental, através de programas que garantam transporte, material didático, alimentação e assistência à saúde.
§ 2ºA gratuidade do ensino público implica o não-pagamento de qualquer taxa de matrícula, de certificados ou de material.
Art. 179.
Estado organizará, em regime de colaboração com os Municípios e com a contribuição da União, o sistema estadual de educação, que abrange a educação pré-escolar, o ensino fundamental e médio, bem como oferecerá o ensino superior na esfera de sua jurisdição, respeitando a autonomia universitária e observando as seguintes diretrizes e normas:
Iensino fundamental obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria, progressivamente, em tempo integral;
IIeducação especializada para indivíduos que apresentem condições excepcionais de aprendizagem que dificultem o acompanhamento do processo de educação regular, a partir de zero ano, em todos os níveis;
IIIeducação de zero a seis anos, em tempo integral, através de creche e pré-escola;
IV garantia, na forma da lei, de plano de carreira, piso salarial profissional, ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos e direito à capacitação, assegurando regime jurídico único e direito para todas as instituições mantidas pelo Estado e pelos Municípios,
IVgarantia, na forma da lei, de plano de carreira, piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos. (Redação alterada pelo art. 1º da Emenda Constitucional n˚ 16, de 4 de junho de 1999).
Voferecimento de assistência médica, odontológica, psicológica e alimentar ao educando da pré-escola e do ensino fundamental, respeitando-se a jornada destinada às atividades de ensino,
VIpossibilidade de acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística;
VIIoferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando e garantindo o mesmo padrão de qualidade dos cursos diurnos, em termos de conteúdo, condições físicas, equipamentos e qualidade docente, independentemente de idade;
VIIImanutenção de serviços de supervisão educacional exercidos por professores com habilitação específica, obtida em curso superior de graduação ou de pós-graduação.
§ 1ºÉ obrigatória a escolarização dos seis aos dezesseis anos, ficando os pais ou responsáveis pelo educando responsabilizados, na forma da lei, pelo não-cumprimento desta norma.
§ 2ºCaberá aos Municípios, articulados com o Estado, recensear os educandos para o ensino básico e proceder à chamada anual, zelando pela freqüência a escola.
Art. 180.
A educação fundamental e o ensino médio terão uma base comum nacional para os conteúdos dos currículos, respeitadas as especificidades regionais.
§ 1ºO ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental, organizando atividades simultâneas para os alunos que manifestarem opção diferenciada.
§ 2ºO ensino fundamental será ministrado em língua portuguesa, sendo esta veicular, no que diz respeito à alfabetização bilíngüe, considerando-se a diversidade étnica e lingüística da sociedade brasileira.
§ 3ºSerão asseguradas às comunidades indígenas a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.
Art. 181.
Será assegurada a construção de escola para atendimento da população em conjuntos habitacionais em áreas de assentamentos e ocupações consolidadas, atendidas as exigências da lei.
Art. 182.
Ao Estado, articulado com os Municípios e em regime de colaboração, caberá organizar, promover e integrar as ações educativas, tendo em vista a demanda e o atendimento à escolaridade obrigatória.
Art. 183.
A lei assegurará às escolas públicas, em todos os níveis, a gestão democrática com participação de docentes, pais, alunos, funcionários e representantes da comunidade.
Parágrafo únicoA gestão democrática do ensino público será consolidada através dos Conselhos Escolares.
Art. 184.
A destinação dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino público obrigatório, buscando a universalização da educação préescolar e da fundamental.
§ 1ºPoderão ser alocados recursos às escolas comunitárias e filantrópicas que demonstrem sua função social e finalidades não-lucrativas.
§ 2ºA transferência desses recursos será, obrigatoriamente, de domínio público.
Art. 185.
Estado e os Municípios aplicarão, anualmente, vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, inclusive a proveniente de transferência, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
§ 1ºA parcela de arrecadação de impostos transferida pela União ao Estado e Municípios e pelo Estado aos respectivos Municípios não é considerada receita do Governo que a transferir, para efeito do cálculo previsto neste artigo.
§ 2ºA lei definirá percentual mínimo da receita prevista no caput deste artigo, a ser aplicado na educação de pessoas portadoras de deficiências e na educação de jovens e adultos.
Art. 186.
s percentuais destinados à educação, tal como assegurados na Constituição da República, serão calculados sempre em termos reais, garantindo, assim, que os recursos estaduais mínimos para a manutenção e o desenvolvimento do ensino sejam preservados dos efeitos inflacionários.
Art. 187.
A educação superior será desenvolvida, preferencialmente, em universidade pública.
Art. 188.
As universidades estaduais serão organizadas com base na indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão e gozarão de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira.
Art. 189.
A organização e funcionamento das universidades serão disciplinados em estatutos elaborados de acordo com o previsto na lei.
Parágrafo únicoOs estatutos e regimentos deverão ser elaborados e aprovados em processo definido no âmbito da universidade, com a participação da comunidade universitária, através de mecanismos democráticos e homologados pelo Conselho Universitário, referendado pelo Conselho Estadual de Educação.
Art. 190.
Cabe ao Estado interiorizar a Universidade, criando ou incentivando campi ou centros tecnológicos de ensino e pesquisa.
Parágrafo únicoNo processo de interiorização da Universidade Estadual, será viabilizada, através de convênios específicos, a incorporação de faculdades municipais reconhecidas pelo Conselho Federal de Educação.
Art. 191.
Estado destinará recursos às universidades estaduais públicas, visando a assegurar:
Iadequada manutenção e expansão das atividades de ensino, pesquisa e extensão;
IIpadrão de qualidade de suas atividades de ensino, pesquisa e extensão;
IIIdemocratização da oportunidade de acesso e permanência.
Art. 192.
s estabelecimentos de ensino reservarão vagas para matrícula de pessoas portadoras de deficiências, devendo proporcionar-lhes atendimento adequado.
Art. 193.
ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:
Icumprimento das normas gerais da educação nacional;
IIautorização e avaliação de qualidade pelo poder público;
IIIliberdade de organização sindical para docentes e servidores técnicoadministrativos, com estabilidade para os dirigentes.
Art. 194.
Caberá ao Poder Público Estadual a verificação da capacidade pedagógica das instituições de ensino privado, para fins de autorização e funcionamento, devendo ser asseguradas:
Ia garantia de padrões salariais que levem em conta pisos salariais profissionais;
IIpossibilidade efetiva de capacitação e aperfeiçoamento do seu corpo docente.
Art. 195.
Conselho Estadual de Educação será organizado de maneira a assegurar seu caráter público, sua constituição paritária e democrática, sua autonomia em relação ao Estado e às entidades mantenedoras das instituições privadas, e a ele compete:
Iapreciar, em primeira instância, os Planos Estaduais de Educação, elaborados pela Secretaria de Educação, com participação das secretarias e órgãos municipais, respeitados os princípios estabelecidos nesta Constituição e no Plano Nacional de Educação;
IIpropor metas de desenvolvimento setoriais, buscando a erradicação do analfabetismo e a universalização do atendimento escolar em todos os níveis;
IIIacompanhar e avaliar a execução dos Planos Estaduais de Educação;
IVadequar as diretrizes gerais curriculares estabelecidas pelo Conselho Federal de Educação às especificidades locais e regionais.
Parágrafo únicoOs Planos Estaduais de Educação serão submetidos à aprovação pela Assembléia Legislativa.
Art. 196.
Deverão constar das atividades curriculares, a serem vivenciadas nas redes oficial e particular, educação ambiental, direitos humanos, trânsito, educação sexual, direitos e deveres do consumidor, e prevenção ao uso de tóxicos. Deverão constar das atividades curriculares, a serem vivenciadas nas redes oficial e particular, conhecimentos acerca de educação ambiental, direitos humanos, trânsito, educação sexual, direitos e deveres do consumidor, prevenção ao uso de tóxicos, fumo e bebidas alcoólicas. (Redação alterada pelo art. 1º da Emenda Constitucional n˚ 10, de 10 de dezembro de 1996).
SEÇÃO II
Da Cultura
Art. 197.
Estado tem o dever de garantir a todos a participação no processo social da cultura.
§ 1ºAs ciências, as artes e as letras são livres.
§ 2ºO Poder Público protegerá, em sua integridade e desenvolvimento, as manifestações de cultura popular, de origem africana e de outros grupos participantes do processo da civilização brasileira.
§ 3ºAs culturas indígenas devem ser respeitadas em seu caráter autônomo.
§ 4ºFicam sob a organização, guarda e gestão dos governos estadual e municipais a documentação histórica e as medidas para franquear sua consulta, bem como a proteção especial de obras, edifícios e locais de valor histórico ou artístico, os monumentos, paisagens naturais e jazidas arqueológicas.
§ 5ºOs danos e ameaças ao patrimônio cultural serão punidos na forma da lei.
§ 6ºO Estado e os Municípios promoverão instalação de espaços culturais com bibliotecas e áreas de multimeios, nas sedes municipais e distritos, sendo obrigatória a sua existência nos projetos habitacionais e de urbanização, segundo o módulo a ser determinado por lei.
§ 7ºO Estado assegurará o direito à informação e comunicação às pessoas portadoras de deficiência visual e auditiva, através da adaptação dos meios de comunicação e informação.
§ 8ºAs emissoras educativas de televisão do Estado farão inserir, no seu vídeo, legendas repetindo o texto falado, a fim de atender aos deficientes auditivos.
§ 9ºOs Municípios com população superior a vinte mil habitantes, quando da elaboração do Plano Diretor Urbano, deverão observar a obrigatoriedade de constar em todos os edifícios ou praças públicas com área igual ou superior a mil metros quadrados, obra de arte, escultura, mural ou relevo escultório de autor pernambucano ou radicado no Estado há, pelo menos, dois anos.
Art. 198.
Estado considerará como manifestação cultural de sua promoção a edição semestral das revistas oficiais do Instituto Arqueológico, Histórico e Geográfico Pernambucano e da Academia Pernambucana de Letras, sem prejuízo de subvenções financeiras que possam ser atribuídas a estas duas instituições.
Parágrafo únicoTerão as duas entidades responsabilidade editorial integral, respondendo o Estado, apenas, pelo financiamento das edições.
Art. 199.
Para a concreta aplicação, aprofundamento e democratização dos direitos culturais consagrados na Constituição da República, o Poder Público observará os seguintes preceitos:
Iunificação das ações culturais no Estado e nos Municípios, de modo a superar paralelismos e superposições, respeitadas as peculiaridades culturais locais e a autonomia municipal,
IIdistribuição de recursos proporcionalmente à população do Estado, ao volume e à importância da produção cultural nas microrregiões e nos Municípios;
IIIinteriorização e descentralização de programas, espaços, serviços e equipamentos culturais;
IVapoio à produção cultural local;
Vinformação sobre os valores culturais, regionais, nacionais e universais;
VIrespeito à autonomia, à criticidade e ao pluralismo cultural;
VIIcompromisso com a formação técnico-cultural, o estudo e a pesquisa;
VIIIparticipação das entidades representativas dos produtores culturais na discussão de planos e projetos de ação cultural,
IXtratamento da cultura em sua totalidade, considerando as expressões artísticas e não-artísticas;
Xintegração das ações culturais e educacionais;
XIarticulação permanente com a comunidade;
XIIanimação cultural em locais de moradia, clubes, sindicatos e entidades representativas;
XIIIparticipação das entidades representativas da produção cultural em conselhos de cultura, conselhos editoriais, comissões julgadoras de concursos, salões e eventos afins.
SEÇÃO III
Do Desporto e do Lazer
Art. 200.
São deveres do Estado e direito de cada um, nos termos da Constituição da República, as atividades físicas sistematizadas, os jogos recreativos, o lazer e o desporto, nas suas diferentes manifestações.
Art. 201.
Estado estimulará práticas desportivas formais e não-formais e fomentará as atividades de lazer ativo e contemplativo, atendendo a todas as faixas e áreas de trabalhadores e estudantes, observando:
Iautonomia das associações desportivas e entidades dirigentes do desporto, quanto à sua organização e funcionamento;
IIdestinação de recursos públicos para promoção prioritária de atividades de lazer, recreação, desporto escolar e não-profissional;
IIIpromoção, através de órgão gestor especializado, de olimpíadas periódicas, objetivando despertar nas classes estudantil e trabalhadora o interesse pelo esporte e lazer;
IVtratamento diferenciado entre os desportos profissional e não-profissional;
Vincentivo e apoio à construção de instalações desportivas comunitárias, para a prática de todas as atividades previstas neste artigo;
VIgarantia, às pessoas portadoras de deficiências, de condições para a prática da educação física, do esporte e lazer, incentivando o esporte não-profissional e as competições esportivas, assim como a prática de esporte nas escolas e espaços públicos.
Art. 202.
Incumbe ao Estado e aos Municípios, em colaboração com as escolas, as associações e agremiações desportivas, promover, estimular e apoiar a prática e a difusão da cultura física e do desporto.
Parágrafo únicoA liberação de subvenção pelo Estado e pelos Municípios para agremiações desportivas fica condicionada à manutenção efetiva do setor de esportes nãoprofissionais acessível, gratuitamente, às camadas menos favorecidas da população e aos alunos da rede oficial de ensino.
CAPÍTULO III
DA CIÊNCIA E DA TECNOLOGIA
Art. 203.
Estado promoverá o desenvolvimento científico e tecnológico, incentivando a formação de recursos humanos, a pesquisa básica e aplicada, a autonomia e a capacitação tecnológicas, a difusão de conhecimentos, tendo em vista o bem-estar da população e o progresso das ciências.
(Vide a Lei nº 13.690, de 16 de dezembro de 2008 - normatização.)
§ 1ºA política cientifica e tecnológica será pautada pelo respeito à vida humana, o aproveitamento racional e não-predatório dos recursos naturais, a preservação e a recuperação do meio ambiente e o respeito aos valores culturais.
§ 2ºAs universidades e demais instituições públicas de pesquisa, agentes primordiais do sistema de ciência e tecnologia, devem participar da formulação da política científica e tecnológica, juntamente com representantes dos órgãos estaduais de gestão dos recursos hídricos e do meio ambiente e dos diversos segmentos da sociedade, através do Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia.
§ 3ºPara os fins do disposto neste artigo o Estado criará, com a participação do Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia, uma Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia.
§ 4ºCom a finalidade de prover os meios necessários ao fomento de atividades científicas e tecnológicas, o Governo do Estado manterá um fundo de desenvolvimento científico e tecnológico, consignando-lhe, anualmente, uma dotação de, no mínimo, um por cento da receita orçamentária do Estado, repassada em duodécimos, mensalmente, durante o exercício orçamentário. Com a finalidade de prover os meios necessários ao fomento de atividades científicas e tecnológicas, o Governo do Estado consignará à Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia do Estado de Pernambuco ou à entidade que venha a substituí-la, uma dotação anual em valor equivalente a, no mínimo, cinco décimos por cento da receita de impostos, excluídas as respectivas transferências de impostos a Municípios. (Redação alterada pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 38, de 16 de dezembro de 2013.)
CAPÍTULO IV
DO MEIO AMBIENTE
SEÇÃO I
Da Proteção ao Meio Ambiente
Art. 204.
desenvolvimento deve conciliar-se com a proteção ao meio ambiente, obedecidos os seguintes princípios:
Ipreservação e restauração dos processos ecológicos essenciais;
IIconservação do manejo ecológico das espécies e dos ecossistemas;
IIIproibição de alterações físicas, químicas ou biológicas, direta ou indiretamente nocivas à saúde, à segurança e ao bem-estar da comunidade;
IVproibição de danos à fauna, à flora, às águas, ao solo e à atmosfera.
Art. 205.
Compete ao Estado e aos Municípios, em consonância com a União, nos termos da lei, proteger áreas de interesse cultural e ambiental, especialmente os arrecifes, os mananciais de interesse público e suas bacias, os locais de pouso, alimentação e/ou reprodução da fauna, bem como áreas de ocorrências de endemismos e raros bancos genéticos e as habitadas por organismos raros, vulneráveis, ameaçados ou em via de extinção.
Art. 206.
Para assegurar a efetividade da obrigação definida no artigo anterior, incumbe ao Poder Público implantar processo permanente de gestão ambiental, cuja expressão prática será dada através dos seguintes instrumentos:
ISistema Estadual de Meio Ambiente;
IIPolítica Estadual de Meio Ambiente;
IIIPlano Estadual de Meio Ambiente.
Art. 207.
Poder Público assegurará participação comunitária no trato de questões ambientais e proporcionará meios para a formação da consciência ecológica da população.
Art. 208.
Conselho Estadual de Meio Ambiente, órgão colegiado e deliberativo, será constituído por representantes governamentais e não-governamentais, paritariamente, e será encarregado da definição da Política Estadual de Meio Ambiente.
(Vide a Lei nº 13.614, de 4 de novembro de 2008 - regulamenta o CONSEMA.)
Art. 209.
A Política Estadual de Meio Ambiente tem por objetivo garantir a qualidade ambiental propícia à vida e será aprovada por lei, a partir de proposta encaminhada pelo Poder Executivo, com revisão periódica, atendendo aos seguintes princípios:
Iação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo;
IIracionalização do uso do solo, subsolo, da água e do ar;
IIIproteção dos ecossistemas, com a preservação das áreas representativas;
IVplanejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais;
Vcontrole e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras;
VIincentivo ao estudo e à pesquisa de tecnologia, orientados para uso racional e a proteção dos recursos ambientais;
VIIrecuperação das áreas degradadas;
VIIIproteção de áreas ameaçadas de degradação;
IXconcessão, na forma da lei, de incentivos fiscais à implantação de projetos de natureza conservacionista, que visem ao uso racional dos recursos naturais, especialmente os destinados ao reflorestamento, à preservação de meio ambiente e às bacias que favoreçam os mananciais de interesse social;
Xeducação ambiental a todos os níveis de ensino, de maneira integrada e multidisciplinar, inclusive a educação da comunidade, objetivando capacitá-la para participação ativa na defesa do meio ambiente.
Art. 210.
Plano Estadual de Meio Ambiente, a ser disciplinado por lei, será o instrumento de implementação da política estadual e preverá a adoção de medidas indispensáveis à utilização racional da natureza e redução da poluição resultante das atividades humanas, inclusive visando a:
Iproteger as praias marítimas e fluviais, as zonas estuarinas e manguezais, as matas de restinga e os resquícios da mata atlântica e a realização de estudos de balneabilidade, com ampla divulgação para a comunidade; proteger as praias marítimas e fluviais, as zonas estuarinas e manguezais, as matas de restinga, de caatinga e os resquícios da mata atlântica e a realização de estudos de balneabilidade, com ampla divulgação para a comunidade; (Redação alterada pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 37, de 16 de dezembro de 2013.)
IIproteger os rios, correntes de águas, lagos, lagoas e espécies neles existentes, sobretudo para coibir o despejo de caldas e vinhotos das usinas de açúcar e destilarias de álcool, bem como de resíduos ou dejectos, suscetíveis de torná-los impróprios, ainda que temporariamente, para o consumo e a utilização normais ou para a sobrevivência da flora e da fauna;
IIIpreservar a fauna silvestre que habita os ecossistemas transformados e as áreas rurais e urbanas, proibindo a sua caça, captura e a destruição de seus locais de reprodução;
IVlimitar a exploração econômica dos recursos pesqueiros, exigindo a instalação de criadouros artificiais, sempre que essas atividades ameacem exceder os limites estabelecidos pelos órgãos governamentais competentes;
Vproibir os remédios e agrotóxicos cujo uso comprometa o meio ambiente.
§ 1ºOs recursos necessários à execução do Plano Estadual de Meio Ambiente ficarão assegurados em dotação orçamentária do Estado.
§ 2ºO Estado e os Municípios estabelecerão programas conjuntos, visando ao tratamento dos despejos urbanos e industriais e de resíduos sólidos, à proteção e a utilização racional da água, assim como ao combate às inundações, à erosão e à seca.
Art. 211.
Fica vedado ao Estado, na forma da lei, conceder qualquer benefício, incentivos fiscais ou creditícios, às pessoas físicas ou jurídicas que, com suas atividades, poluam o meio ambiente.
Art. 212.
A captação de água, por qualquer atividade potencialmente poluidora dos recursos hídricos, deverá ser feita a jusante do ponto de lançamento de seus despejos, após o cone máximo de dispersão.
Art. 213.
Estado garantirá, na forma da lei, o livre acesso às águas públicas estaduais, para dessedentação humana e animal.
Art. 214.
A lei disporá sobre a política florestal a ser adotada no Estado.
Art. 215.
Para a instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação ambiental, será exigido estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade e, na forma da lei, submetido à audiência pública.
Art. 216.
Fica proibida a instalação de usinas nucleares no território do Estado de Pernambuco enquanto não se esgotar toda a capacidade de produzir energia hidrelétrica e oriunda de outras fontes.
SEÇÃO II
Da Proteção do Solo
Art. 217.
Estado, através de lei, disporá sobre a execução de programas estaduais, regionais e setoriais de recuperação e conservação do solo agrícola.
§ 1ºOs programas serão precedidos de prévio inventário das propriedades rurais existentes no território do Estado, mapeamento e classificação das terras, cultivadas ou não, conforme critérios técnicos adotados internacionalmente.
§ 2ºOs programas de proteção do solo incluirão a aplicação de corretivos, a implantação de cobertura vegetal do território, de coberturas especiais contra chuvas intensas e utilização de tecnologias apropriadas para o controle da erosão e aumento de permeabilização do solo.
SEÇÃO III
Dos Recursos Minerais
Art. 218.
Estado e os Municípios, de comum acordo com a União, zelarão pelos recursos minerais, fiscalizando o aproveitamento industrial das jazidas e minas, estimulando estudos e pesquisas geológicas e de tecnologia mineral.
§ 1ºPara a consecução das metas objetivadas no caput deste artigo, o Estado poderá celebrar convênios e acordos de cooperação com entidades representativas de mineradores ou empresas atuantes no setor mineral, podendo, ainda, determinar a criação de órgão, na forma da lei.
§ 2ºO funcionamento das atividades de mineração dependerá da plena adequação destas ao meio ambiente e da integral observância do respectivo empreendimento à legislação específica vigente.
SEÇÃO IV
Dos Recursos Hídricos
Art. 219.
É dever do Estado, dos cidadãos e da sociedade zelar pelo regime jurídico das águas, devendo a lei determinar:
Io aproveitamento racional dos recursos hídricos para toda a sociedade;
IIsua proteção contra ações ou eventos que comprometam a utilização atual e futura, bem como a integridade e renovabilidade física e ecológica do ciclo hidrológico;
IIIseu controle, de modo a evitar ou minimizar os impactos danosos, causados por eventos críticos decorrentes da aleatoriedade e irregularidade que caracterizam os eventos hidrometeorológicos;
IVsua utilização na pesca e no turismo;
Va preservação dos depósitos naturais de águas subterrâneas.
Art. 220.
Para fins de tornar efetivos os preceitos estabelecidos nesta Seção, incumbirá aos Poderes Públicos implantar processo permanente de gestão dos recursos hídricos, que congregue harmonicamente as entidades, órgãos ou empresas da administração estadual, que considere a necessária integração com os Municípios e com a União e que assegure a participação da sociedade civil, cuja expressão prática dar-se-á mediante os seguintes instrumentos:
ISistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos;
IIPolítica Estadual de Recursos Hídricos, a ser estabelecida por lei estadual;
IIIPlano Estadual de Recursos Hídricos.
Art. 221.
Poder Executivo construirá barragens em todas as estradas estaduais, nos locais onde forem cortadas por rios, riachos e córregos, para o aproveitamento dos recursos hídricos, quando as condições técnicas permitirem.
CAPÍTULO V
DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE, DO JOVEM E DO IDOSO (Redação alterada pelo art. 2º da Emenda Constitucional n˚ 32, de 18 de dezembro de 2008).
Art. 222.
A família forma a base natural da sociedade, sendo colocada sob a proteção particular do Estado.
Art. 223.
É dever do Estado promover e assegurar práticas que estimulem o aleitamento materno.
Art. 224.
A lei criará Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgão normativo, deliberativo, controlador e fiscalizador da política de atendimento à infância e à juventude, a ser presidido por membro eleito dentre os representantes desse Conselho, ao qual incumbe a coordenação da política estadual de promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.
Parágrafo únicoA lei disporá acerca da organização, composição e funcionamento do Conselho, garantindo a participação de representantes do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Órgãos Públicos encarregados da execução da política social e educacional relacionada à infância e à juventude, assim como, e em igual número, de representantes de organizações populares.
Art. 225.
s órgãos da administração direta e indireta do Estado e as entidades que lidam, de alguma forma, com a criança e adolescente terão como exclusiva diretriz a proteção aos mesmos.
Art. 226.
Estado incentivará entidades particulares e comunitárias atuantes na política de defesa dos direitos da criança, do adolescente, da pessoa portadora de deficiência e do idoso, devidamente registradas nos órgãos competentes, subvencionando-as com amparo técnico e com auxílio financeiro.
Art. 227.
Estado e os Municípios promoverão programas de assistência integral à criança e ao adolescente, com a participação deliberativa e operacional de entidades nãogovernamentais, através das seguintes ações estratégicas:
Icriação e implementação de programas especializados para o atendimento a crianças e adolescentes em situação de risco e/ou envolvidos em atos infracionais;
IIcriação e implementação de programas especializados de prevenção, de atendimento e integração social, dos portadores de deficiências físicas, sensoriais e mentais, facilitando o acesso deles aos bens e serviços coletivos pela eliminação de preconceitos e obstáculos arquitetônicos;
IIIconcessão de incentivos fiscais às atividades relacionadas à pesquisa, tecnologia e produção de matérias e equipamentos especializados para uso das pessoas portadoras de deficiências;
IVcriação e implementação de programas especializados de prevenção e atendimento à criança e ao adolescente dependentes de entorpecentes e drogas afins;
Vcriação e implementação de mecanismos de apoio e incentivo à realização de estudos, pesquisas e produção de material educativo para combate e prevenção às substâncias que provocam dependências físicas e psíquicas em crianças e adolescentes.
Parágrafo únicoPara o atendimento e desenvolvimento dos programas e ações explicitados neste artigo, o Estado e os Municípios aplicarão anualmente, no mínimo, o percentual de um por cento dos seus respectivos orçamentos gerais. (Declarado inconstitucional por decisão do STF, proferida na ADIN nº 1689/97, no dia 12 de março de 2003, publicada no dia 2 de maio de 2003, no Diário da Justiça).
Art. 228.
A Lei garantirá o acesso do trabalhador adolescente à escola.
Art. 229.
Para a criança e o adolescente passível de medida de segurança, o Estado criará e manterá centros regionais de acolhimento.
Art. 230.
Estado tem o dever de propiciar às pessoas portadoras de deficiências e às pessoas idosas, segurança econômica, condições de habitação e convívio familiar e comunitário que evitem o isolamento ou marginalização social, conforme dispõe Lei Federal.
Art. 231.
Estado desenvolverá programas destinados aos meninos de rua, visando a sua reinserção no processo social, garantindo-lhes educação, saúde e formação adequada para sua recuperação.
Art. 232.
s programas de amparo aos idosos, a partir de sessenta anos, reconhecidamente, abrangerão assistência ocupacional, alimentar, habitacional, médicoodontológica e hospitalar.
Art. 233.
Estado e o Município, no atendimento à política e programas de amparo aos idosos, promoverão convênios com sociedades beneficentes ou particulares, reconhecidas como de utilidade pública, para suplementar a manutenção de abrigos.
§ 1ºOs programas de amparo aos idosos serão executados, preferencialmente, em seus lares.
§ 2ºOs recursos financeiros para atender os programas de amparo aos idosos serão alocados nas dotações dos órgãos de seguridade social, nos termos do art. 125, § 4º desta Constituição.
Art. 234.
Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos e intermunicipais.
Art. 234-
A. O Estado protegerá os direitos econômicos, sociais e culturais dos jovens, mediante políticas específicas, visando a assegurar-lhes: (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Constitucional n˚ 32, de 18 de dezembro de 2008).
Iformação profissional e o desenvolvimento da cultura; (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Constitucional n˚ 32, de 18 de dezembro de 2008).
IIacesso ao primeiro emprego e à habitação; (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Constitucional n˚ 32, de 18 de dezembro de 2008).
IIIeducação e esporte; (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Constitucional n˚ 32, de 18 de dezembro de 2008).
IVsaúde; (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Constitucional n˚ 32, de 18 de dezembro de 2008).
Vlazer; (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Constitucional n˚ 32, de 18 de dezembro de 2008).
VIsegurança social. (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Constitucional n˚ 32, de 18 de dezembro de 2008).
TÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS FINAIS
Art. 235.
Estado comemorará, de forma solene, os dias 27 de janeiro e 6 de março, em homenagem, respectivamente, à Restauração de Pernambuco do Domínio Holandês e à Revolução Republicana Constitucionalista de 1817, assim como aos seus mártires.
Art. 236.
Governador, Vice-Governador, Deputado Estadual, Prefeito, Vice-Prefeito, Vereador, Magistrado e Secretário de Estado proferirão, no ato de posse nos respectivos cargos, o seguinte compromisso:
"Prometo manter, defender e cumprir a Constituição da República Federativa do Brasil e a deste Estado, respeitar as leis, promover o bem coletivo e exercer o meu cargo sob a inspiração das tradições de lealdade, bravura e patriotismo do povo pernambucano."
Art. 237.
s presidentes de autarquias e fundações mantidas pelo Poder Público e demais pessoas interessadas poderão, na forma da lei, interpor recurso para o Chefe do Poder Executivo das decisões proferidas pelos respectivos órgãos colegiados.
Art. 238.
Lei ordinária definirá os critérios de reconhecimento de utilidade pública, por
PARTE DO – Estado, às associações civis sem fins lucrativos.
Art. 239.
Não se darão nomes de pessoas vivas a qualquer localidade, logradouro ou estabelecimento público, nem se lhes erigirão quaisquer monumentos, e, ressalvadas as hipóteses que atentem contra os bons costumes, tampouco se dará nova designação aos que forem conhecidos do povo por sua antiga denominação.
Parágrafo únicoLei ordinária fixará os critérios de denominação de bens públicos, no âmbito do Estado.
Art. 240.
As férias dos membros do Poder Judiciário, do Tribunal de Contas do Estado, do Ministério Público Estadual, da Procuradoria-Geral do Estado e da Defensoria Pública serão individuais, porem disciplinadas pelas leis que dispuserem sobre seus funcionamentos. As férias dos membros do Poder Judiciário, do Tribunal de Contas do Estado, do Ministério Público Estadual, da Procuradoria Geral do Estado e da Defensoria Pública serão coletivas ou individuais, porém disciplinadas pelas Leis que dispuserem sobre seus funcionamentos. (Redação alterada pelo art. 1º da Emenda Constitucional n˚ 14, de 25 de novembro de 1997).
Parágrafo únicoNão haverá férias forenses coletivas. Haverá férias forenses, no segundo grau, de 2 a 31 de janeiro e de 2 a 31 de julho; no primeiro grau, de 2 a 31 de janeiro, sendo o outro período gozado individualmente. (Redação alterada pelo art. 1º da Emenda Constitucional n˚ 14, de 25 de novembro de 1997).
Art. 241.
(REVOGADO) (Revogado pelo art. 6º da Emenda Constitucional n˚ 16, de 4 de junho de 1999).
Art. 242.
pessoal civil da Polícia Militar de Pernambuco reger-se-á pelo regime jurídico único dos servidores do Estado, sem prejuízo das normas especiais da legislação da corporação que lhe forem aplicáveis.
Art. 243.
s partidos políticos, sindicatos e entidades comunitárias e filantrópicas de qualquer natureza, especialmente aquelas dedicadas à defesa do meio ambiente e dos direitos humanos, terão espaço gratuito garantido nos órgãos de comunicação social do Governo, não apenas para notas de aviso, edital, estatutos e atas, mas no referente ao noticiário de atividades que caracterizem e informem medidas e providências em favor do interesse coletivo, ficando garantido, também, espaço ao confronto de opiniões que, nesse âmbito, digam respeito aos mesmos objetivos, segundo se dispuser em lei.
Art. 244.
Estado, no âmbito de sua competência, viabilizará através de sistema de comunicação própria, a criação de espaço para fins de promoção do desporto não-profissional.
Art. 245.
As tarifas relativas ao consumo de água e luz dos templos religiosos de qualquer culto serão cobradas com base nos mesmos critérios aplicáveis ao consumo das pessoas físicas.
Art. 246.
s serviços notariais e de registro público, exceto os que já sejam oficializados, serão, na forma da lei, exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, sujeitos à fiscalização do Poder Judiciário.
§ 1ºOs emolumentos devidos pelos serviços notariais e de registro público serão fixados em lei, observadas as normas gerais fixadas pela União.
§ 2ºO ingresso na atividade notarial e de registro público depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga por mais de seis meses, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção.
§ 3ºA remoção de que trata o parágrafo anterior far-se-á, somente, quando houver interesse público, e entre oficiais de serviços notariais ou de registro público de idêntica natureza, vedados aproveitamentos, transferências ou permutas, a qualquer título, de um para outro serviço.
Art. 247.
s órgãos julgadores administrativos, com organização e funcionamento disciplinados em lei, serão integrados por titulares de cargos de provimento efetivo, estruturados em carreira, nomeados entre bacharéis em direito, aprovados em concurso público de provas e títulos.
Parágrafo únicoNos órgãos julgadores constituídos sob a forma colegiada é assegurada a participação de representação classista, nos termos previstos na lei. Fica assegurada a participação, nos termos previstos em lei, de representação classista nos órgãos julgadores constituídos sob a forma colegiada, excetuados os que tenham competência exclusiva para o julgamento de processo administrativotributário. (Redação alterada pelo art. 1º da Emenda Constitucional n˚ 19, de 15 de dezembro de 2000).
Art. 248.
s serviços públicos, de natureza industrial ou domiciliar, serão prestados aos usuários por métodos que visem a maior eficiência e à modicidade das tarifas.
Parágrafo únicoCabe ao Estado explorar diretamente ou mediante concessão à empresa estatal, com exclusividade de distribuição, os serviços de gás canalizado em todo o seu território, incluindo o fornecimento direto a partir de gasodutos de transporte, de forma que sejam atendidas as necessidades dos setores industrial, domiciliar, comercial, automotivos e outros.
Art. 249.
Estado fica obrigado a destinar, anualmente, cinco por cento do seu orçamento à execução e manutenção de obras de combate às secas.
Art. 250.
Será criado um Fundo Especial para atendimento às situações adversas e de calamidade pública, como um dos instrumentos de execução do programa previsto no inciso XVIII, do art. 21, da Constituição da República.
§ 1ºConstituem recursos do Fundo:
a)cinco por cento do valor da rubrica reserva de contingência do Orçamento estadual;
b)dotações orçamentárias da União e créditos adicionais que lhe forem atribuídos;
c)auxílios, subvenções, contribuições de entidades públicas ou privadas nacionais, internacionais ou estrangeiras, destinadas à assistência às populações vitimadas, em casos de emergência e calamidade pública;
d)saldos e créditos extraordinários abertos para calamidade pública não aplicados e ainda disponíveis;
e)outros recursos eventuais.
§ 2º(REVOGADO) (Revogado pelo art. 6º da Emenda Constitucional n˚ 16, de 4 de
§ 3ºIncumbe a uma Junta Deliberativa, composta de representantes das Secretaria da Fazenda, Planejamento e Agricultura, indicados pelos respectivos Secretários e presidida pelo primeiro, programar a aplicação dos recursos financeiros segundo o Plano Estadual de Defesa Permanente contra as Calamidades Públicas e aprovar a proposta para o orçamento anual para o fundo.
§ 4ºO Poder Executivo estadual, ouvindo o sistema de defesa civil, estabelecerá, através do Plano Estadual de Defesa Permanente Contra as Calamidades Públicas, as diretrizes para aplicação dos recursos do fundo, visando especialmente a:
a)Assistência imediata às populações atingidas por calamidades públicas ou situações de emergência;
b)reembolso de despesas de entidades públicas ou privadas, prestadoras de serviços e socorros realizados nos termos deste artigo;
c)execução de obras preventivas e permanentes contra secas e enchentes.
Art. 251.
ensino religioso será ministrado de acordo com a confissão religiosa do aluno, por ele manifestada, se for capaz, ou pelo seu representante legal ou responsável.
Parágrafo únicoA designação de professores de ensino religioso, de qualquer crença, fica condicionada à obtenção prévia de credenciamento fornecido pela autoridade religiosa respectiva, sendo o seu provimento efetuado em comissão.
Art. 252.
s concursos vestibulares para ingresso no ensino superior ou para ingresso em cursos de qualquer nível serão realizados exclusivamente no período de domingo a sextafeira, das oito às dezoito horas.
Art. 253.
Ficam respeitados todos os direitos e garantias asseguradas nas disposições constitucionais federais e estaduais vigentes, em relação aos servidores públicos e militares do Estado, ativos, inativos e pensionistas, bem como aos que já cumpriram os requisitos para usufruírem tais direitos, observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição da República Federativa do Brasil. (Acrescido pelo art. 2º da Emenda Constitucional n˚ 16, de 4 de junho de 1999).
Art. 254.
Esta Constituição e o Ato das Disposições Constitucionais transitórias entrarão em vigor na data de sua promulgação. (Renumerado pelo art. 2º da Emenda Constitucional n˚
RECIFE, 5 DE OUTUBRO DE 1989.
JOÃO FERREIRA LIMA FILHO - Presidente FELIPE COELHO - 1º VicePresidente CARLOS ADILSON PINTO LAPA - 2º Vice-Presidente JOSÉ HUMBERTO LACERDA BARRADAS - 1º Secretário JOSÉ GERALDO DA MOTA BARBOSA - 2º Secretário GILVAN CORIOLANO DA SILVA - 3º Secretário MANOEL FERREIRA DA SILVA - 4º Secretário MARCUS ANTONIO SOARES DA CUNHA - Relator
ADOLFO JOSÉ DA SILVA
ÁLVARO SILVA RIBERIO, ANTONIO MARIANO DE BRITO, ARGEMIRO PEREIRA DE MENEZES, ARTHUR CORREIA DE OLIVEIRA, CARLOS PORTE DE BARROS, CARLOS ROBERTO GUERRA FONTES, CLODOALDO DA SILVA TORRES, EDUARDO GOMES DE ARAÚJO, FAUSTO VALENÇA DE FREITAS, GARIBALDI BEZERRA GURGEL, GERALDO PINHO ALVES FILHO, GERALDO DE SOUZA COELHO, HENRIQUE JOSÉ QUEIROZ COSTA, INALDO IVO LIMA, JOÃO LIRA FILHO, JOÃO RAMOS COELHO, JOEL DE HOLANDA CORDEIRO, JOSÉ AGLAILSON QUERÁLVARES, JOSÉ ANTONIO LIBERATO, JOSÉ ÁUREO RODRIGUES BRADLEY, JOSÉ CARDOSO DA SILVA, JOSÉ FERREIRA DE AMORIM, JOSÉ HUMBERTO DE MOURA CAVALCANTI FILHO, JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO, LUIZ EPAMINONDAS FILHO, MANOEL ALVES DE SOUZA, MANOEL TENÓRIO LUNA, MARCANTONIO DOURADO, MARIA LÚCIA HERÁCLIO DE SOUZA LIMA, MAVIAEL FRANCISCO DE MORAES CAVALCANTI, MURILO CARNEIRO LEÃO PARAÍSO, NEWTON D'EMERY CARNEIRO, OSVALDO RABELO, PAULO PESSOA GUERRA FILHO, RANILSON BRANDÃO RAMOS, ROLDÃO JOAQUIM DOS SANTOS, SEVERINO JOSÉ CAVALCANTI FERREIRA, VALDEMAR CLEMENTINO RAMOS, VANILDO DE OLIVEIRA AYRESITAL CAVALCANTI NOVAES Deixaram de assinar, por se encontrarem licenciados, os senhores Deputados: PEDRO EURICO DE BARROS E SILVA, SEVERINO ALMEIDA FILHO, FERNANDO ANTONIO CARVALHO RIBEIRO PESSOA, SEVERINO SÉRGIO ESTELITA GUERRA, MANOEL RAMOS DE ALMEIDA. Participantes: ADEMIR BARBOSA DA CUNHA, FRANCISCO CINTRA GALVÃO, IVO TINÔ DO AMARAL
PARTE – ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
Art. 1.
(REVOGADO) (Revogado pelo art. 6º da Emenda Constitucional n˚ 16, de 4 de
Art. 2.
(REVOGADO) (Revogado pelo art. 6º da Emenda Constitucional n˚ 16, de 4 de
Parágrafo único(REVOGADO) (Revogado pelo art. 6º da Emenda Constitucional n˚
Art. 3.
(REVOGADO) (Revogado pelo art. 6º da Emenda Constitucional n˚ 16, de 4 de
Art. 4.
(REVOGADO) (Revogado pelo art. 6º da Emenda Constitucional n˚ 16, de 4 de
Art. 5.
(REVOGADO) (Revogado pelo art. 6º da Emenda Constitucional n˚ 16, de 4 de
Art. 6.
(REVOGADO) (Revogado pelo art. 6º da Emenda Constitucional n˚ 16, de 4 de
Art. 7.
(REVOGADO) (Revogado pelo art. 6º da Emenda Constitucional n˚ 16, de 4 de
Art. 8.
(REVOGADO) (Revogado pelo art. 6º da Emenda Constitucional n˚ 16, de 4 de
Art. 9.
(REVOGADO) (Revogado pelo art. 6º da Emenda Constitucional n˚ 16, de 4 de
Art. 10.
(REVOGADO) (Revogado pelo art. 6º da Emenda Constitucional n˚ 16, de 4 de
Art. 11.
(REVOGADO) (Revogado pelo art. 6º da Emenda Constitucional n˚ 16, de 4 de
Art. 12.
(REVOGADO) (Revogado pelo art. 6º da Emenda Constitucional n˚ 16, de 4 de
Art. 13.
(REVOGADO) (Revogado pelo art. 6º da Emenda Constitucional n˚ 16, de 4 de
Art. 14.
(REVOGADO) (Revogado pelo art. 6º da Emenda Constitucional n˚ 16, de 4 de
Art. 15.
(REVOGADO) (Revogado pelo art. 6º da Emenda Constitucional n˚ 16, de 4 de
Art. 16.
(REVOGADO) (Revogado pelo art. 6º da Emenda Constitucional n˚ 16, de 4 de
Art. 17.
(REVOGADO) (Revogado pelo art. 6º da Emenda Constitucional n˚ 16, de 4 de
§ 1º(REVOGADO) (Revogado pelo art. 6º da Emenda Constitucional n˚ 16, de 4 de
§ 2º(REVOGADO) (Revogado pelo art. 6º da Emenda Constitucional n˚ 16, de 4 de
Art. 18.
(REVOGADO) (Revogado pelo art. 6º da Emenda Constitucional n˚ 16, de 4 de
§ 1º(REVOGADO) (Revogado pelo art. 6º da Emenda Constitucional n˚ 16, de 4 de
§ 2º(REVOGADO) (Revogado pelo art. 6º da Emenda Constitucional n˚ 16, de 4 de
§ 3º(REVOGADO) (Revogado pelo art. 6º da Emenda Constitucional n˚ 16, de 4 de
Art. 19.
(REVOGADO) (Revogado pelo art. 6º da Emenda Constitucional n˚ 16, de 4 de
Art. 20.
(REVOGADO) (Revogado pelo art. 6º da Emenda Constitucional n˚ 16, de 4 de
Art. 21.
(REVOGADO) (Revogado pelo art. 6º da Emenda Constitucional n˚ 16, de 4 de
Art. 22.
(REVOGADO) (Revogado pelo art. 6º da Emenda Constitucional n˚ 16, de 4 de
Art. 23.
(REVOGADO) (Revogado pelo art. 6º da Emenda Constitucional n˚ 16, de 4 de
Art. 24.
(REVOGADO) (Revogado pelo art. 6º da Emenda Constitucional n˚ 16, de 4 de
I(REVOGADO) (Revogado pelo art. 6º da Emenda Constitucional n˚ 16, de 4 de
II(REVOGADO) (Revogado pelo art. 6º da Emenda Constitucional n˚ 16, de 4 de
III(REVOGADO) (Revogado pelo art. 6º da Emenda Constitucional n˚ 16, de 4 de
IV(REVOGADO) (Revogado pelo art. 6º da Emenda Constitucional n˚ 16, de 4 de
V(REVOGADO) (Revogado pelo art. 6º da Emenda Constitucional n˚ 16, de 4 de
VI(REVOGADO) (Revogado pelo art. 6º da Emenda Constitucional n˚ 16, de 4 de
VII(REVOGADO) (Revogado pelo art. 6º da Emenda Constitucional n˚ 16, de 4 de
VIII(REVOGADO) (Revogado pelo art. 6º da Emenda Constitucional n˚ 16, de 4 de
Art. 25.
(REVOGADO) (Revogado pelo art. 6º da Emenda Constitucional n˚ 16, de 4 de
Art. 26.
(REVOGADO) (Revogado pelo art. 6º da Emenda Constitucional n˚ 16, de 4 de
Parágrafo único(REVOGADO) (Revogado pelo art. 6º da Emenda Constitucional n˚
Art. 27.
(REVOGADO) (Revogado pelo art. 6º da Emenda Constitucional n˚ 16, de 4 de
Art. 28.
(REVOGADO) (Revogado pelo art. 6º da Emenda Constitucional n˚ 16, de 4 de
Art. 29.
(REVOGADO) (Revogado pelo art. 6º da Emenda Constitucional n˚ 16, de 4 de
Art. 30.
(REVOGADO) (Revogado pelo art. 6º da Emenda Constitucional n˚ 16, de 4 de
Art. 31.
(REVOGADO) (Revogado pelo art. 6º da Emenda Constitucional n˚ 16, de 4 de
Art. 32.
(REVOGADO) (Revogado pelo art. 6º da Emenda Constitucional n˚ 16, de 4 de
§ 1º(REVOGADO) (Revogado pelo art. 6º da Emenda Constitucional n˚ 16, de 4 de
§ 2º(REVOGADO) (Revogado pelo art. 6º da Emenda Constitucional n˚ 16, de 4 de
Art. 33.
(REVOGADO) (Revogado pelo art. 6º da Emenda Constitucional n˚ 16, de 4 de
Parágrafo único(REVOGADO) (Revogado pelo art. 6º da Emenda Constitucional n˚
Art. 34.
(REVOGADO) (Revogado pelo art. 6º da Emenda Constitucional n˚ 16, de 4 de
Art. 35.
(REVOGADO) (Revogado pelo art. 6º da Emenda Constitucional n˚ 16, de 4 de
I(REVOGADO) (Revogado pelo art. 6º da Emenda Constitucional n˚ 16, de 4 de
II(REVOGADO) (Revogado pelo art. 6º da Emenda Constitucional n˚ 16, de 4 de
Art. 36.
(REVOGADO) (Revogado pelo art. 6º da Emenda Constitucional n˚ 16, de 4 de
Art. 37.
(REVOGADO) (Revogado pelo art. 6º da Emenda Constitucional n˚ 16, de 4 de
Parágrafo único(REVOGADO) (Revogado pelo art. 6º da Emenda Constitucional n˚
Art. 38.
(REVOGADO) (Revogado pelo art. 6º da Emenda Constitucional n˚ 16, de 4 de
Art. 39.
(REVOGADO) (Revogado pelo art. 6º da Emenda Constitucional n˚ 16, de 4 de
Art. 40.
(REVOGADO) (Revogado pelo art. 6º da Emenda Constitucional n˚ 16, de 4 de
Art. 41.
(REVOGADO) (Revogado pelo art. 6º da Emenda Constitucional n˚ 16, de 4 de
Art. 42.
(REVOGADO) (Revogado pelo art. 6º da Emenda Constitucional n˚ 16, de 4 de
Art. 43.
(REVOGADO) (Revogado pelo art. 6º da Emenda Constitucional n˚ 16, de 4 de
Art. 44.
(REVOGADO) (Revogado pelo art. 6º da Emenda Constitucional n˚ 16, de 4 de
Art. 45.
(REVOGADO) (Revogado pelo art. 6º da Emenda Constitucional n˚ 16, de 4 de
Art. 46.
(REVOGADO) (Revogado pelo art. 6º da Emenda Constitucional n˚ 16, de 4 de
Art. 47.
(REVOGADO) (Revogado pelo art. 6º da Emenda Constitucional n˚ 16, de 4 de
Art. 48.
(REVOGADO) (Revogado pelo art. 6º da Emenda Constitucional n˚ 16, de 4 de junho de 1999)
Art. 49.
(REVOGADO) (Revogado pelo art. 6º da Emenda Constitucional n˚ 16, de 4 de
Art. 50.
(REVOGADO) (Revogado pelo art. 6º da Emenda Constitucional n˚ 16, de 4 de
Art. 51.
(REVOGADO) (Revogado pelo art. 6º da Emenda Constitucional n˚ 16, de 4 de
Art. 52.
(REVOGADO) (Revogado pelo art. 6º da Emenda Constitucional n˚ 16, de 4 de
§ 1º(REVOGADO) (Revogado pelo art. 6º da Emenda Constitucional n˚ 16, de 4 de
§ 2º(REVOGADO) (Revogado pelo art. 6º da Emenda Constitucional n˚ 16, de 4 de
§ 3º(REVOGADO) (Revogado pelo art. 6º da Emenda Constitucional n˚ 16, de 4 de
§ 4º(REVOGADO) (Revogado pelo art. 6º da Emenda Constitucional n˚ 16, de 4 de
§ 5º(REVOGADO) (Revogado pelo art. 6º da Emenda Constitucional n˚ 16, de 4 de
Art. 53.
(REVOGADO) (Revogado pelo art. 6º da Emenda Constitucional n˚ 16, de 4 de
Art. 54.
(REVOGADO) (Revogado pelo art. 6º da Emenda Constitucional n˚ 16, de 4 de
Parágrafo único(REVOGADO) (Revogado pelo art. 6º da Emenda Constitucional n˚
Art. 55.
(REVOGADO) (Revogado pelo art. 6º da Emenda Constitucional n˚ 16, de 4 de
I(REVOGADO) (Revogado pelo art. 6º da Emenda Constitucional n˚ 16, de 4 de
II(REVOGADO) (Revogado pelo art. 6º da Emenda Constitucional n˚ 16, de 4 de
III(REVOGADO) (Revogado pelo art. 6º da Emenda Constitucional n˚ 16, de 4 de
Parágrafo único(REVOGADO) (Revogado pelo art. 6º da Emenda Constitucional n˚
Art. 56.
(REVOGADO) (Revogado pelo art. 6º da Emenda Constitucional n˚ 16, de 4 de
Art. 57.
(REVOGADO) (Revogado pelo art. 6º da Emenda Constitucional n˚ 16, de 4 de
§ 1º(REVOGADO) (Revogado pelo art. 6º da Emenda Constitucional n˚ 16, de 4 de
§ 2º(REVOGADO) (Revogado pelo art. 6º da Emenda Constitucional n˚ 16, de 4 de
Art. 58.
(REVOGADO) (Revogado pelo art. 6º da Emenda Constitucional n˚ 16, de 4 de
Parágrafo único(REVOGADO) (Revogado pelo art. 6º da Emenda Constitucional n˚
Art. 59.
(REVOGADO) (Revogado pelo art. 6º da Emenda Constitucional n˚ 16, de 4 de
Art. 60.
(REVOGADO) (Revogado pelo art. 6º da Emenda Constitucional n˚ 16, de 4 de
Art. 61.
(REVOGADO) (Revogado pelo art. 6º da Emenda Constitucional n˚ 16, de 4 de
Art. 62.
(REVOGADO) (Revogado pelo art. 6º da Emenda Constitucional n˚ 16, de 4 de
Art. 63.
(REVOGADO) (Revogado pelo art. 6º da Emenda Constitucional n˚ 16, de 4 de
Art. 64.
Deverão ser depositadas no Banco do Estado de Pernambuco S.A - BANDEPE as disponibilidades de Caixa do Tesouro Estadual de todos os Poderes, incluídas as entidades da Administração Indireta e Fundações do Poder Executivo, bem como as disponibilidades dos fundos estaduais e os depósitos judiciais, enquanto o Estado de Pernambuco mantiver o controle acionário do Banco do Estado de Pernambuco S.A - BANDEPE. (Acrescido pelo art. 3º da Emenda Constitucional n˚ 12, de 27 de junho de 1997).
RECIFE, 5 DE OUTUBRO DE 1989.
JOÃO FERREIRA LIMA FILHO - Presidente FELIPE COELHO - 1º VicePresidente CARLOS ADILSON PINTO LAPA - 2º Vice-Presidente JOSÉ HUMBERTO LACERDA BARRADAS - 1º Secretário JOSÉ GERALDO DA MOTA BARBOSA - 2º Secretário GILVAN CORIOLANO DA SILVA - 3º Secretário MANOEL FERREIRA DA SILVA - 4º Secretário MARCUS ANTONIO SOARES DA CUNHA - Relator
ADOLFO JOSÉ DA SILVA
ÁLVARO SILVA RIBERIO, ANTONIO MARIANO DE BRITO, ARGEMIRO PEREIRA DE MENEZES, ARTHUR CORREIA DE OLIVEIRA, CARLOS PORTE DE BARROS, CARLOS ROBERTO GUERRA FONTES, CLODOALDO DA SILVA TORRES, EDUARDO GOMES DE ARAÚJO, FAUSTO VALENÇA DE FREITAS, GARIBALDI BEZERRA GURGEL, GERALDO PINHO ALVES FILHO, GERALDO DE SOUZA COELHO, HENRIQUE JOSÉ QUEIROZ COSTA, INALDO IVO LIMA, JOÃO LIRA FILHO, JOÃO RAMOS COELHO, JOEL DE HOLANDA CORDEIRO, JOSÉ AGLAILSON QUERÁLVARES, JOSÉ ANTONIO LIBERATO, JOSÉ ÁUREO RODRIGUES BRADLEY, JOSÉ CARDOSO DA SILVA, JOSÉ FERREIRA DE AMORIM, JOSÉ HUMBERTO DE MOURA CAVALCANTI FILHO, JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO, LUIZ EPAMINONDAS FILHO, MANOEL ALVES DE SOUZA, MANOEL TENÓRIO LUNA, MARCANTONIO DOURADO, MARIA LÚCIA HERÁCLIO DE SOUZA LIMA, MAVIAEL FRANCISCO DE MORAES CAVALCANTI, MURILO CARNEIRO LEÃO PARAÍSO, NEWTON D'EMERY CARNEIRO, OSVALDO RABELO, PAULO PESSOA GUERRA FILHO, RANILSON BRANDÃO RAMOS, ROLDÃO JOAQUIM DOS SANTOS, SEVERINO JOSÉ CAVALCANTI FERREIRA, VALDEMAR CLEMENTINO RAMOS, VANILDO DE OLIVEIRA AYRESITAL CAVALCANTI NOVAES Deixaram de assinar, por se encontrarem licenciados, os senhores Deputados: PEDRO EURICO DE BARROS E SILVA, SEVERINO ALMEIDA FILHO, FERNANDO ANTONIO CARVALHO RIBEIRO PESSOA, SEVERINO SÉRGIO ESTELITA GUERRA, MANOEL RAMOS DE ALMEIDA. Participantes: ADEMIR BARBOSA DA CUNHA, FRANCISCO CINTRA GALVÃO, IVO TINÔ DO AMARAL