Pernambuco
LEI Nº 13.305, DE 1º DE OUTUBRO DE 2007.
Nº 13305/2007
Altera a remuneração do cargo que indica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Os valores do vencimento-base do cargo de que trata o art. 10 da Lei Complementar nº 2, de 20 de agosto de 1990, e alterações, passam a ser os constantes do Anexo Único da presente Lei.
Art. 2.
A gratificação de que trata o art. 14 da Lei nº 11.333, de 3 de abril de 1996, fica fixada em percentual sobre o vencimento-base de cada nível da carreira, constante do Anexo Único da presente Lei.
Parágrafo únicoO percentual de que trata o caput deste artigo corresponde à razão entre os valores pagos à título de gratificação de produtividade e à título de vencimento-base do nível PE-II, observada no mês anterior ao da vigência desta Lei.
Art. 3.
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de outubro de 2007.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 1º de outubro de 2007.
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO
PAULO HENRIQUQE SARAIVA CÂMARA
ANEXO ÚNICO
CATEGORIA VENCIMENTO BASE R$
PE-I 3.000,00
PE-II 3.150,00
PE-III 3.307,50
PE-IV 3.473,00
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.