Pernambuco
LEI Nº 13.040, DE 14 DE JUNHO DE 2006.
Nº 13040/2006
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
RECURSOS DE TODAS AS FONTES EM R$ 1,00
| 35000 | - | SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA | ||
| 65020 | - | Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE | ||
| Projeto: | 65020.267820301.1031 | - | Duplicação da Rodovia BR-232 (Trecho: Caruaru/São Caetano) | 9.500.000 |
| 4.4.90.00 - FNT 0242 | - | Investimentos | 9.500.000 | |
| Projeto: | 65020.267820301.1045 | - | Restauração e Melhoramento de Rodovias e Estradas Vicinais | 3.691.000 |
| 4.4.90.00 - FNT 0246 | - | Investimentos | 3.691.000 | |
| Projeto: | 65020.267820301.1091 | - | Implantação e Pavimentação de Rodovias e Estradas Vicinais | 10.002.003 |
| 4.4.90.00 - FNT 0246 | - | Investimentos | 10.002.003 | |
| Projeto: | 65020.267820301.1426 | - | Duplicação da Rodovia BR-101 (Trecho: Ponte dos Carvalhos/Cabo) | 11.293.116 |
| 4.4.90.00 - FNT 0242 | - | Investimentos | 11.293.116 | |
| Atividade: | 65020.267820303.1022 | - | Conservação e Operação da Malha Viária do Estado | 8.910.897 |
| 3.3.90.00 - FNT 0118 | - | Outras Despesas Correntes | 5.094.900 | |
| 3.3.90.00 - FNT 0246 | - | Outras Despesas Correntes | 3.815.997 |
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| TOTAL | 43.397.016 |
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Termos Aditivos aos Convênios nºs TT-056/2002-00 e TT-076/2002-00, objetivando a prorrogação do prazo de vigência para o dia 30 de dezembro de 2006 e 30 de novembro 2006, respectivamente, não previstos no Orçamento em vigor, abrangidos pela autorização contida no art. 35, da Lei nº 12.880, de 19 de setembro de 2005, classificados da seguinte forma:
(RECEITAS DE OUTRAS FONTES)
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | EM R$ 1,00 |
2000.00.00 RECEITAS DE CAPITAL 20.793.116
2400.00.00 Transferências Capital 20.793.116
2470.00.00 Transferências de Convênios 20.793.116
2471.00.00 Transferências de Convênios da União e de suas Entidades 20.793.116
2471.99.00 Outras Transferências de Convênios da União 20.793.116
Excesso de arrecadação do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE, previsto para o presente exercício, nos termos do art. 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, à conta de arrecadação das Receitas de Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) e de Transferências para o Fundo Rodoviário de Pernambuco - FURPE, conforme classificação a seguir:
(RECEITAS DE TODAS AS FONTES)
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | EM R$ 1,00 |
1000.00.00 RECEITAS CORRENTES 22.603.900
1300.00.00 Receita Patrimonial 5.094.900
1325.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários 5.094.900
1325.01.00 Remuneração de Depósitos de Recursos Vinculados 5.094.900
1325.01.09 Receita de Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos
Vinculados - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico
(CIDE) 5.094.900
1700.00.00 Transferências Correntes 17.509.000
1730.00.00 Transferências de Instituições Privadas 17.509.000
1730.03.00 Transferência para o Fundo Rodoviário de Pernambuco - FURPE 17.509.000
Palácio do Campo das Princesas, em 14 de junho de 2006.
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.