Pernambuco
LEI Nº 13.021, DE 10 DE MAIO DE 2006.
Nº 13021/2006
Art. 1.
Fica criado, na estrutura básica da Polícia Civil, da Secretaria de Defesa Social, como órgão de execução, a nível de Gerência, o Departamento de Homicídios e de Proteção à Pessoa - DHPP e os cargos e funções constantes do Anexo Único da presente Lei.
Cria, na estrutura administrativa da Policia Civil, o Departamento de Homicídios e de Proteção à Pessoa, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
O Departamento de Homicídios e de Proteção à Pessoa - DHPP, será integrado pelos seguintes órgãos:
I1.ª Delegacia de Polícia de Homicídios;
IINúcleo de Homicídios da 1ª Unidade Seccional da Capital;
IIINúcleo de Homicídios da 2ª Unidade Seccional da Capital;
IVNúcleo de Homicídios da 3ª Unidade Seccional da Capital;
VNúcleo de Homicídios da 4ª Unidade Seccional da Capital;
VINúcleo de Homicídios da 5ª Unidade Seccional da Capital.
Art. 3.
Incumbe, em especial:
Iao Departamento de Homicídios e de Proteção à Pessoa:
a)o recebimento, acompanhamento, controle e remessa à Central de Inquéritos do Ministério Público de todos os inquéritos policiais instaurados para apurar crimes de homicídio doloso de autoria não imediatamente identificada ocorridos no Município do Recife e localidades específicas da Região Metropolitana do Recife;
b)coordenar a atuação dos Núcleos de Homicídios e Delegacia de Homicídios;
c)coordenar e articular as ações de inteligência relacionadas com suas atribuições.
IIà 1ª Delegacia de Polícia de Homicídios, cujo funcionamento ocorrerá ininterruptamente, em regime de plantão, a apuração e investigação, concorrente, dos crimes de homicídio doloso de autoria não imediatamente identificada ou por determinação específica;
IIIaos Núcleos de Homicídios de cada Unidade Seccional, a apuração de todos os homicídios ocorridos nas suas respectivas áreas de segurança, sem prejuízo da competência da Delegacia de Polícia de Homicídios.
Art. 4.
As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 10 de maio de 2006.
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
RODNEY ROCHA MIRANDA
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
ANEXO ÚNICO
QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES
| DENOMINAÇÃO | SÍMBOLO | QUANT. |
| Gestor do Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa | CDA-5 | 01 |
| Função Gratificada de Supervisão - 1 | FGS-1 | 06 |
| Função Gratificada de Supervisão - 2 | FGS-2 | 10 |
| Função Gratificada de Supervisão - 3 | FGS-3 | 02 |
| TOTAL | - | 19 |
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.