Pernambuco
LEI Nº 12.785, DE 15 DE ABRIL DE 2005.
Nº 12785/2005
Dispõe sobre a adequação da programação orçamentária do Estado, para inclusão da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, face às disposições da Lei nº 12.775, de 22 de março de 2005, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
DESCRIÇÃO DO PROGRAMA DE TRABALHO
SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Programa (G): 0343 - GESTÃO DA POLÍTICA DE AÇÃO DA SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
Objetivo: Conduzir, coordenar e supervisionar as diretrizes e ações da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos.
Atividade: 19010.141220343.1436 - Direção, Supervisão e Coordenação das Ações da SEJUDH.
Finalidade: Dirigir, coordenar e supervisionar as ações da SEJUDH, tendo em vista o cumprimento de sua missão institucional.
Produto Unidade Meta
Ação Supervisionada Unidade 1
Atividade: 19010.144220343.1437 - Ações de Ouvidoria Geral da SEJUDH
Finalidade: Desenvolver canais de comunicação entre o Órgão e a sociedade com vistas ao cumprimento de suas atribuições.
Produto Unidade Meta
Ação Supervisionada Unidade 1
Atividade: 19010.141280343.1438 - Capacitação de Recursos Humanos da SEJUDH
Finalidade: Elevar o nível de desempenho do corpo funcional da SEJUDH.
Produto Unidade Meta
Ação Realizada Unidade 1
Atividade: 19010.141210343.1439 - Planejamento, Orçamentação e Acompanhamento das Ações da SEJUDH.
Finalidade: Planejar, orçar e monitorar as ações do Órgão, bem como avaliar os resultados obtidos.
Produto Unidade Meta
Ação Planejada/Avaliada Unidade 1
Atividade: 19010.141220343.1440 - Fomento e Apoio aos Conselhos no Âmbito da SEJUDH
Finalidade: Apoiar e supervisionar as ações dos conselhos da SEJUDH - CEDH - CEPAD.
Produto Unidade Meta
Ação Coordenada/Supervisionada Unidade 1
Programa (MS/G): 0116 - GOVERNO DIGITAL
Objetivo: Implantar no Estado de Pernambuco a digitalização e a operacionalização dos serviços públicos, voltados para o relacionamento e atendimento digital da sociedade.
Projeto: 19010.141260116.1441 - Implantação do Diário Oficial Eletrônico na SEJUDH
Finalidade: Implantar o Diário Oficial, por meio eletrônico.
Produto Unidade Meta
Sistema Implantado Unidade 1
Projeto: 19010.141260116.1442 - Implantação do Sistema de Compras Eletrônicas na SEJUDH
Finalidade: Implantar por meio eletrônico o processo de compras governamentais.
Produto Unidade Meta
Sistema Implantado Unidade 1
Projeto: 19010.141260116.1443 - Implantação da Rede PE-MULTIDIGITAL na SEJUDH
Finalidade: Compartilhar recursos de transmissão de dados, voz e demais mídias e acesso à Internet.
Produto Unidade Meta
Rede Implantada Unidade 1
Projeto: 19010.141260116.1444 - Implantação do Sistema de Gestão Digital - GRP na SEJUDH
Finalidade: Implantar por meio eletrônico, os processos administrativos governamentais.
Produto Unidade Meta
Sistema GRP Implantado Unidade 1
Projeto: 19010.141260116.1445 - Implantação do Núcleo Setorial de Informática - NSI na SEJUDH
Finalidade: Disponibilizar infra-estrutura para permitir o gerenciamento descentralizado da informática do Estado.
Produto Unidade Meta
Núcleo Implantado Unidade 1
Projeto: 19010.141260116.1446 - Implantação de Serviços para Atendimento, via Internet, aos Órgãos Públicos e ao Cidadão na SEJUDH.
Finalidade: Implantar o serviço de atendimento ao cidadão, através de meios e soluções tecnológicas para uso intensivo e acesso facilitado aos serviços, produtos e informações da SEJUDH.
Produto Unidade Meta
Serviço Implantado Unidade 1
Programa (F): 0344 - PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS - PERNAMBUCO ESTADO DE PAZ
Objetivo: Promover ampla mobilização social à luz do Programa Estadual de Direitos Humanos no Estado de Pernambuco, viabilizando a internalização da temática dos Direitos Humanos, através de um conjunto de ações articuladas entre as organizações da sociedade civil e órgãos do governo.
Projeto: 19010.144220344.1447 - Estudos e Pesquisas sobre a Realidade dos Povos Indígenas e das Comunidades Quilombolas
Finalidade: Habilitar o governo e a sociedade civil a desencadearem ações de melhoria da qualidade de vida dos grupos étnicos.
Produto Unidade Meta
Estudo/Pesquisa Publicada Unidade 1
Projeto: 19010.144220344.1448 - Espaço de Referência de Cidadania - Casa da Cidadania
Finalidade: Prestar serviços de emissão de documentos; atendimento jurídico-social; informação em cidadania, justiça e direitos humanos, em conjunto com a sociedade civil organizada.
Produto Unidade Meta
Pessoa Atendida Unidade 20.000
Emenda: EMENDAS PARLAMENTARES À LOA:
Inclusive nos seguintes municípios: Itacuruba; Flores; Belém de São Francisco; Bom Conselho; Manari; Serra Talhada; Palmares; Venturosa; Cabo de Santo Agostinho; Garanhuns; Belém de Maria; Itambé; Tabira; Altinho; Sertânia; Frei Miguelinho; Santa Maria do Cambucá; Lagoa dos Gatos; Chã de Alegria; São José do Belmonte; Surubim e Solidão.
Projeto: 19010.144220344.1449 - Conferência Estadual de Direitos Humanos
Finalidade: Mobilizar a sociedade pernambucana para contribuir na implementação do Programa Estadual de Direitos Humanos - PEDH, através de realização de Conferências de Direitos Humanos Estaduais nos anos de 2005, 2006 e 2007.
Produto Unidade Meta
Evento Realizado Unidade 1
Atividade: 19010.144220344.1450 - Apoio às Testemunhas, às Vítimas e Familiares da Violência - PROVITA.
Finalidade: Prestar assistência psico-social e jurídica, às testemunhas identificadas na rede de proteção.
Produto Unidade Meta
Pessoa Assistida Unidade 100
Atividade: 19010.144220344.1451 - Assessoria ao Desenvolvimento Comunitário com Ênfase ao Direito à Moradia
Finalidade: Prestar assessoria às pessoas, grupos sociais e comunitários, nas questões de moradia, usucapião e desenvolvimento comunitário sustentável.
Produto Unidade Meta
Assessoria Prestada Unidade 50
Atividade: 19010.144220344.1452 - Mutirão da Cidadania - Menino de Engenho
Finalidade: Oferecer serviços de documentação, orientação jurídica e informação em cidadania, junto aos municípios do Estado, em especial àqueles com dificuldades de acesso às localidades interioranas.
Produto Unidade Meta
Atendimento Realizado Unidade 300.000
Emenda:
EMENDAS PARLAMENTARES À LOA: Inclusive nos seguintes municípios: Palmares; Serra Talhada; Capoeiras; Trindade; Angelim; Venturosa; Flores e Ibimirim.
Atividade: 19010.144220344.1453 - Funcionamento das Casas da Cidadania
Finalidade: Dinamizar a estrutura funcional das Casas da Cidadania, incluindo atenção especial ao acolhimento de pessoas portadoras de deficiência.
Produto Unidade Meta
Ambiente Adequado Unidade 8
Atividade: 19010.144220344.1454 - Produção de Informação e Divulgação dos Direitos Humanos
Finalidade: Divulgar as iniciativas sobre direitos humanos no Estado de Pernambuco, em particular as experiências no âmbito da SEJUDH.
Produto Unidade Meta
Divulgação Realizada Unidade 10.000
Atividade: 19010.144220344.1455 - Indenização das Famílias de Presos Políticos
Finalidade: Dar cumprimento aos dispositivos de medidas provisórias regulamentadas em agosto de 2000 e maio de 2001.
Produto Unidade Meta
Família Indenizada Unidade 20
Atividade: 19010.144220344.1456 - Encontros Regionais de Direitos Humanos
Finalidade: Mobilizar a sociedade e capacitá-la para o exercício dos direitos humanos.
Produto Unidade Meta
Evento Realizado Unidade 3
Programa (F): 0345 - ASSISTÊNCIA JURISDICIONAL À POPULAÇÃO NECESSITADA DO ESTADO
Objetivo: Supervisionar o atendimento jurisdicional à população carente, ao preso sumariado e sentenciado e a criança/adolescente do Estado.
Projeto: 19010.141220345.1457 - Modernização Operacional e Tecnológica da Defensoria Pública
Finalidade: Melhorar a infra-estrutura física e os equipamentos, para oferecer condições adequadas de atendimento à população.
Produto Unidade Meta
Unidade Reestruturada Unidade 1
Projeto: 19010.141220345.1458 - Adequação das Instalações Físicas da Defensoria Pública
Finalidade: Dotar a Defensoria Pública de núcleos em outras regiões do Estado.
Produto Unidade Meta
Instalação Adequada Unidade 4
Emenda:
EMENDA PARLAMENTAR: Inclusive a implantação de um Núcleo de Defensoria Pública no município de Paulista - RD 12 - Região Metropolitana - Valor: R$150.000,00, em 2005.
Atividade: 19010.144220345.1459 - Atendimento Jurídico, Judicial e Extra-Judicial a Pessoas Necessitadas do Estado.
Finalidade: Proporcionar o acesso da população à justiça gratuita.
Produto Unidade Meta
Pessoa Atendida Unidade 600.000
Emenda:
EMENDA PARLAMENTAR À LOA:
Inclusive no Município do Cabo de Santo Agostinho.
Programa (F): 0346 - AMPLIAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ORIENTAÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR
Objetivo: Promover assistência ao consumidor em conflito de relações de consumo, através da orientação sobre os direitos do consumidor/fornecedor e fiscalização dos atos normativos aplicáveis.
Projeto: 19010.144220346.1460 - Instalação de Unidades do PROCON no Estado
Finalidade: Ampliar o atendimento do PROCON aos consumidores do Estado.
Produto Unidade Meta
Ação Implantada Unidade 2
Emenda:
EMENDA PARLAMENTAR:
Inclusive a instalação de uma nova Unidade do PROCON no município de Paulista - RD 12 - Região Metropolitana Valor: R$100.000,00 em 2004
Atividade: 19010.144220346.1461 - Serviços de Orientação, Defesa e Fiscalização dos Interesses e Direitos do Consumidor.
Finalidade: Amparar e defender o consumidor de acordo com a Lei.
Produto Unidade Meta
Ação Implantada Unidade 1
Programa (MS/F): 0242 - REEDUCAÇÃO E INTEGRAÇÃO SOCIAL DA POPULAÇÃO CARCERÁRIA
Objetivo: Proporcionar condições para a harmonia e integração social de familiar do preso, internado e egresso.
Atividade: 19010.144210242.1462 - Acompanhamento aos Egressos, Liberados, Presos em Regime Penitenciário Aberto, em Liberdade Vigiada, Indultados com Benefícios Especiais e Condicionais.
Finalidade: Exercer o controle e o acompanhamento dos sentenciados e egressos do Sistema Prisional, contribuindo para sua inserção na comunidade.
Produto Unidade Meta
Egresso Assistido Unidade 3.000
Programa (F): 0348 - PENAS ALTERNATIVAS
Objetivo: Estimular a aplicação de penas alternativas no Estado, evitando ou restringindo a aplicação de pena de prisão, nos delitos de baixo potencial ofensivo, sem rejeitar o caráter ilícito do fato.
Atividade: 19010.144220348.1463 - Ampliação e Monitoramento de Penas Alternativas
Finalidade: Atuar junto às comarcas para efetiva aplicação das penas alternativas.
Produto Unidade Meta
Ação Desenvolvida Unidade 1
Programa (F): 0349 - PROMOÇÃO DE JUSTIÇA - JUSTIÇA PARA TODOS
Objetivo: Descentralizar e desenvolver ações que permitam o acesso da população carente à Justiça, no âmbito do Estado.
Atividade: 19010.144220349.1464 - Descentralização e Desenvolvimento de Ações de Justiça
Finalidade: Expedição de documentação civil básica, orientação jurídica e formação de agente de justiça.
Produto Unidade Meta
Ação Desenvolvida Unidade 1
Programa (A): 0347 - APOIO ADMINISTRATIVO ÀS AÇÕES DA SEJUDH
Objetivo: Centralizar a gestão dos serviços comuns que apóiam a execução das ações finalísticas do Órgão.
Projeto: 19010.141220347.1465 - Melhoria das Instalações Físicas da SEJUDH
Finalidade: Adequar as instalações físicas da SEJUDH às atuais necessidades de funcionamento.
Produto Unidade Meta
Implantação Mantida/Adequada Unidade 1
Atividade: 19010.141220347.1466 - Gestão Administrativa das Ações da SEJUDH
Finalidade: Executar serviços de natureza financeira, de pessoal, de material e patrimônio necessários ao desempenho do Órgão.
Produto Unidade Meta
Serviço Executado Unidade 1
Operação Especial: 19010.148460347.1467 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores da SEJUDH.
Produto Unidade Meta
Benefício Mensal Concedido Unidade 12
Operação Especial: 19010.288460347.1468 - Contribuição Complementar da SEJUDH ao FUNAFIN
Produto Unidade Meta
Contribuição Mensal Efetuada Unidade 12
Operação Especial: 19010.288460347.1469 - Devolução de Saldo de Recursos de Convênio da SEJUDH
Produto Unidade Meta
Saldo Devolvido Unidade 1
Operação Especial: 19010.288460347.1470 - Ressarcimento de Despesas de Pessoal à Disposição da SEJUDH
Produto Unidade Meta
Despesa Mensal Ressarcida Unidade 12
Operação Especial: 19010.148460347.1471 - Contribuições Patronais da SEJUDH ao FUNAFIN
Produto Unidade Meta
Contribuição Mensal Efetuada Unidade 12
Palácio do Campo das Princesas, em 15 de abril de 2005.
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
MARIA LÚCIA ALVES DE PONTES
ELIAS GOMES DA SILVA
JOSÉ ARLINDO SOARES
TEREZINHA NUNES DA COSTA
GENTIL ALFREDO MAGALHÃES DUQUE PORTO
CELECINA DE SOUSA PONTUAL
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
JOÃO BATISTA MEIRA BRAGA
EMANOEL MELO PAIS BARRETO
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
RICARDO FERREIRA RODRIGUES
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO
PAULO CARNEIRO DE ANDRADE
ANEXO I
CRÉDITO ESPECIAL
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2005 R$ 1,00
19000 - SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
19010 - SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
| ESPECIFICAÇÃO | RECURSOS DO TESOURO | REPASSE DE OUTRAS ENTIDADES | TOTAL | ||||||
| FONTE | FONTE | ||||||||
| Atividade: | 19010.141220343.1436 | - | Direção, Supervisão e Coordenação das Ações da SEJUDH. | 50.000 | 50.000 | ||||
| 3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes | 0101 | 30.000 | 30.000 | ||||||
| 4.4.90.00 - Investimentos | 0101 | 20.000 | 20.000 | ||||||
| Atividade: | 19010.144220343.1437 | - | Ações de Ouvidoria Geral da SEJUDH | 20.000 | 20.000 | ||||
| 3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes | 0101 | 10.000 | 10.000 | ||||||
| 4.4.90.00 - Investimentos | 0101 | 10.000 | 10.000 | ||||||
| Atividade: | 19010.141280343.1438 | - | Capacitação de Recursos Humanos da SEJUDH | 60.000 | 60.000 | ||||
| 3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes | 0101 | 20.000 | 20.000 | ||||||
| 3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes | 0102 | 10.000 | 10.000 | ||||||
| 4.4.90.00 - Investimentos | 0101 | 10.000 | 10.000 | ||||||
| 4.4.90.00 - Investimentos | 0102 | 20.000 | 20.000 | ||||||
| Atividade: | 19010.141210343.1439 | - | Planejamento, Orçamentação e Acompanhamento das Ações da SEJUDH. | 15.000 | 15.000 | ||||
| 3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes | 0101 | 10.000 | 10.000 | ||||||
| 4.4.90.00 - Investimentos | 0101 | 5.000 | 5.000 | ||||||
| Atividade: | 19010.141220343.1440 | - | Fomento e Apoio aos Conselhos no Âmbito da SEJUDH | 15.000 | 15.000 | ||||
| 3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes | 0101 | 8.000 | 8.000 | ||||||
| 3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes | 0102 | 3.000 | 3.000 | ||||||
| 4.4.90.00 - Investimentos | 0101 | 2.000 | 2.000 | ||||||
| 4.4.90.00 - Investimentos | 0102 | 2.000 | 2.000 | ||||||
| Projeto: | 19010.141260116.1441 | - | Implantação do Diário Oficial Eletrônico na SEJUDH | 12.000 | 12.000 | ||||
| 3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes | 0101 | 10.000 | 10.000 | ||||||
| 4.4.90.00 - Investimentos | 0101 | 2.000 | 2.000 | ||||||
| Projeto: | 19010.141260116.1442 | - | Implantação do Sistema de Compras Eletrônicas na SEJUDH | 80.000 | 80.000 | ||||
| 3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes | 0101 | 50.000 | 50.000 | ||||||
| 4.4.90.00 - Investimentos | 0101 | 30.000 | 30.000 | ||||||
| Projeto: | 19010.141260116.1443 | - | Implantação da Rede PE-MULTIDIGITAL na SEJUDH | 60.000 | 60.000 | ||||
| 3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes | 0101 | 45.000 | 45.000 | ||||||
| 4.4.90.00 - Investimentos | 0101 | 15.000 | 15.000 | ||||||
| Projeto: | 19010.141260116.1444 | - | Implantação do Sistema de Gestão Digital - GRP na SEJUDH | 15.000 | 15.000 | ||||
| 3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes | 0101 | 10.000 | 10.000 | ||||||
| 4.4.90.00 - Investimentos | 0101 | 5.000 | 5.000 | ||||||
| Projeto: | 19010.141260116.1445 | - | Implantação do Núcleo Setorial de Informática - NSI na SEJUDH | 60.000 | 60.000 | ||||
| 3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes | 0101 | 50.000 | 50.000 | ||||||
| 4.4.90.00 - Investimentos | 0101 | 10.000 | 10.000 | ||||||
| Projeto: | 19010.141260116.1446 | - | Implantação de Serviços para Atendimento, via Internet, aos Órgãos Públicos e ao Cidadão na SEJUDH. | 58.000 | 58.000 | ||||
| 3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes | 0101 | 50.000 | 50.000 | ||||||
| 4.4.90.00 - Investimentos | 0101 | 8.000 | 8.000 | ||||||
| Projeto: | 19010.144220344.1447 | - | Estudos e Pesquisas sobre a Realidade dos Povos Indígenas e das Comunidades Quilombolas | 40.000 | 40.000 | ||||
| 3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes | 0101 | 40.000 | 40.000 | ||||||
| Projeto: | 19010.144220344.1448 | - | Espaço de Referência de Cidadania - Casas da Cidadania | 100.000 | 100.000 | ||||
| 3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes | 0101 | 50.000 | 50.000 | ||||||
| 3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes | 0102 | 50.000 | 50.000 | ||||||
| Projeto: | 19010.144220344.1449 | - | Conferência Estadual de Direitos Humanos | 30.000 | 30.000 | ||||
| 3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes | 0101 | 30.000 | 30.000 | ||||||
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2005 R$ 1,00
===============================================================================================
19000 - SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
19010 - SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
| ESPECIFICAÇÃO | RECURSOS DO TESOURO | REPASSE DE OUTRAS ENTIDADES | TOTAL | |||||
| FONTE | FONTE | |||||||
| Atividade: | 19010.144220344.1450 | - | Apoio às Testemunhas, às Vítimas e Familiares da Violência – PROVITA. | 936.100 | 936.100 | |||
| 3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais | 0101 | 26.000 | 26.000 | |||||
| 3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes | 0101 | 409.100 | 409.100 | |||||
| 3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes | 0102 | 476.000 | 476.000 | |||||
| 4.4.50.00 – Investimentos | 0101 | 10.000 | 10.000 | |||||
| 4.4.50.00 – Investimentos | 0102 | 15.000 | 15.000 | |||||
| Atividade: | 19010.144220344.1451 | - | Assessoria ao Desenvolvimento Comunitário com Ênfase ao Direito à Moradia | 40.000 | 40.000 | |||
| 3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes | 0101 | 40.000 | 40.000 | |||||
| Atividade: | 19010.144220344.1452 | - | Mutirão da Cidadania - Menino de Engenho | 787.000 | 787.000 | |||
| 3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais | 0101 | 26.000 | 26.000 | |||||
| 3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes | 0101 | 461.000 | 461.000 | |||||
| 3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes | 0102 | 250.000 | 250.000 | |||||
| 4.4.90.00 – Investimentos | 0102 | 50.000 | 50.000 | |||||
| Atividade: | 19010.144220344.1453 | - | Funcionamento das Casas da Cidadania | 400.000 | 400.000 | |||
| 3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais | 0101 | 26.000 | 26.000 | |||||
| 3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes | 0101 | 29.000 | 29.000 | |||||
| 3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes | 0102 | 50.000 | 50.000 | |||||
| 3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes | 0116 | 200.000 | 200.000 | |||||
| 4.4.90.00 – Investimentos | 0101 | 95.000 | 95.000 | |||||
| Atividade: | 19010.144220344.1454 | - | Produção de Informação e Divulgação dos Direitos Humanos | 80.000 | 80.000 | |||
| 3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes | 0101 | 80.000 | 80.000 | |||||
| Atividade: | 19010.144220344.1455 | - | Indenização das Famílias de Presos Políticos | 2.000.000 | 2.000.000 | |||
| 3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes | 0101 | 2.000.000 | 2.000.000 | |||||
| Atividade: | 19010.144220344.1456 | - | Encontros Regionais de Direitos Humanos | 20.000 | 20.000 | |||
| 3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes | 0101 | 20.000 | 20.000 | |||||
| Projeto: | 19010.141220345.1457 | - | Modernização Operacional e Tecnológica da Defensoria Pública | 1.516.000 | 1.516.000 | |||
| 3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes | 0101 | 880.000 | 880.000 | |||||
| 3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes | 0102 | 100.000 | 100.000 | |||||
| 3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes | 0104 | 25.000 | 25.000 | |||||
| 4.4.90.00 – Investimentos | 0101 | 420.000 | 420.000 | |||||
| 4.4.90.00 – Investimentos | 0102 | 86.000 | 86.000 | |||||
| 4.4.90.00 – Investimentos | 0104 | 5.000 | 5.000 | |||||
| Projeto: | 19010.141220345.1458 | - | Adequação das Instalações Físicas da Defensoria Pública | 1.120.000 | 1.120.000 | |||
| 3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes | 0101 | 300.000 | 300.000 | |||||
| 4.4.90.00 – Investimentos | 0101 | 500.000 | 500.000 | |||||
| 4.4.90.00 – Investimentos | 0102 | 100.000 | 100.000 | |||||
| 4.4.90.00 – Investimentos | 0104 | 220.000 | 220.000 | |||||
| Atividade: | 19010.144220345.1459 | - | Atendimento Jurídico, Judicial e Extra-Judicial a Pessoas Necessitadas do Estado. | 13.915.000 | 13.915.000 | |||
| 3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais | 0101 | 10.800.000 | 10.800.000 | |||||
| 3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes | 0101 | 500.000 | 500.000 | |||||
| 3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes | 0101 | 2.400.000 | 2.400.000 | |||||
| 3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes | 0102 | 100.000 | 100.000 | |||||
| 3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes | 0104 | 50.000 | 50.000 | |||||
| 4.4.90.00 – Investimentos | 0101 | 10.000 | 10.000 | |||||
| 4.4.90.00 – Investimentos | 0102 | 50.000 | 50.000 | |||||
| 4.4.90.00 – Investimentos | 0104 | 5.000 | 5.000 | |||||
| Projeto: | 19010.144220346.1460 | - | Instalação de Unidades do PROCON no Estado | 1.100.000 | 1.100.000 | |||
| 3.3.90.00 – Outras Despesas Correntes | 0101 | 600.000 | 600.000 | |||||
| 4.4.90.00 – Investimentos | 0101 | 300.000 | 300.000 | |||||
| 4.4.90.00 – Investimentos | 0102 | 200.000 | 200.000 | |||||
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2005 R$ 1,00
19000 - SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
19010 - SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
| ESPECIFICAÇÃO | RECURSOS DO TESOURO | REPASSE DE 0. ENTIDADES | TOTAL | ||||
| FONTE | FONTE | ||||||
| Atividade: | 19010.144220346.1461 | - | Serviços de Orientação, Defesa e Fiscalização dos Interesses e Direitos do Consumidor. | 340.000 | 340.000 | ||
| 3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais | 0101 | 35.000 | 35.000 | ||||
| 3.3.50.00 – Outras Despesas Correntes | 0101 | 10.000 | 10.000 | ||||
| 3.3.90.00 – Outras Despesas Correntes | 0101 | 90.000 | 90.000 | ||||
| 3.3.90.00 – Outras Despesas Correntes | 0102 | 50.000 | 50.000 | ||||
| 3.3.90.00 – Outras Despesas Correntes | 0104 | 75.000 | 75.000 | ||||
| 4.4.90.00 - Investimentos | 0101 | 10.000 | 10.000 | ||||
| 4.4.90.00 - Investimentos | 0102 | 50.000 | 50.000 | ||||
| 4.4.90.00 - Investimentos | 0104 | 20.000 | 20.000 | ||||
| Atividade: | 19010.144210242.1462 | - | Acompanhamento aos Egressos, Liberados, Presos em Regime Penitenciário Aberto, em Liberdade Vigiada, Indultados com Benefícios Especiais e Condicionais. | 350.000 | 350.000 | ||
| 3.3.90.00 – Outras Despesas Correntes | 0101 | 350.000 | 350.000 | ||||
| Atividade: | 19010.144220348.1463 | - | Ampliação e Monitoramento de Penas Alternativas | 10.000 | 10.000 | ||
| 3.3.90.00 – Outras Despesas Correntes | 0101 | 5.000 | 5.000 | ||||
| 4.4.90.00 - Investimentos | 0101 | 5.000 | 5.000 | ||||
| Atividade: | 19010.144220349.1464 | - | Descentralização e Desenvolvimento de Ações de Justiça | 10.000 | 10.000 | ||
| 3.3.90.00 – Outras Despesas Correntes | 0101 | 5.000 | 5.000 | ||||
| 4.4.90.00 - Investimentos | 0101 | 5.000 | 5.000 | ||||
| Projeto: | 19010.141220347.1465 | - | Melhoria das Instalações Físicas da SEJUDH | 100.000 | 100.000 | ||
| 3.3.90.00 – Outras Despesas Correntes | 0101 | 80.000 | 80.000 | ||||
| 4.4.90.00 - Investimentos | 0101 | 20.000 | 20.000 | ||||
| Atividade: | 19010.141220347.1466 | - | Gestão Administrativa das Ações da SEJUDH | 734.760 | 734.760 | ||
| 3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais | 0101 | 459.160 | 459.160 | ||||
| 3.3.90.00 – Outras Despesas Correntes | 0101 | 225.600 | 225.600 | ||||
| 4.4.90.00 - Investimentos | 0101 | 50.000 | 50.000 | ||||
| Operação Especial: | 19010.148460347.1467 | - | Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores da SEJUDH | 161.871 | 161.871 | ||
| 3.3.90.00 – Outras Despesas Correntes | 0101 | 161.871 | 161.871 | ||||
| Operação Especial: | 19010.288460347.1468 | - | Contribuição Complementar da SEJUDH ao FUNAFIN | 23.578 | 23.578 | ||
| 3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais | 0101 | 23.578 | 23.578 | ||||
| Operação Especial: | 19010.288460347.1469 | - | Devolução de Saldo de Recursos de Convênio da SEJUDH | 25.000 | 25.000 | ||
| 3.3.20.00 – Outras Despesas Correntes | 0101 | 5.000 | 5.000 | ||||
| 3.3.20.00 – Outras Despesas Correntes | 0102 | 5.000 | 5.000 | ||||
| 4.4.20.00 – Investimentos | 0101 | 10.000 | 10.000 | ||||
| 4.4.20.00 – Investimentos | 0102 | 5.000 | 5.000 | ||||
| Operação Especial: | 19010.288460347.1470 | - | Ressarcimento de Despesas de Pessoal à Disposição da SEJUDH | 100.000 | 100.000 | ||
| 3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais | 0101 | 100.000 | 100.000 | ||||
| Operação Especial: | 19010.148460347.1471 | - | Contribuições Patronais da SEJUDH ao FUNAFIN | 23.578 | 23.578 | ||
| 3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais | 0101 | 23.578 | 23.578 | ||||
TOTAL DA U. O 24.407.887 24.407.887
===============================================================================================
TOTAL GERAL 24.407.887
==============================================================================================
ANEXO II
ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES
(Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2005 R$ 1,00
=================================================================================================
33000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA
33010 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
| ESPECIFICAÇÃO | REPASSE DO TESOURO/O ENTIDADES | RECURSOS DA ENTIDADE | TOTAL | |||||
| FONTE | FONTE | |||||||
| Projeto: | 33010.144220079.0498 | - | Estudos e Pesquisas sobre a Realidade dos Povos Indígenas e das Comunidades Quilombolas | 40.000 | 40.000 | |||
| 3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes | 0101 | 40.000 | 40.000 | |||||
| Projeto: | 33010.144220079.0545 | - | Espaço de Referência de Cidadania - Casas da Cidadania | 100.000 | 100.000 | |||
| 3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes | 0101 | 50.000 | 50.000 | |||||
| 3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes | 0102 | 50.000 | 50.000 | |||||
| Projeto: | 33010.144220079.0677 | - | Conferência Estadual de Direitos Humanos | 30.000 | 30.000 | |||
| 3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes | 0101 | 30.000 | 30.000 | |||||
| Atividade: | 33010.144220079.0341 | - | Apoio às Testemunhas, às Vítimas e Familiares da Violência - PROVITA. | 936.100 | 936.100 | |||
| 3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais | 0101 | 26.000 | 26.000 | |||||
| 3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes | 0101 | 409.100 | 409.100 | |||||
| 3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes | 0102 | 476.000 | 476.000 | |||||
| 4.4.50.00 - Investimentos | 0101 | 10.000 | 10.000 | |||||
| 4.4.50.00 - Investimentos | 0102 | 15.000 | 15.000 | |||||
| Atividade: | 33010.144220079.0363 | - | Assessoria ao Desenvolvimento Comunitário com Ênfase ao Direito à Moradia | 40.000 | 40.000 | |||
| 3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes | 0101 | 40.000 | 40.000 | |||||
| Atividade: | 33010.144220079.0501 | - | Mutirão da Cidadania - Menino de Engenho | 787.000 | 787.000 | |||
| 3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais | 0101 | 26.000 | 26.000 | |||||
| 3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes | 0101 | 461.000 | 461.000 | |||||
| 3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes | 0102 | 250.000 | 250.000 | |||||
| 4.4.90.00 - Investimentos | 0102 | 50.000 | 50.000 | |||||
| Atividade: | 33010.144220079.0505 | - | Funcionamento das Casas da Cidadania | 400.000 | 400.000 | |||
| 3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais | 0101 | 26.000 | 26.000 | |||||
| 3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes | 0101 | 29.000 | 29.000 | |||||
| 3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes | 0102 | 50.000 | 50.000 | |||||
| 3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes | 0116 | 200.000 | 200.000 | |||||
| 4.4.90.00 - Investimentos | 0101 | 95.000 | 95.000 | |||||
| Atividade: | 33010.144220079.0538 | - | Produção de Informação e Divulgação dos Direitos Humanos | 80.000 | 80.000 | |||
| 3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes | 0101 | 80.000 | 80.000 | |||||
| Atividade: | 33010.144220079.0542 | - | Indenização das Famílias de Presos Políticos | 2.000.000 | 2.000.000 | |||
| 3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes | 0101 | 2.000.000 | 2.000.000 | |||||
| Projeto: | 33010.144220154.0631 | - | Modernização Operacional e Tecnológica da Defensoria Pública | 1.516.000 | 1.516.000 | |||
| 3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes | 0101 | 880.000 | 880.000 | |||||
| 3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes | 0102 | 100.000 | 100.000 | |||||
| 3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes | 0104 | 25.000 | 25.000 | |||||
| 4.4.90.00 - Investimentos | 0101 | 420.000 | 420.000 | |||||
| 4.4.90.00 - Investimentos | 0102 | 86.000 | 86.000 | |||||
| 4.4.90.00 - Investimentos | 0104 | 5.000 | 5.000 | |||||
| Projeto: | 33010.144220154.0635 | - | Adequação das Instalações Físicas da Defensoria Pública | 1.120.000 | 1.120.000 | |||
| 3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes | 0101 | 300.000 | 300.000 | |||||
| 4.4.90.00 - Investimentos | 0101 | 500.000 | 500.000 | |||||
| 4.4.90.00 – Investimentos | 0102 | 100.000 | 100.000 | |||||
| 4.4.90.00 – Investimentos | 0104 | 220.000 | 220.000 | |||||
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2005 R$ 1,00
================================================================================================
33000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA
33010 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
| ESPECIFICAÇÃO | REPASSE DO TESOURO/O ENTIDADES | RECURSOS DA ENTIDADE | TOTAL | ||||||
| FONTE | FONTE | ||||||||
| Atividade: | 33010.144220154.0634 | - | Atendimento Jurídico, Judicial e Extra-Judicial a Pessoas Necessitadas do Estado | 13.915.000 | 13.915.000 | ||||
| 3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais | 0101 | 10.800.000 | 10.800.000 | ||||||
| 3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes | 0101 | 500.000 | 500.000 | ||||||
| 3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes | 0101 | 2.400.000 | 2.400.000 | ||||||
| 3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes | 0102 | 100.000 | 100.000 | ||||||
| 3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes | 0104 | 50.000 | 50.000 | ||||||
| 4.4.90.00 – Investimentos | 0101 | 10.000 | 10.000 | ||||||
| 4.4.90.00 – Investimentos | 0102 | 50.000 | 50.000 | ||||||
| 4.4.90.00 – Investimentos | 0104 | 5.000 | 5.000 | ||||||
| Projeto: | 33010.144220298.0881 | - | Instalação de Unidades do PROCON no Estado | 1.100.000 | 1.100.000 | ||||
| 3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes | 0101 | 600.000 | 600.000 | ||||||
| 4.4.90.00 – Investimentos | 0101 | 300.000 | 300.000 | ||||||
| 4.4.90.00 – Investimentos | 0102 | 200.000 | 200.000 | ||||||
| Atividade: | 33010.144220298.0853 | - | Serviços de Orientação, Defesa e Fiscalização dos Interesses e Direitos do Consumidor | 340.000 | 340.000 | ||||
| 3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais | 0101 | 35.000 | 35.000 | ||||||
| 3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes | 0101 | 10.000 | 10.000 | ||||||
| 3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes | 0101 | 90.000 | 90.000 | ||||||
| 3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes | 0102 | 50.000 | 50.000 | ||||||
| 3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes | 0104 | 75.000 | 75.000 | ||||||
| 4.4.90.00 – Investimentos | 0101 | 10.000 | 10.000 | ||||||
| 4.4.90.00 – Investimentos | 0102 | 50.000 | 50.000 | ||||||
| 4.4.90.00 – Investimentos | 0104 | 20.000 | 20.000 | ||||||
TOTAL DA U. O 22.404.100 22.404.100
=================================================================
===============================================================================================
TOTAL DO ANEXO II 22.404.100
===============================================================================================
ANEXO III
ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES
(Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2005 R$ 1,00
33000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA
33010 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
| ESPECIFICAÇÃO | REPASSE DO TESOURO/O ENTIDADES | RECURSOS DA ENTIDADE | TOTAL | |||||||
| FONTE | FONTE | |||||||||
| Atividade: | 33010.141220223.0854 | - | Direção, Supervisão e Coordenação das Ações da SDSC | 50.000 | 50.000 | |||||
| 3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes | 0101 | 30.000 | 30.000 | |||||||
| 4.4.90.00 - Investimentos | 0101 | 20.000 | 20.000 | |||||||
| Atividade: | 33010.144220223.0855 | - | Ações de Ouvidoria Geral da SDSC | 20.000 | 20.000 | |||||
| 3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes | 0101 | 10.000 | 10.000 | |||||||
| 4.4.90.00 - Investimentos | 0101 | 10.000 | 10.000 | |||||||
| Atividade: | 33010.141280223.0879 | - | Capacitação de Recursos Humanos na SDSC | 60.000 | 60.000 | |||||
| 3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes | 0101 | 20.000 | 20.000 | |||||||
| 3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes | 0102 | 10.000 | 10.000 | |||||||
| 4.4.90.00 - Investimentos | 0101 | 10.000 | 10.000 | |||||||
| 4.4.90.00 - Investimentos | 0102 | 20.000 | 20.000 | |||||||
| Atividade: | 33010.141210223.0932 | - | Planejamento, Orçamentação e Acompanhamento das Ações da SDSC | 15.000 | 15.000 | |||||
| 3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes | 0101 | 10.000 | 10.000 | |||||||
| 4.4.90.00 - Investimentos | 0101 | 5.000 | 5.000 | |||||||
| Projeto: | 33010.141260116.0878 | - | Implantação do Diário Oficial Eletrônico na SDESC | 12.000 | 12.000 | |||||
| 3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes | 0101 | 10.000 | 10.000 | |||||||
| 4.4.90.00 - Investimentos | 0101 | 2.000 | 2.000 | |||||||
| Projeto: | 33010.141260116.0956 | - | Implantação do Sistema de Compras Eletrônicas no Órgão SDSC | 80.000 | 80.000 | |||||
| 3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes | 0101 | 50.000 | 50.000 | |||||||
| 4.4.90.00 - Investimentos | 0101 | 30.000 | 30.000 | |||||||
| Projeto: | 33010.141260116.0957 | - | Implantação da Rede PE-MULTIDIGITAL na SDSC | 115.000 | 115.000 | |||||
| 3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes | 0101 | 100.000 | 100.000 | |||||||
| 4.4.90.00 - Investimentos | 0101 | 15.000 | 15.000 | |||||||
| Projeto: | 33010.141260116.0958 | - | Implantação do Sistema de Gestão Digital - GRP na SDSC | 15.000 | 15.000 | |||||
| 3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes | 0101 | 10.000 | 10.000 | |||||||
| 4.4.90.00 - Investimentos | 0101 | 5.000 | 5.000 | |||||||
| Projeto: | 33010.141260116.0974 | - | Implantação do Núcleo Setorial de Informática - NSI na SDSC | 60.000 | 60.000 | |||||
| 3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes | 0101 | 50.000 | 50.000 | |||||||
| 4.4.90.00 - Investimentos | 0101 | 10.000 | 10.000 | |||||||
| Projeto: | 33010.141260116.0976 | - | Implantação de Serviços para Atendimento, via Internet, aos Órgãos Públicos e ao Cidadão no Órgão SDSC | 58.000 | 58.000 | |||||
| 3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes | 0101 | 50.000 | 50.000 | |||||||
| 4.4.90.00 - Investimentos | 0101 | 8.000 | 8.000 | |||||||
| Projeto: | 33010.141220240.1268 | - | Melhoria das Instalações Físicas da SDSC | 100.000 | 100.000 | |||||
| 3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes | 0101 | 80.000 | 80.000 | |||||||
| 4.4.90.00 - Investimentos | 0101 | 20.000 | 20.000 | |||||||
| Atividade: | 33010.141220240.0880 | - | Gestão Administrativa das Ações da SDSC | 734.760 | 734.760 | |||||
| 3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais | 0101 | 459.160 | 459.160 | |||||||
| 3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes | 0101 | 225.600 | 225.600 | |||||||
| 4.4.90.00 - Investimentos | 0101 | 50.000 | 50.000 | |||||||
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2005 R$ 1,00
===============================================================================================
33000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA
33010 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
| ESPECIFICAÇÃO | REPASSE DO TESOURO/O ENTIDADES | RECURSOS DA ENTIDADE | TOTAL | ||||
| FONTE | FONTE | ||||||
| Operação Especial: | 33010.148460240.0633 | - | Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores da SDSC | 161.871 | 161.871 | ||
| 3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes | 0101 | 161.871 | 161.871 | ||||
| Operação Especial: | 33010.288460240.0685 | - | Contribuição Complementar da SDSC ao FUNAFIN | 23.578 | 23.578 | ||
| 3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais | 0101 | 23.578 | 23.578 | ||||
| Operação Especial: | 33010.288460240.0686 | - | Devolução de Saldo de Recursos de Convênio da SDSC | 25.000 | 25.000 | ||
| 3.3.20.00 - Outras Despesas Correntes | 0101 | 5.000 | 5.000 | ||||
| 3.3.20.00 - Outras Despesas Correntes | 0102 | 5.000 | 5.000 | ||||
| 4.4.20.00 - Investimentos | 0101 | 10.000 | 10.000 | ||||
| 4.4.20.00 - Investimentos | 0102 | 5.000 | 5.000 | ||||
| Operação Especial: | 33010.288460240.0687 | - | Ressarcimento de Despesas de Pessoal à Disposição da SDSC | 100.000 | 100.000 | ||
| 3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais | 0101 | 100.000 | 100.000 | ||||
| Operação Especial: | 33010.148460240.0900 | - | Contribuições Patronais da SDSC ao FUNAFIN | 23.578 | 23.578 | ||
| 3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais | 0101 | 23.578 | 23.578 | ||||
===============================================================================================
TOTAL DA U. O 1.653.787 1.653.787
===============================================================================================
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2005 R$ 1,00
===============================================================================================
39000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL
39010 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
| ESPECIFICAÇÃO | REPASSE DO TESOURO/O ENTIDADES | RECURSOS DA ENTIDADE | TOTAL | ||||
| FONTE | FONTE | ||||||
| Atividade: | 39010.144210242.1229 | - | Acompanhamento aos Egressos, Liberados, Presos em Regime Penitenciário Aberto, em Liberdade Vigiada, Indultados com Benefícios Especiais e Condicionais | 350.000 | 350.000 | ||
| 3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes | 0101 | 350.000 | 350.000 | ||||
TOTAL DA U. O 350.000 350.000
======================================================================
===============================================================================================
TOTAL DO ANEXO III 2.003.787 ================================================================================================
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.