Pernambuco
LEI Nº 12.749, DE 18 DE JANEIRO DE 2005.
Nº 12749/2005
Transfere o Fundo de Crédito PRORENDA RURAL – PE para a Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica transferido da Secretaria de Planejamento para a Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania o Fundo de Crédito PRORENDA RURAL – PE, instituído pela Lei nº 11.722, de 17 de dezembro de 1999, alterada pela Lei nº 12.324, de 20 de janeiro de 2003.
Art. 2.
A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 18 de janeiro de 2005.
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
JOSÉ ARLINDO SOARES
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
RICARDO GUIMARÃES DA SILVA
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.