Pernambuco
LEI Nº 12.442, DE 17 DE OUTUBRO DE 2003.
Nº 12442/2003
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
| 29000 | - | ENCARGOS GERAIS DO ESTADO | ||
| 29030 | - | Recursos sob Supervisão da Secretaria da Fazenda - Administração Direta | ||
| 29030.2884129109.510 | - | Serviços da dívida pública interna refinanciada | 82.500.000 | |
| 3.2.90.00 - FNT 0101 | - | Juros e Encargos da Dívida | 32.500.000 | |
| 4.6.90.00 - FNT 0101 | - | Amortização da Dívida | 50.000.000 | |
| 29030.2884329109.509 | - | Serviços da Dívida pública interna | 7.000.000 | |
| 3.2.90.00 - FNT 0101 | - | Juros e Encargos da Dívida | 7.000.000 | |
| 35000 | - | SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA | ||
| 35010 | - | Secretaria de Infra-Estrutura - Administração Direta | ||
| 35010.2669590011.228 | - | Participação na ampliação e reforma do Aeroporto Internacional dos Guararapes (PRODETUR-PE-II) | 35.000.000 | |
| 4.4.90.00 - FNT 00102 | - | Investimentos | 35.000.000 | |
| 42000 | - | SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO – ENTIDADES SUPERVISIONADAS | ||
| 42020 | - | Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco – IRH-PE | ||
| 42020.1030212132.434 | - | Ações de saúde prestada através do SASSEPE | 4.900.000 | |
| 3.1.90.00 - FNT 0101 | - | Pessoal e Encargos Sociais | 4.900.000 | |
| 42020.0927290212.352 | - | Concessão de benefícios previdenciários | 6.000.000 | |
| 3.1.90.00 - FNT 0101 | - | Pessoal e Encargos Sociais | 6.000.000 |
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| TOTAL | 135.400.000 |
Excesso de Arrecadação de Receitas do Tesouro, previsto para o presente exercício, nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, à conta da arrecadação do Imposto de Renda Retido na Fonte, Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, Cota Parte do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal, Transferência Financeira - L.C nº 87/96 (ICMS - Exportação) e Multas e Juros de Mora dos Tributos, conforme classificação a seguir:
(RECEITAS DO TESOURO)
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | EM R$ 1,00 |
| 1000.00.00 | RECEITAS CORRENTES | 100.400.000 |
| 1100.00.00 | Receita Tributária | 44.000.000 |
| 1110.00.00 | Impostos | 44.000.000 |
| 1112.00.00 | Impostos sobre o Patrimônio e a Renda | 9.000.000 |
| 1112.04.00 | Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza | 9.000.000 |
| 1112.04.31 | Imposto de Renda Retido na Fonte sobre Rendimentos do Trabalho | 9.000.000 |
| 1113.00.00 | Imposto sobre a Produção e a Circulação | 35.000.000 |
| 1113.02.00 | Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços | 35.000.000 |
| 1113.02.01 | Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS | 35.000.000 |
| 1700.00.00 | Transferências Correntes | 43.400.000 |
| 1721.00.00 | Transferências da União | 43.400.000 |
| 1721.01.00 | Participação na Receita da União | 35.000.000 |
| 1721.01.01 | Cota-Parte do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal | 35.000.000 |
| 1721.09.00 | Outras Transferências da União | 8.400.000 |
| 1721.09.01 | Transferência Financeira – L.C nº 87/96 (ICMS – Exportação) | 8.400.000 |
| 1900.00.00 | Outras Receitas Correntes | 13.000.000 |
| 1910.00.00 | Multas e Juros de Mora | 13.000.000 |
| 1911.00.00 | Multas e Juros de Mora dos Tributos | 13.000.000 |
| 1911.99.00 | Multas e Juros de Mora de Outros Tributos | 13.000.000 |
5º Termo Aditivo ao Convênio nº 001/2000/0014, firmado entre a Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária – INFRAERO e o Estado de Pernambuco, não previsto no Orçamento em vigor, abrangido pela autorização contida no artigo 37, da Lei nº 12.232, de 26 de junho de 2002, objetivando a execução das obras e serviços de construção do novo Aeroporto Internacional dos Guararapes, em Recife – PE, classificados da seguinte forma:
( RECEITAS DE CAPITAL)
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | EM R$ 1,00 |
| 2000.00.00 | RECEITAS DE CAPITAL | 35.000.000 |
| 2400.00.00 | Transferências de Capital | 35.000.000 |
| 2470.00.00 | Transferências de Convênios | 35.000.000 |
| 2471.00.00 | Transferências de Convênios da União e de suas Entidades | 35.000.000 |
| 2471.99.00 | Outras Transferências de Convênios da União | 35.000.000 |
Palácio do Campo das Princesas, em 17 de outubro de 2003.
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
JOSÉ ARLINDO SOARES
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.