Pernambuco
LEI Nº 12.329, DE 21 DE JANEIRO DE 2003.
Nº 12329/2003
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, em favor de diversos Órgãos Estaduais, crédito suplementar no valor de R$ 59.443.000,00 (cinquenta e nove milhões, quatrocentos e quarenta e três mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00 41 84010909 - 1
| 41000 | GOVERNADORIA DO ESTADO - ENTIDADES SUPERVISIONADAS | |
| 41010 | Fundo Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente - FEDCA-PE | |
| 41010.1424390204.028 | Apoio à execução das ações voltadas à proteção e defesa da criança, do adolescente e do cidadão | 500.000 |
| 3.3.90.00 - FNT 0245 | Outras Despesas Correntes | 500.000 |
| 22000 | SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA AGRÁRIA | |
| 22010 | Secretaria de Produção Rural e Reforma Agrária - Administração Direta | |
| 22010.2060222072.413 | Leite de Pernambuco | 10.000.000 |
| 3.3.90.00 - FNT 0245 | Outras Despesas Correntes | 10.000.000 |
| 30000 | SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL | |
| 30010 | Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Social - Administração Direta | |
| 30010.1133430202.432 | Ações de apoio ao ingresso do jovem no mercado de trabalho - primeiro emprego | 6.500.000 |
| 3.3.90.00 - FNT 0245 | Outras Despesas Correntes | 6.500.000 |
| 30010.2024430101.205 | Combate à Pobreza Rural - PCPR | 4.000.000 |
| 4.4.50.00 - FNT 0245 | Investimentos | 4.000.000 |
| 30010.0412190021.239 | Execução de ações do PROMATA pela SEPLANDES | 7.143.000 |
| 4.4.40.00 - FNT 0245 | Investimentos | 520.000 |
| 4.4.90.00 - FNT 0245 | Investimentos | 6.623.000 |
| 60000 | SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - ENTIDADES SUPERVISIONADAS | |
| 60010 | Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS | |
| 60010.0812130342.383 | Monitoramento e avaliação de programas sociais | 200.000 |
| 3.3.90.00 - FNT 0245 | Outras Despesas Correntes | 200.000 |
| 60010.0824230322.266 | Atendimento à pessoa portadora de deficiência | 300.000 |
| 3.3.90.00 - FNT 0245 | Outras Despesas Correntes | 300.000 |
| 60010.0824330331.212 | Implantação de Centros da Juventude | 400.000 |
| 3.3.90.00 - FNT 0245 | Outras Despesas Correntes | 350.000 |
| 4.4.90.00 - FNT 0245 | Investimentos | 50.000 |
| 60010.0824330332.278 | Atendimento à criança de até 6 anos de idade | 400.000 |
| 3.3.50.00 - FNT 0245 | Outras Despesas Correntes | 50.000 |
| 3.3.90.00 - FNT 0245 | Outras Despesas Correntes | 350.000 |
| 60010.0824330332.382 | Atendimento e proteção a crianças, adolescentes e jovens menores de 24 anos em risco pessoal e social | 3.000.000 |
| 3.3.40.00 - FNT 0245 | Outras Despesas Correntes | 2.500.000 |
| 3.3.90.00 - FNT 0245 | Outras Despesas Correntes | 500.000 |
| 60010.0824430332.279 | Atendimento sócio-educativo às famílias | 2.000.000 |
| 3.3.40.00 - FNT 0245 | Outras Despesas Correntes | 1.700.000 |
| 3.3.50.00 - FNT 0245 | Outras Despesas Correntes | 50.000 |
| 3.3.90.00 - FNT 0245 | Outras Despesas Correntes | 250.000 |
| 60060 | Fundação de Desenvolvimento Municipal - FIDEM | |
| 60060.0412130661.296 | Elaboração de estudos e implantação de rede de cidades competitivas | 15.000.000 |
| 3.3.90.00 - FNT 0245 | Outras Despesas Correntes | 4.000.000 |
| 4.4.40.00 - FNT 0245 | Investimentos | 7.000.000 |
| 4.4.90.00 - FNT 0245 | Investimentos | 4.000.000 |
| 65000 | SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS | |
| 65110 | Empresa de Melhoramentos Habitacionais de Pernambuco S/A - EMHAPE | |
| 65110.1648235611.092 | Implantação de núcleos habitacionais para população de baixa renda | 9.000.000 |
| 4.4.90.00 - FNT 0245 | Investimentos | 9.000.000 |
| 65110.1648235611.093 | Urbanização de assentamentos pobres | 1.000.000 |
| 4.4.90.00 - FNT 0245 | Investimentos | 1.000.000 |
| TOTAL | 59.443.000 |
Art. 2.
Os recursos necessários à cobertura das despesas de que trata a presente Lei serão os provenientes do disposto no inciso I, do art. 2º, da Lei nº 12.300 e Lei nº 12.305, ambas de 18 de dezembro de 2002, classificadas conforme segue:
(RECEITAS DE OUTRAS FONTES)
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | EM R$ 1,00 |
| 1000.00.00 | RECEITAS CORRENTES | 59.443.000 |
| 1700.00.00 | Transferências Correntes | 39.443.000 |
| 1730.00.00 | Transferências de Instituições Privadas | 39.443.000 |
| 1730.01.00 | Transferências para o Fundo de Desenvolvimento Social - FDS | 39.443.000 |
| 1900.00.00 | Outras Despesas Correntes | 20.000.000 |
| 1990.00.00 | Receitas Diversas | 20.000.000 |
| 1990.20.00 | Superavit de Rendimentos dos Depósitos Judiciais/Extra-Judiciais (Lei 12.305//02) | 20.000.000 |
Art. 3.
Fica o Poder Executivo autorizado a, mediante decreto, proceder a transposição dos créditos de que trata a presente lei, vinculando-os à estrutura das novas Secretarias de Estado que vierem a ser instituídas através da Lei de Reforma Organizacional do Estado, observado o valor dos saldos remanescentes das respectivas dotações.
Art. 4.
A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 21 de janeiro de 2003.
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
GABRIEL ALVES MACIEL
JOSÉ ARLINDO SOARES
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
RICARDO GUIMARÃES DA SILVA
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.