Pernambuco
LEI Nº 12.305, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2002.
Nº 12305/2002
Art. 1.
Os depósitos judiciais e extrajudiciais, em dinheiro, à disposição do Poder Judiciário Estadual ou da Secretaria da Fazenda, serão efetuados em Conta Central de Depósitos Procedimentais, mediante documento comprobatório específico para essa finalidade.
Parágrafo únicoEstão excluídos do disciplinamento da presente Lei, os recolhimentos de custas, taxas e emolumentos arrecadados pelo Poder Judiciário.
Dispõe sobre os depósitos judiciais e extrajudiciais à disposição do Poder Judiciário Estadual ou Secretaria da Fazenda, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
Os depósitos judiciais e extrajudiciais, em dinheiro, correspondentes aos valores referentes a processos litigiosos ou administrativos em que a Fazenda do Estado seja parte, à disposição do Poder Judiciário Estadual ou da Secretaria da Fazenda, serão efetuados em Conta Central de Depósitos Procedimentais, na forma prevista pela presente Lei.
Art. 3.
Os depósitos judiciais e extrajudiciais, em dinheiro, à disposição do Poder Judiciário Estadual ou da Secretaria da Fazenda, à data da entrada em vigor da presente Lei, que tenham sido efetuados em outras instituições financeiras, serão transferidos para a Conta Central de Depósitos Procedimentais, independentemente de qualquer formalidade, em prazo e forma fixados em decreto do Poder Executivo.
§ 1ºAs contas bancárias de depósitos judiciais, inclusive as atualmente existentes, adequar-se-ão à sistemática instituída nesta Lei, transformando-se em subcontas da Conta Central de Depósitos Procedimentais, devendo constar os elementos que identifiquem o feito judicial ou administrativo a que encontram-se vinculadas.
§ 2ºOs saldos das subcontas estabelecidas no parágrafo anterior, constituirão disponibilidade da Conta Central de Depósitos Procedimentais, para fins, inclusive, de gerenciamento financeiro, respeitados os limites do fundo de reservas, de que trata o art. 6º da presente Lei.
Art. 4.
Somente poderão ser apropriados pelo Poder Executivo, em caráter definitivo, os frutos financeiros verificados a partir da diferença positiva entre os rendimentos das aplicações e investimentos dos saldos, e os índices legalmente fixados para remuneração das contas de depósitos judiciais.
Parágrafo únicoOs rendimentos financeiros apropriados na forma do caput deste artigo, serão destinados à capitalização de Fundo de Desenvolvimento Social, para aplicação em programas e ações do Estado de cunho eminentemente social.
Art. 5.
Mediante ordem da autoridade judicial ou, no caso de depósito extrajudicial, da autoridade administrativa competente, o valor do depósito, após o encerramento da lide ou processo litigioso, será:
Ientregue ao credor que a ele fizer jus, na forma prevista em ordem de autoridade judiciária, ou decisão administrativa respectiva, pela instituição financeira que for responsável pela manutenção da Conta Central de Depósitos Procedimentais, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contado da data do recebimento, pela instituição depositária, do respectivo alvará de levantamento, acrescido de juros e atualização monetária calculados na forma da legislação aplicável; ou
IIno caso de crédito devido à Fazenda Pública, convertido em renda desta, inclusive seus acessórios, quando se tratar de sentença ou decisão favorável à Fazenda Pública.
§ 1ºOs valores sacados ou transferidos da Conta Central de Depósitos Procedimentais serão nela debitados, em subconta de restituição.
§ 2ºA instituição financeira responsável pela manutenção da Conta Central de Depósitos Procedimentais manterá controle dos valores depositados, sacados ou transferidos, na forma desta Lei, informando ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, e à Procuradoria Geral do Estado periodicamente a sua movimentação.
Art. 6.
O Poder Executivo constituirá fundo de reserva, a ser mantido na instituição financeira a que tiver sido repassado os recursos de que tratam os arts. 1º, 2º e 3º.
§ 1ºO fundo de reserva conterá, no mínimo, cumulativamente:
Ivinte por cento dos recursos repassados nos termos dos arts. 1º e 2o;
IIvinte por cento dos recursos repassados nos termos do art. 3º ou, a partir do primeiro ano da publicação desta Lei, montante correspondente aos vinte maiores depósitos de que trata o mesmo artigo, prevalecendo o que for maior.
§ 2ºO fundo de reserva terá remuneração idêntica à dos depósitos que lhe deram origem.
§ 3ºO fundo de reserva será recomposto pelo Estado, em até vinte e quatro horas, após comunicação da instituição financeira, sempre que o seu saldo estiver abaixo dos limites estabelecidos no § 1º deste artigo, ou reduzido sempre que estiver acima dos mesmos limites.
Art. 7.
Os recursos repassados ao Poder Executivo, na forma desta Lei, serão aplicados prioritariamente no pagamento de precatórios judiciais relativos a créditos de natureza alimentar.
Art. 8.
O Poder Executivo, mediante decreto regulamentador, expedirá as instruções necessárias para o cumprimento desta Lei.
Art. 9.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 18 de dezembro de 2002.
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.