LEI Nº 12.325, DE 20 DE JANEIRO DE 2003.

Nº 12325/2003

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, em favor dos ENCARGOS GERAIS DO ESTADO, crédito especial no valor de R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais), objetivando incluir no Programa "2901 - Encargos Administrativos do Estado", a Operação Especial a seguir discriminada:

RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00

29000	ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
29010	Recursos sob Supervisão da Secretaria de Administração e Reforma do Estado - Administração Direta
29010.2884629019.588	Restituições e indenizações a servidores	25.000.000
3.1.90.00 - FNT 0101	Pessoal e Encargos Sociais	25.000.000

-------------

TOTAL

25.000.000

RECURSOS SOB SUPERVISÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO

DESCRIÇÃO DO PROGRAMA DE TRABALHO

2901 - ENCARGOS ADMINISTRATIVOS DO ESTADO

Objetivo: Permitir o pagamento de despesas relativas a direitos de pessoal, viabilizar a restituição de contribuições previdenciárias aos parlamentares, bem como proporcionar os recolhimentos legais e outros encargos decorrentes da Folha de Pagamento do Estado.

29010.2884629019.588 - Restituições e indenizações a servidores

Art. 2.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares à dotação discriminada no artigo 1º desta Lei, na forma do que dispõe o § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, combinado com o disposto em seus arts. 42 e 46, para atender insuficiências que se verifiquem, até o limite de 20% (vinte por cento) do valor total do crédito especial autorizado pela presente Lei.

Parágrafo únicoNa hipótese da abertura dos créditos suplementares aludidos neste artigo, serão utilizadas, como fonte de recursos, anulações de dotações disponíveis, relativas a projetos, atividades e operações especiais constantes do Orçamento em vigor, provenientes dos grupos de despesas: "1 - Pessoal e Encargos Sociais", "2 - Juros e Encargos da Dívida , "3 - Outras Despesas Correntes", "4 - Investimentos", "5 - Inversões Financeiras", "6 - Amortização da Dívida ", bem como recursos provenientes de excesso de arrecadação verificado ou que venha a ocorrer durante o exercício.

Art. 3.

Os recursos necessários à cobertura do crédito especial de que trata a presente Lei serão os provenientes da anulação de dotações orçamentárias, constantes do Orçamento em vigor, a seguir discriminadas:

RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00

29000	ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
29030	Recursos sob Supervisão da Secretaria da Fazenda - Administração Direta
29030.2884129109.510	Serviços da dívida pública interna refinanciada	15.000.000
3.2.90.00 - FNT 0101	Juros e Encargos da Dívida	5.000.000
4.6.90.00 - FNT 0101	Amortização da Dívida	10.000.000
29030.2884229109.099	Encargos da dívida pública externa	10.000.000
3.2.90.00 - FNT 0101	Juros e Encargos da Dívida	5.000.000
4.6.90.00 - FNT 0101	Amortização da Dívida	5.000.000

-------------

TOTAL

25.000.000

Art. 4.

Fica ainda o Poder Executivo autorizado a ajustar, no que couber, o Plano Plurianual para o quadriênio 2000-2003, aprovado pela Lei nº 11.725, de 23 de dezembro de 1999, às disposições contidas na presente Lei.

Art. 5.

A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 20 de janeiro de 2003.

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS

Governador do Estado

MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO

RICARDO GUIMARÃES DA SILVA

JOSÉ ARLINDO SOARES

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

Remissões do artigo