Pernambuco
LEI Nº 12.137, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001.
Nº 12137/2001
Altera a Lei nº 7.550, de 20 de dezembro de 1977, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos - TFUSP, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
".........................................................................................................................
Palácio do Campo das Princesas, em 19 de dezembro de 2001.
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
RICARDO GUIMARÃES DA SILVA
GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA
DORANY DE SÁ BARRETO SAMPAIO
HUMBERTO CABRAL VIEIRA DE MELO
EDGAR MOURY FERNANDES SOBRINHO
SEVERINO SÉRGIO ESTELITA GUERRA
GUILHERME JOSÉ ROBALINHO DE OLIVEIRA CAVALCANTI
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
JOSÉ ARLINDO SOARES
CLAÚDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
TEREZINHA NUNES DA COSTA
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
CARLOS EDUARDO CINTRA DA COSTA PEREIRA
ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULO FILHO
ALOÍSIO AFONSO DE SÁ FERRAZ
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO
ITURBSON AGOSTINHO DOS SANTOS
ANEXO ÚNICO
TAXAS DE FISCALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - TFUSP
1 SERVIÇOS PRESTADOS PELA POLÍCIA CIVIL:
Códigos Fato Gerador Valor em Real (R$)
1.1 FUNCIONAMENTO DE CINEMAS (ANUAL):
1.1.1 De 1ª classe. 238,00
1.1.2 De 2ª classe 196,00
1.1.3 Outros 154,00
1.2 FUNCIONAMENTO DE LOJAS DE LOCAÇÃO DE FITAS DE VÍDEO, GAMES E DVD (ANUAL):
1.2.1 Na Capital do Estado 238,00
1.2.2 Nos demais municípios da Região Metropolitana 196,00
1.2.3 No Interior 154,00
1.3 FUNCIONAMENTO DE DANCETERIAS, BOATES E SIMILARES (ANUAL):
1.3.1 De 1ª categoria 321,00
1.3.2 De 2ª categoria 182,00
1.3.3 De 3ª categoria 174,00
1.3.4 Outros 94,00
1.4 FUNCIONAMENTO DE RESTAURANTES, BARES E SIMILARES (ANUAL):
1.4.1 De 1ª categoria 214,00
1.4.2 De 2ª categoria 174,00
1.4.3 De 3ª categoria 121,00
1.4.4 Outros 62,00
1.5 FUNCIONAMENTO DE CASAS DE JOGOS PERMITIDOS (ANUAL):
1.5.1 Bilhar e/ou sinuca (por mesa) 31,00
1.5.2 Boliche (por pista) 36,00
1.5.3 Fliperamas e outras diversões eletrônicas permitidas (por máquina) 28,00
1.5.4 Clubes esportivos, sociais, casa de jogos permitidos ou similares do ramo de bingo legalmente autorizados (por estabelecimento) 6.078,00
1.6 JOGOS DE FINALIDADE RECREATIVA, PERMITIDOS EM CLUBES, ASSOCIAÇÕES OU SOCIEDADES RECREATIVAS (ANUAL):
1.6.1 De 1ª categoria 348,00
1.6.2 De 2ª categoria 209,00
1.6.3 De 3ª categoria 104,00
1.6.4 Outros 39,00
1.7 AGÊNCIAS LOTÉRICAS, POR ESTABELECIMENTO (ANUAL):
1.7.1 Na Capital do Estado 404,00
1.7.2 Nos demais municípios da Região Metropolitana 202,00
1.7.3 No Interior 101,00
1.8 FUNCIONAMENTO DE HOTÉIS, POR APARTAMENTO (ANUAL):
1.8.1 De 1ª classe 8,00
1.8.2 De 2ª classe 7,00
1.8.3 De 3ª classe 6,00
1.8.4 Outros 4,00
1.9 FUNCIONAMENTO DE HOSPEDARIAS, PENSÕES, POUSADAS E OUTROS SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM, POR APARTAMENTO (ANUAL):
1.9.1 Até cinco (05) apartamentos 4,00
1.9.2 De seis (06) até dez (10) apartamentos 5,00
1.9.3 De onze (11) até vinte (20) apartamentos 6,00
1.9.4 De vinte e um (21) até trinta (30) apartamentos 7,00
1.9.5 Acima de trinta (30) apartamentos 8,00
1.10 FUNCIONAMENTO DE TERMAS, SAUNAS E SIMILARES, POR ESTABELECIMENTO (ANUAL):
1.10.1 Na Capital 365,00
1.10.2 Nos demais municípios da Região Metropolitana 230,00
1.10.3 No Interior 147,00
1.11 ESPETÁCULOS (POR DIA):
1.11.1 Realização de lutas de quaisquer categorias profissionais, em locais franqueados
ao público mediante ingressos pagos 12,00
1.11.2 Realização de espetáculos artísticos ou baile franqueado ao público mediante ingressos
pagos 15,00
1.12 PROPAGANDA EM VEÍCULO MOTORIZADO (ANUAL):
1.12.1 Na Capital 126,00
1.12.2 Nos demais municípios da Região Metropolitana 85,00
1.12.3 No Interior 57,00
1.13 CIRCULAÇÃO DE “TRIOS ELÉTRICOS” (POR DIA):
1.13.1 Na Capital 33,00
1.13.2 Nos demais municípios da Região Metropolitana 28,00
1.13.3 No Interior 22,00
1.14 RECOLHIMENTO, GUARDA E VISTORIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES:
1.14.1 Depósito de veículo automotor apreendido (por dia) 6,00
1.14.2 Rebocamento de veículo automotor apreendido por motivo administrativo:
1.14.2.1 Dentro do município sede da Delegacia competente 29,00
1.14.2.2 De outro município da Região para o da sede da Delegacia competente 56,00
1.14.2.3 De município de outra Região, para a sede da Delegacia competente 112,00
1.14.3 Transcrição de registro de ocorrência ou de queixa, feito em livro próprio das Delegacias de Policia, a requerimento da parte legitima (por folha) 2,00
1.14.4 Vistoria para fins de “nada consta”, realizada em veículo automotor registrado no Estado 33,00
1.14.5 Vistoria para fins de “nada consta”, realizada em veículo automotor registrado em outro
Estado 40,00
1.15 ARMAS DE FOGO PERMITIDAS:
1.15.1 Registro de propriedade e de transferência de propriedade de arma de fogo para fim de defesa pessoal, caça ou coleção 56,00
1.15.2 Licença de porte para defesa pessoal (por arma) 168,00
1.15.3 Licença de porte para fim de caça (por arma) 168,00
1.15.4 Segunda via de registro 22,00
1.15.5 Segunda via de porte de arma 56,00
1.15.6 Licença para colecionador (até 50 armas) 168,00
1.15.7 Licença para colecionador (mais de 50 armas) 337,00
1.15.8 Licença para armeiros 56,00
1.15.9 Guia de tráfego para arma permitida e devidamente registrada 33,00
1.15.10 Fabrico ou importação de armas, munições, inflamáveis, produtos químicos agressivos ou corrosivos e fogos de artifício
281,00
1.15.11 Comércio de armas de fogo, munições, explosivos, inflamáveis, produtos químicos agressivos ou corrosivos e fogos de artifício, por estabelecimento, depósito ou barraca 225,00
1.15.12 Indústrias que utilizem na sua fabricação produtos químicos agressores ou explosivos 225,00
1.15.13 Licença para bláster 168,00
1.15.14 Show pirotécnico (por evento.)............................................................................................. 200,00
1.16 VEÍCULOS DE PASSEIO BLINDADOS:
1.16.1 Registro e licença de empresas blindadoras 281,00
1.16.2 Registro e licença de empresas locadoras de veículos de passeio blindados 225,00
1.16.3 Registro de propriedade de veículos de passeio blindados (por veículo) 168,00
1.16.4 Autorização para transferência de propriedade de veículos de passeio blindados
(por veículo) 56,00
1.16.5 Autorização prévia para locação de veículos de passeio blindados (por veículo) 56,00
2 SERVIÇOS PRESTADOS PELA DIRETORIA DE POLÍCIA CIENTÍFICA:
Códigos Fato Gerador Valor em Real (R$)
2.1 INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO TAVARES BURIL - IITB:
2.1.1 2ª via da Carteira de Identidade 8,00
2.1.2 3ª via da Carteira de Identidade 16,00
2.1.3 4ª via (e seguintes) da Carteira de Identidade 32,00
2.1.4 Antecedentes criminais solicitados pelo próprio prontuariado para fins cíveis 6,00
2.1.5 Cancelamento de antecedentes criminais 16,00
2.1.6 Certidão de busca de prontuário 16,00
2.2 INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA - IC
2.2.1 Laudo de perícias em geral, em original, cópia autenticada ou certidão solicitada pela parte legitimamente interessada, para fins cíveis (por folha), sem foto e sem croqui 9,00
2.2.2 Laudo de perícias em casa de jogos permitidos (por folha), sem foto 16,00
2.2.3 Laudo de perícias em veículo automotor, solicitada pela parte legitimamente interessada, para fins cíveis (sem foto) 45,00
2.2.4 Croqui, incluso ou não em laudo pericial, a requerimento da parte legitimamente interessada (por unidade)
9,00
2.2.5 Fotografia, inclusa ou não em laudo pericial, a requerimento da parte legitimamente interessada (por unidade)
11,00
2.2.6 Exame químico para identificação de veículos simples (por exame) 33,00
2.2.7 Exame químico para identificação de veículos complexos (por exame) 45,00
2.2.8 Perícia para constatação de danos a pedido do interessado, com expedição de laudo (por folha), sem foto ou croqui 16,00
2.2.9 LAUDOS E ENSAIOS TECNOLÓGICOS PARA DETERMINAÇÃO DE:
2.2.9.1 Óleos, combustíveis, diesel e lubrificantes 615,00
2.2.9.2 Determinação de PH em solução aquosa 230,00
2.2.9.3 Álcool etílico para fins carburantes 923,00
2.2.9.4 Análise de tipos de álcool superiores 769,00
2.2.9.5 Análise cromatográfica (substâncias e solventes em geral) 1.077,00
2.2.9.6 Combustíveis (querosene de aviação e iluminante) 923,00
2.2.9.7 Determinação de derivados nitratos 230,00
2.2.9.8 Misturas gasosas 615,00
2.2.9.9 Análises de bebidas alcoólicas 615,00
2.2.9.10 Determinação de sangue humano (tipo sangüíneo) 153,00
2.2.9.11 Exame tricológico (pelos e fibras) 230,00
2.2.9.12 Análise toxicológica (inseticidas, drogas, etc.) 923,00
2.2.9.13 Pesquisa de cátions (cobre, chumbo, etc.) 384,00
2.2.9.14 Exame químico metalográfico 153,00
2.2.9.15 Perícia em ocorrência sem vítima, por solicitação da parte 461,00
2.2.9.16 Perícia documentoscópica (por documento para análise) 153,00
2.2.9.17 Perícia em máquina eletrônica (por máquina) 461,00
2.3 INSTITUTO DE MEDICINA LEGAL – IML
2.3.1 Laudo de perícias em geral, em original, cópia autenticada ou certidão solicitada pela parte legitimamente interessada, para fins cíveis (por folha), sem foto e sem croqui 9,00
2.3.2 Fotografia, inclusa ou não em laudo pericial, a requerimento da parte legitimamente interessada (por unidade)
11,00
2.3.3 Embalsamamento (aplicação de formodeildo em cadáver) 615,00
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.