LEI Nº 12.301, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2002.

Nº 12301/2002

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Altera o Anexo Único da Lei nº 12.137, de 19 de dezembro de 2001, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

O Anexo Único da Lei nº 12.137, de 19 de dezembro de 2001, passa a vigorar com alterações, na forma do Anexo Único desta Lei.

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2003.

Art. 3.

Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 18 de dezembro de 2002.

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS

Governador do Estado

SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS

GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA

JOSÉ ARLINDO SOARES

SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO

ANEXO ÚNICO

TAXAS DE FISCALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - TFUSP

1 SERVIÇOS PRESTADOS PELA POLÍCIA CIVIL:

Códigos Fato Gerador Valor em Real (R$)

1.11 ESPETÁCULOS (POR DIA):

1.11.3 Realização de vaquejadas, touradas, rodeios, corridas de cavalos e similares, franqueadas ao público mediante ingressos pagos

15,00

....................................................................................................................................."

1.17 FUNCIONAMENTO DE REVENDEDORAS E LOCADORAS DE VEÍCULOS (ANUAL):

1.18 ACADEMIA DE POLÍCIA CIVIL - ACADEPOL:

1.18.1 Estande de tiro (por participante/hora)..............................................................	10,00
1.18.2 Salas de aulas (por unidade/hora)......................................................................	60,00
1.18.3 Ginásio poliesportivo (por utilização/hora/dia)...	60,00
1.18.4 Ginásio poliesportivo (por utilização/hora/noite)... ......................................................................................................................................”	80,00

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

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