LEI Nº 12.089, DE 25 DE OUTUBRO DE 2001.

Nº 12089/2001

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2001 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2001, em favor da Fundação de Desenvolvimento Municipal - FIDEM, crédito especial no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), objetivando incluir no Programa "3067 - Governo nos Municípios", o projeto a seguir discriminado:

RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00

60000	- SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - ENTIDADES SUPERVISIONADAS
60060	- Fundação de Desenvolvimento Municipal - FIDEM
60060.1545130671.334	- Recuperação de infra-estrutura e equipamentos urbanos danificados nos municípios	120.000
4.5.40.00 - FNT 02	- Investimentos	120.000

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TOTAL

120.000

Parágrafo únicoFica incluído no Programa de Trabalho da Fundação de Desenvolvimento Municipal - FIDEM, no Programa que menciona, o projeto e as metas a seguir discriminados:

FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL - FIDEM

DESCRIÇÃO DO PROGRAMA DE TRABALHO

7603	- GOVERNO NOS MUNICÍPIOS

Objetivo: Implementar de forma compartilhada ações estratégicas de interesse comum identificadas a partir das oportunidades existentes.

60060.1545130671.334

- Recuperação de infra-estrutura e equipamentos urbanos danificados nos municípios

Metas:

- Concluir a reconstrução da Ponte de Pilões, no Município de Primavera

- Implantar o Acesso à Vila Tibiri (Rua Generino e Tibirí), no Município de Barreiros

Art. 2.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares à dotação discriminada no art. 1º, desta Lei, na forma do que dispõe o § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, combinado com o disposto em seus artigos 42 e 46, para atender insuficiências que se verifiquem, até o limite de 20% (vinte por cento) do valor total do crédito especial autorizado pela presente Lei.

Parágrafo únicoNa hipótese da abertura dos créditos suplementares aludidos neste artigo, serão utilizadas, como fonte de recursos, anulações de dotações disponíveis, relativas a projetos, atividades e operações especiais constantes do Orçamento em vigor, provenientes dos grupos de despesas: "1 - Pessoal e Encargos Sociais", "2 - Juros e Encargos da Dívida Interna", "3 - Juros e Encargos da Dívida Externa", "4 - Outras Despesas Correntes", "5 - Investimentos", "6 - Inversões Financeiras", "7 - Amortização e Refinanciamento da Dívida Interna", "8 - Amortização e Refinanciamento da Dívida Externa", bem como recursos provenientes de excesso de arrecadação verificado ou que venha a ocorrer durante o exercício.

Art. 3.

Os recursos necessários à cobertura do crédito especial de que trata o art. 1º da presente Lei, serão os provenientes de saldo financeiro de exercícios anteriores à conta do Convênio nº 306/2000 do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 120.000,00 ( cento e vinte mil reais ).

Art. 4.

Fica ainda o Poder Executivo autorizado a ajustar, no que couber, o Plano Plurianual para o quadriênio 2000-2003, aprovado pela Lei nº 11.725, de 23 de dezembro de 1999, às disposições contidas na presente Lei.

Art. 5.

A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 25 de outubro de 2001.

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS

Governador do Estado

MARIA DE FÁTIMA DE GODOY SOUSA AMAZONAS

SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

Remissões do artigo