Pernambuco
LEI Nº 11.827, DE 31 DE AGOSTO DE 2000.
Nº 11827/2000
Altera o dispositivo no inciso XII, do artigo 3º, da Lei nº 11.484, de 13 de dezembro de 1997.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
O inciso XII, do art. 3º, da Lei nº 11.484, de 13 de dezembro de 1997, com a redação dada pela Lei nº 11.733, de 30 de dezembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
"
Art. 3.
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XIIconstituição da Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE, assim como para capitalização e financiamento de seus fundos de natureza previdenciária".
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 31 de agosto de 2000.
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
FERNANDO ANTÕNIO CAMINHA DUEIRE
RICARDO GUIMARÃES DA SILVA
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
JOSÉ ARLINDO SOARES
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.