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Pernambuco

LEI Nº 11.286, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1995.

Nº 11286/1995

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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Altera a Lei nº 10.384, de 15 de dezembro de 1989, que introduziu alterações nas normas relativas às Taxas de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos.

Art. 1.
O item 6 da tabela de Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos, constante do Anexo Único da Lei nº 10.384, de 15 de dezembro de 1989, passa a ser o constante da presente Lei.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 1996.
Art. 3.
Ficam revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 22 de dezembro de 1995.

MIGUEL ARRAES DE ALENCAR

Governador do Estado

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

ROBERTO FRANCA FILHO

PEDRO EUGÊNIO DE CASTRO TOLEDO CABRAL

ANTÔNIO DE MORAIS ANDRADE NETO

JOSÉ GERALDO EUGÊNIO DE FRANÇA

JARBAS BARBOSA DA SILVA JÚNIOR

SILKE WEBER

IVANILDO DE FIGUEIREDO ANDRADE DE OLIVEIRA FILHO

EDMAR MOURY FERNANDES SOBRINHO

JOÃO JOAQUIM GUIMARÃES RECENA

SÉRGIO MACHADO REZENDE

ÁLVARO OSCAR FERRAZ JUCÁ

JAIR JUSTINO PEREIRA

MARCELO AUGUSTO ALBUQUERQUE AIRES DA COSTA

FERNANDO AMORIM DUBEUX JÚNIOR

SEBASTIÃO PEREIRA LIMA FILHO

JORGE LUIZ DE MOURA

WALDEMAR ALBERTO BORGES RODRIGUES NETO

ARIANO VILAR SUASSUNA

IZAEL NÓBREGA DA CUNHA

ELIAS GOMES DA SILVA

HUMBERTO DE AZEVEDO VIANA FILHO

ANEXO ÚNICO

TABELA DE TAXAS - DETRAN-PE

6Secretaria da Segurança Pública
6.1Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco
6.1.1Vistoria a Critério da Autoridade Competente (anual) Exceto Casos Indicados
6.1.1.1RELATIVOS A VEICULOSUFEPE
6.1.1.1Primeiro Emplacamento/Registro42,21
6.1.1.1.2Aquisição/Transferência de Propriedade31,68
6.1.1.1.3Recadastramento42,21
6.1.1.1.4Alteração de Dados/Caracter/Mudança de endereço21,14
6.1.1.1.5Mudança de Placa31,68
6.1.1.1.62a. Via do CRV21,14
6.1.1.1.72a. Via do CRLV21,14
6.1.1.1.8Reemissão de Licenciamento26,38
6.1.1.1.9Renovação de Licenciamento Anual26,38
6.1.1.1.10Baixa de Veiculo (Todos os casos)31,68
6.1.1.1.11Licença Especial10,53
6.1.1.1.12Vistoria Especial26,38
6.1.1.1.13Vistoria Fora da Sede52,76
6.1.1.1.14Deposito de Veículos (Diárias)10,53
6.1.1.1.15Rebocamento/Deslocamento por Km/Rodado5,30
6.1.1.1.16Resselagem (Relacração)21,14
6.1.1.1.17Placa de Experiência (Anual)52,76
6.1.1.1.18Registro Anual de Oficinas p/livro26,38
6.1.1.1.19Certidões sobre Veículos26,38
6.1.1.1.20Inclusão ou Baixa de Reservas/Alienação/Arrendamento21,14
6.1.1.1.21Placa Especial95,14
6.1.1.1.22Laudo de Vistoria p/outras UF'S10,53
6.1.1.1.23Vistoria em Trânsito Veículos de Outras UF'S10,53
6.1.1.1.24Tarjeta5,30
6.1.1.1.25Serviço Especial Fora da Sede Emplacamento/Reg. de Veículos5,30
6.1.1.1.26Regravação de Chassi31,68
6.1.1.1.27Implantação Restrição Administrativa21,14
6.1.1.1.28Renovação Placa Experiência42,21
6.1.1.2RELATIVO A CONDUTORES
6.1.1.2.11ª Habilitação42,21
6.1.1.2.2Mudança de Categoria31,68
6.1.1.2.3Renovação Exames Periódicos31,68
6.1.1.2.42ª Via CNH21,07
6.1.1.2.5Alterações de Dados21,07
6.1.1.2.6Averbação do CNH outra UF ou Estrangeiro21,07
6.1.1.2.7Licença Aprendiz10,53
6.1.1.2.8Junta Médica Especial10,53
6.1.1.2.9Reteste (Por Exame)10,53
6.1.1.2.10Transferência Candidato (Qualquer Caso)10,53
6.1.1.2.11Reg. Anual Diretores/Instrutores26,38
6.1.1.2.12Reg. Anual Auto-Escola52,76
6.1.1.2.13Cópia Prontuário Condutor26,38
6.1.1.2.14Certidões Sobre Condutores26,38
6.1.1.2.15Reg. de Condutores21,07
6.1.1.2.16Exame Médico17,78
6.1.1.2.17Exame Psicotécnico17,78
6.1.1.3RELATIVO A SERVIÇOS DE INFORMÁTICA
6.1.1.3.1Tabela IPVA/Marca Modelo/Finan. etc (por folha)5,30
6.1.1.3.2Pesquisa/Identificação/Emissão de Listagem (p/folha)5,30
6.1.1.3.3Relatório (por folha)10,53
6.1.1.4RELATIVO A DIVERSOS
6.1.1.4.1Utilização Telex/Fone/Fax10,53
6.1.1.4.2Reg. Doc. p/Prod.Efeitos/DETRAN ou em Rel. a Terceiros10,53
6.1.1.4.3Utilização de Viaturas DETRAN Cat. A e B10,53
6.1.1.4.4Utilização de Viaturas DETRAN Cat. C, D ou E21,00
6.1.1.4.5Fotocópia ou Similar (p/folha)0,13
6.1.1.4.6Cadastramento p/Despachante66,00
6.1.1.4.7Cadastramento p/Preposto de Despachante33,00
6.1.1.4. 8Renovação Cadastro Despachante52,76
6.1.1.4.9Renovação Cadas. p/Preposto de Despachante31,68
6.1.1.4.10Remessa de Placas31,68

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

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