Pernambuco
LEI Nº 11.526 DE 12 DE JANEIRO DE 1998.
Nº 11526/1998
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 1998, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 1998, em favor da SECRETARIA DA FAZENDA, crédito suplementar no valor de R$ 451.000.000,00 (quatrocentos e cinqüenta e um milhões de reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
| 15000 | - SECRETARIA DA FAZENDA | |
| 15010 | - Secretaria da Fazenda - Administração Direta | |
| 15010.1106400353.032 | - Participação no capital social do Banco do Estado de Pernambuco S.A. - BANDEPE | 451.000.000 |
| 4.6.00.00 - FNT 00 | - Inversões Financeiras | 451.000.000 |
-----------
| TOTAL | 451.000.000 |
Art. 2.
Os recursos necessários ao atendimento das despesas do crédito suplementar de que trata a presente Lei, são os provenientes da celebração de contrato de financiamento entre o Governo do Estado e a União Federal, autorizado pela Lei nº 11.441, de 30 de junho de 1997, objetivando a implementação das medidas de saneamento do Banco do Estado de Pernambuco S.A. BANDEPE, com vistas à alienação de seu controle acionário pelo Estado, classificado da seguinte forma:
(RECEITAS DO TESOURO)
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | EM R$ 1,00 |
| 2000.00.00 | RECEITAS DE CAPITAL | 451.000.000 |
| 2100.00.00 | Operações de Crédito | 451.000.000 |
| 2110.00.00 | Operações de Crédito Internas | 451.000.000 |
Art. 3.
Fica ainda o Poder Executivo autorizado a ajustar o Plano Plurianual, para o quadriênio 1996-1999, aprovado pela Lei nº 11.272, de 21 de novembro de 1995, às disposições estabelecidas na Lei nº 11.441, de 30 de junho de 1997.
Art. 4.
A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1998.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 12 de janeiro de 1998.
MIGUEL ARRAES DE ALENCAR
Governador do Estado
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
JOÃO JOAQUIM GUIMARÃES RECENA
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.