Pernambuco
LEI Nº 11.449, DE 21 DE JULHO DE 1997.
Nº 11449/1997
Autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao presente exercício, em favor da SECRETÁRIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE, crédito especial no valor de R$ 266.000,00 (duzentos e sessenta e seis mil reais), para aplicação conforme o seguinte demonstrativo:
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
| 31000 - | SECRETÁRIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE | |
| 31010 - | Secretária de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente - Administração Direta | |
| 31010.0301701061.317 - | Recuperação e melhoria do Parque Dois Irmãos | 44.000 |
| 4.5.90.51 - FNT 01 - | Obras e Instalações | 30.000 |
| 4.5.90.51 - FNT 02 - | Obras e Instalações | 5.000 |
| 4.5.90.52 - FNT 04 - | Equipamentos e Material Permanente | 9.000 |
| 31010.0301701062.313 - | Operacionalização do Parque Dois Irmãos | 222.000 |
| 3.1.90.11 - FNT 01 - | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil | 55.000 |
| 3.4.90.14 - FNT 01 - | Diárias - Civil | 2.000 |
| 3.4.90.30 - FNT 01 - | Material de Consumo | 20.000 |
| 3.4.90.30 - FNT 02 - | Material de Consumo | 4.000 |
| 3.4.90.30 - FNT 04 - | Material de Consumo | 50.000 |
| 3.4.90.36 - FNT 01 - | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física | 3.000 |
| 3.4.90.36 - FNT 02 - | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física | 4.000 |
| 3.4.90.36 - FNT 04 - | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física | 6.000 |
| 3.4.90.37 - FNT 01 - | Locação de Mão-de-Obra | 30.000 |
| 3.4.90.39 - FNT 01 - | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 6.000 |
| 3.4.90.39 - FNT 02 - | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 4.000 |
| 3.4.90.39 - FNT 04 - | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 35.000 |
| 4.5.90.52 - FNT 02 - | Equipamentos e Material Permanente | 3.000 |
| TOTAL | 266.000 |
Art. 2.
Fica ainda o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares às dotações discriminadas no art. 1º da presente Lei, na forma do que dispõe o § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, para atender insuficiências que se verifiquem, observado o limite determinado pelo inciso IV, do art. 10, da Lei nº 11.401, de 18 de dezembro de 1996.
Art. 3.
Os recursos necessários à abertura do crédito especial de que trata a presente Lei serão os provenientes da anulação de dotações orçamentárias, constantes ao Orçamento vigente, conforme discriminação abaixo:
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
| 24000 - | SECRETÁRIA DA SEGURANÇA PÚBLICA | |
| 24010 - | Secretária da Segurança Pública - Administração Direta | |
| 24010.0600700212.007 - | Gestão administrativa das unidades da Secretária | 76.000 |
| 3.4.90.39 - FNT 04 - | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 68.000 |
| 3.4.90.92 - FNT 04 - | Despesas de Exercícios Anteriores | 8.000 |
| 24010.0600700242.002 - | Desenvolvimento e manutenção de serviços de informática | 24.000 |
| 3.4.90.39 - FNT 04 - | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 20.000 |
| 3.4.90.92 - FNT 04 - | Despesas de Exercícios Anteriores | 4.000 |
| 31000 - | SECRETÁRIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE | |
| 31010 - | Secretária de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente - Administração Direta | |
| 31010.0300700202.030 - | Supervisão e coordenação da política de ação da Secretária | 26.000 |
| 3.4.90.14 - FNT 01 - | Diárias - Civil | 5.000 |
| 3.4.90.33 - FNT 01 - | Passagens e Despesas com Locomoção | 11.000 |
| 4.5.90.35 - FNT 01 - | Serviços de Consultoria | 5.000 |
| 4.5.90.52 - FNT 03 - | Equipamentos e Material Permanente | 5.000 |
| 31010.0300700554.235 - | Promoção e coordenação de ações de desenvolvimento Científico e tecnológico | 40.000 |
| 4.5.90.52 - FNT 02 - | Equipamentos e Material Permanente | 40.000 |
| 31010.0301000572.297 - | Apoio a extensão científica - espaço ciência | 100.000 |
| 4.5.90.99 - FNT 01 - | Regime de Execução Especial | 100.000 |
| TOTAL | 266.000 |
Art. 4.
Fica definido, na forma a seguir, o programa de Trabalho do Parque Dois Irmãos, conforme o seguinte demonstrativo:
DESCRIÇÃO DO PROGRAMA DE TRABALHO
| 31010.0301701061.317 - | Recuperação e melhoria do Parque Dois Irmãos |
Objetivos: Garantir a preservação e melhoria das instalações e equipamentos do Parque Dois Irmãos, com vistas ao cumprimento de suas atribuições.
| 31010.0301701062.313 - | Operacionalização do Parque Dois Irmãos |
Objetivos: Desenvolver ações voltadas para a preservação e utilização racional dos recursos naturais, através da operacionalização e manutenção do jardim botânico e zoológico de Dois Irmãos.
Art. 5.
Fica ainda Poder Executivo autorizado a ajustar o Plano Plurianual para o quadriênio 1996 - 1999, aprovado pela Lei nº 11.272, de 21 de novembro de 1995, às disposições contidas no Decreto nº 19.622, de 28 de fevereiro de 1997, que transfere para Secretária de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente a gestão administrativa do Horto Zoobotânico de Dois Irmãos.
Art. 6.
Fica retificada a discriminação do código do elemento de despesa do art. 1º, da Lei nº 11.438, de 16 de julho de 1997, passando a vigorar conforme a seguinte especificação:
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
| 23000 - | SECRETÁRIA DE SAÚDE | |
| 23020 - | Secretária de Saúde - Administração Supervisionada | |
| 23020.1307500312.880 - | Atividades a cargo do Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco - HEMOPE | 625.000 |
| 4.5.11.41 - FNT 01 - | Auxílios | 625.000 |
| TOTAL | 625.000 |
Art. 7.
A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 21 de julho de 1997.
MIGUEL ARRAES DE ALENCAR
Governador do Estado
ANTÔNIO DE MORAIS ANDRADE NETO
SÉRGIO MACHADO REZENDE
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
MAURO MAGALHÃES VIEIRA FILHO
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.