Pernambuco
LEI Nº 10.596, DE 28 DE JUNHO DE 1991.
Nº 10596/1991
Introduz alteração na Lei nº 6.783, de 16 de outubro de 1974.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono seguinte Lei:
Art. 1.
O artigo 90 da Lei nº 6.783, de 16 de outubro de 1974, passa a vigorar com a seguinte redação:
“
Art. 90.
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II.....................................................................................................................
c)O Oficial ocupante do ultimo posto na hierarquia de seu Quadro, 30 (trinta) ou mais anos de efetivo serviço;
d)o Oficial ocupante do ultimo posto na hierarquia de seu Quadro 35 (trinta e cinco) ou mais anos de serviço.
...........................................................................................................................
§ 5ºO disposto nas alienas “c” e “d” do item II deste artigo não se aplicam aos Oficiais no exercício dos cargos de Comandante Geral, Chefe da Casa Militar e Chefe maior.”
Art. 2.
A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 28 de junho de 1991.
JOAQUIM FRANCISCO DE FREITAS CAVALCANTI
Governador do Estado
JOSE CARLOS LINS FALCÃO
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.