Pernambuco
LEI COMPLEMENTAR Nº 39, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001.
Nº 39/2001
Modifica os artigos 8º e 10 da Lei Complementar nº 9, de 2 de agosto de 1993.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.
O inciso VII do artigo 8º da Lei Complementar nº 9, de 2 de agosto de 1993 passa a ter a seguinte redação:
".........................................................................................................................
VIIas Câmaras de Férias."
Art. 2.
O art. 10 da Lei Complementar nº 9, de 2 de agosto de 1993 passa a vigorar com a seguinte redação:
".........................................................................................................................
Art. 10.
Tribunal de Justiça, por Resolução, definirá a competência e o funcionamento das Câmaras de Férias."
Art. 3.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 19 de dezembro de 2001.
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.