Pernambuco
DECRETO N° 18.864, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1995.
Nº 18864/1995
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 518.000,00, em favor da Secretaria da Justiça.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso V, do artigo 10 da Lei nº 11.176, de 16 de dezembro de 1994 e autorização contida na Lei nº 11.254, de 20 de setembro de 1995 e considerando a necessidade de transferir recursos para o Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Pernambuco IPЕM, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
DECRETA:
RECURSOS DO TESOURO EM RS 1,00
| 19000 | - | SECRETARIA DA JUSTIÇA | |
| 19020 | - | Secretaria da Justiça - Administração Supervisionada | |
| 19020.1106600312.861 | - | Atividades a cargo do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Pernambuco - IPEM-РЕ | 498.000 |
| 3.1.11.41 - FNT 01 | - | Contribuições | 434.000 |
| 3.4.11.41 - FNT 01 | - | Contribuições | 64.000 |
| 19020.1506600312.861 | - | Atividades a cargo do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Pernambuco - IPEM-PE | 20.000 |
| 3.4.11.41 - FNT 01 | - | Contribuições | 20.000 ----------- |
| TOTAL | 518.000 ======= |
RECURSOS DO TESOURO EM RS 1,00
| 17000 | - | SECRETARIA DE HABITAÇÃO, SANEAMENTO E OBRAS | |
| 17010 | - | Secretaria de Habitação, Saneamento e Obras - Administração Direta | |
| 17010.1307600353.034 | - | Participação no Capitai Social da Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA | 518.000 |
| 4.6.90.65 - FNT 03 | - | Constituição ou Aumento de Capital de Empresas | 518.000 ----------- |
| TOTAL | 518.000 ====== |
Palácio do Campo das Princesas, em 22 de novembro de 1995.
MIGUEL ARRAES DE ALENCAR
Governador do Estado
Roberto Franca Filho
Fernando Amorim Dubeux Júnior
Pedro Eugênio de Castro Toledo Cabral
João Joaquim Guimarães Recena
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.