Paraná
Lei Estadual do Paraná nº 769, de 31 de outubro de 1951
Nº 769/1951
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir à Secretaría da Fazenda, um crédito suplementar de Cr$ 76.132.650,70.
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir à Secretaría de Estado dos Negócios da Fazenda, um crédito suplementar de Cr$ 76.132.650,70 (setenta e seis milhões, cento e trinta e dois mill seiscentos e cincoenta cruzeiros e setenta centavos) destinado a reforçar a verba 425, da lei Orçamentária em vigôr, da seguinte forma:
| Consignação 8.99.0 | Cr$ 70.545.656,73 |
| Consignação 8.99.1 | Cr$ 5.586.994,00 |
Cr$ 76.132.650,70
Art. 2.
Como recurso para atender o crédito supra, fica cancelada idêntica importância dos seguintes créditos:
Secretaría da Fazenda
Serviço de Dívida Pública
Verba 415
8.74.4 – Despêsas Diversas
| Juros da Emissão Autorizada pela lei nº 105, de 30/9/48 | Cr$ 8.350.000,00 |
Secretaría de Viação e Obras Públicas
Departamento de Edificações
Verba 503
| 8.87.2 – Material Permanente | Cr$ 11.712.000,00 | Cr$ 20.062.000,00 |
Despêsas Extraordinárias
Créditos Especiais
| Decreto nº 10.979, de 30/5/1.950 | Cr$ 1.999.200,00 | |
| Decreto nº 12.939, de 9/12/1.950 | Cr$ 2.000.000,00 | |
| Decreto nº 13.028, de 15/12/1.950 | Cr$ 389.346,00 | |
| Decreto nº 13.177, de 29/12/1.950 – letra a | Cr$ 5.000.000,00 | |
| Decreto nº 13.177, de 29/12/1.950 – letra c | Cr$ 37.150.000,00 | |
| Decreto nº 13.170, de 21/12/1.950 | Cr$ 2.506.615,00 | |
| Decreto nº 14.082, de 27/1/1.951 | Cr$ 1.353.000,00 | |
| Decreto nº 985, de 2/5/1.951 | Cr$ 3.368.489,50 | |
| Lei nº 549, de 9/1/1.951 | Cr$ 2.304.000,00 | Cr$ 56.070.650,70 |
| TOTAL | Cr$ 76.132.650,70 |
Art. 3.
Esta lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Bento Munhoz da Rocha Neto
Felizardo Gomes da Costa
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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