Paraná
Lei Estadual do Paraná nº 24, de 8 de janeiro de 1948
Nº 24/1948
Súmula: Cria cargos isolados nas Tabelas I e II do Quadro Geral, no Tribunal de Conta.
Art. 1.
Ficam criados nas Tabelas I e II do Quadro Geral do Funcionalismo Público Civíl do Estado, Parte Permanente, os seguintes cargos isolados, com lotação no Tribunal de Contas:
a) de provimento em comissão:
1 - de Secretário Geral padrão T
1 - de Diretor padrão P
4 - de Delegado padrão P
2 - de Assistente Técnico padrão P
4 - de Assistente de Delegado padrão L
1 - de Assistente Administrativo padrão L.
b) de provimento efetivo:
1 - de Tesoureiro padrão M.
Art. 2.
O Chefe do Poder Executivo fixará por decreto a lotação numérica dos diversos serviços do Tribunal de Contas, com o aproveitamento do pessoal no respectivo quadro, na conformidade dos artigos 39 e 40 do decreto-lei nº 627, de 2 de junho do ano findo.
Art. 3.
A presente lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Moysés Lupion
João Theophilo Gomy Junior
(Reproduzida por ter sido publicada com incorreções).
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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Citada por 1 norma
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