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Paraná

Lei Estadual do Paraná nº 4, de 25 de outubro de 1947

Nº 4/1947

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Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12. Art. 13. Art. 14. Art. 16. Art. 17. Art. 18.
14 artigos

Súmula: Cria o Departamento Administrativo do Oeste do Paraná.

Art. 1°. Fica criado o Departamento Administrativo do Oeste do Paraná, com séde em Curitiba e diretamente subordinado ao Governador do Estado, com a função de elaborar e executar o plano de desenvolvimento da região compreendida pelos Municípios de Laranjeiras do Sul, Fóz do Iguaçu, Clevelândia e Mangueirinha.

(Redação dada pela Lei 180 de 30/12/1948)

Art. 2°. O Departamento Administrativo do Oeste do Paraná, será administrado por um Diretor de livre nomeação do Governador do Estado, por um Acessor Técnico e por um Acessor Administrativo, escolhidos entre os funcionários das Secretarias de Estado.

Parágrafo único - O Diretor do Departamento Administrativo do Oeste do Paraná, além das atribuições que lhe são conferidas pela Lei n. 4, terá mais a função de Representante das Secretarias de Estado e da Fundação Paranaense de Imigração e Colonização.

(Redação dada pela Lei 180 de 30/12/1948)

Art. 3°. Os Acessores Técnico e Administrativo, a que se refere o artigo anterior, servirão em comissão, com as vantagens dos respectivos cargos efetivos, percebendo mais a gratificação de função de Cr$ 6.000,00 anuais.

(Redação dada pela Lei 180 de 30/12/1948)

Art. 4.
O representante da Fundação Paranaense de Imigração e Colonização perceberá, a título de representação, a importância de Cr$ 2.000,00 mensais.
Art. 5.
Todos os órgãos técnicos da administração do Estado são considerados órgãos consultivos do Departamento Administrativo do Oeste do Paraná.
Art. 6.
O Conselho Técnico sugerirá ao Governador do Estado a constituição do Departamento e a organização do quadro do pessoal, em função do plano a executar.
Parágrafo únicoO quadro do pessoal, estabelecido dentro do disposto neste artigo, será integrado com pessoal extranumerário, ou requisitado nos quadros do funcionalismo do Estado.

(Revogado pela Lei 560 de 16/01/1951)

Art. 7.
Constituido o Conselho Técnico, os Municípios compreendidos na jurisdição do Departamento serão convidados a expor os seus problemas e planos de realização municipais, acompanhados dos necessários elementos elucidativos, como plantas, levantamentos, dados estatísticos e outros. De posse dêsses elementos, o Conselho Técnico elaborará um plano geral de desenvolvimento da região e um plano para a respectiva execução em dois anos, ouvindo os órgãos técnicos especializados do Estado e com assistência permanente dos municípios interessados.
Art. 8.
Dos planos elaborados na forma do artigo anterior, serão encaminhados cópias a cada uma das Secretarias de Estado, para que estas façam a crítica, procurando, sobretudo, o entrosamento das medidas neles projetadas com os planos gerais do Estado.
Art. 9.
As Secretarias de Estado remeterão os estudos recebidos e os seus pareceres e sugestões ao Governador, para que êste decida e aprove o plano geral de desenvolvimento do Oeste, e bem assim o consequente plano bienal.
Art. 10.
Executado o plano do primeiro biênio, proceder-se-á, do mesmo modo, à organização do segundo plano bienal e assim sucessivamente.
Art. 11.
Aprovados os planos, fica transferida ao Departamento Administrativo do Oeste do Paraná a incumbência da sua execução, subordinada sempre à fiscalização da respectiva Secretaria de Estado.
Art. 12.
Cada um dos planos anuais do Departamento deve ser acompanhado de um orçamento minucioso da despesa, e as verbas relativas aos duodécimos dêsse orçamento serão transferidas para a Agência do Banco do Estado do Paraná, em Ponta Gossa, sendo aí aberta uma conta especial de crédito em favor do Departamento Administrativo do Oeste do Paraná, para a execução dos planos aprovados.
Art. 13.
O Departamento poderá contratar a execução total ou parcial de obras ou serviços a seu cargo, com empresas ou companhias idôneas, mediante concorrência pública.
Art. 14.
Assim que esteja aprovado o Plano Geral de Desenvolvimento do Oeste do Paraná, o Conselho Técnico elaborará o Regimento Interno do Departamento, para aprovação do Governador do Estado, determinando a sua estrutura e o seu funcionamento, em subordinação àquele plano.

Art. 15. Ficam criados, no Quadro Geral do Funcionalismo Civil do Estado, Tabela I, da Parte Permanente, um cargo isolado, de provimento em comissão de Diretor do Departamento Administrativo do Oeste do Paraná, padrão V, e na Tabela IV, da Parte Permanente do mesmo Quadro, duas funções gratificadas, cada uma com Cr$ 6.000,00, anuais".

(Redação dada pela Lei 180 de 30/12/1948)

Art. 16.
Deverão ser destacados pelas diversas Secretarias os saldos dos créditos próprios já previstos para obras e serviços públicos nos Municípios de Laranjeiras do Sul, Foz do Iguaçú, Clevelêndia e Mangueirinha, os quais passarão a ser movimentados pelo Departamento Administrativo do Oeste do Paraná.
Art. 17.
Fica aberto o crédito especial de Cr$ 249.320,00 (duzentos e quarenta e nove mil, trezentos e vinte cruzeiros) para atender, no corrente exercício, às despesas com execução da presente Lei, sendo Cr$ 49.320,00 (quarenta e nove mil, trezentos e vinte cruzeiros) para pessoal e Cr$ 200.000,00 ( duzentos mil cruzeiros) para a instalação e manutenção do Departamento.
Art. 18.
A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Moysés Lupion

João Theophilo Gomy Junior

Francisco de Paula Soares Neto

Benjamin de Andrade Mourão

Antonio Chalbaud Biscaia

Milton Macedo Munhoz

Gaspar Duarte Velozo

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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