Paraná
Lei Estadual do Paraná nº 560, de 16 de janeiro de 1951
Nº 560/1951
Súmula: Cria na Tabela II, da Parte Permanente, do Quadro Geral, os cargos abaixo especificados, com lotação no Departamento Administrativo do Oéste do Paraná.
Art. 1.
Ficam criados na Tabela II, da Parte Permanente, do Quadro Geral do Funcionalismo Público Civil do Estado, um cargo de Engenheiro Fiscal, padrão "R"; um cargo de Assistente Administrativo, padrão "R"; e um cargo de Escrevente Estatístico, padrão "O"; com lotação no Departamento Administrativo do Oéste do Paraná.
Art. 2.
Ficam criados na Tabela II, da Parte Permanente, do mesmo Quadro, dois cargos de Agrimensor, padrão "O"; um cargo de Protocolista, padrão "G";três cargos de Escrevente, padrão "J"; e um cargo de Mestre de Oficina, padrão "M"; com lotação no referido Departamento.
Art. 3.
Fica revogado o parágrafo único do art. 6º., da Lei nº. 4, de 25/10/47, na parte que diz "ou requisitado nos quadros do funcionalismo do Estado".
Art. 4.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Moysés Lupion
Hostílio César de Souza Araújo
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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