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Lei Estadual do Paraná nº 22541, de 5 de agosto de 2025

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Lei Estadual do Paraná nº 22541, de 5 de agosto de 2025

Nº 22541/2025

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.

12 artigos

Art. 1.

Cria, no Quadro de Servidores do Ministério Público do Estado do Paraná, quatorze cargos de provimento em comissão de Assessor de Procuradoria de Justiça, simbologia CMP- 2.

Lei 22.540 - 5 de Agosto de 2025

Publicada no Diário Oficial nº. 11958 de 5 de Agosto de 2025

Cria cargos no Quadro de Servidores do Ministério Público do Estado do Paraná, conforme especifica.

A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos do § 3º do

art. 71 da Constituição Estadual, os seguintes dispositivos do Projeto de Lei nº 460/2025:

Art. 2.

Os cargos de Assessor de Procuradoria de Justiça, simbologia CMP-2, exigem formação em curso superior, em instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação, observada a compatibilidade da formação e experiência profissional com as atividades a serem desenvolvidas.

Art. 3.

As atribuições dos cargos criados por esta Lei são as previstas no Anexo I da Lei nº 18.756, de 20 de abril de 2016.

§ 1ºSem prejuízo das atribuições previstas neste artigo poderá o Procurador-Geral de Justiça, em ato próprio, estabelecer outras compatíveis com a natureza do cargo e seu detalhamento.

§ 2ºFundado no interesse público, na necessidade e conveniência do serviço, poderá o Procurador-Geral de Justiça designar o servidor nomeado para cargo de Assessor de Procuradoria, símbolo CMP-2, para o exercício em qualquer órgão da Administração, órgão de Execução ou órgão Auxiliar do Ministério Público, ou em suas unidades administrativas.

Art. 4.

A remuneração dos servidores que vierem a preencher os cargos criados pelo art. 1º desta Lei, será a correspondente aos valores constantes das tabelas vigentes nos Anexos III e IV da Lei nº 22.086, de 5 de agosto de 2024, Quadro de Servidores do Ministério Público do Paraná

Art. 5.

Os cargos criados por esta Lei serão providos na medida da necessidade dos serviços, observada a existência de dotação orçamentária, de disponibilidade financeira e demais exigências da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 6.

As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão a conta da dotação orçamentária própria do Ministério Público do Estado do Paraná.

Art. 7.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, 5 de agosto de 2025.

Deputado ALEXANDRE CURI Presidente

ANEXO I da Lei nº 22.541, de 5 de agosto de 2025

Tabela 1 - Vencimento Básico

Cargo/ Simbologia Vencimento Supervisor de Secretaria ou de Secretaria Especializada em 378,02 Movimentações Processuais (SEMP) - Simbologia 2-D

Tabela 2 - Encargos Especiais

Simbologia Encargos Especiais Supervisor de Secretaria ou de Secretaria Especializada em 1.512,18 Movimentações Processuais (SEMP) - Simbologia 2-D

Anexos I, II, III e IV fl.1

ANEXO II da Lei nº 22.541, de 5 de agosto de 2025

Art. 1.

Ao Chefe de Secretaria ou de Setor da Secretaria Especializada em Movimentações Processuais, de pequeno porte, compete:

Iplanejar, coordenar e supervisionar as atividades administrativas e judiciárias da secretaria, garantindo a eficiência e o cumprimento das normas;

IIbuscar soluções inovadoras de melhorias operacionais;

IIIrealizar a gestão de pessoal e a distribuição de tarefas entre os servidores da unidade;

IVidentificar e monitorar a padronização de procedimentos estabelecidos;

Vcumprir e fazer cumprir despachos e decisões judiciais;

VImonitorar a produtividade da unidade e os respectivos indicadores;

VIIsubscrever, na forma legal, os ofícios, os mandados, as cartas precatórias e os demais atos necessários ao cumprimento de suas atribuições;

VIIIcomparecer às audiências ou, não podendo fazê-lo, designar servidor para substituí-lo;

IXfornecer certidão de qualquer ato ou termo do processo, observadas as disposições referentes ao segredo de justiça;

Xpraticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios;

XIatender o público interno e externo;

XIImanter a ordem e o decoro no interior da Secretaria;

XIIIprestar atendimento, mediante escala, no serviço de Plantão Judiciário;

XIVobservar rigorosamente os procedimentos inerentes à tramitação dos processos e fazer com que os demais servidores e estagiários da Secretaria observem, em especial, o que se refere aos sistemas informatizados e à padronização das informações ali lançadas, tais como o uso correto dos movimentos das Tabelas Processuais Unificadas de Documentos do Poder Judiciário, do Conselho Nacional de Justiça, a alimentação de dados e a utilização das funcionalidades e das ferramentas, inclusive dos modelos disponibilizados;

XVdesempenhar outras atribuições decorrentes do exercício do cargo ou que lhe sejam propostas por seu superior hierárquico, visando o bom funcionamento da Unidade.

Art. 2.

Ao Supervisor de Secretaria ou de Secretaria Especializada em Movimentações Processuais compete:

Isupervisionar, em nível auxiliar, os serviços da Secretaria, sob a orientação do Chefe de Secretaria ou de Setor da Secretaria Especializada em Movimentações Processuais (SEMP);

IIassegurar o cumprimento dos processos de trabalho na unidade de lotação;

Anexos I, II, III e IV fl.1

IIIavaliar o desempenho da equipe e propor novas metas para melhoria da produtividade;

IVatender o público e prestar informações sobre os serviços da secretaria;

Vmanter a ordem e o decoro no interior da Secretaria;

VIcumprir os despachos e as decisões judiciais;

VIIauxiliar e estar presente às audiências, quando solicitado;

VIIIauxiliar o Juiz Supervisor do Fundo Rotativo nas atividades de coordenação e controle dos recursos destinados à Comarca ou ao Juízo, elaborando a prestação de contas de sua aplicação;

IXprestar atendimento, mediante escala, no serviço de Plantão Judiciário;

Xobservar rigorosamente os procedimentos inerentes à tramitação dos processos e fazer com que os demais servidores e estagiários da Secretaria observem, em especial, o que se refere aos sistemas informatizados e à padronização das informações ali lançadas, tais como o uso correto dos movimentos das Tabelas Processuais Unificadas de Documentos do Poder Judiciário, do Conselho Nacional de Justiça, a alimentação de dados e a utilização das funcionalidades e das ferramentas, inclusive dos modelos disponibilizados;

XIdesempenhar outras atribuições decorrentes do exercício do cargo ou que lhe sejam propostas por seu superior hierárquico, visando o bom funcionamento da Unidade.

Art. 3.

Ao Assistente de Chefe de Secretaria ou de Setor da Secretaria Especializada em Movimentações Processuais compete;

Iassessorar o Chefe de Secretaria ou de Setor da Secretaria Especializada em Movimentações Processuais (SEMP) no desempenho de suas atribuições, substituindo-o em suas faltas e impedimentos;

IIauxiliar nos serviços judiciários e administrativos da unidade judiciária, sob a orientação do Chefe de Secretaria ou de Setor da Secretaria Especializada em Movimentações Processuais (SEMP);

IIIelaborar estudos e pesquisas para subsidiar as atividades do Chefe de Secretaria ou de Setor da Secretaria Especializada em Movimentações Processuais (SEMP);

IVdesempenhar tarefas relacionadas às atividades da unidade de lotação;

Vatender o público e prestar informações sobre os serviços da Secretaria;

VIcolaborar para manutenção da ordem e decoro no interior da Secretaria;

VIIcumprir e fazer cumprir as diretrizes e metas definidas pelo Chefe de Secretaria ou de Setor da Secretaria Especializada em Movimentações Processuais (SEMP);

VIIIpromover a movimentação processual por meio dos sistemas processuais eletrônicos;

Anexos I, II, III e IV fl.2

IXexecutar outras atividades correlatas, de mesma natureza e grau de específico.

Art. 4.

Ao Chefe Geral da Secretaria Especializada em Movimentações Processuais compete:

Ipromover ações de acompanhamento e orientação, com a implantação de medidas voltadas à organização, racionalização e uniformização de procedimentos;

IIfiscalizar e monitorar os atos praticados pela Secretaria Especializada em Movimentações Processuais;

IIIauxiliar o Juiz Coordenador ou Juíza Coordenadora na coordenação das atividades da Secretaria Especializada em Movimentações Processuais;

IVapresentar propostas de melhorias para fins de manter a qualidade e o rendimento do serviço;

Vlevar aos setores responsáveis as deliberações decorrentes das reuniões do Comitê Gestor das Secretarias Especializadas em Movimentações Processuais que demandarem providências;

VIsolicitar o acesso de servidores aos sistemas informatizados e propor as respectivas melhorias sistêmicas decorrentes das deliberações do Comitê Gestor das Secretarias Especializadas em Movimentações Processuais;

VIIfiscalizar e monitorar o cumprimento das portarias pelos juízos atendidos pela Secretaria Especializada em Movimentações Processuais;

VIIIpromover a manutenção da ordem e do decoro na Secretaria Especializada em Movimentações Processuais;

IXmonitorar os indicadores e promover ações necessárias para melhoria de desempenho da Secretaria Especializada em Movimentações Processuais;

Xcontrolar e requisitar equipamentos e material de expediente necessários ao funcionamento da Secretaria Especializada em Movimentações Processuais;

XIexecutar outras atividades correlatas, de mesma natureza e grau de específico.

Art. 5.

Ao Assistente de Apoio Judiciário ao Primeiro Grau de Jurisdição, compete:

Iassessorar as chefias da Secretaria no desempenho de suas atribuições;

IIauxiliar nos serviços da unidade, sob a orientação da respectiva chefia;

IIIelaborar estudos e pesquisas para subsidiar as atividades da Secretaria;

IVatender o público e prestar informações sobre os serviços da Secretaria;

Vcolaborar para manutenção da ordem e decoro no interior da Secretaria;

VIcumprir e fazer cumprir as diretrizes e metas definidas pelas chefias;

Anexos I, II, III e IV fl.3

VIIexecutar outras atividades correlatas, de mesma natureza e grau de específico.

Anexos I, II, III e IV fl.4

ANEXO III da Lei nº 22.541, de 5 de agosto de 2025

FUNÇÃO QUANTIDADE SIMBOLOGIA

........................................ Secretário de Sessão de 36 FC-11 Julgamento .................................

Anexos I, II, III e IV fl.5

ANEXO IV da Lei nº 22.541, de 5 de agosto de 2025

TABELA 6 FUNÇÃO SIMBOLOGIA VALORES* Assistente de Plantão FC1G-1 R$ 2.635,47 Judiciário Assistente de Direção do FC1G-4 R$ 1.298,18 Fórum Assistente de Gabinete do FC1G-7 R$ 492,71 Juízo

*valores previstos na Lei nº 22.085, de 5 de agosto de 2024.

Anexos I, II, III e IV fl.6

Lei Estadual do Paraná nº 22541, de 5 de agosto de 2025

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