Paraná
Lei Estadual do Paraná nº 100, de 27 de setembro de 1948
Nº 100/1948
Casa Civil
Súmula: Dispõe sôbre as declarações imobiliárias para fins de lançamento do Imposto Territorial.
Art. 1.
As declarações imobiliárias, para fins de lançamento do imposto TERRITORIAL RURAL, regulamentado pelo Decreto-Lei n. 653, de 25 de junho de 1947, serão recebidas ou processadas pelas estações arrecadadoras do Estado, até 31 de dezembro do corrente ano, independentemente de multa.
Art. 2.
Fica a SECRETARIA DA FAZENDA autorizada a prorrogar os prazos de recebimento do IMPOSTO TERRITORIAL, com dispensa de multas, até o limite de tempo referido no artigo anterior.
Art. 3.
A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Moysés Lupion
Angelo Lopes
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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