Paraná
Lei Estadual do Paraná nº 258, de 29 de setembro de 1949
Nº 258/1949
Casa Civil
Súmula: Prorroga o prazo, para efeito de cobrança, sem acréscimo da multa regulamentar, do impôsto territorial rural.
Art. 1.
Fica prorrogado até 30 de outubro do corrente ano, o prazo concedido pela lei n° 100, de 27 de setembro do ano findo, para efeito de cobrança, sem acréscimo da multa regulamentar, do impôsto territorial rural, referente ao exercício de 1.948 e à primeira prestação do mesmo impôsto do ano corrente de 1.949.
Art. 2.
A presente lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Guataçara Borba Carneiro
Angelo Lopes
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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