Paraná
Lei Estadual do Paraná nº 199, de 31 de maio de 1949
Nº 199/1949
Casa Civil
Súmula: Prorroga até 30-9-49, o prazo concedido pela lei n. 100, de 27-9-48.
Art. 1.
Fica prorrogado, até 30 de setembro do corrente ano, o prazo concedido pela lei n. 100, de 27 de setembro do ano p. findo, para efeito da cobrança, sem o acréscimo da multa regulamentar, do Impôsto Territorial Rural, referente ao exercício de 1948.
Parágrafo únicoFica a Secretaria da Fazenda autorizada a conceder dispensa da multa a que estão sujeitos os contribuintes dêsse impôsto, por falta da apresentação das declarações imobiliárias, para fins de lançamento.
Art. 2.
A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Moysés Lupion
Angelo Lopes
(Rerpoduzida por ter saído com incorreção).
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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