Lei Complementar Estadual do Paraná nº 69, de 14 de julho de 1993

Súmula: Altera os dispositivos que especifica, da Lei Complementar nº. 14, de 26.05.82, alterada pela de nº. 19, de 29.12.83, e adota outras providências.

Art. 1º. Os artigos 9º., 10 e 13, da Lei Complementar nº. 14, de 26 de maio de 1982, alterada pela Lei Complementar nº. 19, de 29 de dezembro de 1983, passam a vigorar com a seguinte redação:

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Art. 9º. São agentes de autoridade policial:

I - os Comissários de Polícia (em extinção);

II - os Investigadores de Polícia; e

III - os Inspetores de Quarteirão."

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Art. 10. São auxiliares de autoridade policial:

I - os Médicos Legistas;

II - os Peritos Criminais;

III - os Peritos Legais;

IV - os Toxicologistas;

V - os Escrivães de Polícia;

VI - os Peritos Policiais (em extinção);

VII - os Datiloscopistas;

VIII - os Técnicos em Telecomunicações Policiais;

IX - os Técnicos em Manutenção Policial;

X - os Identificadores Datiloscópicos;

XI - os Operadores em Telecomunicações Policiais;

XII - os Auxiliares de Manutenção Policial; e

XIII - os Auxiliares de Necrópsia."

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Art. 13. São Carreiras Policiais:

I - Delegado de Polícia;

II - Comissário de Polícia (em extinção);

III - Investigador de Polícia;

IV - Médico Legista;

V - Perito Criminal;

VI - Químico Legal;

VII - Toxicologista;

VIII - Escrivão de Polícia;

IX - Perito Policial (em extinção);

X - Datiloscopista;

XI - Técnico em Telecomunicações Policiais;

XII - Técnico em Manutenção Policial;

XIII - Identificador Datiloscópico;

XIV - Operador em Telecomunicações policiais;

XV - Auxiliar de Manutenção Policial; e

XVI - Auxiliar de Necrópsia."