Paraná
Lei Complementar Estadual do Paraná nº 54, de 8 de janeiro de 1991
Nº 54/1991
Casa Civil
Súmula: Dá nova redação ao parágrafo único do art. 281, da Lei Complementar n°. 14/82.
Art. 1º. O parágrafo único do art. 281, da Lei Complementar n°. 14, de 26 de maio de 1982, acrescido pela Lei Complementar n°. 48, de 21 de dezembro de 1989, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 281 - ...
unico
Art. 2.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
José Moacir Favetti
Secretário de Estado da Segurança Pública
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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