Paraná
Lei Complementar Estadual do Paraná nº 48, de 21 de dezembro de 1989
Nº 48/1989
Casa Civil
Súmula: Acresce parágrafo ao art. 281, da Lei Complementar n°. 14/82.
Art. 1º. O Art. 281, da Lei Complementar n°. 14, de 26.05.82, fica acrescido de um parágrafo único, com a seguinte redação:
"
Art. 281.
..
Parágrafo únicoO Delegado de Polícia que tenha exercido a função de Delegado Adjunto em uma unidade policial, no período previsto neste artigo, poderá nela permanecer ou retornar, como Titular, por mais 2 (dois) anos improrrogáveis, havendo manifestação favorável do Conselho da Polícia Civil e do Conselho Municipal de Segurança."
Art. 2.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
Antonio Lopes de Noronha
Secretário de Estado da Segurança Pública
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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Citada por 1 norma
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