Paraná
Lei Complementar Estadual do Paraná nº 22, de 19 de novembro de 1984
Nº 22/1984
Casa Civil
Súmula: Altera a redação do artigo 51 da Lei Complementar nº 2, de 18 de junho de 1973.
Art. 1º. O artigo 51 da Lei Complementar nº 2, de 18 de junho de 1973, passa a vigorar com a seguinte redação:
"
Art. 51.
O mandato de Vereador somente será remunerado nos casos permitidos pela Constituição Federal."
Art. 2.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
José Richa
Governador do Estado
Horacio Raccanello Filho
Secretário de Estado da Justiça
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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