Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 9849, de 31 de dezembro de 2013
Nº 9849/2013
VIII- Realização de serviço extraordinário ou hora extra, inclusive nas Instituições Estaduais de Ensino Superior, nos serviços considerados excepcionais e os serviços essenciais à população, nos termos do artigo 1º do Decreto Estadual nº 8.465, de 01 de julho de 2013.
(Revogado pelo Decreto 11843 de 11/08/2014)
Art. 2º Fica delegada ao Conselho de Gestão Administrativa e Fiscal do Estado a aprovação para a realização de serviço extraordinário a que se refere o inciso VIII do artigo 1° deste Decreto.
(Revogado pelo Decreto 11843 de 11/08/2014)
Art. 3º A execução do serviço extraordinário, prevista no inciso VIII do artigo 1º deste Decreto, só poderá ser realizada se previamente autorizada pelo Conselho de Gestão Administrativa e Fiscal do Estado, cabendo ao Titular do Órgão ou da Entidade interessada, como resultado de prévio planejamento, identificar a situação que demande o serviço, instruindo o seu pedido com as informações orçamentárias e financeiras para o pagamento da despesa.
(Revogado pelo Decreto 11843 de 11/08/2014)
(Revogado pelo Decreto 11843 de 11/08/2014)
(Revogado pelo Decreto 11843 de 11/08/2014)
(Revogado pelo Decreto 11843 de 11/08/2014)
Súmula: Estabelece normas de controle da despesa de pessoal no âmbito do Poder Executivo Estadual enquanto perdurar o transpasse do limite prudencial, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, e dá outras providências.
Carlos Alberto Richa
Governador do Estado
Cezar Silvestri
Secretário de Estado de Governo
Reinhold Stephanes
Chefe da Casa Civil
Dinorah Botto Portugal Nogara
Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Cassio Taniguchi
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Jozélia Nogueira
Secretária de Estado da Fazenda
Marisa Zandonai
Procuradora-geral do Estado, em exercício.
Carlos Eduardo de Moura
Controlador-Geral do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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Citada por 1 norma
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