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Paraná

Decreto Estadual do Paraná nº 8465, de 1 de julho de 2013

Nº 8465/2013

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Súmula: Veda o pagamento de serviço extraordinário ou hora extra para os servidores da Administração Direta e Indireta do Estado, - SEAP.

Art. 1.
Fica vedado, a partir da publicação deste Decreto, o pagamento de serviço extraordinário ou hora extra para os servidores da Administração Direta e Indireta do Estado, inclusive para os servidores das Instituições Estaduais de Ensino Superior, até ulterior deliberação governamental, ressalvadas as situações excepcionais e os serviços essenciais à população.
§ 1ºA concessão de serviço extraordinário ou hora extra para atender situações excepcionais, quando presentes razões de relevante interesse público, dependerá de justificativa do titular do órgão ou entidade solicitante quanto à sua necessidade, com aprovação pela Secretaria de Estado da Administração e da Previdência e, em seguida, sbmetida à deliberação do Conselho de Gestão Administrativa e Fiscal do Estado.
§ 2ºA Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina – APPA deverá submeter solicitação, devidamente justificada, diretamente ao Conselho de Gestão Administrativa e Fiscal do Estado.
Art. 2.
Os titulares dos órgãos da Administração Direta e Indireta do Estado deverão comunicar a seus subordinados que a concessão de serviço extraordinário e a hora extra está sendo limitada por este Decreto.
Art. 3.
As entidades da Administração Pública Indireta que não dependam de recursos do Tesouro do Estado para o custeio de suas despesas de pessoal estão excluídas das disposições deste Decreto.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Alberto Richa

Governador do Estado

Cezar Silvestri

Secretário de Estado de Governo

Reinhold Stephanes

Chefe da Casa Civil

Luiz Carlos Hauly

Secretário de Estado da Fazenda

Dinorah Botto Portugal Nogara

Secretária de Estado da Administração e da Previdência

Julio Cesar Zem Cardozo

Procurador Geral do Estado

Cassio Taniguchi

Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral

Carlos Eduardo de Moura

Controlador-Geral do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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