Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 9505, de 2 de dezembro de 2013
Nº 9505/2013
Súmula: Cria o Núcleo de Controle Interno – NCI e o Núcleo de Licitações, Contratos e Convênios – NLCC no âmbito na Secretaria de Estado da Cultura – SEEC.
I - o exercício do controle interno dos diversos níveis de chefia, objetivando a orientação do cumprimento dos programas, das
metas, das diretrizes e orçamentos e a observância à legislação e normas que orientam as atividades realizadas pela Secretaria
de Estado da Cultura;
IV - a auditoria mensal e rotineira dos centros de custos da Secretaria de Estado da Cultura, de forma aleatória ou especificamente,
quando indicado pelo Diretor Geral;
VI - a comunicação ao Diretor Geral de fatos irregulares que venham causar prejuízos ao erário, após esgotadas todas as medidas
administrativas corretivas para o devido ressarcimento à Secretaria de Estado da Cultura;
VIII - a análise das justificativas e a implementação de soluções para as desconformidades identificadas nas unidades auditadas,
mantendo controle na fase de pós auditória até a solução da pendência;
IX - a coordenação da execução dos trabalhos de comissão de sindicância e de processos administrativos, avaliando os resultados
apresentados e, quando necessário, a orientação às chefias quanto as providências a serem adotadas, no objetivo de controlar
os resultados dos trabalhos das referidas comissões;
X - a verificação do desempenho na gestão das unidades geren - ciais, visando comprovar a legalidade e a legitimidade dos
atos praticados, examinando os resultados quanto à economicidade, eficiência, eficácia da gestão orçamentária, financeira,
patrimonial, de pessoal e demais sistemas administrativos operacionais;
XI - o exame e emissão de pareceres sobre a gestão patrimonial e financeira, bem como sobre a prestação de contas anual da
Secretaria de Estado da Cultura;
I - a coordenação, organização e elaboração dos procedimentos licitatórios, contratos e convênios, com plena observância das
exigências da legislação específica vigente e sob a supervisão da assessoria jurídica da Secretaria de Estado da Cultura;
II - a análise e emissão de parecer ou informação em processos licitatórios instituídos, no que lhe couber, inclusive quanto
aos recursos e as impugnações, garantindo os instrumentos necessários para o julgamento pela autoridade competente;
IV - a orientação aos interessados na elaboração do plano de trabalho no que diz respeito às propostas de convênios com a
Secretaria de Estado da Cultura;
VIII - o monitoramento e o controle dos prazos legais para execução dos convênios e contratos, adotando as medidas cabíveis a
cada caso;
X - o acompanhamento da execução e prestação de contas dos convênios celebrados com instituições públicas ou privadas
que envolvam repasse de recursos;
XII - a análise e o acompanhamento junto ao Grupo Financeiro Setorial – GFS, dos saldos financeiros dos projetos, para fins
de devolução na finalização do período de vigência, como também no encerramento do exercício fiscal;
XIII - o controle das garantias e da vigência dos convênios, contratos e seus respectivos termos aditivos, mantendo os interessados
informados com 30 dias de antecedência;
XIV - a elaboração da prestação de contas dos convênios e termos de cooperação para encaminhamento ao Grupo Financeiro
Setorial – GFS;
Carlos Alberto Richa
Governador do Estado
Cezar Silvestri
Secretário de Estado de Governo
Cassio Taniguchi
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Paulino Viapiana
Secretário de Estado da Cultura
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná
Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n
80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná