Os titulares dos órgãos da Administração Direta e Indireta do Estado, compreendidas na presente definição as Autarquias, Fundações, Sociedades de Economia Mista, Empresas Públicas, Sociedades Civis Autônomas e demais gestoras de capital publico estadual, deverão designar por ato, servidor público efetivo ou empregado público, com graduação de nível superior nas áreas de administração, ciências contábeis, direito, economia e afins, para desempenhar exclusivamente as atividades de controle interno no respectivo órgão, atendendo as orientações técnicas da Coordenação de Controle Interno, bem como ao seu Plano de Ação.§ 1ºCom vistas à efetividade das atividades de Controle Interno, os gestores da Administração Direta e Indireta do Estado, deverão, no prazo de 30 (trinta) dias, designar formalmente, o servidor responsável pelo desempenho das funções de controle interno mencionadas no caput do presente artigo, devendo o ato ser informado ao Secretário de Controle Interno.
§ 2ºOs titulares dos órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, levando-se em conta o campo de atuação do órgão, alem do responsável, deverão designar formalmente um ou mais servidores, observando-se o dimensionamento proposto pela Coordenação de Controle Interno.
§ 3ºA fim de regular o cumprimento às atribuições do Controle Interno, os servidores designados, em consonância com o presente artigo, serão devidamente capacitados mediante programa de treinamento desenvolvido pela Coordenação de Controle Interno.