Decreto Estadual do Paraná nº 949, de 31 de março de 2003

Nº 949/2003

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Art. 1. Art. 2.

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Súmula: Introduzindo alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 5.141, de 12/12/2001.

Art. 1.

Fica introduzida no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 5.141, de 12 de dezembro de 2001, a seguinte alteração:

Alteração 154ª Ficam acrescentados os arts. 87-A. e 87-B à Seção I do Capítulo XI do Título I, com a seguinte redação:

Art. 87-A. Fica, também, diferido o pagamento do imposto nas saídas internas de mercadorias entre contribuintes, na proporção de:

I33,33% do valor da operação, na hipótese da alíquota ser 18%;

II55,56% do valor da operação, na hipótese de que trata a alínea "c" do inciso V do art. 15.

Parágrafo únicoO disposto neste artigo não se aplica às mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária em relação as operações subseqüentes.

Art. 87-B. Encerra-se a fase de diferimento em relação às mercadorias de que trata o artigo anterior:

Inas saídas para outro Estado;

IInas saídas internas para consumidor final, contribuinte ou não do imposto."

Art. 2.

Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Roberto Requião

Governador do Estado

Heron Arzua

Secretário de Estado da Fazenda

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual do Paraná nº 7318, de 11 de outubro de 2006

Decreto Estadual do Paraná nº 949, de 31 de março de 2003

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