Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 7318, de 11 de outubro de 2006
Nº 7318/2006
Súmula: Pagamento do ICMS, ficam autorizados a renunciar ao benefício fiscal, por operação ou por período, em relação a todos ou a apenas alguns fornecedores selecionados.
Art. 1.
Os estabelecimentos enquadrados em programas de incentivos fiscais para implantação, ampliação, modernização ou reativação industrial, cumulado com regime especial de aquisição, em operações internas, de mercadorias com diferimento no pagamento do ICMS, ficam autorizados a renunciar ao benefício fiscal, no todo ou em parte, por operação ou por período, e em relação a todos ou a apenas alguns fornecedores selecionados, caso em que o emitente da nota fiscal deverá debitar nesta o imposto no valor correspondente à renúncia do diferimento.
§ 1ºA renúncia também se estende às operações internas realizadas com o benefício do diferimento estabelecido no art. 87-A do Decreto n. 5.141, de 12 de dezembro de 2001, com a redação do art. 1º. do Decreto n. 949, de 31 de março de 2003.
§ 2ºA empresa adquirente deverá enviar ao seu fornecedor, comunicado escrito, no qual constará a renúncia ao diferimento, sua proporcionalidade, bem como a indicação do período ou da operação a que se refere, cuja correspondência será arquivada em ambos os estabelecimentos após o seu registro no livro Registro de Ocorrências.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Hermas Brandão
Governador do Estado, em exercício
Heron Arzua
Secretário de Estado da Fazenda
Rafael Iatauro
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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