Decreto Estadual do Paraná nº 937, de 29 de novembro de 1991

Súmula: DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA A ÁREA DE TERRAS SEM BENFEITORIAS, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, PELO PODER EXECUTIVO.

Art 1º. Fica declarada de utilidade pública em favor do Poder Executivo, para fins de desapropriação, a área de terras sem benfeitorias, situada no Município de Foz do Iguaçu, de propriedade atribuída à firma Empreendimentos Imobiliários Foz do Iguaçu Ltda, com as seguintes características:

Lote nº 190 (cento e noventa), do quadrante 06, quadrícula 06, setor 31, quadra nº 01 (um), do loteamento denominado Jardim Novo Mundo, da cidade, Município e Comarca de Foz do Iguaçu, com área de 8.792,00 m² (oito mil, setecentos e noventa e dois metros quadrados), sem benfeitorias, confrontando ao Norte, na distância de 78,50 m e AZ 65º58'19,4" com os lotes nºs 0232, 0244, 0256, 0268, 0280, 0292 e 0303; a Leste na distância de 112,00 m e AZ 155º58'19,4", confronta com o lote nº 0641; ao Sul na distância de 78,50 m, e AZ 245º58'19,4", confronta a Avenida Marginal; e a Oeste, na distância de 112,00 m e AZ 335º58'19,4", confronta com a Rua "F", conforme o contido na matrícula nº 21.022 do Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Foz do Iguaçu.