Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1316, de 7 de maio de 1992
Nº 1316/1992
Casa Civil
Súmula: Revoga Decreto nº 937, que declarou de utilidade publica para fins de desapropriação, área de terras situada no município de Foz do Iguaçu.
Art. 1.
Fica revogado o Decreto nº 937, de 29 de novembro de 1991, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terras sem benfeitorias, medindo 8.792,00 m², situada no município de Foz do Iguaçu e de propriedade atribuída à firma Empreendimentos Imobiliários Foz do Iguaçu Ltda.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Heron Arzua
Secretário de Estado da Fazenda
Carlos Frederico Marés de Souza Filho
Procurador-Geral do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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