Decreto Estadual do Paraná nº 8893, de 29 de novembro de 2010

Súmula: Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.980, de 21 de dezembro de 2007, Secretaria de Estado da Fazenda-SEFA.

Art. 1°. icam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 1.980, de 21 de dezembro de 2007, as seguintes alterações:

Alteração 562ª Fica acrescentado o Capítulo XLVIII ao Título III:

"CAPÍTULO XLVIII

DO DOCUMENTO PARA ACOBERTAR O TRÂNSITO DE FERTILIZANTES

ENTRE A FAIXA PORTUÁRIA E OS ARMAZÉNS DE RETAGUARDA EM PARANAGUÁ E ANTONINA

Art. 635-J. O importador de fertilizantes, os armazéns e os depósitos fechados ficam autorizados a utilizar o "Comprovante de Pesagem - Saída", emitido pela Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA, para acobertar o trânsito de mercadoria entre a faixa portuária e os estabelecimentos ou armazéns de retaguarda localizados na área dos municípios de Paranaguá e Antonina.

§ 1º Entende-se por "armazém de retaguarda" o estabelecimento que recebe mercadoria importada diretamente do exterior pelos Portos de Paranaguá e Antonina para, em seguida, promover sua saída ou sua industrialização.

§ 2º O "Comprovante de Pesagem - Saída" conterá as seguintes informações:

I - data e hora da emissão;

II - número único para cada entrega;

III - CNPJ ou CAD/ICMS do importador e placas do veículo;

IV - número da DI - Declaração de Importação a ele associada;

V - quantidade e identificação da mercadoria;

VI - "Emitido nos termos do art. 635-J do RICMS/2008."

§ 3º Poderão os estabelecimentos citados no "caput" emitir uma nota fiscal relativa ao conjunto das operações realizadas em cada dia, devendo manter os comprovantes arquivados juntamente com esse documento.

§ 4º A APPA encaminhará relatório à ARE de Paranaguá, mensalmente, no qual informará as entregas realizadas no mês imediatamente anterior, correspondente a cada DI."

Alteração 563ª O "caput" do item 14-A do Anexo III passa a vigorar com a seguinte redação:

"14-A. Até 31.7.2014, aos estabelecimentos fabricantes de FLOCOS DE MILHO PRÉ-COZIDO (NCM 1104.19.00), no percentual de setenta por cento sobre o valor do imposto devido nas saídas desses produtos em operações interestaduais."

Alteração 564ª Ficam revogados os §§ 10 e 11 do art. 136.

Art. 2°. A vedação e a obrigatoriedade do estorno relativamente aos créditos de operações de entradas de couros, nos termos dos itens 8.28, 11.31, 11.32, 11.33, 12.19, 12.20, 12.21, 12.22, 12.23, 12.24, 12.26, 12.44, 14.13 e 26.15 do Anexo do Decreto n. 2.131/2008, aplicam-se em relação aos fatos ocorridos a partir de 12.2.2008, em consonância com o disposto no inciso VII do art. 27 da Lei n. 11.580/1996, com alteração introduzida pelo art. 1º da Lei n. 15.352, de 22 de dezembro de 2006.

(Revogado pelo Decreto 855 de 24/03/2011)