Decreto Estadual do Paraná nº 2131, de 12 de fevereiro de 2008

Nº 2131/2008

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Súmula: Fica Vedada a utilização de crédito relativo a operação com mercadoria ou bem entrados no estabelecimento ou a prestação de serviços a ele feita, sem amparo em Convênio celebrado com o CONFAZ.

Art. 1º. Fica vedada a utilização de crédito relativo a operação com mercadoria ou bem entrados no estabelecimento ou a prestação de serviços a ele feita quando o imposto devido à unidade federada de origem tenha sido reduzido, no todo ou em parte, pela utilização dos benefícios concedidos sem amparo em convênio celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, indicados no Anexo deste Decreto (inc. VII do art. 27 da Lei n. 11.580/96).

(vide Decreto 6496 de 17/03/2010)

Art. 2.

Os estabelecimentos que tenham promovido as operações de entrada de mercadorias ou recebido as prestações de serviço de que trata o art. 1º devem, no prazo de trinta dias contados da data da publicação deste Decreto, proceder ao estorno dos créditos do ICMS que tenham sido apropriados, na parte correspondente ao benefício fiscal, mantendo os créditos apenas na parte efetivamente paga à unidade federada de origem.

§ 1ºO estorno de que trata o "caput" deverá ser feito mediante o registro do valor a ser estornado no campo "Estorno de Créditos" do livro Registro de Apuração do ICMS, apurado por meio de demonstrativo em que conste:

a) o número e a data da nota fiscal de aquisição;

b) o nome do emitente e a unidade federada de origem;

c) o valor da operação;

d) o valor do crédito apropriado;

e) o valor do crédito a ser mantido, se houver;

f) o valor do crédito a ser estornado.

§ 2ºO demonstrativo a que se refere o § 1º deve ser mantido no estabelecimento, à disposição do fisco, pelo prazo de cinco anos.

Art. 3.

Por ocasião das entradas a que se refere o art. 1º, o contribuinte deverá:

I registrar na coluna "Crédito do Imposto" do livro Registro de Entradas, a parcela do crédito do ICMS que pode ser utilizada;

II indicar na coluna "Observações" do livro Registro de Entradas, na linha correspondente ao registro do documento fiscal, a expressão " vedação parcial".

Parágrafo únicoNo caso de desoneração total, fica vedado o registro de qualquer valor na coluna "Crédito do Imposto", devendo o estabelecimento indicar na coluna "Observações" a expressão "vedação total".

Art. 4.

O disposto neste Decreto aplica-se também aos contribuintes substitutos localizados em outras unidades federadas, inscritos no Cadastro de Contribuintes deste Estado, relativamente ao cálculo do imposto devido no regime da substituição tributária.

Art. 5.

Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Roberto Requião

Governador do Estado

Heron Arzua

Secretário de Estado da Fazenda

Rafael Iatauro

Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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