Decreto Estadual do Paraná nº 877, de 14 de junho de 1999

Nº 877/1999

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Súmula: Regulamento do Departamento Estadual de Construção, de Obras e Manutenção - DECOM.

Art. 1º. O inciso VII do artigo 7º do Regulamento do Departamento Estadual de Construção, de Obras e Manutenção - DECOM, aprovado pelo Decreto nº 988, de 05 de julho de 1995, alterado pelo Decreto nº 1.997, de 18 de junho de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7º - inciso VII - um representante do Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado do Paraná."

Art. 2.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as demais disposições em contrário.

Emilia de Salles Belinati

Governadora do Estado, em exercício

Augusto Canto Neto

Secretário de Estado de Obras Públicas

José Cid Campêlo Filho

Secretário de Estado do Governo

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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